Procedimento Comum Cível 0807467-83.2025.8.15.0371 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807467-83.2025.8.15.0371. AUTOR: VICENTE PATRICIO DA SILVA REU: BANCO CBSS S.A. SENTENÇA EMBARGANTE: Genival Severino Da Silva e Lindalva Severina Silva De Souza ADVOGADO: Matheus Elpídio Sales Da Silva, OAB/PB 28.400 EMBARGADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Karina De Almeida Batistuci, OAB/PB 178.033 A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Genival Severino da Silva e Lindalva Severina Silva de Souza contra acórdão que reconheceu a validade dos descontos bancários realizados em razão de operação de crédito pessoal, apontando omissão e contradição quanto à inexistência de contrato ou autorização para as cobranças. Pleito de acolhimento para suprir supostos vícios e fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à existência de contratação de crédito pessoal; (ii) analisar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado apreciou expressamente a questão da utilização do crédito e da origem dos encargos, inexistindo omissão ou contradição, tendo analisado os documentos acostados aos autos. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo inadmissível sua utilização para modificação do julgado com base em mero inconformismo da parte. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido objeto de análise no acórdão, independentemente de menção expressa aos dispositivos legais indicados pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não configuram omissão ou contradição as decisões judiciais que enfrentam de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes trazidas pelas partes. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, destinando-se exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material. (0801005-10.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/05/2025) No mesmo sentido: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DA DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0807467-88.2022.8.15.0371 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. Embargos de Declaração: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. II. Inexistência de Vícios: No caso concreto, não se verificou qualquer vício que justificasse o acolhimento dos embargos de declaração. A pretensão do embargante consiste na rediscussão do mérito da decisão proferida, o que não é admissível por meio deste recurso. III. Manutenção da Decisão: Considerando a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e que o prequestionamento não pode ser utilizado para rediscutir o mérito da decisão, os embargos de declaração são rejeitados. V. Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. (0807467-88.2022.8.15.0371, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/11/2024) 2. DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNICA DE MÁ-FÉ O embargante aduz que a condenação em litigância de má-fé deve ser afastada sob o argumento de que apenas exerceu regularmente o direito de ação. Contudo, a aplicação da penalidade processual fundamentou-se em elementos de prova concretos constantes dos autos. A instrução processual evidenciou que o autor alterou deliberadamente a verdade dos fatos. Em sede de reclamação perante o PROCON de Sousa (ID 123119764), o autor alegou expressamente que nunca havia realizado nenhum empréstimo bancário, que nunca contratara com a instituição e que sequer sabia mexer em aparelho celular, sustentando fraude integral. Todavia, o réu demonstrou de forma incontestável a regularidade da contratação por biometria facial, além do recebimento direto do crédito residual de R$ 408,84 na conta poupança do autor perante a Caixa Econômica Federal (ID 127806172). Ao postular em juízo alterando a realidade da contratação e do recebimento dos valores com o intuito de obter enriquecimento sem causa, a conduta do autor amolda-se com precisão às hipóteses descritas nos incisos II e III do Art. 80 do Código de Processo Civil, restando imperiosa a manutenção da multa aplicada na decisão de origem. 3. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. VICENTE PATRICIO DA SILVA opôs Embargos de Declaração em 13/02/2026 (ID 136734373) contra a sentença proferida em 09/02/2026 (ID 136258911), que julgou improcedentes os pedidos da ação originária e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O embargante alega a ocorrência de omissão e contradição no julgado, sustentando que os extratos previdenciários demonstram o desconto regular das parcelas do empréstimo consignado direto em folha, de modo que a negativação de seu nome decorreu de falha operacional interna da instituição financeira após a migração do contrato. Intimado (ID 136971058), o BANCO DIGIO S.A. apresentou contrarrazões em 05/03/2026 (ID 154989447), defendendo a inexistência de vícios na decisão e requerendo a manutenção integral da sentença. O recurso é tempestivo, uma vez que a ciência da sentença ocorreu em conformidade com os prazos legais, e a peça foi protocolada dentro do prazo de 5 dias úteis estabelecido no Art. 1.023 do Código de Processo Civil. 