Procedimento Comum Cível 0801059-13.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801059-13.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERIVELTON LIMA DE OLIVEIRA - PB32558-A RÉU(S): Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: R HELENA, 309, CONJUNTO 64, VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04552-050 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801059-13.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: LUCIENE MARIA DA SILVA Endereço: R PRINCIPAL, 219, CENTRO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogado do(a) Vistos etc. 1. Em cumprimento à decisão de saneamento retro, proceda-se à inclusão de TRV SERVIÇOS E CADASTROS LTDA (CNPJ nº 51.949.677/0001-01) no polo passivo da lide secundária (denunciação da lide/chamamento). 2. CITE-SE a referida empresa, no endereço declinado (Av. Antônio Olímpio de Morais, nº 545, sala 1209, Centro, Divinópolis/MG, CEP 35500-005), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, querendo. 3. Fica a parte citada advertida de que a ausência de defesa tempestiva importará na decretação de revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pela denunciante, nos termos dos arts. 335 e 344 do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 07:16

Determinação de Diligência

17/03/2026, 17:18

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 12:37

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:56

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:48

Publicação

27/01/2026, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERIVELTON LIMA DE OLIVEIRA - PB32558-A RÉU(S): Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: R HELENA, 309, CONJUNTO 64, VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04552-050 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801059-13.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: LUCIENE MARIA DA SILVA Endereço: R PRINCIPAL, 219, CENTRO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por LUCIENE MARIA DA SILVA em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. A parte autora, pensionista do INSS, alega ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), iniciados em dezembro de 2023 e mantidos até maio de 2025, totalizando R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais), conforme histórico de créditos do INSS (ID 113210456). Sustenta não ter contratado qualquer serviço ou vínculo com a associação ré e requer a declaração de inexistência de relação jurídica e de débito, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Por despacho (ID 113535966), foi determinada a inversão do ônus da prova e intimada a parte ré a demonstrar a regularidade dos descontos. A AMBEC apresentou contestação (IDs 116533308 e 116533320), arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos. Dentre outros pontos, requereu: a concessão de gratuidade da justiça; a inaplicabilidade do CDC; a inclusão do INSS no polo passivo; a suspensão do feito em razão da ADPF nº 1236; e a denunciação da lide à empresa TRV SERVIÇOS E CADASTROS LTDA, com fundamento no art. 125, II, do CPC, sob alegação de que esta seria responsável por eventuais falhas na intermediação de contratos de associação. No mérito, defendeu a legalidade da filiação, apresentando gravação telefônica (ID 116533340) e comprovante de autenticação eletrônica (ID 116533344). A autora apresentou réplica (ID 122645195), refutando todas as preliminares e argumentos de mérito. A presente decisão tem por finalidade sanear o processo e dar prosseguimento à lide secundária instaurada em decorrência da denunciação da lide deferida. Conforme consignado na decisão anterior, restou demonstrada a existência de contrato de intermediação entre a AMBEC e a TRV SERVIÇOS E CADASTROS LTDA (ID 116533338), cujo teor, especialmente a Cláusula 4.1.1, estabelece a responsabilidade da TRV pelo reembolso de eventuais prejuízos, custas e despesas processuais decorrentes de demandas judiciais envolvendo a associação de associados intermediados por ela. Tal disposição contratual configura típica hipótese de obrigação regressiva, nos moldes do art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, justificando a formação da lide secundária. A denunciação da lide, além de conferir economia e celeridade processual, possibilita que a eventual responsabilidade regressiva seja apreciada no mesmo processo, evitando a propositura de nova ação autônoma. Assim, a TRV SERVIÇOS E CADASTROS LTDA deve ser regularmente citada para integrar o polo passivo da lide secundária e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia, conforme os arts. 238, 335 e 344 do CPC. Ressalta-se que, embora a lide principal tenha sido julgada improcedente em decisão anterior, a lide secundária não se extingue automaticamente, especialmente diante da previsão contratual expressa de reembolso de custos e encargos judiciais, o que impõe o prosseguimento de seu regular processamento. Verifica-se, ademais, que não há outras questões pendentes de saneamento na lide principal, estando o processo apto para o prosseguimento exclusivamente da demanda regressiva instaurada. Diante do exposto, e com fundamento nos arts. 125, II, 335 e seguintes do Código de Processo Civil, SANEIO O PROCESSO e DETERMINO o seguinte: CITE-SE a denunciada TRV SERVIÇOS E CADASTROS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 51.949.677/0001-01, com sede na Av. Antônio Olímpio de Morais, nº 545, sala 1209, Centro, Divinópolis/MG, CEP 35500-005, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela denunciante, nos termos do art. 344 do CPC. ADVERTA-SE a denunciada acerca dos efeitos da revelia, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. ESCLAREÇA-SE que, após a citação e eventual apresentação de contestação, o processo seguirá seu curso regular, com abertura de prazo para réplica, especificação de provas e demais atos processuais pertinentes à lide secundária. MANTENHAM-SE as demais disposições da decisão anterior (ID 126491593) que não conflitem com o prosseguimento da lide secundária. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 11 de novembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 12:47

