Monitória 0800684-74.2022.8.15.0761 - TJPB

Monitória 0800684-74.2022.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800684-74.2022.8.15.0761 Decisão COMFIL COMERCIAL FIGUEIREDO LTDA e outros propôs o presente processo em face de CONSTRUTORA PRINCESA DO VALE LTDA - ME. Intime-se as partes da penhora. O executado deverá ser intimado por AR, caso não tenha defensor constituído nos autos, com prazo de cinco dias, tudo na forma do art. 841 e 854, §3º, do CPC. Nada manifestando as partes, venham-me os autos para extinção do processo e determinação de expedição de alvará. Outrossim, intime-se a parte autora - que é a sucumbente - para quitação integral das custas sob pena de protesto. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 7 de julho de 2026. Juiz de Direito

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800684-74.2022.8.15.0761 Decisão COMFIL COMERCIAL FIGUEIREDO LTDA e outros propôs o presente processo em face de CONSTRUTORA PRINCESA DO VALE LTDA - ME. Intime-se as partes da penhora. O executado deverá ser intimado por AR, caso não tenha defensor constituído nos autos, com prazo de cinco dias, tudo na forma do art. 841 e 854, §3º, do CPC. Nada manifestando as partes, venham-me os autos para extinção do processo e determinação de expedição de alvará. Outrossim, intime-se a parte autora - que é a sucumbente - para quitação integral das custas sob pena de protesto. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 7 de julho de 2026. Juiz de Direito

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800684-74.2022.8.15.0761 Decisão COMFIL COMERCIAL FIGUEIREDO LTDA e outros propôs o presente processo em face de CONSTRUTORA PRINCESA DO VALE LTDA - ME. Intime-se as partes da penhora. O executado deverá ser intimado por AR, caso não tenha defensor constituído nos autos, com prazo de cinco dias, tudo na forma do art. 841 e 854, §3º, do CPC. Nada manifestando as partes, venham-me os autos para extinção do processo e determinação de expedição de alvará. Outrossim, intime-se a parte autora - que é a sucumbente - para quitação integral das custas sob pena de protesto. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 7 de julho de 2026. Juiz de Direito

28/07/2026, 00:00

Mero expediente

03/05/2026, 16:49

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 08:50

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 09:46

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800684-74.2022.8.15.0761 Despacho Vistos etc. No bojo dos autos em epígrafe, após o trânsito em julgado da sentença retro, a parte credora requereu o cumprimento de sentença. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil[1], para que, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do Código de Processo Civil), pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado a preclusão da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Outrossim, proceda-se ao protesto do valor pertinente às custas processuais. Cumpra-se, com as cautelas legais. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 20 de março de 2026. Juiz de Direito [1] § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 16:28

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 11:06

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:44

Petição (Contraminuta)

15/02/2026, 09:19

Petição (Contraminuta)

