Procedimento Comum Cível 0800999-04.2023.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800999-04.2023.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2026, 12:34

Trânsito em julgado

05/05/2026, 12:34

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:30

Petição (Contraminuta)

06/03/2026, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO SERAFIM DA SILVA REU: ANDERSON SERAFIM DA SILVA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800999-04.2023.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por ANTONIO SERAFIM DA SILVA em face de seu filho ANDERSON SERAFIM DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor narra que, por força de decisão proferida no processo nº 0001814-60.2013.8.26.0012, que tramitou na Vara Distrital de Parelheiros, em São Paulo/SP, foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia no valor correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego, 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo, sendo o percentual de 17,5% (dezessete vírgula cinco) destinado ao réu (ID 83441416). Sustenta que o réu atingiu a maioridade civil em 03 de agosto de 2022 e, atualmente com 21 anos, possui plena capacidade para exercer atividade laboral, não frequentando curso de nível superior ou técnico. Alega que a manutenção da obrigação alimentar, diante da desnecessidade do alimentando e da sua própria incapacidade financeira, configura enriquecimento sem causa. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da obrigação e, ao final, a procedência do pedido para exonerá-lo definitivamente do encargo, com a condenação do réu nos ônus sucumbenciais. Pugnou, ademais, pela gratuidade da justiça. Após determinação para comprovação da hipossuficiência (ID 83732304), o autor apresentou documentos (ID 84922954), sendo deferido o benefício da justiça gratuita (ID 84969512). Foi designada audiência de conciliação (ID 90878517), porém, a tentativa de citação do réu no endereço informado na inicial (Sítio Bananeiras, Areia/PB) restou infrutífera, com a certidão do Oficial de Justiça informando que o réu é desconhecido na localidade (ID 92105786). A audiência foi realizada sem a presença do réu, ocasião em que a parte autora se comprometeu a informar novo endereço (ID 92948505). Intimado a cumprir o prometido, o autor não foi localizado no endereço que havia fornecido (ID 97466619), o que levou à sua intimação por meio de seus advogados para atualizar seu endereço e indicar o paradeiro do réu (ID 98816234). Em resposta, o autor atualizou seu endereço e requereu a realização de buscas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD para localizar o réu (ID 101471698). As consultas retornaram um endereço em João Pessoa/PB (ID 102216490). Contudo, as novas tentativas de citação pessoal também foram inexitosas, com a informação de que o réu não reside nos locais indicados (IDs 109393624 e 117624498). Diante do esgotamento das tentativas de localização, foi deferida e realizada a citação por edital (IDs 121279692 e 121462544). Certificado o decurso do prazo sem manifestação do réu (ID 124986343), foi decretada sua revelia, sendo-lhe nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil (ID 126462534). A curadora especial apresentou contestação por negativa geral (ID 127677151), impugnando todos os fatos alegados na inicial e argumentando que o ônus de provar a alteração do binômio necessidade-possibilidade recai sobre o autor. Apontou inconsistências documentais e a existência de uma execução de alimentos anterior, na qual o autor chegou a ser preso, o que indicaria a persistência da necessidade do alimentando. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 129065529), a parte autora declarou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 131962251), enquanto a curadoria especial não se manifestou. Apesar de intimado, o Ministério Público não interviu. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas conforme asseverado pela parte autora. A controvérsia central reside na possibilidade de exoneração da obrigação alimentar devida pelo genitor ao filho que atingiu a maioridade. Inicialmente, cumpre registrar que, embora o réu tenha sido citado por edital e sua defesa realizada por curador especial mediante negativa geral, a revelia não induz, por si só, à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Conforme o art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, os efeitos da revelia são afastados quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, como é o caso do direito a alimentos. A obrigação de prestar alimentos aos filhos menores decorre do poder familiar e tem como fundamento o dever de sustento, sendo a necessidade do alimentando presumida. Com o advento da maioridade, aos 18 anos, extingue-se o poder familiar, conforme o art. 1.635, III, do Código Civil, e, com ele, cessa a presunção de necessidade. Contudo, a obrigação alimentar não se extingue de forma automática. Ela pode subsistir com fundamento na relação de parentesco e no dever de solidariedade, nos termos dos arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil. O cancelamento da pensão depende de decisão