Reintegração / Manutenção de Posse 0829314-09.2022.8.15.2001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0829314-09.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 21:24

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 09:45

Publicação

27/01/2026, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0829314-09.2022.8.15.2001. DESPACHO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR, ajuizada pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIA DOMINGOS DA PENHA, representada neste ato pela inventariante MARIA DA PENHA FERREIRA DOS SANTOS, em face de ANDERSON DOS SANTOS EVANGELISTA. Aduz a parte autora que é proprietária do imóvel situado à Avenida das Indústrias, nº 73, Prédio Residencial Anayde Beiriz V, Bloco 7, Térreo, Apto 01, Bairro Distrito Industrial, nesta cidade de João Pessoa/PB. Menciona que em meados de setembro de 2021, época em que o imóvel estava vazio, destinado à locação, o promovido o invadiu, sem qualquer autorização ou título para tanto. Alega que após algumas tentativas de contato, na que logrou êxito, o réu teria afirmado que tinha conhecimento da invasão e que já fazia dois anos da ocupação, fato este que refuta a promovente, sob a arguição de que o apartamento estava locado até o mês de agosto/2021 para uma terceira pessoa. Dessa forma, ingressou com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência antecipada, a reintegração à posse do bem. No mérito, pugnou pela confirmação da medida liminar. Acostou documentos. Gratuidade judiciária deferida e tutela de urgência não concedida (ID 59415821). O demandado foi devidamente citado (ID 67156251) através do número de telefone (83) 99685-7462, oportunidade em que ofereceu contestação (ID 67139498), suscitando, preliminarmente, a utilização da via inadequada para o processamento da presente, o que, segundo menciona, configura a falta de interesse processual. No mérito, sustentou que comprou o referido imóvel, através da pessoa de Elinora Dornelas Monteiro Neta e que, portanto, não resta evidenciada a invasão do imóvel. Juntou documentos. Impugnação à contestação (ID 72330575). Designada audiência de conciliação, a tentativa de composição amigável restou prejudicada em virtude da ausência do promovido, conforme termo anexo ao ID 67262501. Intimadas as partes para indicarem interesse na produção de novas provas, a parte promovida requereu a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas e para colheita do depoimento das partes (ID 72330575), enquanto a parte autora pleiteou por nova designação de sessão de conciliação e, em não sendo deferido, pela realização de audiência instrutória para a oitiva de testemunhas (ID 72525212). Determinada a realização de audiência de instrução (ID 73012620), com posterior redesignação (ID 90476465). Termo de audiência acostado ao 92127721. Razões finais pela parte promovida (ID 92127721). Alegações derradeiras pela parte promovente (ID 107584873). Pois bem. Após a realização da referida audiência, foi determinada a conclusão para julgamento, entretanto, compulsando-se atentamente os presentes autos, e, ainda, os autos de inventário de nº 0845876-98.2019.8.15.2001, tem-se que o desfecho meritório desta razão resta inviável neste momento. Explico. Verifica-se que a presente ação foi proposta em nome do ESPÓLIO DE ANTÔNIA DOMINGOS DA PENHA, representada pela então inventariante MARIA DA PENHA FERREIRA DOS SANTOS cuja nomeação se deu, de fato, nos autos do processo de inventário nº 0845876-98.2019.8.15.2001. Ocorre que, em consulta àquela ação, observa-se que o referido inventário foi extinto sem resolução de mérito após o ajuizamento da presente demanda, de modo que não mais subsiste a nomeação da inventariante que até então representava o espólio. Nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio é representado em juízo pelo inventariante e, portanto, extinto o inventário, cessa a representação processual anteriormente conferida, impondo-se a regularização da legitimidade ativa para o prosseguimento do feito, sendo providência essencial. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a reabertura do inventário e a nomeação de novo inventariante, ou, de outro modo, regularizar a representação processual do espólio, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, e art. 485, IV e VI, ambos do CPC. Sanado o que aqui é determinado, deve ser informado o número do processo de inventário. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

Expedida/certificada

16/01/2026, 11:04

Mero expediente

13/10/2025, 10:25

Conclusão (para julgamento)

