Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800585-23.2017.8.15.1071 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800585-23.2017.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 18:33

Publicação

27/01/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDNALDO RIBEIRO DA SILVA - PB7713 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: RUA PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 266, PREDIO, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800585-23.2017.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR(S): Nome: GESSIKA DA SILVA OLIVEIRA Endereço: RUA JOS CANDIDO DE OLIVEIRA, 606, CASA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Verifico a expedição do precatório, da qual foi juntada a informação do número processual correspondente. Verifique, o cartório, se existe alguma determinação administrativa da sentença para ser cumprida. Verifique, o cartório, se existe algum bem apreendido no processo sem destinação. Não havendo qualquer outro requerimento passível de apreciação ou providência para ser realizada, proceda-se com o arquivamento do feito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 15 de janeiro de 2026. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 07:42

Documento (Certidão)

15/01/2026, 07:42

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 13:44

Decurso de Prazo

24/11/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 14:29

Publicação

10/11/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDNALDO RIBEIRO DA SILVA - PB7713 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: RUA PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 266, PREDIO, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 CERTIDÃO, ATO ORDINATÓRIO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PORTARIA 001/2022 Certifico que há alvará para expedir no BRB - Banco de Brasília. De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, remeto ao servidor responsável para a confecção do alvará determinado no id 123915811, ficando, desde já, intimadas as partes. Depósito Judicial: Sisbajud. BENEFICIÁRIO I: NOME DO BENEFICIÁRIO: EDNALDO RIBEIRO DA SILVA - CPF 472.261.704-00 NUMERO E NOME DO BANCO: 748 - SICREDI NUMERO DA AGÊNCIA: 2201 NÚMERO DA CONTA CORRENTE: 77.128-7 Jacaraú, 6 de novembro de 2025. JACINTO ANTONIO PESSOA Analista/Técnico/Serventuário Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800585-23.2017.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR(S): Nome: GESSIKA DA SILVA OLIVEIRA Endereço: RUA JOS CANDIDO DE OLIVEIRA, 606, CASA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDNALDO RIBEIRO DA SILVA - PB7713 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: RUA PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 266, PREDIO, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 CERTIDÃO, ATO ORDINATÓRIO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PORTARIA 001/2022 Certifico que há alvará para expedir no BRB - Banco de Brasília. De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, remeto ao servidor responsável para a confecção do alvará determinado no id 123915811, ficando, desde já, intimadas as partes. Depósito Judicial: Sisbajud. BENEFICIÁRIO I: NOME DO BENEFICIÁRIO: EDNALDO RIBEIRO DA SILVA - CPF 472.261.704-00 NUMERO E NOME DO BANCO: 748 - SICREDI NUMERO DA AGÊNCIA: 2201 NÚMERO DA CONTA CORRENTE: 77.128-7 Jacaraú, 6 de novembro de 2025. JACINTO ANTONIO PESSOA Analista/Técnico/Serventuário Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800585-23.2017.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR(S): Nome: GESSIKA DA SILVA OLIVEIRA Endereço: RUA JOS CANDIDO DE OLIVEIRA, 606, CASA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a)

