Cumprimento de sentença 0801734-95.2022.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801734-95.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HDI SEGUROS S.A. RÉUS: WALDERLEY MENDES DINIZ, KÁTIA LEMOS DINIZ AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURADORA QUE SE SUBROGA NOS DIREITOS DO SEGURADO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0801734-95.2022.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por HDI SEGUROS S.A. em face de WALDERLEY MENDES DINIZ e KATIA LEMOS DINIZ. Aduz o autor que se obrigou por meio da apólice nº 01.039.431.149169 a ressarcir os danos que o veículo segurado viesse a sofrer. Alega que no dia 23/07/2019, às 08h30, o veículo segurado trafegava pela Av. Hilton Souto Maior nesta capital, quando em frente ao Fórum de Mangabeira, foi colidido em sua traseira pelo veículoVW Novo Fox Cl SB, cor branca, Ano/Modelo: 2015/2015, de placas: QFI-7945 de propriedade da 2ª requerida e conduzido pelo 1º requerido. Sustenta a seguradora promovente que os promovidos não mantinham distância segura, bem como não se atentaram ao veículo parado à sua frente, ocasionando o acidente, razão pela qual requer a autora a reparação pelos prejuízos suportados. Acostou documentos, em especial apólice de seguro (ID:56738306), Boletim de Ocorrência (ID:56738307), Notas Fiscais (ID: 56738308) e fotos do acidente (ID: 56738313). Em Decisão proferida pela 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira (ID: 57370729), foi determinada a redistribuição dos autos em razão da prevenção deste juízo. Custas Iniciais adimplidas (ID: 57935761). Os promovidos foram citados por hora certa, deixando transcorrer o seu prazo sem apresentação de defesa, ocasião em que foi decretada a sua revelia (ID: 104674103). Intimada para informar se ainda pretendia a produção de alguma prova, a promovente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. A matéria debatida nos autos, apesar de ser de direito e de fato, dispensa a dilação probatória, mostrando-se suficientes as que se encontram carreadas nos autos, eis que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. DA AÇÃO REGRESSIVA Nos termos da Súmula 188 do STF, “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. No presente caso, constata-se que se trata a parte promovente de empresa do ramo de seguros, tendo ocmo objeto da presente ação a busca pela reparação pelo prejuízo sofrido em decorrência do acidente ocasionado pelos promovidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 25 TJGO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA POR SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA 188 STF. 1. A Súmula nº 25 do TJ/GO, estabelece a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça nos casos em que a pessoa natural ou jurídica comprovar sua impossibilidade financeira. Demonstrada a hipossuficiência econômica, impõe-se o deferimento da benesse. 2. Segundo a Súmula 188 do STF, o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano pelo que efetivamente pagou até o limite previsto no contrato de seguro. 3. E conforme a orientação do STJ a seguradora sub-rogada detém as mesmas prerrogativas do titular originário do direito, por força do artigo 786 supramencionado, e por isso, a relação havida entre as partes atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a seguradora age como consumidora por sub-rogação, daí porque a empresa passa a ter a inversão do ônus a seu favor. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5079939-10.2024.8.09.0152 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2024) Isso posto, plenamente possível a propositura da presente ação. DANO MATERIAL Para que haja a configuração de um dano indenizável, mister o preenchimento de quatro requisitos: a existência de uma ação ou omissão, de origem ilícita, por parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa ou dolo (art. 186 do Código Civil). Subsuma-se, do caso concreto, a inequívoca configuração da responsabilidade civil da promovida, pelo acidente de trânsito, descrito na exordial, assim como, pelos danos ocasionados no veículo segurado autora, conforme se depreende do boletim de ocorrência (ID: 56738307), fotos do acidente e do veículo envolvido, evidenciando os danos (ID's: 56738313 e 56738312), notas fiscais do conserto (ID: 56738308), e ainda, a ação anterior proposta pela vítima (ID: 56738315). Logo, imperiosa a reparação do dano material consistente na avaria ocasionada no veículo segurado pela parte autora não havendo qualquer dado fático apto a lançar dúvida razoável na estimativa da quantia necessária a essa indenização, de acordo com os orçamentos apresentados. Neste mesmo entendimento, segue Jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE COM O VEÍCULO À FRENTE - INDENIZAÇÃO -DANOS MATERIAIS - INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. O condutor deve guardar distância entre o seu veículo e o da frente, exatamente pela previsível probabilidade de frenagem repentina em face de inúmeras possibilidades de risco no tráfego, que não se limita à movimentação de veículos. A jurisprudência do c. STJ é pacífica quanto à presunção de culpa do condutor de veículo que bate na traseira do veículo à frente. Para que seja deferida a indenização por danos morais necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto a vítima à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. Os meros e passageiros aborrecimentos cotidianos, que não causam maiores consequências à vítima, não configuram prejuízo moral passível de indenização. A reparação dos danos materiais demanda prova do prejuízo e nexo com o evento danoso.(TJ-MG - Apelação Cível: 00076203020198130432, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 11/09/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA. ALEGAÇÃO DE PARADA BRUSCA DO VEÍCULO À FRENTE EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO ANTERIOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA E ATENÇÃO ÀS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJ-SP - Apelação Cível: 10415753920228260506 Ribeirão Preto, Relator.: FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, Data de Julgamento: 29/01/2025, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025) Sendo assim, diante do inconteste dano material, causado ao veículo da promovente, deve a parte ré arcar com o prejuízo, concernente ao conserto e, para tanto, deve ser acolhida a pretensão da autora para que a reparação seja feita com base no valor apresentado de R$ 9.169,73 (Nove mil cento e sessenta e nove reais e setenta e três centavos), atualizado pelo IPCA, mais juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, ambos incidentes a partir da data do efetivo prejuízo, conforme súmula 43 do STJ. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos da autora a fim de condenar os promovidos solidariamente a reparar o prejuízo sofrido pela parte autorano valor apresentado de R$ 9.169,73 (Nove mil cento e sessenta e nove reais e setenta e três centavos), atualizado pelo IPCA, mais juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, ambos incidentes a partir da data do efetivo prejuízo, conforme súmula 43 do STJ. Considerando o princípio da causalidade, custas e honorários, que fixo em 15% pelos promovidos com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publicação e intimações eletrônicas. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.j.e. Transitada em julgado: 1 – EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença; 2 – Após, INTIME a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento da sentença, devendo o pedido ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do C.P.C e comprovado o efetivo pagamento das prestações dos empréstimos; 3 – em seguida, nos termos do art. 513, § 2º, I do C.P.C., INTIME o devedor, na pessoa do advogado, para pagar o débito, de acordo com os cálculos apresentados pelo exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, §1º, do C.P.C., seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição. Consigne-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do C.P.C), ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º do C.P.C). 4 - Caso o executado discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato a quantia que entende correta, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º do C.P.C) 5 - Caso seja oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para oferecer resposta em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. 6 - Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se multa de 10% (dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. 7 - Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE. João Pessoa, 14 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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