Procedimento Comum Cível 0800032-75.2026.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800032-75.2026.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARLEN MATEUS DANTAS FERREIRA. REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima indicadas. Nos presentes autos, alega o autor que foi sumariamente bloqueado da plataforma ré, sem aviso prévio ou justificativa. Desde então, tentou por diversas vezes obter uma explicação e reverter o bloqueio da sua conta, mas todas as tentativas restaram frustradas, em face da alegada inexistência do direito à defesa. O TJPB, em 06/04/2026, admitiu IRDR para fixação de tese a respeito da legalidade da suspensão e/ou descredenciamento unilateral de motoristas, sem prévia notificação, por empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora de transporte, bem como a caracterização do dever de indenizar por lucros cessantes e danos morais em tal conjuntura, situação que bem se amolda ao caso concreto. Ademais, determinou a suspensão de todos os processos pendentes sobre o tema. Posto isso, DETERMINO A SUSPENSÃO dos presentes autos até ulterior deliberação do TJPB sobre a matéria tratada nos autos. Após o julgamento do IRDR nº 0815310-48.2025.8.15.0000., pelo e.TJPB, venham os autos conclusos. Intimação via DJEN pelo gabinete. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800032-75.2026.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARLEN MATEUS DANTAS FERREIRA. REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima indicadas. Nos presentes autos, alega o autor que foi sumariamente bloqueado da plataforma ré, sem aviso prévio ou justificativa. Desde então, tentou por diversas vezes obter uma explicação e reverter o bloqueio da sua conta, mas todas as tentativas restaram frustradas, em face da alegada inexistência do direito à defesa. O TJPB, em 06/04/2026, admitiu IRDR para fixação de tese a respeito da legalidade da suspensão e/ou descredenciamento unilateral de motoristas, sem prévia notificação, por empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora de transporte, bem como a caracterização do dever de indenizar por lucros cessantes e danos morais em tal conjuntura, situação que bem se amolda ao caso concreto. Ademais, determinou a suspensão de todos os processos pendentes sobre o tema. Posto isso, DETERMINO A SUSPENSÃO dos presentes autos até ulterior deliberação do TJPB sobre a matéria tratada nos autos. Após o julgamento do IRDR nº 0815310-48.2025.8.15.0000., pelo e.TJPB, venham os autos conclusos. Intimação via DJEN pelo gabinete. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800032-75.2026.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 08:19

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARLEN MATEUS DANTAS FERREIRA. REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DESPACHO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas. Proferida decisão deferindo a tutela de urgência para determinar a reativação da conta do autor, nos perfis de motorista e passageiro, bem como deferindo a gratuidade. Petição da parte promovida manifestando o cumprimento da tutela. Contestação apresentada. Interposto agravo de instrumento, o Juízo ad quem deferiu o pedido liminar, atribuindo efeito suspensivo à decisão que deferiu a tutela antecipada. Redistribuídos os autos, a parte autora apresentou impugnação, anexando diversos documentos de comprovação. É o que importa relatar. Considerando os documentos juntados pela parte autora e, nos termos do art. 437, §1º, do Código de Processo Civil, determino: 1 - Intimem as partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, cabendo à parte promovida, no mesmo prazo, se manifestar acerca dos documentos apresentados pela parte autora, cientes de que o silêncio será interpretado como não havendo mais interesse neste sentido e que desejam o julgamento do processo no estado em que se encontra, ou seja, com as provas até então carreadas aos autos; 2 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Partes intimadas via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800032-75.2026.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARLEN MATEUS DANTAS FERREIRA. REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DESPACHO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas. Proferida decisão deferindo a tutela de urgência para determinar a reativação da conta do autor, nos perfis de motorista e passageiro, bem como deferindo a gratuidade. Petição da parte promovida manifestando o cumprimento da tutela. Contestação apresentada. Interposto agravo de instrumento, o Juízo ad quem deferiu o pedido liminar, atribuindo efeito suspensivo à decisão que deferiu a tutela antecipada. Redistribuídos os autos, a parte autora apresentou impugnação, anexando diversos documentos de comprovação. É o que importa relatar. Considerando os documentos juntados pela parte autora e, nos termos do art. 437, §1º, do Código de Processo Civil, determino: 1 - Intimem as partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, cabendo à parte promovida, no mesmo prazo, se manifestar acerca dos documentos apresentados pela parte autora, cientes de que o silêncio será interpretado como não havendo mais interesse neste sentido e que desejam o julgamento do processo no estado em que se encontra, ou seja, com as provas até então carreadas aos autos; 2 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Partes intimadas via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800032-75.2026.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 07:20