07/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDNALDO RIBEIRO DA SILVA - PB7713 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: RUA PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 266, PREDIO, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DECISÃO Caso não tenha sido feito, proceda-se com a evolução da classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Houve expedição de RPV. Decorrido o prazo do RPV, o autor requereu o sequestro do numerário alegando o não pagamento até o presente momento. Caberia ao Ente Público juntar aos autos o comprovante do pagamento do RPV mediante depósito judicial ou depósito direto na conta do exequente. Considerando que decorreu o prazo do RPV e não houve comprovação nos autos do pagamento, tal situação autoriza a presunção juris tantum, admitindo-se alegação em contrário, de que o pagamento NÃO foi realizado conforme aponta o exequente. Com respaldo na interpretação analógica do Art. 17 da Lei 10.259/2001, que deve ser aplicado, também, para os processos que tramitam na Justiça Estadual e art. 13, §1º da Lei n.º 12.153/09, na forma da jurisprudência pacífica sobre o tema, determino que se proceda o sequestro do numerário indicado no RPV mediante bloqueio via SISBAJUD. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação da existência de "erro material" no v. acórdão embargado - Ocorrência – Depósito de RPV não efetuado no prazo de 60 dias – Sequestro das verbas públicas -- Possibilidade de determinação da medida pelo próprio magistrado prolator da decisão -- Inteligência dos arts. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01 e 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 – Precedentes - Embargos acolhidos para esse fim. (TJ-SP - EMBDECCV: 20928836320228260000 SP 2092883-63.2022.8.26.0000, Relator: Aldemar Silva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2022) Deverá ser feito um bloqueio para cada RPV expedido. Fica intimado o Ente Público para demonstrar, no prazo de 05 dias (contados em dobro) que efetuou o pagamento, sob pena de liberação do numerário. Após o bloqueio, não havendo alegação comprovada do Ente Público de que já cumpriu o pagamento requisitado, proceda-se com a transferência dos valores para depósito judicial e, de imediato, expeça-se alvará no limite do RPV. Para expedição do alvará, não há necessidade de aguardar a confirmação do Banco do Brasil indicando o depósito. Poderá se fazer constar do alvará o ID de transferência obtido na ordem cumprida do SISBAJUD. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA Ao receber o presente ofício, a Fazenda Pública fica intimada para comprovar nos autos que efetuou o pagamento do RPV administrativamente, sob pena de ser liberado o numerário a ser sequestrado das contas do FPM/FPE para pagamento da condenação. Prazo de 05 dias (contado em dobro). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 23 de setembro de 2025. Judson Kildere Nascimento Faheina Juiz de Direito em Substituição INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800585-23.2017.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR(S): Nome: GESSIKA DA SILVA OLIVEIRA Endereço: RUA JOS CANDIDO DE OLIVEIRA, 606, CASA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDNALDO RIBEIRO DA SILVA - PB7713 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: RUA PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 266, PREDIO, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800585-23.2017.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR(S): Nome: GESSIKA DA SILVA OLIVEIRA Endereço: RUA JOS CANDIDO DE OLIVEIRA, 606, CASA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Verifico que houve um erro do Município ao interpretar sua própria tabela de cálculo. Na realidade não caberia ao Município apresentar destaque de honorários contratuais em seus cálculos, o que confundiu a petição de impugnação fazendo indicação de honorário de sucumbência com o valor que supostamente seria o destaque de honorários contratuais na forma do cálculos. O fato é que ao indicar o valor de honorários sucumbenciais na petição, o Município anuiu com esse valor e que levou ao pagamento mediante RPV. Portanto não há qualquer providência a ser feita no tocante aos honorários sucumbenciais. Quanto ao valor principal, a petição de impugnação indica um valor diferente do valor dos cálculos. No entanto, é visível o erro material de interpretação feito na petição de impugnação, de forma que não resta outra alternativa, a não ser adotar como valor correto o valor dos cálculos trazidos pelo Município no id. Num. 99203842 - Pág. 3. Assim não há qualquer dúvida quanto ao valor do débito. Principal corrigido: 22.278,85 Juros: 5.573,78 Valor Global do Precatório: 27.852,63 Data base: SETEMBRO/2023. Portanto, esse deve ser o valor do precatório. Eventual destaque de honorários CONTRATUAIS, se houver contrato e requerimento nesse sentido, deve constar do próprio precatório. Cumpra-se nestes termos, expedindo nova minuta e intimando as partes para manifestação. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDNALDO RIBEIRO DA SILVA - PB7713 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: RUA PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 266, PREDIO, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800585-23.2017.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR(S): Nome: GESSIKA DA SILVA OLIVEIRA Endereço: RUA JOS CANDIDO DE OLIVEIRA, 606, CASA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Verifico que houve um erro do Município ao interpretar sua própria tabela de cálculo. Na realidade não caberia ao Município apresentar destaque de honorários contratuais em seus cálculos, o que confundiu a petição de impugnação fazendo indicação de honorário de sucumbência com o valor que supostamente seria o destaque de honorários contratuais na forma do cálculos. O fato é que ao indicar o valor de honorários sucumbenciais na petição, o Município anuiu com esse valor e que levou ao pagamento mediante RPV. Portanto não há qualquer providência a ser feita no tocante aos honorários sucumbenciais. Quanto ao valor principal, a petição de impugnação indica um valor diferente do valor dos cálculos. No entanto, é visível o erro material de interpretação feito na petição de impugnação, de forma que não resta outra alternativa, a não ser adotar como valor correto o valor dos cálculos trazidos pelo Município no id. Num. 99203842 - Pág. 3. Assim não há qualquer dúvida quanto ao valor do débito. Principal corrigido: 22.278,85 Juros: 5.573,78 Valor Global do Precatório: 27.852,63 Data base: SETEMBRO/2023. Portanto, esse deve ser o valor do precatório. Eventual destaque de honorários CONTRATUAIS, se houver contrato e requerimento nesse sentido, deve constar do próprio precatório. Cumpra-se nestes termos, expedindo nova minuta e intimando as partes para manifestação. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

