Cumprimento de sentença 0804918-82.2023.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804918-82.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804918-82.2023.8.15.0141. AUTOR: MARIA DO CEU GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LARISSA KARINE GE COSTA - RN17787, MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 REU: ASPECIR PREVIDENCIA Advogados do(a) REU: JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - RJ174180, MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975 DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Tarifas] Vistos, etc.; Evolua-se a autuação para “cumprimento de sentença”. Considerando que o exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de débito, atendendo aos ditames do art. 524, CPC, intime-se o executado para pagar no prazo legal, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do art. 523, §1º, do NCPC, ou impugnar o cumprimento de sentença. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, mantendo-se a divergência quanto ao valor devido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, no prazo de 15 dias. Por fim, decorrido o prazo, faça-se conclusão para decisão. Em caso de cumprimento voluntário, com o depósito do valor integral, faça-se conclusão para sentença. Efetuado depósito em valor inferior a execução, ouça-se o exequente no prazo de 05 dias. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital (assinado eletronicamente)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804918-82.2023.8.15.0141. AUTOR: MARIA DO CEU GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LARISSA KARINE GE COSTA - RN17787, MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 REU: ASPECIR PREVIDENCIA Advogados do(a) REU: JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - RJ174180, MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975 DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Tarifas] Vistos, etc.; Evolua-se a autuação para “cumprimento de sentença”. Considerando que o exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de débito, atendendo aos ditames do art. 524, CPC, intime-se o executado para pagar no prazo legal, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do art. 523, §1º, do NCPC, ou impugnar o cumprimento de sentença. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, mantendo-se a divergência quanto ao valor devido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, no prazo de 15 dias. Por fim, decorrido o prazo, faça-se conclusão para decisão. Em caso de cumprimento voluntário, com o depósito do valor integral, faça-se conclusão para sentença. Efetuado depósito em valor inferior a execução, ouça-se o exequente no prazo de 05 dias. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital (assinado eletronicamente)

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 08:53

Mero expediente

09/06/2026, 10:10

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 08:28

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:57

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 17:02

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 16:43

Publicação

11/05/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intime-se o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:22

