Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805957-86.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: ( X ) Intimação do autor, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, INFORMAR NOS AUTOS OS DADOS DA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA(S) PARTE(S) AUTORA PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ(S) determinado na sentença de ID 129339552. João Pessoa-PB, em 19 de janeiro de 2026 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário
20/01/2026, 00:00
Expedida/certificada
19/01/2026, 10:12
Ato ordinatório
19/01/2026, 10:10
Petição (Petição (outras))
19/01/2026, 10:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA
Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0805957-86.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Tarifas];
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por IZAIAS BALBINO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. As partes juntaram aos autos celebração de acordo (ID 125984440). O BANCO BRADESCO S.A. se comprometeu a pagar a quantia total de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) ao promovente, mediante depósito judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. Ainda, o banco se obrigou a cancelar os descontos sob a rubrica "encargos limite de crédito" na conta corrente do requerente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em decorrência do acordo, o promovido requereu a desistência do Agravo de Instrumento nº 0822628-82.2025.8.15.0000 (ID 126271234. O BANCO BRADESCO S.A. juntou comprovante de depósito judicial (ID 127553860) referente ao valor acordado.
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada para que surta seus efeitos jurídicos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios deverão ser suportados conforme pactuado pelas partes. Diante da renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Expeça-se alvará para levantamento do depósito (ID 127553860) em favor do autor e, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.
19/01/2026, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA
Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0805957-86.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Tarifas];
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por IZAIAS BALBINO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. As partes juntaram aos autos celebração de acordo (ID 125984440). O BANCO BRADESCO S.A. se comprometeu a pagar a quantia total de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) ao promovente, mediante depósito judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. Ainda, o banco se obrigou a cancelar os descontos sob a rubrica "encargos limite de crédito" na conta corrente do requerente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em decorrência do acordo, o promovido requereu a desistência do Agravo de Instrumento nº 0822628-82.2025.8.15.0000 (ID 126271234. O BANCO BRADESCO S.A. juntou comprovante de depósito judicial (ID 127553860) referente ao valor acordado.
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada para que surta seus efeitos jurídicos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios deverão ser suportados conforme pactuado pelas partes. Diante da renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Expeça-se alvará para levantamento do depósito (ID 127553860) em favor do autor e, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.
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Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805957-86.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: ( X ) Intimação do autor, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, INFORMAR NOS AUTOS OS DADOS DA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA(S) PARTE(S) AUTORA PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ(S) determinado na sentença de ID 129339552. João Pessoa-PB, em 19 de janeiro de 2026 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário
20/01/2026, 00:00
Expedida/certificada
19/01/2026, 10:12
Ato ordinatório
19/01/2026, 10:10
Petição (Petição (outras))
19/01/2026, 10:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA
Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0805957-86.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Tarifas];
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por IZAIAS BALBINO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. As partes juntaram aos autos celebração de acordo (ID 125984440). O BANCO BRADESCO S.A. se comprometeu a pagar a quantia total de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) ao promovente, mediante depósito judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. Ainda, o banco se obrigou a cancelar os descontos sob a rubrica "encargos limite de crédito" na conta corrente do requerente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em decorrência do acordo, o promovido requereu a desistência do Agravo de Instrumento nº 0822628-82.2025.8.15.0000 (ID 126271234. O BANCO BRADESCO S.A. juntou comprovante de depósito judicial (ID 127553860) referente ao valor acordado.
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada para que surta seus efeitos jurídicos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios deverão ser suportados conforme pactuado pelas partes. Diante da renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Expeça-se alvará para levantamento do depósito (ID 127553860) em favor do autor e, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.
19/01/2026, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA
Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0805957-86.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Tarifas];
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por IZAIAS BALBINO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. As partes juntaram aos autos celebração de acordo (ID 125984440). O BANCO BRADESCO S.A. se comprometeu a pagar a quantia total de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) ao promovente, mediante depósito judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. Ainda, o banco se obrigou a cancelar os descontos sob a rubrica "encargos limite de crédito" na conta corrente do requerente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em decorrência do acordo, o promovido requereu a desistência do Agravo de Instrumento nº 0822628-82.2025.8.15.0000 (ID 126271234. O BANCO BRADESCO S.A. juntou comprovante de depósito judicial (ID 127553860) referente ao valor acordado.
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada para que surta seus efeitos jurídicos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios deverão ser suportados conforme pactuado pelas partes. Diante da renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Expeça-se alvará para levantamento do depósito (ID 127553860) em favor do autor e, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.
19/01/2026, 00:00
Expedida/certificada
16/01/2026, 12:16
Homologação de Transação
19/12/2025, 12:25
Conclusão (para despacho)
19/12/2025, 11:08
Petição (Petição (outras))
18/11/2025, 13:11
Petição (Petição (outras))
10/11/2025, 16:05
Documento (Outros documentos)
03/11/2025, 20:26
Petição (Petição (outras))
03/11/2025, 17:50
Petição (Petição (outras))
30/10/2025, 11:04
Petição (Petição (outras))
29/10/2025, 11:15
Expedição de documento (Outros documentos)
12/10/2025, 16:59
Gratuidade da Justiça
10/10/2025, 09:49
Decurso de Prazo
26/09/2025, 03:46
Conclusão (para despacho)
25/09/2025, 07:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 00:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: IZAIAS BALBINO DA SILVA.
REU: BANCO BRADESCO. DECISÃO Compulsando-se os autos, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Jardim Cidade Universitária, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte autora tem domicílio no bairro Alto do Matheus; já o demandado possuí domicílio na cidade de Osasco/SP, conforme informado na petição inicial. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e o Foro Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, reconheço a incompetência desta 1ª Vara Regional de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum Central, para distribuição, com as cautelas necessárias. Publicada eletronicamente. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ASCIONE ALENCAR LINHARES Juíza de Direito
Processo n. 0805957-86.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Tarifas]