Decisão de Saneamento e Organização

11/11/2025, 19:03

Conclusão (para julgamento)

25/09/2025, 19:12

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 19:07

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERIVELTON LIMA DE OLIVEIRA - PB32558-A RÉU(S): Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: R HELENA, 309, CONJUNTO 64, VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04552-050 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801059-13.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: LUCIENE MARIA DA SILVA Endereço: R PRINCIPAL, 219, CENTRO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por LUCIENE MARIA DA SILVA em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. A parte autora, pensionista do INSS, alega ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), iniciados em dezembro de 2023 e mantidos até maio de 2025, totalizando R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais), conforme histórico de créditos do INSS (ID 113210456). Sustenta não ter contratado qualquer serviço ou vínculo com a associação ré e requer a declaração de inexistência de relação jurídica e de débito, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Por despacho (ID 113535966), foi determinada a inversão do ônus da prova e intimada a parte ré a demonstrar a regularidade dos descontos. A AMBEC apresentou contestação (IDs 116533308 e 116533320), arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos. Dentre outros pontos, requereu: a concessão de gratuidade da justiça; a inaplicabilidade do CDC; a inclusão do INSS no polo passivo; a suspensão do feito em razão da ADPF nº 1236; e a denunciação da lide à empresa TRV SERVIÇOS E CADASTROS LTDA, com fundamento no art. 125, II, do CPC, sob alegação de que esta seria responsável por eventuais falhas na intermediação de contratos de associação. No mérito, defendeu a legalidade da filiação, apresentando gravação telefônica (ID 116533340) e comprovante de autenticação eletrônica (ID 116533344). A autora apresentou réplica (ID 122645195), refutando todas as preliminares e argumentos de mérito. A presente decisão tem por finalidade sanear o processo e dar prosseguimento à lide secundária instaurada em decorrência da denunciação da lide deferida. Conforme consignado na decisão anterior, restou demonstrada a existência de contrato de intermediação entre a AMBEC e a TRV SERVIÇOS E CADASTROS LTDA (ID 116533338), cujo teor, especialmente a Cláusula 4.1.1, estabelece a responsabilidade da TRV pelo reembolso de eventuais prejuízos, custas e despesas processuais decorrentes de demandas judiciais envolvendo a associação de associados intermediados por ela. Tal disposição contratual configura típica hipótese de obrigação regressiva, nos moldes do art. 125, inciso II, do Código de Processo Civil, justificando a formação da lide secundária. A denunciação da lide, além de conferir economia e celeridade processual, possibilita que a eventual responsabilidade regressiva seja apreciada no mesmo processo, evitando a propositura de nova ação autônoma. Assim, a TRV SERVIÇOS E CADASTROS LTDA deve ser regularmente citada para integrar o polo passivo da lide secundária e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia, conforme os arts. 238, 335 e 344 do CPC. Ressalta-se que, embora a lide principal tenha sido julgada improcedente em decisão anterior, a lide secundária não se extingue automaticamente, especialmente diante da previsão contratual expressa de reembolso de custos e encargos judiciais, o que impõe o prosseguimento de seu regular processamento. Verifica-se, ademais, que não há outras questões pendentes de saneamento na lide principal, estando o processo apto para o prosseguimento exclusivamente da demanda regressiva instaurada. Diante do exposto, e com fundamento nos arts. 125, II, 335 e seguintes do Código de Processo Civil, SANEIO O PROCESSO e DETERMINO o seguinte: CITE-SE a denunciada TRV SERVIÇOS E CADASTROS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 51.949.677/0001-01, com sede na Av. Antônio Olímpio de Morais, nº 545, sala 1209, Centro, Divinópolis/MG, CEP 35500-005, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela denunciante, nos termos do art. 344 do CPC. ADVERTA-SE a denunciada acerca dos efeitos da revelia, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. ESCLAREÇA-SE que, após a citação e eventual apresentação de contestação, o processo seguirá seu curso regular, com abertura de prazo para réplica, especificação de provas e demais atos processuais pertinentes à lide secundária. MANTENHAM-SE as demais disposições da decisão anterior (ID 126491593) que não conflitem com o prosseguimento da lide secundária. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 11 de novembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERIVELTON LIMA DE OLIVEIRA - PB32558-A RÉU(S): Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: R HELENA, 309, CONJUNTO 64, VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04552-050 DESPACHO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO DO RÉU PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO e EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Resumo da decisão. Na decisão abaixo, foi determinado o recebimento da inicial, realizada a citação pelo DJE, fixado o prazo de 15 dias para contestação e informado tanto ao réu quanto ao autor o ônus probatório de cada parte. Recomenda-se a leitura integral desta decisão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801059-13.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR(S): Nome: LUCIENE MARIA DA SILVA Endereço: R PRINCIPAL, 219, CENTRO, PEDRO RÉGIS - PB - CEP: 58273-000 Advogado do(a) Recebo a inicial. Considerando a natureza do presente caso, onde perdura uma relação negocial por relativo período, não se vislumbra justificativa para uma intervenção judicial liminar antes do completo contraditório. Diante do exposto, o feito deve tramitar independente de qualquer determinação liminar do juízo. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade, é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias para garantir um resultado rápido do processo. Na particular circunstância desta Vara que está com pauta sobrecarregada, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte, sem que se vislumbre, segundo a experiência do juízo, possibilidade de conciliação no caso concreto. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que a parte promovida está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, este despacho está sendo encaminhado pelo sistema e servirá como mandado de citação. Advertências para as partes. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O AUTOR. Sabe-se que é obrigação natural do autor (fato constitutivo) - art. 373, I do CPC. A jurisprudência estabelece quais são esses documentos indispensáveis à propositura da ação. RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2….. (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Portanto, documentos e informações preexistentes, que são acessíveis à parte autora e que serviram para demonstrar as alegações iniciais, ou seja, comprovar a ocorrência da causa de pedir, possibilitando a verificação da verdade real, devem ser trazidos ao processo pelo ativo, sob pena de que a falha no cumprimento desse ônus processual prejudique o deferimento do pedido, mesmo na hipótese de revelia. Isso porque, nos termos do artigo 345, do CPC, se a petição inicial não estiver acompanhada indispensáveis, contiver afirmações inverossímeis ou em contradição com documentos dos autos, a revelia não opera seus efeitos. No caso, dos autos, a alegação de descontos em conta corrente ou benefício previdenciário, desacompanhada de documentos comprobatórios como extratos bancários e previdenciários, que são acessíveis ao promovente, mostra-se compatível com as exceções aos efeitos da revelia. Assim, para prevenir o autor, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do demandante, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. a - A parte autora deverá informar, caso não conste da petição inicial, de forma, escrita, expressa e objetiva todas as datas e os valores de todos os descontos objetos de questionamento na presente ação. Esclareço que essa informação é imprescindível para que o juízo possa verificar a efetividade de tais descontos. No caso de desconto em conta corrente, é necessário informar a data específica. b - A parte autora deverá, quando o desconto questionado for feito em conta corrente, caso não conste nos autos, juntar aos autos cópia legível e pesquisável de todos os extratos bancários que demonstrem os descontos questionados nesta ação. c - Quando o desconto questionado foi feito no benefício do INSS, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral dos extratos do Histórico de Crédito do INSS desde os três meses anteriores ao primeiro contrato de empréstimo ou desconto questionado nestes autos até a última data possível. O Histórico de Crédito do INSS é o documento equivalente a um contracheque, e que servirá para demonstrar a ocorrência do efetivo desconto. Esse documento é emitido a cada mês e especifica o valor do benefício e dos descontos. d - Nos