14/03/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 16:22

Publicação

21/01/2025, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829314-09.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] abra-se vista às partes para as razões finais em forma de memoriais no prazo sucessivo de 15 dias, intimando-se as partes pelo DJEN. Após, conclusos para sentença. João Pessoa-PB, em 8 de janeiro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0829314-09.2022.8.15.2001. DESPACHO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR, ajuizada pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIA DOMINGOS DA PENHA, representada neste ato pela inventariante MARIA DA PENHA FERREIRA DOS SANTOS, em face de ANDERSON DOS SANTOS EVANGELISTA. Aduz a parte autora que é proprietária do imóvel situado à Avenida das Indústrias, nº 73, Prédio Residencial Anayde Beiriz V, Bloco 7, Térreo, Apto 01, Bairro Distrito Industrial, nesta cidade de João Pessoa/PB. Menciona que em meados de setembro de 2021, época em que o imóvel estava vazio, destinado à locação, o promovido o invadiu, sem qualquer autorização ou título para tanto. Alega que após algumas tentativas de contato, na que logrou êxito, o réu teria afirmado que tinha conhecimento da invasão e que já fazia dois anos da ocupação, fato este que refuta a promovente, sob a arguição de que o apartamento estava locado até o mês de agosto/2021 para uma terceira pessoa. Dessa forma, ingressou com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência antecipada, a reintegração à posse do bem. No mérito, pugnou pela confirmação da medida liminar. Acostou documentos. Gratuidade judiciária deferida e tutela de urgência não concedida (ID 59415821). O demandado foi devidamente citado (ID 67156251) através do número de telefone (83) 99685-7462, oportunidade em que ofereceu contestação (ID 67139498), suscitando, preliminarmente, a utilização da via inadequada para o processamento da presente, o que, segundo menciona, configura a falta de interesse processual. No mérito, sustentou que comprou o referido imóvel, através da pessoa de Elinora Dornelas Monteiro Neta e que, portanto, não resta evidenciada a invasão do imóvel. Juntou documentos. Impugnação à contestação (ID 72330575). Designada audiência de conciliação, a tentativa de composição amigável restou prejudicada em virtude da ausência do promovido, conforme termo anexo ao ID 67262501. Intimadas as partes para indicarem interesse na produção de novas provas, a parte promovida requereu a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas e para colheita do depoimento das partes (ID 72330575), enquanto a parte autora pleiteou por nova designação de sessão de conciliação e, em não sendo deferido, pela realização de audiência instrutória para a oitiva de testemunhas (ID 72525212). Determinada a realização de audiência de instrução (ID 73012620), com posterior redesignação (ID 90476465). Termo de audiência acostado ao 92127721. Razões finais pela parte promovida (ID 92127721). Alegações derradeiras pela parte promovente (ID 107584873). Pois bem. Após a realização da referida audiência, foi determinada a conclusão para julgamento, entretanto, compulsando-se atentamente os presentes autos, e, ainda, os autos de inventário de nº 0845876-98.2019.8.15.2001, tem-se que o desfecho meritório desta razão resta inviável neste momento. Explico. Verifica-se que a presente ação foi proposta em nome do ESPÓLIO DE ANTÔNIA DOMINGOS DA PENHA, representada pela então inventariante MARIA DA PENHA FERREIRA DOS SANTOS cuja nomeação se deu, de fato, nos autos do processo de inventário nº 0845876-98.2019.8.15.2001. Ocorre que, em consulta àquela ação, observa-se que o referido inventário foi extinto sem resolução de mérito após o ajuizamento da presente demanda, de modo que não mais subsiste a nomeação da inventariante que até então representava o espólio. Nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio é representado em juízo pelo inventariante e, portanto, extinto o inventário, cessa a representação processual anteriormente conferida, impondo-se a regularização da legitimidade ativa para o prosseguimento do feito, sendo providência essencial. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a reabertura do inventário e a nomeação de novo inventariante, ou, de outro modo, regularizar a representação processual do espólio, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, e art. 485, IV e VI, ambos do CPC. Sanado o que aqui é determinado, deve ser informado o número do processo de inventário. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829314-09.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] abra-se vista às partes para as razões finais em forma de memoriais no prazo sucessivo de 15 dias, intimando-se as partes pelo DJEN. Após, conclusos para sentença. João Pessoa-PB, em 8 de janeiro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829314-09.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV,João Pessoa-PB, em 7 de março de 2023, bem como em consonância com as determinações constantes dos autos, designo audiência de Instrução para o dia 28/02/2024, às 10:hs00 min, na sala de audiências da 6ª Vara Vara Cível, situada no 4ª andar do Fórum Cível, oportunidade em que serão tomados os depoimentos da autora e das testemunhas, que deverá(ão) ser intimadas pelos o(s) advogado(s) da(s) parte(s), dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455). Também devem as partes comprovar nos autos, até 03 (três) dias antes da data da audiência, a devida intimação de suas testemunhas, advertidas de que não comparecendo a(s) testemunha(s) e não comprovada sua intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição da(s) testemunha(s). João Pessoa-PB, em 29 de dezembro de 2023 IZAURA GONÇALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829314-09.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 26 de abril de 2023 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829314-09.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 26 de abril de 2023 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Conclusão (para despacho)

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