Cumprimento de sentença 0800020-63.2026.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800020-63.2026.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2026, 08:12

Arquivamento

01/06/2026, 15:24

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 13:35

Documento (Informações)

29/05/2026, 13:34

Trânsito em julgado

29/05/2026, 13:34

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 13:26

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:37

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:24

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:21

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800020-63.2026.8.15.0321 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Consta nos autos informação acerca da satisfação da dívida. Relatados, em síntese. DECIDO: A parte exequente concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará. Considerando a satisfação da dívida, extingo o processo de execução, nos moldes do art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Expeçam-se alvarás em nome da parte exequente e seu advogado, conforme requerido na petição ID 158052611. Na eventualidade da parte demandada ter sido condenada em custas processuais, junte-se ao processo guia de custas processuais devidas pela parte executada e intime-se para comprovar o pagamento no prazo de quinze dias. Fica desde logo a advertência de que, não comprovado o pagamento no prazo assinalado, importará na realização de protesto extrajudicial e conversão dos valores em dívida ativa do Estado da Paraíba, para posterior ajuizamento de ação de execução fiscal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800020-63.2026.8.15.0321 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Consta nos autos informação acerca da satisfação da dívida. Relatados, em síntese. DECIDO: A parte exequente concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará. Considerando a satisfação da dívida, extingo o processo de execução, nos moldes do art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Expeçam-se alvarás em nome da parte exequente e seu advogado, conforme requerido na petição ID 158052611. Na eventualidade da parte demandada ter sido condenada em custas processuais, junte-se ao processo guia de custas processuais devidas pela parte executada e intime-se para comprovar o pagamento no prazo de quinze dias. Fica desde logo a advertência de que, não comprovado o pagamento no prazo assinalado, importará na realização de protesto extrajudicial e conversão dos valores em dívida ativa do Estado da Paraíba, para posterior ajuizamento de ação de execução fiscal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•29/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (463) 0800020-63.2026.8.15.0321 Demandante: EVARISTO JÚNIOR DE BRITO Demandada: TIM S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO EVARISTO JÚNIOR DE BRITO ajuizou a presente ação em face da TIM S.A., alegando, em síntese, que é cliente da demandada, titular do plano "TIM Beta Lab Mensal Digital 3.0". Sustenta que, a partir de janeiro de 2025, o serviço de telefonia móvel (voz e dados) foi completamente interrompido na cidade de Junco do Seridó/PB, onde reside, e que a falha persistiu por aproximadamente nove meses. Afirma que, apesar de pagar regularmente pelo serviço, ficou impossibilitado de utilizá-lo, o que lhe causou inúmeros transtornos. Apresenta como prova reclamações em redes sociais, ofícios expedidos pela Câmara Municipal à própria operadora e ao Ministério Público, e protocolos de atendimento junto à ré e à ANATEL. Ao final, pleiteou a declaração de inexistência dos débitos correspondentes ao período sem serviço, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sua contestação (ID 155322342), a TIM S.A. arguiu, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível por complexidade da causa, demandando prova pericial. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade na prestação dos serviços, atribuindo eventuais oscilações a "áreas de sombra" e à competência exclusiva da ANATEL para fiscalização. Negou a existência de falha generalizada, sustentando o cumprimento das metas de qualidade e a inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável. A parte demandante apresentou réplica (ID 155426480), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação (ID 155470707), não houve acordo entre as partes, que declararam não ter outras provas a produzir, vindo os autos conclusos para julgamento. É o essencial a relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das Questões Preliminares 2.1.1 Da Impugnação à Justiça Gratuita A demandada impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. Contudo, a simples impugnação genérica, desacompanhada de provas que afastem a presunção de hipossuficiência declarada, não é suficiente para revogar a benesse. A parte autora, qualificando-se como funcionário público e apresentando declaração de pobreza, preenche os requisitos legais para a manutenção do benefício, o qual visa garantir o amplo acesso à justiça. Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida. 2.1.2Da Incompetência por Complexidade da Causa A ré sustenta a incompetência deste Juizado em razão da necessidade de prova pericial complexa para aferir a qualidade e a cobertura do sinal de telefonia. No entanto, a preliminar não prospera. A análise do caso concreto não exige conhecimento técnico aprofundado que inviabilize o julgamento neste rito. O conjunto probatório é robusto e suficiente para a formação do convencimento do juízo. O autor juntou cópias de reclamações de diversos usuários em redes sociais (ID 131136139), protocolo de reclamação na ANATEL (ID 131136144), e, de forma contundente, ofícios da Câmara Municipal de Junco do Seridó encaminhados à própria TIM (ID 131136650) e ao Ministério Público (ID 131136651), relatando a falha generalizada dos serviços no município. Tais documentos, de natureza pública e coletiva, demonstram que o problema era notório, dispensando a produção de perícia técnica individualizada. A prova necessária ao deslinde da controvérsia é, majoritariamente, documental e testemunhal, sendo perfeitamente compatível com o rito dos Juizados Especiais. Portanto, afasto a preliminar de incompetência. 2.2 Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2.2.1 Da Inexistência do Débito e da Repetição do Indébito O demandante requer a declaração de inexistência de débito e a devolução em dobro dos valores pagos durante o período de falha no serviço. Analisando os autos, verifica-se que o plano do autor é da modalidade pré-paga, denominado "TIM Beta Lab Mensal Digital 3.0" (ID 131136138, pág. 3), o que é confirmado pelo extrato de recargas e consumo (ID 131136143) e pela reclamação na ANATEL, que classifica o serviço como "Celular Pré-Pago" (ID 131136144, pág. 2). Nessa modalidade, o consumidor adquire créditos antecipadamente e o sistema da operadora debita desses créditos o valor correspondente à renovação do pacote de serviços. Não há, portanto, uma "cobrança" ou a geração de um "débito" posterior a ser pago por meio de fatura, como ocorre em planos pós-pagos. As transações financeiras (recargas) são voluntárias e prévias à utilização. O que ocorreu foi a aquisição de créditos para um serviço que, segundo o autor, não foi prestado de forma adequada. A questão, portanto, não se enquadra tecnicamente como "cobrança indevida" (art. 42, CDC) ou "débito inexistente", mas sim como vício na prestação do serviço (art. 20, CDC), em que a contraprestação da fornecedora foi falha ou inexistente. A inadequação do pedido para a natureza da relação contratual pré-paga impede o acolhimento dos pleitos de declaração de inexistência de débito e de repetição do indébito em dobro, que pressupõem a cobrança de uma quantia indevida, e não o pagamento antecipado por um serviço que não foi entregue a contento. A perda patrimonial do autor será, contudo, considerada na análise do dano moral. Dessa forma, os pedidos de declaração de inexistência de débito e de repetição do indébito em dobro devem ser julgados improcedentes. 2.2.2 Da Falha na Prestação do Serviço e do Dano Moral A responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos causados independentemente da existência de culpa. No caso em análise, a falha na prestação do serviço é evidente e incontestável. A alegação da ré de que se tratam de meras oscilações ou "áreas de sombra" é desconstituída pela robusta prova documental que demonstra um problema generalizado, prolongado e notório no município de Junco do Seridó. A mobilização da Câmara Municipal, que oficiou tanto a TIM (ID 131136650) quanto o Ministério Público (ID 131136651), é uma prova contundente da dimensão coletiva do problema. A existência de inúmeras outras ações judiciais sobre o mesmo fato, mencionadas na réplica (ID 155426480), reforça a veracidade das alegações autorais. A conduta da demandada ultrapassa, e muito, o mero aborrecimento cotidiano. A privação de um serviço essencial como a telefonia móvel e a internet por um período de nove meses acarreta angústia, frustração e prejuízos à vida social e pessoal do consumidor, que se viu impossibilitado de manter contato com familiares, conforme relatado na inicial (ID 131136138, pág. 4). Ademais, a inércia da operadora em solucionar o problema, mesmo após inúmeras reclamações do consumidor (ID 131136144) e de autoridades locais, caracteriza a teoria do desvio produtivo do consumidor. O tempo vital do autor foi desperdiçado em inúmeras tentativas de resolver uma falha que era de responsabilidade exclusiva da fornecedora, o que, por si só, configura dano moral indenizável. A situação vivenciada pelo autor representa uma clara violação de seus direitos da personalidade, em especial sua dignidade e tranquilidade, justificando a imposição de uma reparação pecuniária. 2.2.3Do Quantum Indenizatório Na fixação do valor da indenização por danos morais, o juiz deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. No presente caso, sopesando a gravidade da conduta da ré, que deixou uma comunidade inteira com serviço deficiente por meses, a frustração do autor em pagar por um serviço que não pôde utilizar e o tempo despendido na tentativa de solucionar o problema, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) se mostra justo e adequado para compensar os transtornos sofridos e para desestimular a reiteração de práticas semelhantes pela empresa demandada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) REJEITAR o pedido de declaração de inexistência de débito; b) REJEITAR o pedido de repetição do indébito em dobro; c) CONDENAR a demandada, TIM S.A., a pagar ao demandante, EVARISTO JÚNIOR DE BRITO, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre este valor deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, evolua-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se a parte autora para liquidar o título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e iniciar a fase de execução, sob pena de arquivamento. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

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Definitivo

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