Procedimento Comum Cível 0801296-87.2025.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

22/02/2026, 23:41

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:44

Publicação

27/01/2026, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0801296-87.2025.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adjudicação Compulsória] DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressuposto.” Ora, sendo assim, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais clara de seu perfil financeiro. Antes o exposto, INTIME-SE a parte demandante, em 15 (quinze) dias, para comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, por meio da juntada da declaração de hipossuficiência, última declaração de IRPF, extratos de conta corrente dos últimos três meses, contracheques ou extratos de aposentadoria, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 12:49

Mero expediente

05/12/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 09:09

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/12/2025, 12:34

Distribuição (sorteio)

03/12/2025, 12:34

Documentos

•19/01/2026, 00:00