Procedimento Comum Cível 0803228-81.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803228-81.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2026, 11:15

Publicação

04/05/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 18:35

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:32

Publicação

27/01/2026, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803228-81.2024.8.15.0141. AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 PARTE PROMOVIDA: Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: R CAPOTE VALENTE, 120, - até 325/0326, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA DE FATIMA OLIVEIRA AZEVEDO propôs a presente ação de cobrança de seguro de vida c/c despesa funeral e danos morais contra NU PAGAMENTOS S.A., alegando ser mãe do de cujus BRUNO MARCEL OLIVEIRA AZEVEDO. O falecimento do seu filho ocorreu em 10 de maio de 2024, tendo como causa a morte politraumatismo, conforme atesta a Certidão de Óbito (Num. 97372719). A requerente afirma que seu filho mantinha conta bancária com a requerida, portando cartão com final 0111 e validade 07/2031 (Num. 97372721), e era segurado pelo produto "Seguro de Vida", cujas mensalidades eram debitadas diretamente na conta. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir a recusa e omissão da requerida em fornecer o número da apólice e o respaldo necessário para o pagamento da indenização securitária, bem como das despesas de funeral, mesmo após contato e solicitação (Num. 97372706, p. 2). A autora sustentou que a conduta da ré, que é uma instituição digital e burocrática, causou-lhe constrangimento e abalo emocional em um momento de luto (Num. 97372706, p. 2). Ao final, pediu a condenação da requerida ao pagamento do Seguro de Vida no valor de R$ 80.000,00, das despesas de funeral no valor de R$ 5.000,00, e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (Num. 97372706, p. 3 e 11). Requereu também a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. NU PAGAMENTOS S.A. apresentou contestação (Num. 103751694), sustentando, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo para NU PRODUTOS LTDA (CNPJ 38.409.198/0001-34), por ser a parte relacionada ao produto, e a sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de ser apenas intermediária, sendo a seguradora responsável a CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., conforme os Termos e Condições do "Nubank Vida" (Num. 103751694, p. 3-4). Alegou, também, a ausência de interesse processual da autora pela falta de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa (Num. 103751694, p. 5-9). No mérito, a ré argumentou a inexistência de falha na prestação do serviço, pois a Autora não teria acionado o sinistro pelos canais oficiais (e-mail, chat ou telefone), impedindo a triagem necessária (Num. 103751694, p. 11). Para isso, argumentou a inexistência de nexo de causalidade ou a culpa exclusiva de terceiro (a seguradora), e pugnou pela improcedência dos pedidos, inclusive o de dano moral (Num. 103751694, p. 12-17). Por fim, requereu a improcedência total da ação, a rejeição da inversão do ônus da prova e a condenação da autora por litigância de má-fé (Num. 103751694, p. 18 e 20). A autora apresentou réplica, refutando as preliminares, insistindo na responsabilidade do grupo econômico e na falha da Requerida em não fornecer a apólice ou a cobertura (Num. 104013333). Instadas a especificar provas, ambas as partes informaram que não as possuíam e requereram o julgamento antecipado do mérito (Num. 114923706 e Num. 115561799). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a empresa ré ou seu grupo econômico possui responsabilidade pelo contrato de seguro de vida celebrado e se a recusa ou omissão no pagamento da indenização por morte e despesas de funeral, bem como a conduta perante a beneficiária, configuram falha na prestação do serviço capaz de gerar dano material e moral. Em outras palavras, deve-se analisar a cadeia de fornecimento de serviços e a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para determinar a legitimidade da parte passiva e a validade da recusa de cobertura, ou da ausência de resposta, por parte da fornecedora. O sistema jurídico brasileiro, ao regular as relações de consumo, tem como princípio e fundamentos a proteção do consumidor, reconhecendo sua vulnerabilidade e buscando o equilíbrio contratual. O art. 7º, parágrafo único, do CDC, estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pela reparação dos danos. Das Preliminares Da Ilegitimidade Passiva e Retificação do Polo Passivo A Requerida alega ilegitimidade, defendendo que a responsabilidade é da NU PRODUTOS LTDA (empresa do grupo) e da seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., limitando sua atuação à intermediação. Contudo, o seguro é oferecido ao consumidor final sob a marca "Nubank Vida" e no contexto do relacionamento com a NU PAGAMENTOS S.A., conforme a documentação nos autos. A teoria da aparência e a legislação consumerista autorizam o direcionamento da demanda a qualquer pessoa jurídica que integre a cadeia de fornecimento do serviço ou produto, como forma de tutelar a parte hipossuficiente. O consumidor, ao contratar o seguro oferecido pelo “Nubank”, tem o direito de acionar a empresa que ostenta a marca e o front de relacionamento. Portanto, por integrarem o mesmo grupo econômico e a cadeia de fornecimento, há solidariedade na responsabilidade perante o consumidor. A empresa acionada, NU PAGAMENTOS S.A., é parte legítima para figurar no polo passivo. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. Da Ausência de Interesse Processual A requerida sustenta a falta de interesse processual por não ter a Autora comprovado o esgotamento da via administrativa. No entanto, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) impede que o Poder Judiciário condicione a propositura de uma ação judicial ao prévio esgotamento de vias administrativas, salvo exceções legais que não se amoldam ao caso presente. A própria narrativa inicial da Autora, descrevendo o contato e a negativa de informações por parte da Ré (Num. 97372706, p. 2), demonstra a resistência à pretensão e, consequentemente, a necessidade de intervenção judicial, configurando o interesse de agir. A preliminar de ausência de interesse processual deve ser rejeitada. Do Mérito A controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica em tela se caracteriza como de consumo (art. 2º e 3º do CDC, e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). É patente a hipossuficiência técnica e probatória da Autora em face da Requerida, especialmente considerando que o contrato de seguro foi celebrado por meio de plataforma digital, com informações e documentos (como a apólice individual) sob a guarda exclusiva do fornecedor. A dificuldade da Autora em obter o detalhe da contratação e o valor da cobertura configura a verossimilhança de suas alegações. O ônus da prova, portanto, deve ser invertido em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo à Requerida a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, como a inexistência da cobertura, a ocorrência de alguma excludente de risco ou o valor diverso do pleiteado. A requerida, embora alegue a falta de acionamento formal pelos "canais oficiais" para a triagem, não nega a existência do seguro "Nubank Vida" contratado pelo de cujus, tampouco impugna a cobertura do sinistro (morte por acidente) ou o direito da mãe (beneficiária presumida) à indenização. Os próprios termos e condições gerais do seguro juntados pela Ré (Num. 103751693, p. 7) indicam que não há carência para morte decorrente de causas acidentais. A conduta da Requerida, ao exigir da mãe do falecido (Autora), em situação de luto e vulnerabilidade, um processo de "triagem" complexo, sem sequer fornecer o Certificado Individual de Seguro (onde constam coberturas, capital segurado e beneficiários - Num. 103751693, p. 2) ou a apólice completa, configura falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Ademais, a requerida, mesmo instada a se manifestar sobre as provas, não juntou o Certificado Individual do falecido, limitando-se a apresentar termos e condições gerais. A inversão do ônus da prova opera o efeito de que a ausência de prova sobre o valor correto da cobertura leva à presunção da veracidade do montante pleiteado pelo hipossuficiente. Tendo a requerida se omitido em trazer a prova que estava sob sua esfera de controle, o valor indicado pela Autora deve prevalecer. É dever da instituição financeira agir com transparência e cooperação, especialmente em contratos de adesão securitários, de modo que a alegação de "falta de contato oficial" não pode ser utilizada como subterfúgio para o inadimplemento de obrigação líquida decorrente de evento morte devidamente comprovado por certidão pública. A indenização securitária, portanto, deve corresponder à soma do capital segurado de R$ 80.000,00 e das despesas de funeral de R$ 5.000,00, totalizando R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), com a devida correção e juros legais. Do Dano Moral A injusta recusa, omissão e a dificuldade excessiva imposta à rutora para ter acesso a um direito decorrente do falecimento de seu filho (sinistro), obrigando-a a acionar o Poder Judiciário para obter o pagamento e o detalhe do contrato, constituem falha grave na prestação do serviço. O caso ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a dignidade da pessoa humana em um momento de extremo sofrimento e fragilidade emocional. A perda de tempo útil da consumidora para buscar a solução do problema caracteriza o chamado desvio produtivo. A conduta da requerida em tratar uma beneficiária em luto como um obstáculo burocrático, omitindo-se em fornecer dados básicos da apólice, gera um abalo psicológico que demanda reparação. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor. O valor pleiteado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é compatível com a gravidade da conduta e o porte econômico da requerida. III. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA AZEVEDO Endereço: Rua Princesa Isabel, s/n, Capitão Sorsigenes, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE FATIMA OLIVEIRA AZEVEDO em face de NU PAGAMENTOS S.A., para: (i) condenar a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de indenização securitária por morte do segurado Bruno Marcel Oliveira Azevedo; (ii) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente à cobertura de despesas de funeral, totalizando a condenação por danos materiais em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), montante este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data do óbito (10/05/2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e (iii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial a partir da data desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência da parte requerida, condeno-a ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, levando em conta o zelo profissional, a complexidade da causa e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No cálculo da atualização, devem ser observadas as orientações constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado pelas orientações mais recentes sobre o tema. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes via sistema, devendo ser observada a solicitação de intimação exclusiva em nome do patrono ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) para a parte ré, conforme requerido em sua peça defensiva e manifestações posteriores. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a autora para, em 15 dias, iniciar o cumprimento de sentença. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