1. DA ANÁLISE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada, cuja finalidade restringe-se às hipóteses expressas no Art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em exame, o embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão por não acolher a tese de adimplemento da parcela questionada mediante desconto em folha e contradição sobre a validade da contratação digital com biometria facial. As alegações do embargante não procedem. A sentença enfrentou de modo claro e completo todas as questões relevantes para a solução do conflito. Restou expressamente consignado que, embora o contrato fosse na modalidade consignada, a 19ª parcela, vencida em 07/05/2023, permaneceu em aberto no fluxo de refinanciamento do contrato original (contrato nº 818272000-1), gerando o inadimplemento legítimo que ensejou a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito no valor de R$ 116,42 (ID 127806175). A contratação digital via biometria facial restou plenamente comprovada pela instituição financeira, que acostou a Cédula de Crédito Bancário correspondente (ID 127806170), cópia dos documentos pessoais e comprovante de transferência bancária residual de R$ 408,84 para a conta poupança de titularidade do autor (ID 127806172). Portanto, o provimento jurisdicional exauriu a matéria fática e jurídica posta sob julgamento. A pretensão do embargante revela nítido inconformismo com a conclusão adotada e a intenção de rediscutir o mérito da causa, o que ultrapassa os limites desta via recursal. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de repelir o uso de embargos declaratórios com o objetivo de reforma do mérito: A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeita embargos de declaração que buscam rediscutir a matéria julgada: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL - GABINETE 14 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801005-10.2024.8.15.0351 Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por VICENTE PATRICIO DA SILVA, nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo em todos os seus termos a sentença de ID 136258911. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807467-83.2025.8.15.0371. AUTOR: VICENTE PATRICIO DA SILVA REU: BANCO CBSS S.A. SENTENÇA EMBARGANTE: Genival Severino Da Silva e Lindalva Severina Silva De Souza ADVOGADO: Matheus Elpídio Sales Da Silva, OAB/PB 28.400 EMBARGADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Karina De Almeida Batistuci, OAB/PB 178.033 A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Genival Severino da Silva e Lindalva Severina Silva de Souza contra acórdão que reconheceu a validade dos descontos bancários realizados em razão de operação de crédito pessoal, apontando omissão e contradição quanto à inexistência de contrato ou autorização para as cobranças. Pleito de acolhimento para suprir supostos vícios e fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à existência de contratação de crédito pessoal; (ii) analisar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado apreciou expressamente a questão da utilização do crédito e da origem dos encargos, inexistindo omissão ou contradição, tendo analisado os documentos acostados aos autos. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo inadmissível sua utilização para modificação do julgado com base em mero inconformismo da parte. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido objeto de análise no acórdão, independentemente de menção expressa aos dispositivos legais indicados pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não configuram omissão ou contradição as decisões judiciais que enfrentam de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes trazidas pelas partes. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, destinando-se exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material. (0801005-10.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/05/2025) No mesmo sentido: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DA DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0807467-88.2022.8.15.0371 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. Embargos de Declaração: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. II. Inexistência de Vícios: No caso concreto, não se verificou qualquer vício que justificasse o acolhimento dos embargos de declaração. A pretensão do embargante consiste na rediscussão do mérito da decisão proferida, o que não é admissível por meio deste recurso. III. Manutenção da Decisão: Considerando a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e que o prequestionamento não pode ser utilizado para rediscutir o mérito da decisão, os embargos de declaração são rejeitados. V. Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. (0807467-88.2022.8.15.0371, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/11/2024) 2. DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNICA DE MÁ-FÉ O embargante aduz que a condenação em litigância de má-fé deve ser afastada sob o argumento de que apenas exerceu regularmente o direito de ação. Contudo, a aplicação da penalidade processual fundamentou-se em elementos de prova concretos constantes dos autos. A instrução processual evidenciou que o autor alterou deliberadamente a verdade dos fatos. Em sede de reclamação perante o PROCON de Sousa (ID 123119764), o autor alegou expressamente que nunca havia realizado nenhum empréstimo bancário, que nunca contratara com a instituição e que sequer sabia mexer em aparelho celular, sustentando fraude integral. Todavia, o réu demonstrou de forma incontestável a regularidade da contratação por biometria facial, além do recebimento direto do crédito residual de R$ 408,84 na conta poupança do autor perante a Caixa Econômica Federal (ID 127806172). Ao postular em juízo alterando a realidade da contratação e do recebimento dos valores com o intuito de obter enriquecimento sem causa, a conduta do autor amolda-se com precisão às hipóteses descritas nos incisos II e III do Art. 80 do Código de Processo Civil, restando imperiosa a manutenção da multa aplicada na decisão de origem. 3. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. VICENTE PATRICIO DA SILVA opôs Embargos de Declaração em 13/02/2026 (ID 136734373) contra a sentença proferida em 09/02/2026 (ID 136258911), que julgou improcedentes os pedidos da ação originária e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O embargante alega a ocorrência de omissão e contradição no julgado, sustentando que os extratos previdenciários demonstram o desconto regular das parcelas do empréstimo consignado direto em folha, de modo que a negativação de seu nome decorreu de falha operacional interna da instituição financeira após a migração do contrato. Intimado (ID 136971058), o BANCO DIGIO S.A. apresentou contrarrazões em 05/03/2026 (ID 154989447), defendendo a inexistência de vícios na decisão e requerendo a manutenção integral da sentença. O recurso é tempestivo, uma vez que a ciência da sentença ocorreu em conformidade com os prazos legais, e a peça foi protocolada dentro do prazo de 5 dias úteis estabelecido no Art. 1.023 do Código de Processo Civil. 1. DA ANÁLISE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada, cuja finalidade restringe-se às hipóteses expressas no Art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em exame, o embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão por não acolher a tese de adimplemento da parcela questionada mediante desconto em folha e contradição sobre a validade da contratação digital com biometria facial. As alegações do embargante não procedem. A sentença enfrentou de modo claro e completo todas as questões relevantes para a solução do conflito. Restou expressamente consignado que, embora o contrato fosse na modalidade consignada, a 19ª parcela, vencida em 07/05/2023, permaneceu em aberto no fluxo de refinanciamento do contrato original (contrato nº 818272000-1), gerando o inadimplemento legítimo que ensejou a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito no valor de R$ 116,42 (ID 127806175). A contratação digital via biometria facial restou plenamente comprovada pela instituição financeira, que acostou a Cédula de Crédito Bancário correspondente (ID 127806170), cópia dos documentos pessoais e comprovante de transferência bancária residual de R$ 408,84 para a conta poupança de titularidade do autor (ID 127806172). Portanto, o provimento jurisdicional exauriu a matéria fática e jurídica posta sob julgamento. A pretensão do embargante revela nítido inconformismo com a conclusão adotada e a intenção de rediscutir o mérito da causa, o que ultrapassa os limites desta via recursal. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de repelir o uso de embargos declaratórios com o objetivo de reforma do mérito: A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeita embargos de declaração que buscam rediscutir a matéria julgada: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL - GABINETE 14 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801005-10.2024.8.15.0351 Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por VICENTE PATRICIO DA SILVA, nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo em todos os seus termos a sentença de ID 136258911. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:22

Conclusão (para julgamento)

06/03/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 22:32

Publicação

27/02/2026, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807467-83.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: VICENTE PATRICIO DA SILVA RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): BANCO CBSS S.A. INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica(m) a(s) parte(s) EMBARGADA(s) intimada(s) para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Sousa (PB), 25 de fevereiro de 2026. (WALKIRIA ROCHA FERNANDES) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807467-83.2025.8.15.0371. AUTOR: VICENTE PATRICIO DA SILVA REU: BANCO CBSS S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se a parte embargada para apresentar as contrarrazões, no prazo de 5 dias. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 07:06

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:36

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807467-83.2025.8.15.0371. AUTOR: VICENTE PATRICIO DA SILVA REU: BANCO CBSS S.A. SENTENÇA EMBARGANTE: Genival Severino Da Silva e Lindalva Severina Silva De Souza ADVOGADO: Matheus Elpídio Sales Da Silva, OAB/PB 28.400 EMBARGADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Karina De Almeida Batistuci, OAB/PB 178.033 A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Genival Severino da Silva e Lindalva Severina Silva de Souza contra acórdão que reconheceu a validade dos descontos bancários realizados em razão de operação de crédito pessoal, apontando omissão e contradição quanto à inexistência de contrato ou autorização para as cobranças. Pleito de acolhimento para suprir supostos vícios e fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à existência de contratação de crédito pessoal; (ii) analisar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado apreciou expressamente a questão da utilização do crédito e da origem dos encargos, inexistindo omissão ou contradição, tendo analisado os documentos acostados aos autos. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo inadmissível sua utilização para modificação do julgado com base em mero inconformismo da parte. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido objeto de análise no acórdão, independentemente de menção expressa aos dispositivos legais indicados pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não configuram omissão ou contradição as decisões judiciais que enfrentam de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes trazidas pelas partes. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, destinando-se exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material. (0801005-10.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/05/2025) No mesmo sentido: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DA DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0807467-88.2022.8.15.0371 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. Embargos de Declaração: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. II. Inexistência de Vícios: No caso concreto, não se verificou qualquer vício que justificasse o acolhimento dos embargos de declaração. A pretensão do embargante consiste na rediscussão do mérito da decisão proferida, o que não é admissível por meio deste recurso. III. Manutenção da Decisão: Considerando a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e que o prequestionamento não pode ser utilizado para rediscutir o mérito da decisão, os embargos de declaração são rejeitados. V. Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. (0807467-88.2022.8.15.0371, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/11/2024) 2. DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNICA DE MÁ-FÉ O embargante aduz que a condenação em litigância de má-fé deve ser afastada sob o argumento de que apenas exerceu regularmente o direito de ação. Contudo, a aplicação da penalidade processual fundamentou-se em elementos de prova concretos constantes dos autos. A instrução processual evidenciou que o autor alterou deliberadamente a verdade dos fatos. Em sede de reclamação perante o PROCON de Sousa (ID 123119764), o autor alegou expressamente que nunca havia realizado nenhum empréstimo bancário, que nunca contratara com a instituição e que sequer sabia mexer em aparelho celular, sustentando fraude integral. Todavia, o réu demonstrou de forma incontestável a regularidade da contratação por biometria facial, além do recebimento direto do crédito residual de R$ 408,84 na conta poupança do autor perante a Caixa Econômica Federal (ID 127806172). Ao postular em juízo alterando a realidade da contratação e do recebimento dos valores com o intuito de obter enriquecimento sem causa, a conduta do autor amolda-se com precisão às hipóteses descritas nos incisos II e III do Art. 80 do Código de Processo Civil, restando imperiosa a manutenção da multa aplicada na decisão de origem. 3. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. VICENTE PATRICIO DA SILVA opôs Embargos de Declaração em 13/02/2026 (ID 136734373) contra a sentença proferida em 09/02/2026 (ID 136258911), que julgou improcedentes os pedidos da ação originária e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O embargante alega a ocorrência de omissão e contradição no julgado, sustentando que os extratos previdenciários demonstram o desconto regular das parcelas do empréstimo consignado direto em folha, de modo que a negativação de seu nome decorreu de falha operacional interna da instituição financeira após a migração do contrato. Intimado (ID 136971058), o BANCO DIGIO S.A. apresentou contrarrazões em 05/03/2026 (ID 154989447), defendendo a inexistência de vícios na decisão e requerendo a manutenção integral da sentença. O recurso é tempestivo, uma vez que a ciência da sentença ocorreu em conformidade com os prazos legais, e a peça foi protocolada dentro do prazo de 5 dias úteis estabelecido no Art. 1.023 do Código de Processo Civil. 1. DA ANÁLISE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada, cuja finalidade restringe-se às hipóteses expressas no Art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em exame, o embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão por não acolher a tese de adimplemento da parcela questionada mediante desconto em folha e contradição sobre a validade da contratação digital com biometria facial. As alegações do embargante não procedem. A sentença enfrentou de modo claro e completo todas as questões relevantes para a solução do conflito. Restou expressamente consignado que, embora o contrato fosse na modalidade consignada, a 19ª parcela, vencida em 07/05/2023, permaneceu em aberto no fluxo de refinanciamento do contrato original (contrato nº 818272000-1), gerando o inadimplemento legítimo que ensejou a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito no valor de R$ 116,42 (ID 127806175). A contratação digital via biometria facial restou plenamente comprovada pela instituição financeira, que acostou a Cédula de Crédito Bancário correspondente (ID 127806170), cópia dos documentos pessoais e comprovante de transferência bancária residual de R$ 408,84 para a conta poupança de titularidade do autor (ID 127806172). Portanto, o provimento jurisdicional exauriu a matéria fática e jurídica posta sob julgamento. A pretensão do embargante revela nítido inconformismo com a conclusão adotada e a intenção de rediscutir o mérito da causa, o que ultrapassa os limites desta via recursal. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de repelir o uso de embargos declaratórios com o objetivo de reforma do mérito: A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeita embargos de declaração que buscam rediscutir a matéria julgada: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL - GABINETE 14 ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801005-10.2024.8.15.0351 Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por VICENTE PATRICIO DA SILVA, nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo em todos os seus termos a sentença de ID 136258911. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807467-83.2025.8.15.0371. AUTOR: VICENTE PATRICIO DA SILVA REU: BANCO CBSS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VICENTE PATRICIO DA SILVA, qualificado nos autos, em face do BANCO DIGIO S.A., também qualificado. Diz a parte autora que foi surpreendida com uma negativação em seu nome no valor de R$ 116,42 (cento e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), referente a um suposto empréstimo contratado junto ao banco promovido. Alega que os valores correspondentes ao referido contrato estão sendo regularmente descontados diretamente da sua folha de pagamento do INSS, o que tornaria injustificável a inscrição em cadastros de inadimplentes. Afirma que a negativação teria ocorrido sob a alegação de inadimplência referente à parcela com vencimento em 07/05/2023, mas que o histórico de consignações do INSS demonstra o desconto efetivo no período indicado. Requereu, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. No mérito, pugnou pela inversão do ônus da prova, pela declaração de inexistência do débito e pela condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A gratuidade da justiça foi inicialmente indeferida de forma integral pelo juízo de primeiro grau, sendo concedido apenas o parcelamento das custas. Inconformada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento, o qual restou provido pela instância superior para conceder a gratuidade integral (ID 136135463). Citado, o BANCO DIGIO S.A. ofereceu contestação (ID 127806169). Esclareceu que a operação foi originalmente firmada junto ao Banco Bradesco Financiamentos S/A e, em razão de cisão, passou a ser gerida pelo Banco Digio. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 818272000-1, celebrado em 08/10/2021, na modalidade refinanciamento. Argumentou que a negativação é legítima, pois a 19ª parcela, com vencimento em 07/05/2023, permaneceu em aberto após o refinanciamento da operação original. Juntou a Cédula de Crédito Bancário assinada eletronicamente com biometria facial, cópia dos documentos pessoais do autor e comprovante de transferência bancária (TED). Pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica (ID 131382845), reiterando os termos da inicial e sustentando que a falha operacional na migração dos contratos entre os bancos não pode prejudicar o consumidor. Instadas a especificarem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória. A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. Explico. Nos termos do Art. 189 do Código Civil, com a violação de um direito, desde logo fica configurada a pretensão do lesado à reparação do dano. Nestes autos, a ação é fundada em descontos tidos como indevidos pela parte autora, motivo pelo qual se afigura inexigível o requerimento pela via administrativa antes do ajuizamento da ação, vez que a pretensão resistida ficou caracterizada desde o primeiro desconto vergastado (violação do direito), com a extensão da pretensão contra todos os promovidos em face da responsabilização solidária decorrente da lei formal (Art. 7°, parágrafo único, CDC). Não sendo o bastante, no caso em tela, já houve a angularização da relação processual, inclusive com o oferecimento das contestações pelas rés, suprindo eventual vício sobre a ausência de resistência na pretensão, que ora se entende como inexigível. Adentrando ao mérito, a controvérsia reside na validade da contratação que originou o débito de R$ 116,42 e na legalidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Trata-se de relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Contudo, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, não desonera a parte autora de apresentar o mínimo de verossimilhança em suas alegações, nem impede que a parte ré faça prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). No caso em tela, a parte autora fundamenta sua pretensão na tese de que o débito é inexistente e que houve fraude ou erro sistêmico, pois sempre honrou os pagamentos via desconto em folha. Todavia, a instrução processual revela cenário diverso. O banco promovido desincumbiu-se integralmente de seu ônus probatório ao colacionar aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 818272000-1 (ID 127806170), referente ao refinanciamento de empréstimo consignado. O documento de contratação é robusto: contém a assinatura eletrônica do autor realizada mediante biometria facial (selfie), o registro do endereço de IP utilizado na transação e as coordenadas geográficas da localização do contratante no momento do aceite. Mais do que isso, a ré apresentou fotografia nítida do autor segurando seu documento de identidade no ato da contratação digital, além de cópias legíveis do RG e CPF do requerente, que conferem com os documentos apresentados na inicial. Quanto ao proveito econômico, o banco demonstrou que a operação consistiu em um refinanciamento. Conforme o comprovante de TED (ID 127806172), houve a liberação do valor residual de R$ 408,84 (quatrocentos e oito reais e oitenta e quatro centavos) diretamente na conta de titularidade do autor junto à Caixa Econômica Federal (Agência 0558, Conta 8278602296). O restante do montante financiado foi utilizado para liquidar o saldo devedor da operação anterior (contrato nº 8149594C8). Portanto, a