Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: NF DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA
EXECUTADO: EMERSON MACHADO LIMA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 136183344), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0032674-96.2010.8.15.2003 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18042711455300000000013615738 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18052916505727900000014190256 Petição Petição 18061311574462100000014439400 Petição - NF DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA Documento de Comprovação 18061311572733400000014439417 Despacho Despacho 18121312084885100000017843353 Petição Petição 19030810080957500000019116865 Petição - NF DISTRIBUIDORA E LONGISTICA LTDA Documento de Comprovação 19030810073623800000019117009 Despacho Despacho 20050321300956900000029139693 Bacen Solicitação Bloqueio 0032674962010 Documento de Comprovação 20050321301009100000029139694 Despacho Despacho 20051300111314700000029360790 Detalhamento BACEN 00326749620108152003 Documento de Comprovação 20051300111377300000029360792 Despacho Despacho 20051300111314700000029360790 Despacho Despacho 20083101002094300000032106003 Petição Petição 21020209381560600000037157658 Prosseguimento do feito- NF DISTRIBUIDORA E LONGISTICA LTDA Outros Documentos 21020209381740000000037157663 Despacho Despacho 21032302402948000000037688117 Despacho Despacho 21032302402948000000037688117 Petição Petição 21060314265485300000041878912 REQUER PESQUISA BACENJUD E INFOJUD Outros Documentos 21060314265704600000041878914 Despacho Despacho 22031509254028300000052219491 Despacho Despacho 22031509254028300000052219491 Petição Petição 22040612243065100000053699033 PETIÇÃO DE PENHORA DE SALARIO Outros Documentos 22040612243121800000053699737 PRINT Outros Documentos 22040612243178200000053699742 Despacho Despacho 22091410210690400000059313458 Petição Petição 22092813401528100000053699755 PETIÇÃO Outros Documentos 22092813401585500000060584714 Cálculos financeiros e judiciais NF Outros Documentos 22092813401608600000060584721 Decisão Decisão 23022123242486400000065418421 Decisão Decisão 23022123242486400000065418421 Petição de Requerimento Petição 23031709202432400000066516073 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081500022779700000073043963 Despacho Despacho 23082121270243600000073265948 Petição de manifestação Petição 23090408250216100000074031413 Despacho Despacho 24030808404262300000077510899 INFOJUD - 0032674-96.2010.8.15.2003 Documento de Comprovação 24030808404308900000077510901 Despacho Despacho 24030808404262300000077510899 Petição Petição 24032610130487800000082530060 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622515603200000092782883 Despacho Despacho 24082311063370200000087139513 Despacho Despacho 24082311063370200000087139513 Busca e Penhora Petição 24090608430318600000093909422 RENAJUD 0032674-96.2010.8.15.2003 Documento de Comprovação 24111110565139700000095916729 Despacho Despacho 24111110565315800000095916728 Despacho Despacho 24111110565315800000095916728 Busca e Penhora Petição 24112715150251400000098160958 Despacho Despacho 25032012530016600000102805275 Despacho Despacho 25032012530016600000102805275 Petição Petição 25041111520154600000104097902 Planilha_calculos Outros Documentos 25041111520206300000104097903 Sniper - Mapa de relações - 0032674-96.2010.8.15.2003 Documento de Comprovação 25073112545054500000110017446 Despacho Despacho 25073112545148100000110017443 Sniper - Mapa de relações - 0032674-96.2010.8.15.2003 Documento de Comprovação 25073112544865000000110017448 Despacho Despacho 25073112545148100000110017443 Petição Petição 25082116104378200000113903164 Decisão Decisão 26011610164653300000123332981 Decisão Decisão 26011610164653300000123332981 Certidão Certidão 26020201195465800000126696175 Petição Petição 26020423023250400000127996516 Acordo_celebrado Outros Documentos 26020423023328700000127996517