Documentos

EXPEDIENTE

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804918-82.2023.8.15.0141. AUTOR: LARISSA KARINE GE COSTA - RN17787, MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 PARTE PROMOVIDA: Nome: ASPECIR PREVIDENCIA Endereço: PÇ OTÁVIO ROCHA, 65, CENTRO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-140 Advogado do(a) REU: MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Direito de Imagem, Direito de Imagem] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DO CEU GOMES DA SILVA Endereço: Sitio Olho D agua dos borges, sem numero, Zona Rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Trata-se de ação proposta por MARIA DO CEU GOMES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, em face de ASPECIR PREVIDENCIA, também qualificada. Em exordial, a autora relatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, relativos a contrato de seguro denominado “Pagto Eletron Cobranca Aspecir - Uniao Seguradora”, no valor de R$ 69,67, que diz desconhecer a adesão. Pediu a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes em dobro. Juntou documentos pessoais e comprovantes de descontos (ID 82688195 a ID 82689300). Em contestação, o réu, suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir. No mérito, alegou regularidade da contratação e inocorrência de dano material ou moral. Pediu improcedência do feito (ID 85417488). Juntou o instrumento contratual (ID 85418200) e termo de autorização (ID 85418210). Impugnação à contestação (ID 88199509). Designação de perícia grafotécnica (ID 108008767). Intimado para recolher honorários periciais, sob pena de não se desincumbir do ônus da prova, o réu quedou-se inerte. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO É caso de julgamento antecipado, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, devendo a lide ser julgada com as provas documentais constantes nos autos. Faz-se oportuno consignar que o momento adequado à produção de prova documental é a primeira oportunidade a que é dado a parte pronunciar-se, seja em petição inicial ou em contestação. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Pelo réu foi suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que o contrato fora firmado com a União Seguradora S/A. Contudo, em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente. Ademais, a nomenclatura do desconto faz alusão direta à ré, razão pela qual rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE AGIR Pelo réu foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir, consubstanciada na ausência de requerimento administrativo e, consequentemente, de pretensão resistida. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de interesse processual no caso destes autos pois os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão da autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Assim sendo, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO Considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não o artigo 205 do Código Civil. A título elucidativo, transcrevo o artigo 27 do aludido diploma consumerista: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Assim, em análise jurisprudencial, percebo que por se tratar de contrato de trato sucessivo, o termo inicial deverá ser aquele da última cobrança realizada, possuindo 05 anos para demandar o pedido. Razão pela qual não reconheço a prejudicial de prescrição. Do mérito Da relação de consumo Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu (instituição financeira) se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços, inclusive nos termos da Súmula 297 do STJ. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Bem assim, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Destarte, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). Do ônus da prova Analisando o conjunto probatório dos autos, constata-se que a controvérsia reside na existência da contratação do seguro ora questionado, na medida em que a parte autora sustenta que desconhece a contratação, au passo que o promovido alega que o serviço foi regularmente contratado. Sabe-se que o ordenamento jurídico pátrio não acolhe a prova diabólica, isto é, aquela extremamente difícil ou impossível de ser produzida, como, por exemplo, é o caso da prova de fato negativo. Nessa senda, não se mostra viável exigir que a parte autora comprove que não pactuou o contrato impugnado nestes autos, por se tratar de prova excessivamente gravosa. Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, através da demonstração da existência da contratação realizada pelo autor. Fixadas essas premissas, importa mencionar que o promovido apresentou contestação na qual assevera que os descontos são devidos, posto que fundados em instrumento contratual regularmente contratado. O promovido juntou cópia do instrumento contratual (ID 85418200) e termo de autorização (ID 85418210). O autor suscitou a falsidade documental, afirmando que as assinaturas apostas no instrumento não lhe pertencem. Em consonância com o entendimento do C. STJ, em julgado recentíssimo, no qual restou fixado a tese vinculante: “Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tese do Tema 1061)", este Juízo incumbiu ao promovido o ônus de comprovar que as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais foram feitas pelo autor. Isto porque incumbe ao apresentante do documento o ônus da prova da autenticidade da assinatura, quando devidamente impugnada pela parte contrária, especialmente porque, no caso em tela, o instrumento contratual não foi firmado mediante “reconhecimento de firma”. Sendo assim, inexiste configuração de qualquer hipótese de presunção legal de autenticidade (art. 411 do CPC). Foi nomeado perito para realização de perícia grafotécnica, incumbindo-se o promovido do ônus da sua produção, conforme entendimento firmado pelo STJ, mas, não obstante especificamente intimado e advertido, este não depositou os honorários periciais. Em caso concreto semelhante, o C. STJ decidiu que “a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova” (STJ. 2ª Turma. REsp 1807831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679). O Superior Tribunal de Justiça foi explícito ao definir que: “Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo requisitar que produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte” (STJ. 2ª Turma. REsp 1807831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679)". Fixadas essas premissas, somente se pode concluir que a parte ré não foi capaz de se desincumbir do ônus da prova, invertido “ope iudicis”, na forma da regra consumerista, pois não há qualquer comprovação acerca da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais nesses autos. Desse modo, conclui-se que o negócio jurídico ora questionado é inexistente, ante a ausência de manifestação de vontade da parte promovente e, portanto, não poderá