Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800161-39.2017.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800161-39.2017.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:50

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:07

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 10:36

Documento (Certidão)

06/04/2026, 10:36

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

19/03/2026, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2026, 15:23

Incompetência

14/03/2026, 15:23

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:54

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 07:21

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:26

Publicação

27/01/2026, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800161-39.2017.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Indevido] Autor(a): ROMULO JOSE RODRIGUES DE CARVALHO Ré(u): Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros (2) DESPACHO Considerando que a sentença de parcial procedência transitou em julgado e que o processo se encontra em fase de cumprimento, bem como a juntada do Aviso de Recebimento (AR) do ofício de cumprimento de obrigação de fazer (ID 124185889), impulsiono o feito para a efetivação da tutela jurisdicional. I. Da Obrigação de Fazer Intime-se pessoalmente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio de seu órgão de representação judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a efetiva baixa dos débitos de IPVA dos anos de 2012 a 2015, objeto da condenação, junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), conforme a determinação contida na sentença. II. Da Obrigação de Pagar Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito no tocante ao cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (principal e honorários advocatícios sucumbenciais), nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito Valor da causa: R$ 13.756,73

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 14:14

Mero expediente

16/01/2026, 14:14

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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