14/02/2026, 09:34

Documentos

EXPEDIENTE

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800684-74.2022.8.15.0761 Despacho Vistos etc. No bojo dos autos em epígrafe, após o trânsito em julgado da sentença retro, a parte credora requereu o cumprimento de sentença. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil[1], para que, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do Código de Processo Civil), pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado a preclusão da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Outrossim, proceda-se ao protesto do valor pertinente às custas processuais. Cumpra-se, com as cautelas legais. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 20 de março de 2026. Juiz de Direito [1] § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargado: COMFIL COMERCIAL FIGUEIREDO LTDA Réu/Embargante: CONSTRUTORA PRINCESA DO VALE LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS VARA ÚNICA Processo nº 0800684-74.2022.8.15.0761 Ação: Monitória Autor/ Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COMFIL COMERCIAL FIGUEIREDO LTDA em face de CONSTRUTORA PRINCESA DO VALE LTDA, visando o recebimento de quantia supostamente devida decorrente da venda de mercadorias, instruindo a inicial com notas fiscais, boletos e comprovantes de entrega. Citada, a parte ré opôs Embargos Monitórios, alegando, em síntese, a inexistência de relação jurídica válida, uma vez que as compras foram realizadas por terceiros sem poderes de representação, bem como impugnou a validade das assinaturas constantes nos recebedores das mercadorias, sustentando fraude perpetrada por terceiros (Sr. José Vieira Dias Júnior e Hilton Souto Maior Neto) em obras alheias à sua responsabilidade. Houve impugnação aos embargos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Ab initio, no que tange às preliminares arguidas pela parte embargante, deixo de analisá-las, pois vislumbro a possibilidade de proferir decisão de mérito favorável a quem aproveitaria o acolhimento das referidas preliminares, aplicando-se, à espécie, o princípio da primazia da resolução de mérito, consubstanciado no art. 488 do Código de Processo Civil: "Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485." Do Mérito O cerne da controvérsia reside na validade dos documentos apresentados como prova escrita da dívida e na efetiva existência de relação jurídica obrigacional entre as partes, especificamente se as pessoas que firmaram os recebimentos das mercadorias detinham poderes para obrigar a empresa ré. Analisando o conjunto probatório, verifico que assiste razão à Embargante. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 700, CPC). Contudo, a prova escrita deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito e a existência do vínculo. No caso dos autos, os documentos acostados à inicial — notadamente os canhotos de recebimento de mercadorias 1— foram assinados por terceiros (identificados como "Luis", "Lucas Gomes", "Jusselane Aguiar", "Alberto", "Cícero", entre outros), pessoas estranhas ao quadro societário da empresa ré. Conforme se extrai do Contrato Social da empresa ré (ID 58012771), a administração da sociedade cabe exclusivamente à sócia Clévia de Andrade Lira, sendo vedado o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao interesse social ou por quem não detenha poderes de gerência. Da Inaplicabilidade da Teoria da Aparência em Relações Estritamente Comerciais A parte autora invoca a Teoria da Aparência para validar o negócio jurídico. Todavia, impende destacar que estamos diante de uma relação estritamente comercial (Business to Business - B2B), e não de uma relação de consumo, onde a vulnerabilidade de uma das partes poderia justificar a mitigação do rigor formal. Em se tratando de contratação entre profissionais, é mister que ambos tomem os cuidados compatíveis com os riscos empresariais assumidos. A aplicação da teoria da aparência, neste cenário, é excepcional e restritiva. Adoto, como razão de decidir, o entendimento doutrinário de que a sociedade limitada somente se vincula, em princípio, às obrigações contraídas por quem detém poderes de representação: “Em princípio, a sociedade limitada somente se vincula às obrigações contraídas em seu nome quando atendidas as condições de representação […]. A cautela, contudo, não pode ser dispensada pelos empresários, em geral. Contra estes, a sociedade poderá opor o excesso dos administradores se a limitação de poderes constava de ato registrado na Junta Comercial, ou mesmo não constando, foi comunicada a eles ou era de seu conhecimento (CC/02, art. 1.015, parágrafo único).” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: sociedades. 