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 10:06

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:49

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 09:21

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARLEN MATEUS DANTAS FERREIRA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800032-75.2026.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata de "Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de Tutela de Urgência" proposta por ARLEN MATEUS DANTAS FERREIRA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, ambos devidamente qualificados. Narra o autor, em síntese, que transferiu-se recentemente para a cidade de João Pessoa juntamente com sua esposa e sua filha em busca de melhores oportunidades de trabalho, exercendo atividade de motorista por intermédio de plataforma digital administrada pela ré, a qual constitui sua única fonte de renda e principal meio de subsistência familiar. No entanto, relata que, apesar de preencher todos os requisitos exigidos pela plataforma, teve sua conta bloqueada em 05/01/2026. Sustenta que o bloqueio ocorreu de forma unilateral e abrupta, sem prévia notificação, sem esclarecimento dos motivos e sem que lhe fosse oportunizado o exercício do contraditório ou da ampla defesa, ficando impedido de aceitar corridas, auferir rendimentos e realizar transferências de valores. Aduz, por fim, que a interrupção repentina de suas atividades profissionais o colocou em situação de grave vulnerabilidade financeira, com risco iminente de inadimplência de despesas essenciais. Por essa razão, requer, em sede de tutela antecipada, que a promovida seja compelida a reativar a sua conta. No mérito, requer a confirmação da liminar, a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de lucros cessantes, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Decisão determinando a emenda à inicial e comprovação da hipossuficiência. Petição e documentos apresentados pela parte autora. É o relatório. Decido. Gratuidade judiciária Defiro a gratuidade judiciária, pois presentes os requisitos legais, com fulcro no art. 98 do C.P.C. Tutela provisória de urgência Prevê o C.P.C, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do C.P.C, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.” E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, os elementos de convicção ora disponíveis apontam a probabilidade do direito invocado pela parte autora, em um juízo de cognição sumária, não exauriente. Isso porque, a princípio, depreende-se que a desativação da conta ocorreu de forma unilateral. A mensagem eletrônica enviada à parte autora faz menção genérica à não elegibilidade da conta para reativação (ID: 131166069), deixando a cargo do usuário buscar por si próprio as razões da tomada de medidas de restrições de conteúdo e, ulteriormente, de indisponibilização do perfil como um todo. Comumente, os descredenciamentos dos perfis em plataformas digitais ocorrem por inteligência artificial, a qual vem ganhando espaço no processamento de dados em geral, inclusive os pessoais. Nesses termos, o titular dos dados pessoais, que pode ser o motorista de aplicativo, possui o direito de exigir a revisão de decisões automatizadas que definam seu perfil profissional, principalmente quando a resposta é dada sem qualquer fundamentação ou informação, de forma genérica. É o que positiva a Lei n. 13.709/2018: Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.853 de 2019) § 1º O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial. § 2º Em caso de não oferecimento de informações de que trata o § 1º deste artigo baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais. Vale ressaltar, ainda, que a transparência, além de ser consectária do dever geral de boa-fé nos contratos, é também o princípio da L.G.P.D que garante aos titulares de dados pessoais o direito informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento de dados (art. 6º, VI, da L.G.P.D). Nesse contexto, denota-se, em um juízo de cognição sumária, não exauriente, que há ausência de informação clara sobre as razões do bloqueio, a impedir a defesa adequada, transgredindo, em tese, o dever de transparência, lealdade, boa-fé, bem como o contraditório e a ampla defesa. Por conseguinte, há evidente risco de dano, pois o bloqueio unilateral e, aparentemente, ilegal, da parte autora na plataforma da parte ré pode comprometer sua fonte de renda, prejudicando diretamente sua subsistência, lesando, pois, o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, C.R.F.B/88). Posto isso, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré, no prazo máximo e improrrogável de 72 (setenta e duas horas), reative a conta do autor, como motorista e passageiro, sob pena de multa diária à pessoa jurídica, no importe de R$ 5.000,00, limitada ao patamar de R$ 50.000,00, bem como multa diária ao representante legal da parte ré, no valor de R$ 1.000,00, limitada ao patamar de R$ 20.000,00, além de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e atípicas cabíveis à efetivação da decisão. Determinações: 1 - Expeça, COM URGÊNCIA, MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO, POR CARTA PRECATÓRIA, à parte ré para cumprir a Tutela Antecipada ora deferida, bem como para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (C.P.C. art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do C.P.C. As partes ficam cientes que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do C.P.C). 2 - DEIXO de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes; 3 - Apresentada contestação, intime o autor para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação do autor via D.J.E. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 16 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

12/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(30)