Procedimento Comum Cível 0843812-13.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0843812-13.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 14:31

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CATIA DE SOUZA DA SILVA FISIOTERAPIA APELADO: MOTION CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, §2º, CPC. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 14 de novembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0843812-13.2022.8.15.2001

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CATIA DE SOUZA DA SILVA FISIOTERAPIA APELADO: MOTION CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, §2º, CPC. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 20 de agosto de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0843812-13.2022.8.15.2001

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

11/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/12/2024, 09:51

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:46

Publicação

07/11/2024, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843812-13.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 5 de novembro de 2024 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2024, 14:12

Decurso de Prazo

05/11/2024, 01:27

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 15:26

Decurso de Prazo

11/10/2024, 00:49

Documentos

EXPEDIENTE

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843812-13.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 5 de novembro de 2024 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0843812-13.2022.8.15.2001. AUTOR: CATIA DE SOUZA DA SILVA FISIOTERAPIA REU: MOTION CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 7ª Vara Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com danos morais, envolvendo as partes acima nominadas, alegando em síntese, ser a parte autora ter a propriedade autoral do nome da marca “in motion”, tendo a parte promovida utilizado de forma ilícita por contrafação da sua propriedade industrial devidamente registrada pelo uso da marca “motion”, na mesma área de atividade profissional da autora, sem sua autorização. Em razão disso pede a procedência da ação para que a promovida se abstenha de utilizar ilegalmente a contrafação “motion” e condenação por danos morais, a ser fixada por este Juízo. Juntou comprovações dos registros. Citada, a parte promovido foi revel. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECISÃO. Prefacialmente, cumpre ressaltar, que a matéria litigiosa no caso sub judice é eminentemente de direito, não há necessidade de se produzir outras provas. Assim, é autorizado ao juiz a proferir julgamento antecipado, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Outrossim, o insigne Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira já se pronunciou quanto ao dever do Magistrado julgar antecipadamente a lide quando presentes as devidas condições, vejamos: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder” (STJ – Resp n° 2832/RJ – Min. Sálvio de Figueiredo – DJ: 19/09/1990)”. A parte autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide. O ponto controvertido da presente demanda é se a parte promovida praticou ato ilícito contra o direito autoral da propriedade industrial ao registrar sua empresa sob a marca denominada “motion”, enquanto a parte autora tem o registro da sua empresa com a marca “in motion”, para fins de determinação judicial do cancelamento da patente registrada pela promovida. Pois, bem! O fenômeno contrafação como prática de ato ilícito no direito autoral compreende a reprodução indevida sem a autorização daquele titular da marcar que previamente a registro no INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Verifica-se dos autos que a autora obteve o seu registro na data de 26.03.2019, conforme ID 62373656, no INPI. Enquanto que, sobre o registro da marca “motion” utilizada pela parte ré, não se tem prova nos autos de que houve registro no INPI antes ou depois da data registrada pela parte autora, pois, esta não cumpriu esse desiderato processual. O único documento que consta nos autos no ID 62373654 é do registro do CNPJ em nome de “motion fisioterapia”, de 21.02.2021. Além disso, há de convir que não se trata da mesma marca empresarial, posto que “motion” é diferente de “ in motion”, de forma que não é o mesmo nome empresarial, não é a mesma marca. A similaridade não é proibida por lei do direito autora, mas, a contrafação, ou seja, a reprodução igual. Assim, entendo que a parte autor não se desincumbiu de cumprir o disposto no art. 373, inc. I, do CPC, pois, não provou o registro autoral da promovida junto ao INPI que a mesma tivesse registrado a mesma marca que a sua, “in motion”. No caso em julgamento, não encontro provas de prática de ato ilícito cometidos pela parte promovida, no âmbito da legislação do direito à proteção de registros de patenteante da propriedade industrial de marcas. Também, não há provas de concorrência desleal praticada pela parte promovida que venha a gerar confusão entre as empresas ou que tenha gerado prejuízos as mesmas. Até porque um tem domicílio no Rio de Janeiro e outra em João Pessoa, Estado da Paraíba. A similitude das marcas não constitui prática de ato ilícito, contrafação, no presente caso, não havendo que se decidir pelo cancelamento da marca “motion”, da promovida, com sede em João Pessoa, Estado da Paraíba. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: DIREITO COMERCIAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS - MARCAS - AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES - RECURSO NÃO-PROVIDO. A proteção da marca se dá através do seu registro validamente expedido, que garante ao seu titular, o uso exclusivo da mesma, em todo o território nacional; e, uma vez realizado o registro, deverá ser vedada a utilização de uma nova marca, que apresente grande semelhança com aquela já registrada, sobretudo quando ambas se referem a produtos de um mesmo segmento do mercado. Tal proteção visa a repressão à concorrência desleal, buscando evitar a possibilidade de confusão do consumidor que adquire determinado produto ou serviço pensando ser outro, bem como o locupletamento com o esforço alheio. As pequenas similitudes entre um e outro produto, como o formato das embalagens, as cores predominantes ou o formato das letras, não são idôneos, ao meu sentir e ver, a causar confusão entre os consumidores e nem concorrência desleal. O consumidor de um cosmético não compra um produto de supetão, só porque ele lhe parece, a primeira vista, um pouco parecido com um produto que costuma consumir; mas lê sua prescrição, seus ingredientes, modo de usar e eventuais contra-indicações, já que esse tipo de produto pode até mesmo causar danos à sua saúde. Negaram provimento ao recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.05.739419-9/001, Relator(a): Des.(a) Sebastião Pereira de Souza, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2009, publicação da súmula em 02/10/2009). Grifo nosso. Por último, uma vez inexistindo prática de ato ilícito, não existe nexo de causalidade entre fato e dano para condenação em danos morais. Isto posto e do mais que constam nos autos, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte promovente em custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. No entanto, tratando-se de beneficiária da justiça gratuita, a execução fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843812-13.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 18 de agosto de 2023 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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