17.ed. São Paulo: Saraiva, 2013. v. 2. p. 484-485). Não se pode admitir que comerciantes, no exercício de sua atividade profissional, abram mão dos zelos básicos pelos próprios interesses, acreditando cegamente nas circunstâncias, sem verificar o contrato social da empresa com a qual negociam. O princípio da boa-fé objetiva não aboliu a prudência do "homem médio", tampouco isenta os contraentes de acautelarem os próprios interesses. Da Ausência de Prova da Relação de Confiança ou Benefício à Ré A parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de uma relação de confiança pretérita ou circunstâncias que induzissem, de forma escusável, a crença de que os Srs. José Vieira Dias Júnior ou os signatários dos recibos representavam a ré. As conversas de WhatsApp juntadas aos autos são vagas e não tratam especificamente de um negócio processual formalizado, tampouco demonstram cabalmente a capacidade do Sr. José Vieira Dias Júnior para negociar em nome da ré. O simples fato de este senhor ter figurado como preposto em ação trabalhista pretérita não lhe confere, automaticamente, poderes de gestão comercial ou mandato para compra e venda de bens em vulto considerável. A atuação como preposto em audiência trabalhista (munus específico) difere substancialmente da figura do representante comercial ou administrador com poderes para contrair obrigações financeiras. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que os produtos adquiridos tenham sido incorporados ao patrimônio da ré ou utilizados em serviços por ela prestados. Ao revés, as notas fiscais de ID 97344656 indicam como endereço de entrega e operação as cidades de Cabedelo e João Pessoa, locais onde a ré afirma não possuir obras ou sede, o que corrobora a tese defensiva. Com certeza. Ajustei os parágrafos da fundamentação para incluir especificamente a atuação dos terceiros nas cidades mencionadas e qualificar a relação de trabalho do Sr. José Vieira Dias Júnior, afastando a presunção de poderes de gerência. Aqui está o trecho revisado (substituindo a parte correspondente na fundamentação da sentença): (...) Da Ausência de Prova da Relação de Confiança ou Benefício à Ré A parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de uma relação de confiança pretérita ou circunstâncias que induzissem, de forma escusável, a crença de que os signatários dos recibos representavam validamente a ré. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que os produtos adquiridos tenham sido incorporados ao patrimônio da ré ou utilizados em serviços por ela prestados. Ao revés, as notas fiscais de ID 97344656 indicam como endereço de entrega e operação as cidades de Cabedelo e João Pessoa. Neste ponto, verossímil a tese defensiva de que foram nestas localidades (Cabedelo e João Pessoa) que os terceiros Hilton Souto Maior Neto e José Vieira Dias Júnior realizaram obras e serviços próprios, utilizando indevidamente o nome empresarial da ré para a aquisição de insumos. Tal circunstância ratifica a veracidade dos fatos narrados nos Embargos Monitórios, evidenciando que a entrega das mercadorias ocorreu em canteiros de obra alheios à responsabilidade da Construtora Princesa do Vale. No que tange à figura de José Vieira Dias Júnior, embora tenha ficado comprovado que o mesmo manteve vínculo laboral com a empresa ré — fato este confirmado por seu próprio depoimento em audiência trabalhista —, tal circunstância não socorre a pretensão autoral. O simples vínculo empregatício ou a atuação pretérita como preposto em demanda trabalhista não confere ao funcionário, automaticamente, poderes de administração ou mandato para contrair obrigações financeiras de vulto em nome da pessoa jurídica. Portanto, não havendo comprovação de que o suposto representante detinha poderes estatutários para obrigar a sociedade, nem de que o negócio reverteu em benefício da ré (já que os produtos foram desviados para obras de terceiros em outros municípios), impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito em relação à embargante. A narrativa da defesa é consistente no sentido de que houve uma utilização indevida do nome da empresa por terceiros (Hilton Souto Maior Neto e José Vieira Dias Júnior) em virtude de contratos com o Exército Brasileiro e parcerias (CLN Locações/SMC) das quais a ré, através de sua sócia administradora, não participou ou anuiu. O fato de as entregas terem sido direcionadas a municípios diversos da sede da empresa (São José de Piranhas), somado à assinatura de terceiros desconhecidos, reforça a ausência de vínculo obrigacional. Portanto, não havendo comprovação de que o representante (ou suposto representante) tivesse poderes para obrigar a sociedade, nem de que o negócio reverteu em benefício da ré, não é possível admitir a validade da cobrança. Aplica-se ao caso a lógica de que a negligência na verificação dos poderes de representação atrai o risco do negócio para o vendedor. “Não obriga a sociedade empresária, quitação firmada por representante comercial sem poderes especiais. Se a parte autora vendeu e entregou mercadorias a quem não tinha poderes para comprar em nome da ré, deve buscar o ressarcimento junto às pessoas físicas que efetivamente realizaram o negócio e receberam os bens, e não contra a pessoa jurídica que não participou da avença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, para declarar a inexigibilidade dos débitos cobrados na inicial em face da ré CONSTRUTORA PRINCESA DO VALE LTDA, e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora/embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Piranhas, data do sistema. Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00