Procedimento Comum Cível 0828618-65.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0828618-65.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828618-65.2025.8.15.2001. AUTOR: RICARDO NAZARIO DA SILVA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB., CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, IX, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR o autor para impugnar à contestação no prazo de 15 dias. João Pessoa, 12 de janeiro de 2026 JOSEANE DA SILVA CORDEIRO Chefe de Cartório PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0828618-65.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora indicou como parte ré o FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB, a qual não possui capacidade processual para figurar no polo passivo de uma relação processual, uma vez que não detém personalidade jurídica própria, sendo apenas órgão da Administração Direta do Executivo Estadual. Com estas considerações, determino que a parte autora corrija a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para indicar corretamente quem deve constar no polo passivo da demanda (Estado da Paraíba), sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do art. 321 do CPC. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Incompetência

23/05/2025, 11:22

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/05/2025, 23:22

Distribuição (sorteio)

22/05/2025, 23:22

Documentos

Ato ordinatório

•19/01/2026, 00:00