Procedimento Comum Cível 0801008-88.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

04/03/2026, 11:30

Trânsito em julgado

04/03/2026, 11:29

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:50

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 08:38

Publicação

27/01/2026, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CHARLITON MARCIO CORREIA DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0801008-88.2026.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que a parte autora requereu a desistência da ação logo após o seu ajuizamento, argumentando que também realizou sua distribuição perante o Juizado Especial Cível, conforme petição retro. É, em síntese, o relatório. Passa-se a decisão. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ocorre que no presente feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Sem custas pela mínima intervenção da máquina judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CHARLITON MARCIO CORREIA DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0801008-88.2026.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que a parte autora requereu a desistência da ação logo após o seu ajuizamento, argumentando que também realizou sua distribuição perante o Juizado Especial Cível, conforme petição retro. É, em síntese, o relatório. Passa-se a decisão. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ocorre que no presente feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Sem custas pela mínima intervenção da máquina judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

Desistência

16/01/2026, 12:39

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 04:38

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 16:37

Inclusão no Juízo 100% Digital

12/01/2026, 16:20

Distribuição (sorteio)

12/01/2026, 16:20

Documentos

•19/01/2026, 00:00