irradiar qualquer efeito e nem poderá ser convalidado ou ratificado, uma vez que o contrato não chegou sequer a se formar. Por tudo isso, resta a conclusão de que os descontos promovidos em detrimento da parte autora são indevidos, pois fruto de contrato inexistente. A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, disciplina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa forma, restando configurada a cobrança e respectivo pagamento indevido, gera o direito a repetição do indébito, em valor igual ao dobro do valor que fora efetivamente descontado de maneira indevida. Nesse sentido, a recente jurisprudência do C. STJ caminha no sentido de que a restituição em dobro, conforme descrito no parágrafo único do artigo 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido. Será cabível a repetição do indébito em dobro, portanto, toda vez que a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, resguardada especialmente nas relações consumeristas. Destarte, o direito à repetição do indébito em dobro é nítido e deve ser concedido ao autor, visto que a cobrança indevida decorreu de falha na prestação do serviço sem qualquer comprovação da existência de erro justificável. Do Dano Moral No que tange ao pleito de indenização por danos morais, entendo que a pretensão não merece prosperar. Conquanto tenha sido reconhecida a inexistência da contratação e o caráter indevido dos descontos, o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores e por este Egrégio Tribunal de Justiça é de que o mero desconto indevido, sem que haja demonstração de abalo extraordinário à honra ou dignidade da pessoa humana, não configura dano moral in re ipsa. No caso dos autos, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que a retenção dos valores, embora indevida, tenha comprometido sua subsistência ou gerado humilhação relevante, tratando-se, portanto, de mero dissabor decorrente de descumprimento contratual ou falha operacional, o qual será devidamente reparado pela via da restituição em dobro dos valores. Conforme julgado do STJ (REsp 2161428 SP): "A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. [...] Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação." Ausente a comprovação de dano efetivo aos direitos da personalidade, a improcedência deste pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar inexistente o contrato objeto da lide e: a) cessar, no prazo de quinze dias, eventuais descontos que sejam perpetrados nos proventos da autora à título do contrato de seguro retro; b) restituir ao autor, em dobro, as prestações que foram descontadas indevidamente do benefício previdenciário da autora, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desconto (Súmula 43 do STJ), acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a contar de cada evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); c) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de prova de lesão aos direitos da personalidade. Ante a sucumbência, condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora no valor de 10% sobre o valor da condenação. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, intime-se o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO CEU GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069, MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, LARISSA KARINE GE COSTA - RN17787 REU: ASPECIR PREVIDENCIA Advogado do(a) REU: MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO O cerne da controvérsia judicial consiste em analisar a (a) inexistência de autorização para o débito dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, cuja autenticidade da assinatura fora expressamente impugnada, e, por conseguinte, a (b) configuração de dano extrapatrimonial. I) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Apesar de formulado pedido de inversão do ônus da prova pela autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, revela-se dispensável a apreciação nesse momento processual, por haver fundamentação legal e jurisprudencial suplementar para justificar a distribuição dinâmica do ônus da prova. Explico. De acordo com o 429, II, do CPC, "Incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.". Desse modo, é inequívoco o ônus processual atribuído à instituição ré para demonstrar a autenticidade da assinatura da autorização para débito automático (ID 85418210), expressamente impugnada pela autora, independente da incidência do art. 6, VIII, do CDC. Por esse motivo, revela-se dispensável, in casu, eventual deliberação suplementar sobre a regra de instrução. II) PRODUÇÃO PROBATÓRIA Intimadas sobre a instrução probatória, a parte autora requereu a designação de perícia grafotécnica, ao tempo em que a instituição ré não se manifestou. De acordo com o art. 370 do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.". Nesse contexto, revela-se inequívoco que, uma vez impugnada a autenticidade da assinatura da autorização para débito, depende da realização de perícia técnica, por meio da intervenção de auxiliar da justiça, com conhecimento técnico e específico na área de grafoscopia. Por esse motivo, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0804918-82.2023.8.15.0141 DEFIRO A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, destinada a averiguar a autenticidade da assinatura no termo de autorização (ID 85418210). O(A) perito(a) judicial, com especialidade grafotécnica, deverá estar cadastrado no “Sistema de Gestão de Honorários Periciais (SIGHOP)” do TJPB. FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS no valor de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), adotando como parâmetro os valores atualizados por meio do Ato da Presidência TJPB n. 16/2025, que integra a Resolução TJPB n. 9/2017. Esclareço que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 429, II, do CP, é atribuída à parte ré, cuja inobservância ensejará as consequências processuais decorrente da inobservância do ônus probatório, presumindo-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a); (STJ, 2ª Turma. REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679). Desse modo, com fundamento nos arts. 429, II, e 465, §4º, do CPC, a instituição ré deverá, para se desincumbir do ônus probatório, depositar 50% (cinquenta por cento) em juízo antes da realização da perícia, sobrevindo o pagamento dos outros 50% (cinquenta por cento) após a apresentação do laudo pericial aos autos. Apesar de, previamente, ter compreendido de forma diversa, esta magistrada evoluiu o entendimento para compreender que o ônus probatório da instituição financeira não exige, de forma obrigatória, a produção da prova pericial. A assinatura no instrumento contratual poderá ter a autenticidade demonstrada por outros meios de prova, nos termos do art. 369 do CPC, o que assegura à instituição financeira a autonomia e liberalidade para especificar qual(is) prova(s) pretende produzir durante a instrução processual (ônus subjetivo ou formal), sem prejuízo de eventual(is) consequência(s) processual(is) negativa(s) decorrente(s) da ausência e/ou fragilidade da instrução probatória (ônus da prova objetivo ou material). II.1) QUESITOS JUDICIAIS A produção da prova pericial se destina a averiguar, principalmente, os seguintes QUESITOS JUDICIAIS: (a) se assinatura de MARIA DO CEU GOMES DA SILVA, veiculada no contrato bancário, é verdadeira e autêntica, comparada com os padrões fornecidos por ele/ela nos autos (material colhido em Juízo, procuração, declaração hipossuficiência, RG etc.)