existência fática e jurídica da contratação restou sobejamente comprovada. O autor não apenas contratou o serviço, como dele se beneficiou diretamente, recebendo valores em sua conta bancária. No que tange à negativação, o banco esclareceu que, apesar de o contrato ser na modalidade consignada, a 19ª parcela, com vencimento em 07/05/2023, não foi repassada ou quitada adequadamente no fluxo do refinanciamento, gerando o inadimplemento que culminou na inscrição restritiva (ID 127806175). Em que pese o autor alegar o desconto em folha, a prova da contratação digital com biometria facial é incontestável e afasta a tese de desconhecimento da dívida ou de inexistência de relação jurídica. Assim, não há que se falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, mas sim em exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). Inexistindo ilicitude, cai por terra o pleito de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência de débito. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Oportunamente, observa-se a crescente distribuição de processos em casos idênticos a este, em que a parte nega a contratação de empréstimos, mesmo tendo se beneficiado dos valores e fornecido biometria facial. Tal conduta exige do Judiciário um rigoroso exame ético-processual. O autor, ao ajuizar a ação afirmando desconhecer a dívida e sugerindo fraude, alterou deliberadamente a verdade dos fatos, uma vez que o banco provou a contratação mediante biometria facial e o depósito do valor na conta do próprio requerente. A conduta da parte autora enquadra-se perfeitamente no art. 80, incisos II e III, do CPC, caracterizando a litigância de má-fé por deduzir pretensão contra fato incontroverso e alterar a verdade dos fatos para tentar obter enriquecimento sem causa. O Poder Judiciário não pode ser utilizado como balcão de apostas para demandas aventureiras que sobrecarregam a máquina estatal e prejudicam a celeridade dos processos legítimos. Dessa forma, a condenação em multa por litigância de má-fé é medida necessária para preservar a dignidade da justiça e a ética processual. III – DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, com arrimo no Art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas pelo autor, assim como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC. Contudo, a exigibilidade de tais verbas permanece suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça (ID 136135463), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. CONDENO, outrossim, a parte autora ao pagamento de multa por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré, com fulcro nos Arts. 80, II e III, e 81, caput, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a gratuidade da justiça não abrange a multa por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, CPC). Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807467-83.2025.8.15.0371. AUTOR: VICENTE PATRICIO DA SILVA REU: BANCO CBSS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VICENTE PATRICIO DA SILVA, qualificado nos autos, em face do BANCO DIGIO S.A., também qualificado. Diz a parte autora que foi surpreendida com uma negativação em seu nome no valor de R$ 116,42 (cento e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), referente a um suposto empréstimo contratado junto ao banco promovido. Alega que os valores correspondentes ao referido contrato estão sendo regularmente descontados diretamente da sua folha de pagamento do INSS, o que tornaria injustificável a inscrição em cadastros de inadimplentes. Afirma que a negativação teria ocorrido sob a alegação de inadimplência referente à parcela com vencimento em 07/05/2023, mas que o histórico de consignações do INSS demonstra o desconto efetivo no período indicado. Requereu, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. No mérito, pugnou pela inversão do ônus da prova, pela declaração de inexistência do débito e pela condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A gratuidade da justiça foi inicialmente indeferida de forma integral pelo juízo de primeiro grau, sendo concedido apenas o parcelamento das custas. Inconformada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento, o qual restou provido pela instância superior para conceder a gratuidade integral (ID 136135463). Citado, o BANCO DIGIO S.A. ofereceu contestação (ID 127806169). Esclareceu que a operação foi originalmente firmada junto ao Banco Bradesco Financiamentos S/A e, em razão de cisão, passou a ser gerida pelo Banco Digio. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 818272000-1, celebrado em 08/10/2021, na modalidade refinanciamento. Argumentou que a negativação é legítima, pois a 19ª parcela, com vencimento em 07/05/2023, permaneceu em aberto após o refinanciamento da operação original. Juntou a Cédula de Crédito Bancário assinada eletronicamente com biometria facial, cópia dos documentos pessoais do autor e comprovante de transferência bancária (TED). Pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica (ID 131382845), reiterando os termos da inicial e sustentando que a falha operacional na migração dos contratos entre os bancos não pode prejudicar o consumidor. Instadas a especificarem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória. A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. Explico. Nos termos do Art. 189 do Código Civil, com a violação de um direito, desde logo fica configurada a pretensão do lesado à reparação do dano. Nestes autos, a ação é fundada em descontos tidos como indevidos pela parte autora, motivo