Apelação / Remessa Necessária 0800257-49.2018.8.15.0751 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0800257-49.2018.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42219560 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42219560 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42219560 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42219560 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

09/06/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

28/04/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:55

Para julgamento de mérito

27/04/2026, 11:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/04/2026, 22:00

Documentos

EXPEDIENTE

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL EXECUTADO: FRIOINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - EPP, VALENTINO XAVIER SITONIO, ADRIANA EDUARDO COSTA SITONIO SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Companhia Siderúrgica Nacional contra sentença que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0800257-49.2018.8.15.0751, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 921, §§ 4º e 5º, e 487, II, do CPC. A embargante alega omissão quanto à ausência de intimação prévia para manifestação sobre o pedido de reconhecimento da prescrição, além da inobservância do procedimento previsto no art. 921 do CPC, pleiteando, ao final, a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão na sentença quanto à necessidade de intimação prévia da parte exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente; e (ii) analisar se seria indispensável decisão formal de suspensão do processo para o início da contagem do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR O contraditório foi devidamente observado, pois a discussão sobre a prescrição intercorrente foi suscitada pela parte executada em petições nos autos, sendo do conhecimento da embargante, que teve a oportunidade de se manifestar. A sentença apreciou expressamente a prescrição intercorrente, com análise dos marcos temporais, da natureza do título executivo e da conduta processual da exequente, inexistindo omissão. A contagem do prazo da prescrição intercorrente prescinde de decisão formal de suspensão do feito, iniciando-se automaticamente após um ano de inércia, conforme entendimento consolidado do STJ. A reiteração de diligências inócuas ou sem efetividade não tem o condão de suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem visam à modificação do julgado, salvo em casos excepcionais de vícios no decisum, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: O contraditório é considerado oportunizado quando a parte tem ciência inequívoca da controvérsia e poderia ter se manifestado nos autos, ainda que não intimada formalmente. A contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após um ano de paralisação do processo, independentemente de decisão formal de suspensão, quando configurada a inércia do exequente. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, salvo em hipóteses excepcionais de vícios expressamente previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 921, §§ 1º, 4º e 5º, 487, II, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.280.825/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.237.223/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.06.2018. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800257-49.2018.8.15.0751 [Duplicata] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL em face da sentença que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0800257-49.2018.8.15.0751, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 921, §§ 4º e 5º, e 487, II, do Código de Processo Civil. A embargante sustenta, em síntese: a) a ocorrência de omissão, consistente na ausência de prévia intimação para manifestação acerca do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, em afronta aos arts. 9º, 10 e 921, § 5º, do CPC; b) a inobservância do rito do art. 921, III e § 1º, do CPC, sob o argumento de inexistência de decisão formal de suspensão do processo, o que impediria o início da contagem do prazo prescricional; c) pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para anulação da sentença. A parte embargada apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos, ao fundamento de inexistirem quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sustentando que a sentença enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, sendo os embargos mero inconformismo com o resultado do julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso concreto, não assiste razão à embargante. 1. Alegada omissão quanto à ausência de prévia intimação A embargante sustenta que a sentença seria omissa por não ter oportunizado manifestação prévia antes do reconhecimento da prescrição intercorrente. Todavia, não há omissão a ser sanada. Conforme se extrai dos autos, a matéria relativa à prescrição intercorrente foi devidamente provocada pela parte executada, que apresentou exceção de pré-executividade e petição específica requerendo o reconhecimento da prescrição, circunstância que revela o pleno conhecimento da controvérsia pela exequente, a qual poderia ter se manifestado espontaneamente nos autos. Além disso, a sentença embargada enfrentou expressamente a questão da prescrição intercorrente, analisando os marcos temporais, a natureza do título (duplicatas mercantis) e a prolongada inércia da exequente, não havendo qualquer ponto relevante deixado sem apreciação. Ressalte-se que o art. 921, § 5º, do CPC, embora preveja a oitiva das partes, não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente quando o contraditório já se mostra efetivamente exercido no curso do processo, sobretudo quando a parte tinha ciência inequívoca da controvérsia e permaneceu inerte ou limitou-se a reiterar diligências inócuas. 