? (b) Os documentos pessoais juntados pela parte autora ao processo coincidem com os documentos anexados ao contrato? (c) A assinatura atribuída a #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso}, que figura no contrato encaminhado, é falsa? Por fim, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o relatório da perícia, a contar da sua realização. IV) DETERMINAÇÕES FINAIS 1) INTIME-SE O PERITO JUDICIAL, por expediente eletrônico, nos termos do art. 156 do CPC, a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) aceitar o encargo ou, se for o caso, apresentar escusa legítima; e (b) não apresentada recusa, informar expressamente acerca da possibilidade de realização da perícia com o contrato digitalizado nos autos ou, se for o caso, requerer os documentos físicos necessários; e (c) indicar a data, horário e local para realização da perícia, observado o intervalo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a data da designação e a realização do exame pericial; 1.1) Esclareço ao servidor responsável pelo dígito que, para a comunicação do ato processual, o perito judicial deverá ser cadastro no processo como “terceiro interessado”, devendo a intimação ser realizada por expediente eletrônico, bem como por e-mail e/ou whatsapp; 1.2) O servidor fica ciente que, havendo a manifestação do perito sobre a necessidade de apresentação de documentos físicos pela instituição financeira, o impulso oficial deverá ocorrer por meio de ato ordinatório, com a imediata intimação da parte responsável pela apresentação do documento solicitado; 2) INTIMEM-SE AS PARTES, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência da presente decisão e, querendo: (a) arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a); (b) indicar assistente técnico(a) (informando telefone, CPF e e-mail para contato do(a) respectivo(a) assistente técnico), ficando cientes de que cada parte deverá comunicar ao seu(ua) assistente técnico(a) sobre a data, o local e o horário de realização da perícia; (iii) apresentar quesitos. 2.1) Observado o prazo processual supra indicado, deverá a instituição financeira: (a) depositar em cartório o contrato original, caso seja descrito pelo perito como imprescindível à realização da perícia; (b) se manifestar acerca dos honorários periciais e(ou) comprovar o depósito judicial de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, ficando ADVERTIDO de que o não recolhimento implicará na presunção de veracidade das alegações da parte autora; 2.2) Além disso, deverá a parte AUTORA comparecer no cartório judicial, no prazo processual supra indicado, para fins de coleta das assinaturas (formulário em anexo), sendo ADVERTIDA que o não comparecimento implicará na renúncia à prova pericial. 2.3) Esclareço ao(à) servidor(a) responsável pelo dígito que eventuais documentos físicos, bem como o formulário de assinaturas, ficarão sob sua guarda e responsabilidade até o julgamento de mérito da ação. Tais documentos deverão ser acondicionados em pastas específicas, acompanhados do extrato do processo. 3) Decorrido o prazo processual supra indicado, após a leitura das manifestações pelo(a) servidor(a) responsável pelo dígito, CERTIFIQUE-SE a (in)existência de contrariedade das partes, bem como a apresentação dos documentos físicos necessários para a realização do exame pericial; 3.1) Havendo impugnação, encaminhem-se os autos conclusos para o fluxo “minutar urgentes”; 3.2) Não havendo impugnação, INTIME-SE O PERITO JUDICIAL para, no prazo de 5 (cinco) dias: (a) retirar os documentos físicos apresentados, bem como o formulário de assinaturas da parte autora; bem como além disso, caso sejam apresentados, (b) tomar ciência dos quesitos formuldos por quaisquer das partes, os quais deverão ser integralmente respondidos, juntamente com os quesitos judiciais, no laudo pericial; (c) se ainda não houver feito, indicar a data e horário da realização da perícia; 4) Havendo a manifestação do perito judicial, com a indicação da data e horário para realização da perícia, as partes deverão ser imediatamente intimadas; 5) Após realizada a perícia judicial, os autos deverão aguardar no cartório o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial pela auxiliar da justiça; 6) Apresentado o laudo pericial, independente de nova conclusão dos autos, INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC, oportunidade em que a instituição financeira deverá realizar o pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes dos honorários periciais; 6.1) As partes ficam cientes que, em qualquer fase do processo, é admitida a autocomposição do conflito. 7) Além disso, após a apresentação do laudo pericial e complementação dos honorários periciais, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LIBERAÇÃO, em relação aos honorários periciais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do auxiliar da justiça, a ser transferido para conta bancária de sua titularidade, a qual deverá ser oportunamente informada nos autos; 8) Decorrido os prazo processuais supra, não havendo diligências a serem realizadas, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Adotem-se as providências necessárias. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARIA DO CEU GOMES DA SILVA Endereço: Sitio Olho D agua dos borges, sem numero, Zona Rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: LARISSA KARINE GE COSTA OAB: RN17787 Endereço: desconhecido Advogado: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE OAB: RN13252 Endereço: Avenida Ministro José Américo, Sem número, Corrente, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA OAB: PB27069 Endereço: RUA LIBERATO DANTAS, S/N, CASA, CORRENTE, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ASPECIR PREVIDENCIA Endereço: AV ALBERTO BINS, 65, 1 andar, Centro Histórico, CENTRO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90030-140 Advogado: MARCELO NORONHA PEIXOTO OAB: RS95975 Endereço: JOAO ERNESTO SCHMIDT, 180, AP 606, JARDIM ITU SABARA, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91210-125

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Intime-se o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.

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