Procedimento Comum Cível 0800110-69.2026.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0800110-69.2026.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:15

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 18:02

Publicação

27/01/2026, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS DE SANTA DOROTEIA DA FRASSINETTI PROVÍNCIA AMÉRICA LATINA RÉU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800110-69.2026.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ISENÇÃO DE TCR c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS DE SANTA DOROTÉIA DA FRASSINETTI PROVÍNCIA AMÉRICA LATINA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. DECIDO. Nos termos do art. 165, I da LOJE: Art. 165 - Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas Estando o município de João Pessoa no polo passivo deste processo e versando a presente demanda acerca de tributos municipais, entendo pela incompetência deste juízo. Pelas razões expostas, com fulcro no art. 165, LOJE, DECLINO da competência e determino a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital CUMPRA COM A MÁXIMA URGÊNCIA. João Pessoa, 15 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

16/01/2026, 12:27

Incompetência

15/01/2026, 14:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

12/01/2026, 17:30

Distribuição (sorteio)

12/01/2026, 17:30

Documentos

•19/01/2026, 00:00