pelo qual se afigura inexigível o requerimento pela via administrativa antes do ajuizamento da ação, vez que a pretensão resistida ficou caracterizada desde o primeiro desconto vergastado (violação do direito), com a extensão da pretensão contra todos os promovidos em face da responsabilização solidária decorrente da lei formal (Art. 7°, parágrafo único, CDC). Não sendo o bastante, no caso em tela, já houve a angularização da relação processual, inclusive com o oferecimento das contestações pelas rés, suprindo eventual vício sobre a ausência de resistência na pretensão, que ora se entende como inexigível. Adentrando ao mérito, a controvérsia reside na validade da contratação que originou o débito de R$ 116,42 e na legalidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Trata-se de relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Contudo, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, não desonera a parte autora de apresentar o mínimo de verossimilhança em suas alegações, nem impede que a parte ré faça prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). No caso em tela, a parte autora fundamenta sua pretensão na tese de que o débito é inexistente e que houve fraude ou erro sistêmico, pois sempre honrou os pagamentos via desconto em folha. Todavia, a instrução processual revela cenário diverso. O banco promovido desincumbiu-se integralmente de seu ônus probatório ao colacionar aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 818272000-1 (ID 127806170), referente ao refinanciamento de empréstimo consignado. O documento de contratação é robusto: contém a assinatura eletrônica do autor realizada mediante biometria facial (selfie), o registro do endereço de IP utilizado na transação e as coordenadas geográficas da localização do contratante no momento do aceite. Mais do que isso, a ré apresentou fotografia nítida do autor segurando seu documento de identidade no ato da contratação digital, além de cópias legíveis do RG e CPF do requerente, que conferem com os documentos apresentados na inicial. Quanto ao proveito econômico, o banco demonstrou que a operação consistiu em um refinanciamento. Conforme o comprovante de TED (ID 127806172), houve a liberação do valor residual de R$ 408,84 (quatrocentos e oito reais e oitenta e quatro centavos) diretamente na conta de titularidade do autor junto à Caixa Econômica Federal (Agência 0558, Conta 8278602296). O restante do montante financiado foi utilizado para liquidar o saldo devedor da operação anterior (contrato nº 8149594C8). Portanto, a existência fática e jurídica da contratação restou sobejamente comprovada. O autor não apenas contratou o serviço, como dele se beneficiou diretamente, recebendo valores em sua conta bancária. No que tange à negativação, o banco esclareceu que, apesar de o contrato ser na modalidade consignada, a 19ª parcela, com vencimento em 07/05/2023, não foi repassada ou quitada adequadamente no fluxo do refinanciamento, gerando o inadimplemento que culminou na inscrição restritiva (ID 127806175). Em que pese o autor alegar o desconto em folha, a prova da contratação digital com biometria facial é incontestável e afasta a tese de desconhecimento da dívida ou de inexistência de relação jurídica. Assim, não há que se falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, mas sim em exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). Inexistindo ilicitude, cai por terra o pleito de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência de débito. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Oportunamente, observa-se a crescente distribuição de processos em casos idênticos a este, em que a parte nega a contratação de empréstimos, mesmo tendo se beneficiado dos valores e fornecido biometria facial. Tal conduta exige do Judiciário um rigoroso exame ético-processual. O autor, ao ajuizar a ação afirmando desconhecer a dívida e sugerindo fraude, alterou deliberadamente a verdade dos fatos, uma vez que o banco provou a contratação mediante biometria facial e o depósito do valor na conta do próprio requerente. A conduta da parte autora enquadra-se perfeitamente no art. 80, incisos II e III, do CPC, caracterizando a litigância de má-fé por deduzir pretensão contra fato incontroverso e alterar a verdade dos fatos para tentar obter enriquecimento sem causa. O Poder Judiciário não pode ser utilizado como balcão de apostas para demandas aventureiras que sobrecarregam a máquina estatal e prejudicam a celeridade dos processos legítimos. Dessa forma, a condenação em multa por litigância de má-fé é medida necessária para preservar a dignidade da justiça e a ética processual. III – DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, com arrimo no Art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas pelo autor, assim como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC. Contudo, a exigibilidade de tais verbas permanece suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça (ID 136135463), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. CONDENO, outrossim, a parte autora ao pagamento de multa por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré, com fulcro nos Arts. 80, II e III, e 81, caput, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a gratuidade da justiça não abrange a multa por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, CPC). Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807467-83.2025.8.15.0371. AUTOR: VICENTE PATRICIO DA SILVA REU: BANCO CBSS S.A. DECISÃO Agravante: Maria de Fátima Fernandes Formiga. Advogada: Raimundo Cezar de Freitas. Agravados: Congregação da Igreja de Cristo-Concristo, Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. indeferimento DA JUSTIÇA GRATUITA em primeiro grau. INCONFORMISMO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE e de impossibilidade de arcar com as custas reduzidas em 60% (sessenta por cento). PARCELAMENTO DAS CUSTAS em três vezes. PROVIMENTO PARCIAL do recurso. - Existindo indícios de que a parte possua condições de arcar com as custas e despesas processuais, poderá o magistrado, mediante decisão devidamente fundamentada, deferir parcialmente o benefício da gratuidade da justiça. - Constitui nova tendência, advinda do novel diploma processual civil, tratar com maior rigor e cautela a concessão da gratuidade judiciária, a fim de restringir o benefício a quem de fato necessite, possibilitando, ainda, a outorga parcial do benefício, a fim de melhor adequá-lo ao caso concreto. - Agravo Provido em parte para permitir a redução e o parcelamento das custas. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora, pessoa idosa e aposentada, com renda mensal equivalente a um salário mínimo, formulou pedido de gratuidade da justiça. Inicialmente, cumpre esclarecer que o acesso à justiça constitui garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV), sendo legítima a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Contudo, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência tem natureza relativa, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, podendo ser afastada pelo magistrado quando houver nos autos elementos objetivos que a infirmem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815160-43.2020.8.15.0000 Origem: 4.ª Vara Mista da Comarca de Sousa. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJPB: 0815160-43.2020.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 06/04/2021) - Grifos acrescentados. No presente caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento compatível com o salário mínimo nacional, deixou de juntar documentos que evidenciem compromissos financeiros mensais ou despesas relevantes que inviabilizassem o recolhimento de custas mínimas. Não há nos autos qualquer prova de gastos com saúde, alimentação, aluguel ou similares. Nessas circunstâncias, a mera autodeclaração não se revela suficiente para afastar a possibilidade de pagamento simbólico. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, inclusive em decisões proferidas pelos Desembargadores Leandro dos Santos (AI n. 0814903-76.2024.8.15.0000), Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão (AI n. 0825126-88.2024.8.15.0000) e Carlos Eduardo Leite Lisboa (AI n. 0809661-05.2025.8.15.0000), tem reconhecido a legitimidade da concessão parcial da benesse, especialmente em demandas repetitivas envolvendo descontos bancários sobre proventos previdenciários. Em tais casos, tem-se adotado a fixação de valor módico a título de custas iniciais, com possibilidade de parcelamento, como forma de compatibilizar o direito de acesso à justiça com a sustentabilidade do serviço judiciário. Importa destacar que, existindo a via dos Juizados Especiais como alternativa gratuita e adequada à tutela pretendida, recai sobre a parte autora, ao eleger o trâmite ordinário da Justiça Comum, o dever de suportar os encargos inerentes ao procedimento escolhido. Tal exigência configura ônus processual legítimo, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem representar afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Essa mudança de entendimento encontra respaldo na Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta magistrados a adotarem medidas voltadas à identificação e contenção da litigância abusiva, especialmente em ações repetitivas e padronizadas — como aquelas que envolvem descontos bancários contestados por beneficiários previdenciários. Entre as providências sugeridas, destaca-se a necessidade de exame rigoroso dos pedidos de assistência judiciária gratuita, com a exigência de elementos mínimos que comprovem a alegada insuficiência de recursos, a fim de preservar a finalidade legítima do instituto. Dessa forma, com fundamento no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, defiro parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, fixando as custas iniciais no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), facultado o pagamento em até 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada, sujeitas à correção monetária pela Unidade Fiscal de Referência vigente (Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do TJPB). As parcelas deverão ser quitadas até o último dia útil de cada mês, independentemente de recesso forense ou suspensão processual. A parte poderá antecipar o pagamento, sem direito a qualquer desconto. Esclareço que esta decisão abrange exclusivamente as custas iniciais, não compreendendo outras despesas processuais que eventualmente venham a ser geradas no curso da demanda. O controle do adimplemento caberá ao cartório, mediante certificação nos autos, inclusive para fins de prolação da sentença, nos termos da Portaria Conjunta 02/2018. Por fim, incumbe à parte autora extrair os boletos para pagamento diretamente no sistema CUSTAS ONLINE do Tribunal de Justiça da Paraíba ( https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais ), utilizando o número do processo. Publicada eletronicamente. Intime-se. Findo o prazo sem pagamento, concluso para cancelamento da distribuição e extinção. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

08/10/2025, 00:00