Procedimento do Juizado Especial Cível 0873763-47.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0873763-47.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

15/06/2026, 06:31

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 07:06

Decurso de Prazo

28/05/2026, 01:02

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0873763-47.2025.8.15.2001. AUTOR: CONDOMINIO ED WAL CAR REU: JOSE DANTAS DE LIMA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) AUTOR - SALA UNA MANHÃ De ordem do Execelentíssimo(a) Jui(íza) de Direito deste Juizado Especial, considerando à adesão ao Juízo 100% digital, ficam as partes AUTOR: Nome: CONDOMINIO ED WAL CAR Endereço: AV PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, 3014, - de 2386 ao fim - lado par, CABO BRANCO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58045-000, através de seu advogado cadastrado no PJE, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL: Tipo: Una Sala: Audiência Una Manhã Data: 07/08/2026 Hora: 08:30 h, ficando desde já advertida que o não comparecimento resultará a parte em extinção do processo (conforme art. 51 e seu § 2º da lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE. CASO as partes desejem participar da audiência, PRESENCIALMENTE, OU NÃO disponham de meios para participar da audiência de videoconferência, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiência deste unidade no endereço acima. Para participar por videochamada, segue link abaixo: https://meet.google.com/gwq-ahtr-sij [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Comarca de João Pessoa CARTÓRIO UNIFICADO - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 8º Juizado Especial Cível de João Pessoa e de Cabedelo Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 Endereço Eletrônico: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual e WhatsApp (83) 99143-0799 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 08:00

Expedição de documento (Carta)

13/05/2026, 08:00

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))

13/05/2026, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:11

Evolução da Classe Processual

12/05/2026, 21:35

deferimento

12/05/2026, 11:42

Retificação de Classe Processual

12/05/2026, 11:38

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO ED WAL CAR Advogado do(a) EXEQUENTE: TADEU LEAL REIS DE MELO - PE23111 Promovido(a): EXECUTADO: JOSE DANTAS DE LIMA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0873763-47.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Intime-se a parte autora para tomar ciência da diligência frustrada ao id 159004048, e para que, em 10 dias, indique endereço válido para citação do réu, sob pena de extinção. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

12/05/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO ED WAL CAR Advogado do(a) EXEQUENTE: TADEU LEAL REIS DE MELO - PE23111 Promovido(a): EXECUTADO: KATHLEEN RODRIGUES CUNHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0873763-47.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. O exequente, em manifestação ao id 158431881, juntou planilha de cálculos atualizada, incluindo novas parcelas não previstas inicialmente. Da análise das atas juntadas, vejo que os valores de R$ 396,95 estão devidamente comprovados, uma vez que correspondem à taxa ordinária (R$ 363,87) com o fundo de reserva (R$ 33,08), aprovados na ata inserida ao id 157019224. Contudo, o valor de R$ 388,95 corresponde as parcelas do acordo celebrado extrajudicialmente e não cumprido, não pode ser incluído, uma vez que o termo de acordo juntado (id 129206294) não possui sequer assinatura das partes, sendo documento apócrifo. Além disso, foi adicionada a cobrança de R$ 625,30, com vencimento em 15/02/26, sem qualquer comprovação documental. Por fim, vejo a adição de honorários advocatícios na cobrança. Tratando-se de execução fundada em contribuições condominiais, a inclusão de honorários advocatícios convencionais ou contratuais no cálculo do débito é indevida. Este Juízo segue o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria no REsp 2.187.308/TO (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/09/2025), no sentido de que a inclusão de verba honorária no título executivo, ainda que amparada em norma de convenção ou regimento interno, encontra óbice na própria natureza do processo de execução e nos princípios que regem a responsabilidade pelas despesas processuais, além de não compor o título executivo, conforme dicção legal (art. 784, X, do CPC). Assim, determino a EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PRESENTE EXECUÇÃO CONDOMINIAL. Com as correções acima, corrijo, de ofício, nos termos do art. 292, parágrafo 3º, do CPC, o valor da causa para fixar o débito exequendo no valor de R$ 2.812,77, correspondente às cotas condominiais vencidas entre 07/2025 e 12/2025, incluídas na planilha do id 158431881, subtraídos os honorários, bem como todas as parcelas não comprovadas documentalmente. Intime-se para ciência. Por fim, defiro o pedido de aditamento para alterar o polo passivo, substituindo KATHLEEN RODRIGUES CUNHA por JOSÉ DANTES LIMA, inscrito no CPF de nº 308.378.554-20, residente na AVENIDA EPITÁCIO PESSOA, 3014, bairro de TAMBAUZINHO, JOÃO PESSOA/PB, CEP: 58040-000, conforme requerido na petição do id 154316288. Ao cartório para fazer a substituição necessária no caderno processual. Após a retificação do polo, determino: A citação da Parte Executada para PAGAR o débito, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do Art. 829 do CPC, através de depósito judicial junto ao Banco de Brasília - BRB, guia vinculada ao processo n. 0873763-47.2025.8.15.2001, 8º Juizado Especial Cível da Capital e Cabedelo, a ser emitida no link https://guiajudicial.brb.com.br/depositos-judiciais/sjb/tjpb. Do mandado de intimação, dever-se-á constar a possibilidade legal de, no prazo do pagamento acima, reconhecendo débito e, através do mesmo link, realizando o depósito de 30% do valor em execução, o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) vezes em parcelas mensais, o que fica de logo deferido, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (CPC, art. 916). Não sendo pago, utilizando-se do mesmo Mandado, proceda-se o Oficial de Justiça com a PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo. Não encontrados bens à penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º, CPC). Se os devedores fecharem as portas da residência/estabelecimento, a fim de obstar a penhora de bens, fica desde já deferida a ordem de arrombamento, bem como a requisição de reforço policial, se for o caso (art. 846, caput, §§ 1º e 2º, ambos do CPC), tudo devidamente certificado. Não sendo efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, nem localizado bens penhoráveis na residência do devedor, seja efetuada penhora online nas contas bancárias da parte EXECUTADA através do convênio SISBAJUD, COM REPETIÇÃO PROGRAMADA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (art. 854 do CPC), determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, seguindo a ordem de preferência do artigo 835, inciso I do novo CPC. Havendo bloqueio/penhora PARCIAL do valor executado, intime-se o Executado para tomar conhecimento do bloqueio/penhora, advertido que eventual impenhorabilidade deverá ser arguida mediante simples petição, no prazo de 05 (cinco) dias, artigo 854, § 3º do CPC. Efetuado o bloqueio/penhora INTEGRAL do valor executado, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/EMBARGOS, conforme preceitua o art. 53, § 1º, da lei 9099/95. A parte Executada deverá ficar ciente que, na audiência, poderá opor Embargos à Execução. Advirta-se o Exequente que, sua ausência à audiência, importará em extinção do processo, nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

04/05/2026, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

deferimento

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

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