Interdição/Curatela 0800414-68.2019.8.15.0401 - TJPB

Interdição/Curatela 0800414-68.2019.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:20

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:20

Publicação

19/02/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO Publicação 02/03 0800414-68.2019.8.15.0401 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO da Vara Única de Umbuzeiro, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que perante este Juízo e Cartório tramita uma Ação de Interdição de nº 0800414-68.2019.8.15.0401, requerida por ROSIVALDO BARBOSA DA SILVA, inscrito no RG sob o n.º 4.182.238 SSDS/PB e CPF n.º 113.685.614-5, tendo sido proferida a sentença pelo(a) MM Juiz(a) de Direito, na qual julgou procedente o pedido, decretando a interdição de, residente e domiciliado no mesmo endereço do Autor, declarando-o(a/s) relativamente incapacitado(a/s) para reger(em) os seus atos da vida civil, restrita aos aspectos patrimoniais e negociais, e da própria saúde, e com fundamento no art. 755, do Código de Processo Civil, e arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, nomeando-lhe curador o(a) Sr(a).. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados mandei expedir o presente EDITAL, que será publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias pela Justiça Gratuita. Cumpra-se. Dado e passado nesta Comarca de Umbuzeiro, Estado da Paraíba, aos 12 de fevereiro de 2026. Eu, EDSON KILDARE DA SILVA SANTOS, Técnico Judiciário o digitei. Dr(a) MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA, Juiz(a) de Direito.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO Publicação 02/03 0800414-68.2019.8.15.0401 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO da Vara Única de Umbuzeiro, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que perante este Juízo e Cartório tramita uma Ação de Interdição de nº 0800414-68.2019.8.15.0401, requerida por ROSIVALDO BARBOSA DA SILVA, inscrito no RG sob o n.º 4.182.238 SSDS/PB e CPF n.º 113.685.614-5, tendo sido proferida a sentença pelo(a) MM Juiz(a) de Direito, na qual julgou procedente o pedido, decretando a interdição de, residente e domiciliado no mesmo endereço do Autor, declarando-o(a/s) relativamente incapacitado(a/s) para reger(em) os seus atos da vida civil, restrita aos aspectos patrimoniais e negociais, e da própria saúde, e com fundamento no art. 755, do Código de Processo Civil, e arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, nomeando-lhe curador o(a) Sr(a).. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados mandei expedir o presente EDITAL, que será publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias pela Justiça Gratuita. Cumpra-se. Dado e passado nesta Comarca de Umbuzeiro, Estado da Paraíba, aos 12 de fevereiro de 2026. Eu, EDSON KILDARE DA SILVA SANTOS, Técnico Judiciário o digitei. Dr(a) MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA, Juiz(a) de Direito.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO Publicação 02/03 0800414-68.2019.8.15.0401 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO da Vara Única de Umbuzeiro, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que perante este Juízo e Cartório tramita uma Ação de Interdição de nº 0800414-68.2019.8.15.0401, requerida por ROSIVALDO BARBOSA DA SILVA, inscrito no RG sob o n.º 4.182.238 SSDS/PB e CPF n.º 113.685.614-5, tendo sido proferida a sentença pelo(a) MM Juiz(a) de Direito, na qual julgou procedente o pedido, decretando a interdição de, residente e domiciliado no mesmo endereço do Autor, declarando-o(a/s) relativamente incapacitado(a/s) para reger(em) os seus atos da vida civil, restrita aos aspectos patrimoniais e negociais, e da própria saúde, e com fundamento no art. 755, do Código de Processo Civil, e arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, nomeando-lhe curador o(a) Sr(a).. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados mandei expedir o presente EDITAL, que será publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias pela Justiça Gratuita. Cumpra-se. Dado e passado nesta Comarca de Umbuzeiro, Estado da Paraíba, aos 12 de fevereiro de 2026. Eu, EDSON KILDARE DA SILVA SANTOS, Técnico Judiciário o digitei. Dr(a) MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA, Juiz(a) de Direito.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

12/02/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 10:41

Decurso de Prazo

12/11/2025, 03:19

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:41

Publicação

23/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO Publicação 01/03 0800414-68.2019.8.15.0401 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO da Vara Única de Umbuzeiro, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que perante este Juízo e Cartório tramita uma Ação de Interdição de nº 0800414-68.2019.8.15.0401, requerida por ROSIVALDO BARBOSA DA SILVA, inscrito no RG sob o n.º 4.182.238 SSDS/PB e CPF n.º 113.685.614-5, tendo sido proferida a sentença pelo(a) MM Juiz(a) de Direito, na qual julgou procedente o pedido, decretando a interdição de, residente e domiciliado no mesmo endereço do Autor, declarando-o(a/s) relativamente incapacitado(a/s) para reger(em) os seus atos da vida civil, restrita aos aspectos patrimoniais e negociais, e da própria saúde, e com fundamento no art. 755, do Código de Processo Civil, e arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, nomeando-lhe curador o(a) Sr(a).. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados mandei expedir o presente EDITAL, que será publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias pela Justiça Gratuita. Cumpra-se. Dado e passado nesta Comarca de Umbuzeiro, Estado da Paraíba, aos 21 de outubro de 2025. Eu, EDSON KILDARE DA SILVA SANTOS, Técnico Judiciário o digitei. Dr(a) MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA, Juiz(a) de Direito.