Documentos

Intimação de pauta

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803228-81.2024.8.15.0141. AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 PARTE PROMOVIDA: Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: R CAPOTE VALENTE, 120, - até 325/0326, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA DE FATIMA OLIVEIRA AZEVEDO propôs a presente ação de cobrança de seguro de vida c/c despesa funeral e danos morais contra NU PAGAMENTOS S.A., alegando ser mãe do de cujus BRUNO MARCEL OLIVEIRA AZEVEDO. O falecimento do seu filho ocorreu em 10 de maio de 2024, tendo como causa a morte politraumatismo, conforme atesta a Certidão de Óbito (Num. 97372719). A requerente afirma que seu filho mantinha conta bancária com a requerida, portando cartão com final 0111 e validade 07/2031 (Num. 97372721), e era segurado pelo produto "Seguro de Vida", cujas mensalidades eram debitadas diretamente na conta. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir a recusa e omissão da requerida em fornecer o número da apólice e o respaldo necessário para o pagamento da indenização securitária, bem como das despesas de funeral, mesmo após contato e solicitação (Num. 97372706, p. 2). A autora sustentou que a conduta da ré, que é uma instituição digital e burocrática, causou-lhe constrangimento e abalo emocional em um momento de luto (Num. 97372706, p. 2). Ao final, pediu a condenação da requerida ao pagamento do Seguro de Vida no valor de R$ 80.000,00, das despesas de funeral no valor de R$ 5.000,00, e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (Num. 97372706, p. 3 e 11). Requereu também a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. NU PAGAMENTOS S.A. apresentou contestação (Num. 103751694), sustentando, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo para NU PRODUTOS LTDA (CNPJ 38.409.198/0001-34), por ser a parte relacionada ao produto, e a sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de ser apenas intermediária, sendo a seguradora responsável a CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., conforme os Termos e Condições do "Nubank Vida" (Num. 103751694, p. 3-4). Alegou, também, a ausência de interesse processual da autora pela falta de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa (Num. 103751694, p. 5-9). No mérito, a ré argumentou a inexistência de falha na prestação do serviço, pois a Autora não teria acionado o sinistro pelos canais oficiais (e-mail, chat ou telefone), impedindo a triagem necessária (Num. 103751694, p. 11). Para isso, argumentou a inexistência de nexo de causalidade ou a culpa exclusiva de terceiro (a seguradora), e pugnou pela improcedência dos pedidos, inclusive o de dano moral (Num. 103751694, p. 12-17). Por fim, requereu a improcedência total da ação, a rejeição da inversão do ônus da prova e a condenação da autora por litigância de má-fé (Num. 103751694, p. 18 e 20). A autora apresentou réplica, refutando as preliminares, insistindo na responsabilidade do grupo econômico e na falha da Requerida em não fornecer a apólice ou a cobertura (Num. 104013333). Instadas a especificar provas, ambas as partes informaram que não as possuíam e requereram o julgamento antecipado do mérito (Num. 114923706 e Num. 115561799). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a empresa ré ou seu grupo econômico possui responsabilidade pelo contrato de seguro de vida celebrado e se a recusa ou omissão no pagamento da indenização por morte e despesas de funeral, bem como a conduta perante a beneficiária, configuram falha na prestação do serviço capaz de gerar dano material e moral. Em outras palavras, deve-se analisar a cadeia de fornecimento de serviços e a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para determinar a legitimidade da parte passiva e a validade da recusa de cobertura, ou da ausência de resposta, por parte da fornecedora. O sistema jurídico brasileiro, ao regular as relações de consumo, tem como princípio e fundamentos a proteção do consumidor, reconhecendo sua vulnerabilidade e buscando o equilíbrio contratual. O art. 7º, parágrafo único, do CDC, estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pela reparação dos danos. Das Preliminares Da Ilegitimidade Passiva e Retificação do Polo Passivo A Requerida alega ilegitimidade, defendendo que a responsabilidade é da NU PRODUTOS LTDA (empresa do grupo) e da seguradora CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., limitando sua atuação à intermediação. Contudo, o seguro é oferecido ao consumidor final sob a marca "Nubank Vida" e no contexto do relacionamento com a NU PAGAMENTOS S.A., conforme a documentação nos autos. A teoria da aparência e a legislação consumerista autorizam o direcionamento da demanda a qualquer pessoa jurídica que integre a cadeia de fornecimento do serviço ou produto, como forma de tutelar a parte hipossuficiente. O consumidor, ao contratar o seguro oferecido pelo “Nubank”, tem o direito de acionar a empresa que ostenta a marca e o front de relacionamento. Portanto, por integrarem o mesmo grupo econômico e a cadeia de fornecimento, há solidariedade na responsabilidade perante o consumidor. A empresa acionada, NU PAGAMENTOS S.A., é parte legítima para figurar no polo passivo. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. Da Ausência de Interesse Processual A requerida sustenta a falta de interesse processual por não ter a Autora comprovado o esgotamento da via administrativa. No entanto, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) impede que o Poder Judiciário condicione a propositura de uma ação judicial ao prévio esgotamento de vias administrativas, salvo exceções legais que não se amoldam ao caso presente. A própria narrativa inicial da Autora, descrevendo o contato e a negativa de informações por parte da Ré (Num. 97372706, p. 2), demonstra a resistência à pretensão e, consequentemente, a necessidade de intervenção judicial, configurando o interesse de agir. A preliminar de ausência de interesse processual deve ser rejeitada. Do Mérito A controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica em tela se caracteriza como de consumo (art. 2º e 3º do CDC, e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). É patente a hipossuficiência técnica e probatória da Autora em face da Requerida, especialmente considerando que o contrato de seguro foi celebrado por meio de plataforma digital, com informações e documentos (como a apólice individual) sob a guarda exclusiva do fornecedor. A dificuldade da Autora em obter o detalhe da contratação e o valor da cobertura configura a verossimilhança de suas alegações. O ônus da prova, portanto, deve ser invertido em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo à Requerida a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, como a inexistência da cobertura, a ocorrência de alguma excludente de risco ou o valor diverso do pleiteado. A requerida, embora alegue a falta de acionamento formal pelos "canais oficiais" para a triagem, não nega a existência do seguro "Nubank Vida" contratado pelo de cujus, tampouco impugna a cobertura do sinistro (morte por acidente) ou o direito da mãe (beneficiária presumida) à indenização. Os próprios termos e condições gerais do seguro juntados pela Ré (Num. 103751693, p. 7) indicam que não há carência para morte decorrente de causas acidentais. A conduta da Requerida, ao exigir da mãe do falecido (Autora), em situação de luto e vulnerabilidade, um processo de "triagem" complexo, sem sequer fornecer o Certificado Individual de Seguro (onde constam coberturas, capital segurado e beneficiários - Num. 103751693, p. 2) ou a apólice completa, configura falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Ademais, a requerida, mesmo instada a se manifestar sobre as provas, não juntou o Certificado Individual do falecido, limitando-se a apresentar termos e condições gerais. A inversão do ônus da prova opera o efeito de que a ausência de prova sobre o valor correto da cobertura leva à presunção da veracidade do montante pleiteado pelo hipossuficiente. Tendo a requerida se omitido em trazer a prova que estava sob sua esfera de controle, o valor indicado pela Autora deve prevalecer. É dever da instituição financeira agir com transparência e cooperação, especialmente em contratos de adesão securitários, de modo que a alegação de "falta de contato oficial" não pode ser utilizada como subterfúgio para o inadimplemento de obrigação líquida decorrente de evento morte devidamente comprovado por certidão pública. A indenização securitária, portanto, deve corresponder à soma do capital segurado de R$ 80.000,00 e das despesas de funeral de R$ 5.000,00, totalizando R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), com a devida correção e juros legais. Do Dano Moral A injusta recusa, omissão e a dificuldade excessiva imposta à rutora para ter acesso a um direito decorrente do falecimento de seu filho (sinistro), obrigando-a a acionar o Poder Judiciário para obter o pagamento e o detalhe do contrato, constituem falha grave na prestação do serviço. O caso ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a dignidade da pessoa humana em um momento de extremo sofrimento e fragilidade emocional. A perda de tempo útil da consumidora para buscar a solução do problema caracteriza o chamado desvio produtivo. A conduta da requerida em tratar uma beneficiária em luto como um obstáculo burocrático, omitindo-se em fornecer dados básicos da apólice, gera um abalo psicológico que demanda reparação. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor. O valor pleiteado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é compatível com a gravidade da conduta e o porte econômico da requerida. III. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA AZEVEDO Endereço: Rua Princesa Isabel, s/n, Capitão Sorsigenes, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE FATIMA OLIVEIRA AZEVEDO em face de NU PAGAMENTOS S.A., para: (i) condenar a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de indenização securitária por morte do segurado Bruno Marcel Oliveira Azevedo; (ii) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente à cobertura de despesas de funeral, totalizando a condenação por danos materiais em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), montante este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data do óbito (10/05/2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e (iii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial a partir da data desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência da parte requerida, condeno-a ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, levando em conta o zelo profissional, a complexidade da causa e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No cálculo da atualização, devem ser observadas as orientações constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado pelas orientações mais recentes sobre o tema. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes via sistema, devendo ser observada a solicitação de intimação exclusiva em nome do patrono ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) para a parte ré, conforme requerido em sua peça defensiva e manifestações posteriores. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a autora para, em 15 dias, iniciar o cumprimento de sentença. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

19/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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