casos de discussão sobre validade de empréstimo, caso alegue não ter recebido o numerário emprestado e caso não conste dos autos, deverá apresentar seus extratos bancários dos 03 meses anteriores ao primeiro desconto, para demonstrar a inexistência de crédito relacionado ao suposto negócio. Esse documento é de especial relevância e necessidade nas situações em que se questiona a legalidade de descontos vinculados a cartão de crédito consignado. e - Nos casos de discussão sobre empréstimo consignado, além do Histórico de créditos mencionado acima, a parte autora deverá, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral do Extrato de Empréstimos Consignados em seu benefício, documento que é fornecido pelo INSS. Tal documento servirá para que o juízo possa associar o negócio jurídico com o promovido ao efetivo desconto que será demonstrado no Histórico de Crédito. Enfatizando, é necessário apresentar nos autos o Histórico de Crédito e o Extrato de Empréstimos Consignados. f - Nos casos de não reconhecimento da legalidade de descontos de parcelas de empréstimos, para verossimilhança e plausibilidade do direito alegado, será necessário que o autor demonstre que os débitos questionados nesta ação não guardam relação com a cobrança regular de tais empréstimos ou que tais cobranças, apesar vinculadas contratos de empréstimos, excedem o limite da contratação. Isso porque é notório que a contratação de empréstimos bancários é uma atividade cotidiana rotineira e que também é extremamente comum e lícito, a renegociação de contratos de empréstimos onde a parte quita saldo devedor anterior, recebe novo crédito e substitui parcelas antigas por novas parcelas do novo contrato. Assim, a alegação genérica de que não se reconhecem parcelas de empréstimo, sem o respaldo de uma análise integrada das demais negociações de empréstimo entre as partes, perde qualquer credibilidade (verossimilhança) e razoabilidade (decorrência lógica). Portanto, nesse tipo de discussão, é ônus probatório do autor apresentar uma demonstração analítica de todos os empréstimos que eventualmente reconhecer como legítimos, para demonstrar que foram ou que estão sendo quitados e não guardam relação com a nova parcela descontada. Além disso, deverá apresentar uma análise sobre todos os créditos anotados como empréstimos em sua conta corrente, para demonstrar que não estão vinculados às parcelas questionadas. f - No seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos de conta corrente são anotados de forma resumida e que pagamentos de parcelas de empréstimo, quando realizadas após a data de vencimento, recebem rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", geralmente quando representam o desconto somado da parcela acrescida de juros, correções ou encargos financeiros vinculados ao contrato. Portanto, quando se questiona esse tipo de desconto, deve o autor apresentar o mesmo relato integrado de empréstimo detalhado no item anterior. g - Também seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos com as rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos" também são associados às cobranças dos juros e encargos de crédito rotativo em conta corrente do tipo conhecido como “cheque especial” ou, também, associados ao saldo devedor do correntista, mesmo quando não se existe crédito rotativo. Portanto, é ônus do autor demonstrar analiticamente que tais descontos não estão estão associadas a estas situações. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O PROMOVIDO. Para prevenir o promovido, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do réu, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. O promovido, na condição de Instituição Financeira, Seguradora, Previdenciária, Sindical ou Associativa, está estritamente vinculado aos termos do negócio jurídico firmado com a parte autora. Diante disso, na medida em que a Instituição defende a existência de um negócio jurídico como instrumento que autorizou descontos em desfavor do autor, precisa demonstrar a existência no contrato e as condições pactuadas. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Fica, portanto, estabelecido, desde, o ônus probatório em desfavor do promovido para provar a legalidade dos descontos questionados nesta ação, juntando aos autos, na contestação, a demonstração do contrato escrito ou contratação eletrônica, que valide suas ações. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

30/05/2025, 00:00

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Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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