Monitória 0800337-74.2025.8.15.0231 - TJPB

Monitória 0800337-74.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 08:52

Publicação

19/02/2026, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape MONITÓRIA (40) 0800337-74.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 15 (quinze) dias para a manifestação. Havendo requerimento de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para decisão, caso contrário venham-me conclusos para sentença. INTIMEM-SE. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape MONITÓRIA (40) 0800337-74.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 15 (quinze) dias para a manifestação. Havendo requerimento de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para decisão, caso contrário venham-me conclusos para sentença. INTIMEM-SE. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape MONITÓRIA (40) 0800337-74.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 15 (quinze) dias para a manifestação. Havendo requerimento de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para decisão, caso contrário venham-me conclusos para sentença. INTIMEM-SE. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape MONITÓRIA (40) 0800337-74.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 15 (quinze) dias para a manifestação. Havendo requerimento de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para decisão, caso contrário venham-me conclusos para sentença. INTIMEM-SE. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 07:54

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:28

Requisição de Informações

16/01/2026, 16:05

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 10:00

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape MONITÓRIA (40) 0800337-74.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 15 (quinze) dias para a manifestação. Havendo requerimento de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para decisão, caso contrário venham-me conclusos para sentença. INTIMEM-SE. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800337-74.2025.8.15.0231. AUTOR: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 PARTE PROMOVIDA: Nome: RC MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: Rua Walfrido de Almeida E Silva, 362, Planalto, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: RONALDO HONORIO DE BRITO Endereço: Rua Frei Egídio Madruga, S/N, Centro, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Nome: CARLA CLICIA SILVA DE BRITO Endereço: Rua Frei Egídio Madruga, S/N, Centro, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogado do(a) REU: CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO - PB14463 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: R GAMA E MELO, 53, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-450 Advogado do(a) Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de RC MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ME, RONALDO HONORIO DE BRITO e CARLA CLICIA SILVA DE BRITO, visando o recebimento da quantia de R$ 135.780,09 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta reais e nove centavos), referente à inadimplência de Termo de Confirmação de Parcelamento de Dívida de Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 20.2021.403.36160. A petição inicial foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário (Id. 106858658), o Regulamento de Utilização do Cartão BNB (Id. 106858659), o Termo de Confirmação de Parcelamento (Id. 106858660) e o Demonstrativo Analítico de Débito (Id. 106858661). Decisão (Id. 110745189) deferindo a expedição de mandado de pagamento, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil, concedendo aos réus o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento ou oferecimento de embargos. Foram expedidos os mandados de pagamento (Id. 115412678, 115412679, 115412680 e 115476463). A parte promovida RC MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ME foi citada em 09/07/2025, na pessoa de seu representante legal, Ronaldo Honório (Id. 115974123). Os promovidos apresentaram Embargos à Monitória com Pedido de Efeito Suspensivo (Id. 117322962). Os embargantes alegam, em síntese: Violação ao contraditório e ampla defesa, ausência de planilha de cálculos; capitalização de juros (anatocismo) e encargos excessivos. Os embargantes requerem a concessão da gratuidade judiciária, a suspensão da eficácia do mandado de pagamento, a designação de audiência de conciliação e, no mérito, a improcedência da Ação Monitória. É o relatório. Decido. 1. Da Gratuidade Judiciária Os embargantes não trouxeram aos autos elementos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, limitando-se a requerer o benefício sem a devida demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais. A pessoa jurídica RC MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ME, por sua natureza, não se enquadra automaticamente na presunção de hipossuficiência. Da mesma forma, os avalistas Ronaldo Honório de Brito e Carla Clicia Silva de Brito, na qualidade de empresários, devem comprovar a insuficiência de recursos. Assim, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência (declaração de imposto de renda, extratos bancários, balanços da empresa, etc.), sob pena de indeferimento do benefício e consequente determinação de recolhimento das custas processuais. 2. Do Efeito Suspensivo aos Embargos Monitórios Os embargos à ação monitória não suspendem a eficácia do mandado de pagamento, salvo quando o Juiz verificar a relevância da fundamentação e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, e desde que esteja garantido o juízo. No caso em tela, a relevância da fundamentação reside na alegação de cobrança de encargos excessivos e capitalização de juros não pactuada, o que, em tese, compromete a liquidez e a certeza do título. O risco de dano irreparável é inerente à possibilidade de prosseguimento da execução com a penhora de bens. Contudo, a suspensão da eficácia do mandado de pagamento está condicionada à garantia do juízo, o que não foi demonstrado pelos embargantes. Dessa forma, DEFIRO o processamento dos embargos monitórios, mas INDEFIRO o pedido de suspensão da eficácia do mandado de pagamento, por ausência de garantia do juízo. 3. Da Audiência de Conciliação Apesar do interesse manifestado pelos embargantes na autocomposição, a Ação Monitória, por sua natureza e rito especial, não prevê a designação automática de audiência de conciliação, conforme o rito comum. Ademais, a experiência deste Juízo demonstra a baixa probabilidade de sucesso em conciliações envolvendo instituições financeiras em demandas de cobrança, especialmente após a apresentação de embargos que questionam a legalidade dos encargos. Portanto, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo de que as partes possam manifestar interesse na autocomposição a qualquer tempo. 4. Do Mérito dos Embargos e da Impugnação As alegações dos embargantes sobre a suposta capitalização de juros (anatocismo) e a cobrança de encargos moratórios sobre encargos já vencidos, bem como a ausência de clareza na planilha de cálculo, demandam a manifestação da parte embargada. INTIME-SE a parte promovente/embargada, para, querendo, apresentar impugnação aos embargos monitórios no prazo legal de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar especificamente sobre as alegações de capitalização de juros e a aplicação dos encargos moratórios, bem como apresentar a planilha de cálculo detalhada, com a fórmula de cálculo da TFC aplicada, de forma a permitir a plena compreensão e o exercício do contraditório. Após a manifestação da parte embargada, voltem-me os autos conclusos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 135.780,09 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

06/11/2025, 00:00

05/11/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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