2. Alegada inobservância do rito do art. 921 do CPC Também não procede a alegação de que seria indispensável decisão formal de suspensão do processo para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. A sentença embargada aplicou corretamente o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após um ano de paralisação do feito, ainda que não haja decisão expressa de suspensão, quando configurada a inércia do exequente. A mera reiteração de pedidos de pesquisas patrimoniais, desacompanhados de qualquer elemento novo ou diligência eficaz, não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, conforme expressamente consignado na decisão embargada. Logo, a sentença observou corretamente o regime jurídico da prescrição intercorrente, inexistindo omissão ou violação ao procedimento legal. 3. Inexistência de efeitos infringentes Verifica-se, portanto, que os embargos opostos visam rediscutir o mérito da decisão, buscando afastar conclusão desfavorável à embargante, finalidade incompatível com a via eleita. A jurisprudência é pacífica no sentido de que embargos de declaração não se prestam à reapreciação do julgado, tampouco à atribuição de efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais, inexistentes no caso em exame. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura digital. BRUNO CESAR AZEVEDO ISIDRO Juiz de Direito em substituição

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL EXECUTADO: FRIOINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - EPP, VALENTINO XAVIER SITONIO, ADRIANA EDUARDO COSTA SITONIO SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de execução por título extrajudicial ajuizada por Companhia Siderúrgica Nacional em face de Frioinox Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda – EPP, Valentino Xavier Sitonio e Adriana Eduardo Costa Sitonio, com base em duplicatas mercantis. Após tentativas frustradas de citação e de constrição patrimonial, a citação válida somente ocorreu em 29/04/2022. Mesmo após a citação, não houve êxito na localização de bens penhoráveis, e a parte exequente permaneceu inerte por mais de três anos, limitando-se à reiteração de pedidos de pesquisa patrimonial sem apresentação de novos elementos. A parte executada requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 18, I, da Lei nº 5.474/68. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da paralisação do feito por mais de três anos sem manifestação útil da parte exequente, é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fundada em duplicatas mercantis. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, inicia-se automaticamente após um ano de suspensão do processo sem manifestação do exequente. O prazo prescricional aplicável à execução fundada em duplicatas mercantis é de três anos, conforme art. 18, I, da Lei nº 5.474/68. A conjugação da inércia do exequente com o transcurso do prazo prescricional autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. A simples reiteração de pedidos de pesquisa patrimonial sem elementos novos não configura ato hábil a interromper o prazo de prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ (AgRg no REsp 1307405/SP). A jurisprudência admite a aplicação, por analogia, das regras da execução fiscal às execuções cíveis quanto à prescrição intercorrente, em razão da similitude procedimental (TJSP, Ap. Cív. 1013442-38.2014.8.26.0224). IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente incide nas execuções fundadas em duplicatas mercantis após um ano de suspensão do feito e inércia do exequente, somado ao decurso do prazo de três anos previsto no art. 18, I, da Lei nº 5.474/68. A mera reiteração de pedidos de pesquisas patrimoniais sem apresentação de novos elementos não interrompe a prescrição intercorrente. Aplica-se, por analogia, às execuções cíveis, o entendimento consolidado na jurisprudência sobre prescrição intercorrente nas execuções fiscais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§4º e 5º, e 487, II; Lei nº 5.474/68, art. 18, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1307405/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 04/08/2014; STJ, REsp 2.025.303/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08/11/2022; TJSP, Ap. Cív. 1013442-38.2014.8.26.0224, j. 01/12/2022. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800257-49.2018.8.15.0751 [Duplicata] Vistos etc. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ajuizou a presente ação de execução por título extrajudicial, fundada em duplicatas mercantis, em face de FRIOINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA – EPP, VALENTINO XAVIER SITONIO e ADRIANA EDUARDO COSTA SITONIO. Após tentativas frustradas de citação e atos de constrição patrimonial, o processo tramitou sem êxito na satisfação do crédito exequendo. A citação válida da parte executada somente ocorreu em 29/04/2022, conforme se extrai dos autos. Posteriormente, novamente frustradas as tentativas de penhora, os autos permaneceram sem qualquer diligência útil da parte exequente, ainda que tenha esta, em 06/05/2025, reiterado pedido de pesquisa INFOJUD. A executada, por sua vez, peticionou pleiteando o reconhecimento da prescrição intercorrente, sustentando que, sendo a execução fundada em duplicatas, incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 18, I, da Lei nº 5.474/68. Aduziu ainda que, mesmo após a citação, nenhuma medida eficaz foi adotada e as diligências de bloqueio restaram infrutíferas. Com razão a parte executada. Nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo de um ano da suspensão da execução sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, que, no presente caso, é de 3 anos, conforme o título (duplicata mercantil) e o disposto no art. 18, I, da Lei 5.474/68. Destaca-se que a prescrição intercorrente depende da conjugação de dois fatores: (i) a paralisação do feito por inércia do exequente, e (ii) o decurso do prazo prescricional próprio da ação de execução. No caso dos autos, desde a citação válida em abril de 2022 até a presente data, não houve qualquer ato executivo eficaz, tampouco houve inovação fática relevante capaz de suspender ou interromper o prazo. A mera reiteração do pedido de INFOJUD, desacompanhada de qualquer fato novo, não interrompe o curso do prazo prescricional, como reconhecido pelo STJ: “A simples reiteração de pedidos de bloqueio ou pesquisas patrimoniais sem novos elementos concretos não possui o condão de interromper a prescrição intercorrente” (AgRg no REsp 1307405/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 04/08/2014). Além disso, a jurisprudência reconhece a aplicação, por analogia, das regras da execução fiscal (LEF, art. 40) às execuções cíveis, justamente pela similaridade procedimental e pelo caráter subsidiário do CPC: “Aplica-se, por analogia, o entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015.” (TJSP, Ap. Cív. 1013442-38.2014.8.26.0224, j. 01/12/2022). Logo, preenchidos os requisitos legais e diante da inércia da exequente por mais de 3 anos após a suspensão do feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 921, §§4º e 5º, e 487, II, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, ante a redação do artigo 921, §5o, do CPC e do entendimento do STJ no Informativo no 759, o qual prevê: Após a alteração do art. 921, §5o, do CPC/2015, promovida pela Lei no 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. (STJ. 3a Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 08/11/2022. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL EXECUTADO: FRIOINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - EPP, VALENTINO XAVIER SITONIO, ADRIANA EDUARDO COSTA SITONIO SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de execução por título extrajudicial ajuizada por Companhia Siderúrgica Nacional em face de Frioinox Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda – EPP, Valentino Xavier Sitonio e Adriana Eduardo Costa Sitonio, com base em duplicatas mercantis. Após tentativas frustradas de citação e de constrição patrimonial, a citação válida somente ocorreu em 29/04/2022. Mesmo após a citação, não houve êxito na localização de bens penhoráveis, e a parte exequente permaneceu inerte por mais de três anos, limitando-se à reiteração de pedidos de pesquisa patrimonial sem apresentação de novos elementos. A parte executada requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 18, I, da Lei nº 5.474/68. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da paralisação do feito por mais de três anos sem manifestação útil da parte exequente, é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fundada em duplicatas mercantis. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, inicia-se automaticamente após um ano de suspensão do processo sem manifestação do exequente. O prazo prescricional aplicável à execução fundada em duplicatas mercantis é de três anos, conforme art. 18, I, da Lei nº 5.474/68. A conjugação da inércia do exequente com o transcurso do prazo prescricional autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. A simples reiteração de pedidos de pesquisa patrimonial sem elementos novos não configura ato hábil a interromper o prazo de prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ (AgRg no REsp 1307405/SP). A jurisprudência admite a aplicação, por analogia, das regras da execução fiscal às execuções cíveis quanto à prescrição intercorrente, em razão da similitude procedimental (TJSP, Ap. Cív. 1013442-38.2014.8.26.0224). IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente incide nas execuções fundadas em duplicatas mercantis após um ano de suspensão do feito e inércia do exequente, somado ao decurso do prazo de três anos previsto no art. 18, I, da Lei nº 5.474/68. A mera reiteração de pedidos de pesquisas patrimoniais sem apresentação de novos elementos não interrompe a prescrição intercorrente. Aplica-se, por analogia, às execuções cíveis, o entendimento consolidado na jurisprudência sobre prescrição intercorrente nas execuções fiscais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§4º e 5º, e 487, II; Lei nº 5.474/68, art. 18, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1307405/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 04/08/2014; STJ, REsp 2.025.303/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08/11/2022; TJSP, Ap. Cív. 1013442-38.2014.8.26.0224, j. 01/12/2022. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800257-49.2018.8.15.0751 [Duplicata] Vistos etc. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ajuizou a presente ação de execução por título extrajudicial, fundada em duplicatas mercantis, em face de FRIOINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA – EPP, VALENTINO XAVIER SITONIO e ADRIANA EDUARDO COSTA SITONIO. Após tentativas frustradas de citação e atos de constrição patrimonial, o processo tramitou sem êxito na satisfação do crédito exequendo. A citação válida da parte executada somente ocorreu em 29/04/2022, conforme se extrai dos autos. Posteriormente, novamente frustradas as tentativas de penhora, os autos permaneceram sem qualquer diligência útil da parte exequente, ainda que tenha esta, em 06/05/2025, reiterado pedido de pesquisa INFOJUD. A executada, por sua vez, peticionou pleiteando o reconhecimento da prescrição intercorrente, sustentando que, sendo a execução fundada em duplicatas, incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 18, I, da Lei nº 5.474/68. Aduziu ainda que, mesmo após a citação, nenhuma medida eficaz foi adotada e as diligências de bloqueio restaram infrutíferas. Com razão a parte executada. Nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo de um ano da suspensão da execução sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, que, no presente caso, é de 3 anos, conforme o título (duplicata mercantil) e o disposto no art. 18, I, da Lei 5.474/68. Destaca-se que a prescrição intercorrente depende da conjugação de dois fatores: (i) a paralisação do feito por inércia do exequente, e (ii) o decurso do prazo prescricional próprio da ação de execução. No caso dos autos, desde a citação válida em abril de 2022 até a presente data, não houve qualquer ato executivo eficaz, tampouco houve inovação fática relevante capaz de suspender ou interromper o prazo. A mera reiteração do pedido de INFOJUD, desacompanhada de qualquer fato novo, não interrompe o curso do prazo prescricional, como reconhecido pelo STJ: “A simples reiteração de pedidos de bloqueio ou pesquisas patrimoniais sem novos elementos concretos não possui o condão de interromper a prescrição intercorrente” (AgRg no REsp 1307405/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 04/08/2014). Além disso, a jurisprudência reconhece a aplicação, por analogia, das regras da execução fiscal (LEF, art. 40) às execuções cíveis, justamente pela similaridade procedimental e pelo caráter subsidiário do CPC: “Aplica-se, por analogia, o entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015.” (TJSP, Ap. Cív. 1013442-38.2014.8.26.0224, j. 01/12/2022). Logo, preenchidos os requisitos legais e diante da inércia da exequente por mais de 3 anos após a suspensão do feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 921, §§4º e 5º, e 487, II, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, ante a redação do artigo 921, §5o, do CPC e do entendimento do STJ no Informativo no 759, o qual prevê: Após a alteração do art. 921, §5o, do CPC/2015, promovida pela Lei no 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. (STJ. 3a Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 08/11/2022. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL EXECUTADO: FRIOINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - EPP, VALENTINO XAVIER SITONIO, ADRIANA EDUARDO COSTA SITONIO SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de execução por título extrajudicial ajuizada por Companhia Siderúrgica Nacional em face de Frioinox Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda – EPP, Valentino Xavier Sitonio e Adriana Eduardo Costa Sitonio, com base em duplicatas mercantis. Após tentativas frustradas de citação e de constrição patrimonial, a citação válida somente ocorreu em 29/04/2022. Mesmo após a citação, não houve êxito na localização de bens penhoráveis, e a parte exequente permaneceu inerte por mais de três anos, limitando-se à reiteração de pedidos de pesquisa patrimonial sem apresentação de novos elementos. A parte executada requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 18, I, da Lei nº 5.474/68. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da paralisação do feito por mais de três anos sem manifestação útil da parte exequente, é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fundada em duplicatas mercantis. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, inicia-se automaticamente após um ano de suspensão do processo sem manifestação do exequente. O prazo prescricional aplicável à execução fundada em duplicatas mercantis é de três anos, conforme art. 18, I, da Lei nº 5.474/68. A conjugação da inércia do exequente com o transcurso do prazo prescricional autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. A simples reiteração de pedidos de pesquisa patrimonial sem elementos novos não configura ato hábil a interromper o prazo de prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ (AgRg no REsp 1307405/SP). A jurisprudência admite a aplicação, por analogia, das regras da execução fiscal às execuções cíveis quanto à prescrição intercorrente, em razão da similitude procedimental (TJSP, Ap. Cív. 1013442-38.2014.8.26.0224). IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente incide nas execuções fundadas em duplicatas mercantis após um ano de suspensão do feito e inércia do exequente, somado ao decurso do prazo de três anos previsto no art. 18, I, da Lei nº 5.474/68. A mera reiteração de pedidos de pesquisas patrimoniais sem apresentação de novos elementos não interrompe a prescrição intercorrente. Aplica-se, por analogia, às execuções cíveis, o entendimento consolidado na jurisprudência sobre prescrição intercorrente nas execuções fiscais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§4º e 5º, e 487, II; Lei nº 5.474/68, art. 18, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1307405/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 04/08/2014; STJ, REsp 2.025.303/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08/11/2022; TJSP, Ap. Cív. 1013442-38.2014.8.26.0224, j. 01/12/2022. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800257-49.2018.8.15.0751 [Duplicata] Vistos etc. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ajuizou a presente ação de execução por título extrajudicial, fundada em duplicatas mercantis, em face de FRIOINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA – EPP, VALENTINO XAVIER SITONIO e ADRIANA EDUARDO COSTA SITONIO. Após tentativas frustradas de citação e atos de constrição patrimonial, o processo tramitou sem êxito na satisfação do crédito exequendo. A citação válida da parte executada somente ocorreu em 29/04/2022, conforme se extrai dos autos. Posteriormente, novamente frustradas as tentativas de penhora, os autos permaneceram sem qualquer diligência útil da parte exequente, ainda que tenha esta, em 06/05/2025, reiterado pedido de pesquisa INFOJUD. A executada, por sua vez, peticionou pleiteando o reconhecimento da prescrição intercorrente, sustentando que, sendo a execução fundada em duplicatas, incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 18, I, da Lei nº 5.474/68. Aduziu ainda que, mesmo após a citação, nenhuma medida eficaz foi adotada e as diligências de bloqueio restaram infrutíferas. Com razão a parte executada. Nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo de um ano da suspensão da execução sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, que, no presente caso, é de 3 anos, conforme o título (duplicata mercantil) e o disposto no art. 18, I, da Lei 5.474/68. Destaca-se que a prescrição intercorrente depende da conjugação de dois fatores: (i) a paralisação do feito por inércia do exequente, e (ii) o decurso do prazo prescricional próprio da ação de execução. No caso dos autos, desde a citação válida em abril de 2022 até a presente data, não houve qualquer ato executivo eficaz, tampouco houve inovação fática relevante capaz de suspender ou interromper o prazo. A mera reiteração do pedido de INFOJUD, desacompanhada de qualquer fato novo, não interrompe o curso do prazo prescricional, como reconhecido pelo STJ: “A simples reiteração de pedidos de bloqueio ou pesquisas patrimoniais sem novos elementos concretos não possui o condão de interromper a prescrição intercorrente” (AgRg no REsp 1307405/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 04/08/2014). Além disso, a jurisprudência reconhece a aplicação, por analogia, das regras da execução fiscal (LEF, art. 40) às execuções cíveis, justamente pela similaridade procedimental e pelo caráter subsidiário do CPC: “Aplica-se, por analogia, o entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015.” (TJSP, Ap. Cív. 1013442-38.2014.8.26.0224, j. 01/12/2022). Logo, preenchidos os requisitos legais e diante da inércia da exequente por mais de 3 anos após a suspensão do feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 921, §§4º e 5º, e 487, II, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, ante a redação do artigo 921, §5o, do CPC e do entendimento do STJ no Informativo no 759, o qual prevê: Após a alteração do art. 921, §5o, do CPC/2015, promovida pela Lei no 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. (STJ. 3a Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 08/11/2022. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL EXECUTADO: FRIOINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - EPP, VALENTINO XAVIER SITONIO, ADRIANA EDUARDO COSTA SITONIO SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de execução por título extrajudicial ajuizada por Companhia Siderúrgica Nacional em face de Frioinox Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda – EPP, Valentino Xavier Sitonio e Adriana Eduardo Costa Sitonio, com base em duplicatas mercantis. Após tentativas frustradas de citação e de constrição patrimonial, a citação válida somente ocorreu em 29/04/2022. Mesmo após a citação, não houve êxito na localização de bens penhoráveis, e a parte exequente permaneceu inerte por mais de três anos, limitando-se à reiteração de pedidos de pesquisa patrimonial sem apresentação de novos elementos. A parte executada requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 18, I, da Lei nº 5.474/68. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da paralisação do feito por mais de três anos sem manifestação útil da parte exequente, é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fundada em duplicatas mercantis. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, inicia-se automaticamente após um ano de suspensão do processo sem manifestação do exequente. O prazo prescricional aplicável à execução fundada em duplicatas mercantis é de três anos, conforme art. 18, I, da Lei nº 5.474/68. A conjugação da inércia do exequente com o transcurso do prazo prescricional autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. A simples reiteração de pedidos de pesquisa patrimonial sem elementos novos não configura ato hábil a interromper o prazo de prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ (AgRg no REsp 1307405/SP). A jurisprudência admite a aplicação, por analogia, das regras da execução fiscal às execuções cíveis quanto à prescrição intercorrente, em razão da similitude procedimental (TJSP, Ap. Cív. 1013442-38.2014.8.26.0224). IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente incide nas execuções fundadas em duplicatas mercantis após um ano de suspensão do feito e inércia do exequente, somado ao decurso do prazo de três anos previsto no art. 18, I, da Lei nº 5.474/68. A mera reiteração de pedidos de pesquisas patrimoniais sem apresentação de novos elementos não interrompe a prescrição intercorrente. Aplica-se, por analogia, às execuções cíveis, o entendimento consolidado na jurisprudência sobre prescrição intercorrente nas execuções fiscais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§4º e 5º, e 487, II; Lei nº 5.474/68, art. 18, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1307405/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 04/08/2014; STJ, REsp 2.025.303/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08/11/2022; TJSP, Ap. Cív. 1013442-38.2014.8.26.0224, j. 01/12/2022. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800257-49.2018.8.15.0751 [Duplicata] Vistos etc. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ajuizou a presente ação de execução por título extrajudicial, fundada em duplicatas mercantis, em face de FRIOINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA – EPP, VALENTINO XAVIER SITONIO e ADRIANA EDUARDO COSTA SITONIO. Após tentativas frustradas de citação e atos de constrição patrimonial, o processo tramitou sem êxito na satisfação do crédito exequendo. A citação válida da parte executada somente ocorreu em 29/04/2022, conforme se extrai dos autos. Posteriormente, novamente frustradas as tentativas de penhora, os autos permaneceram sem qualquer diligência útil da parte exequente, ainda que tenha esta, em 06/05/2025, reiterado pedido de pesquisa INFOJUD. A executada, por sua vez, peticionou pleiteando o reconhecimento da prescrição intercorrente, sustentando que, sendo a execução fundada em duplicatas, incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 18, I, da Lei nº 5.474/68. Aduziu ainda que, mesmo após a citação, nenhuma medida eficaz foi adotada e as diligências de bloqueio restaram infrutíferas. Com razão a parte executada. Nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo de um ano da suspensão da execução sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, que, no presente caso, é de 3 anos, conforme o título (duplicata mercantil) e o disposto no art. 18, I, da Lei 5.474/68. Destaca-se que a prescrição intercorrente depende da conjugação de dois fatores: (i) a paralisação do feito por inércia do exequente, e (ii) o decurso do prazo prescricional próprio da ação de execução. No caso dos autos, desde a citação válida em abril de 2022 até a presente data, não houve qualquer ato executivo eficaz, tampouco houve inovação fática relevante capaz de suspender ou interromper o prazo. A mera reiteração do pedido de INFOJUD, desacompanhada de qualquer fato novo, não interrompe o curso do prazo prescricional, como reconhecido pelo STJ: “A simples reiteração de pedidos de bloqueio ou pesquisas patrimoniais sem novos elementos concretos não possui o condão de interromper a prescrição intercorrente” (AgRg no REsp 1307405/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 04/08/2014). Além disso, a jurisprudência reconhece a aplicação, por analogia, das regras da execução fiscal (LEF, art. 40) às execuções cíveis, justamente pela similaridade procedimental e pelo caráter subsidiário do CPC: “Aplica-se, por analogia, o entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015.” (TJSP, Ap. Cív. 1013442-38.2014.8.26.0224, j. 01/12/2022). Logo, preenchidos os requisitos legais e diante da inércia da exequente por mais de 3 anos após a suspensão do feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 921, §§4º e 5º, e 487, II, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, ante a redação do artigo 921, §5o, do CPC e do entendimento do STJ no Informativo no 759, o qual prevê: Após a alteração do art. 921, §5o, do CPC/2015, promovida pela Lei no 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. (STJ. 3a Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 08/11/2022. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42219560 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 14ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 11 de Maio de 2026, às 14h00, até 18 de Maio de 2026.

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