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 09:50

Documentos

Edital

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - S E N T E N Ç A INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE MENTAL COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Impõe-se a procedência do pedido de interdição, uma vez comprovada a incapacidade mental do(s) interditando(s). Vistos, etc. ROSIVALDO BARBOSA DA SILVA, devidamente qualificado, através de Advogado legalmente constituído, ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO de INÁCIO JÚNIOR BARBOSA DA SILVA, igualmente qualificado, alegando que o interditando é mentalmente debilitado, incapaz de reger, por si só, sua pessoa e administrar seus bens. Juntou documentos digitalizados. Decisão concedeu a curatela provisória à parte autora. (ID 20406526). Designada audiência, foi procedida a entrevista do interditando, nos termos do art. 751 do CPC. (ID 35138391) Citado o interditando, não houve impugnação. O defensor Público, na qualidade de curador especial, apresentou manifestação nos autos. (ID 40657072) Acostado aos autos Laudo Pericial. ( ID 102973315). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. (ID 108699554). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Ação de Interdição que tem como partes as acima identificadas. A parte interditanda, citada, não apresentou impugnação ao pedido. O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela procedência da ação. Nomeado curador especial, o Defensor Público pronunciou-se nos autos. O pedido em epígrafe comporta julgamento antecipado, sem que haja necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, posto que as provas até aqui produzidas são suficientes para o julgamento da lide. De fato, restou patente a alienação mental do interditando. De outro modo, a promovente tem legitimidade, nos termos do artigo 1.768 do Código Civil. Impende, a seu turno, registrar que o prazo para impugnação decorreu “in albis”. Logo, sobressai ser o interditando portador de incapacidade que o inabilita para os atos da vida civil, enquadrando-se, destarte, no conceito disposto pelo artigo 1.767, I, da Lei Substantiva Civil em vigor, para fins de sujeição à curatela. O laudo pericial encartado no ID 102973321 concluiu pela incapacidade do examinando gerir, por si só, sua vida civil, por estar acometido das patologias catalogadas como sendo S06), F71.1 e Q90, da Cid 10, OMS, apresentando retardo mental moderado associado à Síndrome de Down, o que lhe impossibilita de reger sua pessoa e bens, com necessidade de assistência familiar permanente. Diante do exposto e por tudo que nos autos consta, civil, com fundamento no art. 755, do Código de Processo Civil, e art. 1.767 e seguintes, do Código Civil, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória e, por consectário, em harmonia com o parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido movido em face de INÁCIO JÚNIOR BARBOSA DA SILVA, razão pela qual lhe nomeio curador(a) ROSIVALDO BARBOSA DA SILVA, para todos os atos de caráter negocial e patrimonial, entre os quais: receber rendas, pensões, benefícios do INSS e quantias a ela devidas; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha(s) bancária (s) e/ou de benefícios; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens, estes se chegarem a seu conhecimento, dentro das posses curatelado; ter poder deliberatório a respeito de moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada; assisti-lo junto as suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamento(s), internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; transigir; propor em Juízo/administrativamente (junto a órgãos públicos e privados) as ações/os requerimentos e defendê-la nos pleitos contra ela movidos. Dispenso a garantia prevista na legislação processual civil, concernente à caução e prestação periódica de contas ao juiz (Código Civil, artigos 1.745,§ único, e 1.757 c/c o artigo 1.781, Lei nº 13.146/2015, art. 84, § 4º), podendo, eventualmente, ser demandado em caso concreto e em período específico, sempre que verificada a pertinência. Custas suspensas, na forma do art. 98 e ss. do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, pela natureza da causa. Após o trânsito em julgado da sentença, tome a Secretaria as seguintes providências: 1-) Oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais da Sede da Comarca de Umbuzeiro para que promova o registro da interdição no respectivo “Livro E”, informando-se a esse juízo a sua anotação com o prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, o cartório responsável pelo registro da interdição fazer a devida comunicação ao CRPN pertinente, a fim de que seja realizada a averbação no registro de nascimento e, se houver, de casamento da pessoa interditada (arts. 89, 92 e 106, da Lei n° 6.015/73). Empresto a esta decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO (art. 102, do Código de Normas Judicial da CGJ), o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. 2-) Expeça-se o termo de curatela definitiva, após as comunicações de estilo na forma do item 1, lavrando-se tão somente quando houver registro da sentença no CRCPN, no respectivo “Livro E”, na forma acima descrita, e intime-se a curadora para que, no prazo de 5(cinco) dias (art. 759, CPC) assine o termo de compromisso. 3-) Publiquem-se os editais, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. 4) Após cumpridas todas as determinações, certifique-se e arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônica. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE MENTAL COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Impõe-se a procedência do pedido de interdição, uma vez comprovada a incapacidade mental do(s) interditando(s). Vistos, etc. ROSIVALDO BARBOSA DA SILVA, devidamente qualificado, através de Advogado legalmente constituído, ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO de INÁCIO JÚNIOR BARBOSA DA SILVA, igualmente qualificado, alegando que o interditando é mentalmente debilitado, incapaz de reger, por si só, sua pessoa e administrar seus bens. Juntou documentos digitalizados. Decisão concedeu a curatela provisória à parte autora. (ID 20406526). Designada audiência, foi procedida a entrevista do interditando, nos termos do art. 751 do CPC. (ID 35138391) Citado o interditando, não houve impugnação. O defensor Público, na qualidade de curador especial, apresentou manifestação nos autos. (ID 40657072) Acostado aos autos Laudo Pericial. ( ID 102973315). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. (ID 108699554). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Ação de Interdição que tem como partes as acima identificadas. A parte interditanda, citada, não apresentou impugnação ao pedido. O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela procedência da ação. Nomeado curador especial, o Defensor Público pronunciou-se nos autos. O pedido em epígrafe comporta julgamento antecipado, sem que haja necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, posto que as provas até aqui produzidas são suficientes para o julgamento da lide. De fato, restou patente a alienação mental do interditando. De outro modo, a promovente tem legitimidade, nos termos do artigo 1.768 do Código Civil. Impende, a seu turno, registrar que o prazo para impugnação decorreu “in albis”. Logo, sobressai ser o interditando portador de incapacidade que o inabilita para os atos da vida civil, enquadrando-se, destarte, no conceito disposto pelo artigo 1.767, I, da Lei Substantiva Civil em vigor, para fins de sujeição à curatela. O laudo pericial encartado no ID 102973321 concluiu pela incapacidade do examinando gerir, por si só, sua vida civil, por estar acometido das patologias catalogadas como sendo S06), F71.1 e Q90, da Cid 10, OMS, apresentando retardo mental moderado associado à Síndrome de Down, o que lhe impossibilita de reger sua pessoa e bens, com necessidade de assistência familiar permanente. Diante do exposto e por tudo que nos autos consta, civil, com fundamento no art. 755, do Código de Processo Civil, e art. 1.767 e seguintes, do Código Civil, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória e, por consectário, em harmonia com o parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido movido em face de INÁCIO JÚNIOR BARBOSA DA SILVA, razão pela qual lhe nomeio curador(a) ROSIVALDO BARBOSA DA SILVA, para todos os atos de caráter negocial e patrimonial, entre os quais: receber rendas, pensões, benefícios do INSS e quantias a ela devidas; abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; cadastrar, alterar, substituir senha(s) bancária (s) e/ou de benefícios; fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens, estes se chegarem a seu conhecimento, dentro das posses curatelado; ter poder deliberatório a respeito de moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada; assisti-lo junto as suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamento(s), internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; transigir; propor em Juízo/administrativamente (junto a órgãos públicos e privados) as ações/os requerimentos e defendê-la nos pleitos contra ela movidos. Dispenso a garantia prevista na legislação processual civil, concernente à caução e prestação periódica de contas ao juiz (Código Civil, artigos 1.745,§ único, e 1.757 c/c o artigo 1.781, Lei nº 13.146/2015, art. 84, § 4º), podendo, eventualmente, ser demandado em caso concreto e em período específico, sempre que verificada a pertinência. Custas suspensas, na forma do art. 98 e ss. do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, pela natureza da causa. Após o trânsito em julgado da sentença, tome a Secretaria as seguintes providências: 1-) Oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais da Sede da Comarca de Umbuzeiro para que promova o registro da interdição no respectivo “Livro E”, informando-se a esse juízo a sua anotação com o prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, o cartório responsável pelo registro da interdição fazer a devida comunicação ao CRPN pertinente, a fim de que seja realizada a averbação no registro de nascimento e, se houver, de casamento da pessoa interditada (arts. 89, 92 e 106, da Lei n° 6.015/73). Empresto a esta decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO (art. 102, do Código de Normas Judicial da CGJ), o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. 2-) Expeça-se o termo de curatela definitiva, após as comunicações de estilo na forma do item 1, lavrando-se tão somente quando houver registro da sentença no CRCPN, no respectivo “Livro E”, na forma acima descrita, e intime-se a curadora para que, no prazo de 5(cinco) dias (art. 759, CPC) assine o termo de compromisso. 3-) Publiquem-se os editais, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. 4) Após cumpridas todas as determinações, certifique-se e arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônica. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Edital)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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