20/08/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDNALDO RIBEIRO DA SILVA - PB7713 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: RUA PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 266, PREDIO, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 ATO ORDINATÓRIO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PORTARIA 32/2024 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria citada acima, intimo as partes para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 dias (em dobro para a Fazenda Pública), acerca de eventual correção do RPV/precatório em elaboração, conforme dados abaixo: ID #55448 Dados cadastrais Código sequencial inicial: 21128 ID migração: N/A É precatório retificador? Não Data da validação: 17/03/2025 08:47:15 Data de cadastro do precatório: 17/03/2025 08:47:15 Dados básicos Localização: Vara Única de Jacaraú Requisição de pagamento: Valor Global Natureza jurídica do crédito: Alimentar Natureza da obrigação: Salários Nome das partes Devedor: JACARAÚ Nome do requerente: GESSIKA DA SILVA OLIVEIRA CPF/CNPJ do requerente: 090.457.824-05 Nome/OAB do advogado do requerente: EDNALDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 7713/PB) Tipo de Beneficiário: Parte Dados do processo originário Número do processo de conhecimento: 0800585-23.2017.8.15.1071 Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 27/08/2017 Data da sentença condenatória no processo de conhecimento: Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória: Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão no processo de conhecimento: 03/07/2023 Número do processo de execução: 0800585-23.2017.8.15.1071 Houve embargos a execução? Sim Data do trânsito em julgado dos embargos à execução: 08/02/2025 Dados de liquidação Valor global do precatório: R$ 22.282,10 Valor principal total: R$ 17.823,08 Valor juros total: R$ 4.459,02 Data da citação no processo de conhecimento: 04/12/2017 Data-base: 27/08/2024 Índice de correção monetária: IPCA (IBGE) Índice de juros moratórios: 0,50 Data final da aplicação dos juros moratórios: 27/08/2024 Multa (%): 0,00 Capitalização: Não Informações complementares: Penhoras Tipo Penhora Exequente CPF/CNPJ Valor Data Localização Observações Nenhuma penhora cadastrada. Anexos Nome do arquivo AA_A_O_DE_REINTEGRAA_A_O_AO_CARGO_COM_COBRANA_A_GESSIKAdocx.pdf AcA_rdA_o.pdf CONTRATO_DE_HONORARIOS_GESSIKA_OLIVEIRA.pdf CertidA_o_TrA_nsito_em_Julgado.pdf DecisA_o.pdf ExecuA_A_o___Cumprimento_de_SentenA_a.pdf ImpugnaA_A_o_ao_Cumprimento_de_SentenA_a.pdf PetiA_A_o.pdf SentenA_a.pdf projefweb-08005852320178151071-gessika-da-silva-oliveira-.pdf Beneficiários Nome/Razão Social (CPF/CNPJ) Valores/Cessões GESSIKA DA SILVA OLIVEIRA 090.457.824-05 Valores Valor Índices/juros Multa % Juros: R$ 4.459,02 0,00 % Principal: R$ 17.823,08 0,00 % Honorários Contratuais Nome/Razão Social (CPF/CNPJ) Percentual EDNALDO RIBEIRO DA SILVA 472.261.704-00 30,000000 % Dados da Intimação Data da Intimação: 17/03/2025 Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 17 de março de 2025. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800585-23.2017.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR(S): Nome: GESSIKA DA SILVA OLIVEIRA Endereço: RUA JOS CANDIDO DE OLIVEIRA, 606, CASA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a)

18/03/2025, 00:00

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