judicial, mediante o exercício do contraditório, conforme consolidado na Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse novo cenário, a manutenção do encargo alimentar exige prova da necessidade por parte do filho maior, que passa a ter o ônus de demonstrar que não possui condições de prover o próprio sustento, seja por estar frequentando curso superior ou técnico, seja por alguma condição de saúde que o incapacite para o trabalho. Assim, ocorre uma inversão do ônus probatório: não mais se presume a necessidade, cabendo ao alimentando comprová-la. No caso em análise, os documentos juntados demonstram que o réu, ANDERSON SERAFIM DA SILVA, nascido em 03 de agosto de 2004 (ID 83441422), atingiu a maioridade. O autor alega que o filho não está matriculado em instituição de ensino e possui plenas condições de ingressar no mercado de trabalho para garantir sua subsistência. Apesar das diversas e exaustivas tentativas de localização para citação pessoal, o réu não foi encontrado, o que culminou em sua citação por edital. A defesa, exercida pela curadoria especial, limitou-se à negativa geral, sem apresentar qualquer prova de que o alimentando ainda necessita da pensão, seja por estar estudando ou por qualquer outra incapacidade laboral. O autor, por sua vez, desincumbiu-se de seu ônus probatório ao demonstrar o fato que extingue o dever de sustento derivado do poder familiar: a maioridade do filho. A partir daí, caberia ao réu provar a persistência da necessidade, o que não ocorreu. Manter a obrigação alimentar sem a devida comprovação da necessidade do alimentando, que já atingiu a plena capacidade civil, representaria um ônus desproporcional para o alimentante e desvirtuaria a finalidade do instituto dos alimentos, que não se destina a fomentar a ociosidade. Neste sentido: “EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de alimentos formulado por filho maior, por ausência de comprovação da necessidade de manutenção da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a revelia do genitor supre a ausência de prova da necessidade de filho maior de idade para fins de manutenção da obrigação alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação alimentar devida ao filho maior de idade não se baseia mais no poder familiar, mas na relação de parentesco, exigindo prova concreta da necessidade do alimentando. 4. Atingida a maioridade, cessa a presunção de necessidade, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser do alimentando. 5. A revelia do alimentante gera presunção apenas relativa de veracidade e não isenta o autor de comprovar o fato constitutivo de seu direito, especialmente em ações que versem sobre direitos indisponíveis. 6. O requerimento de julgamento antecipado da lide, somado à insuficiência da prova documental, impede o reconhecimento da necessidade, pois o autor abdicou de seu ônus probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A maioridade civil extingue a presunção de necessidade de alimentos, transferindo ao filho o ônus de comprovar a persistência da necessidade e a impossibilidade de prover o próprio sustento 2. A revelia do genitor não induz à procedência automática do pedido de alimentos, pois gera presunção relativa e não exime o autor de seu ônus probatório. (APELAÇÃO CÍVEL n. 0804890-13.2024.8.15.0131, relator(a) FRANCISCO SERAPHICO FERRAZ DA NOBREGA FILHO, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/11/2025).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR DE IDADE - PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - ÔNUS DO ALIMENTANDO - REVELIA - ÔNUS NÃO CUMPRIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. 2. Cabe ao filho que atingiu a maioridade civil comprovar a necessidade de perceber os alimentos e a possibilidade de o genitor provê-los, por não haver presunção na espécie. 3. Não comprovada pelo alimentando a necessidade de manutenção do encargo alimentar, mormente porque teve a sua revelia decretada, deve ser deferida a procedência ao pedido de exoneração de pagamento da pensão alimentícia. (TJ-MG - AC: 50014121720228130471, Relator.: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/10/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 23/10/2023).” Ressalte-se que a obrigação alimentar poderá ser revista ou extinta sempre que houver mudança na situação financeira de quem a supre ou de quem a recebe, conforme o art. 1.699 do Código Civil. Portanto, diante da maioridade do réu e da ausência de qualquer prova de que ele ainda necessite dos alimentos para sua subsistência ou para sua formação educacional, a exoneração da obrigação alimentar é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO SERAFIM DA SILVA para exonerá-lo da obrigação de prestar alimentos a seu filho, ANDERSON SERAFIM DA SILVA, anteriormente fixada nos autos do processo nº 0001814-60.2013.8.26.0012. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito. Oficie-se à fonte pagadora do autor, se for o caso, para que cesse imediatamente os descontos em folha de pagamento a título de pensão alimentícia em favor do réu. Considerando a existência do processo de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, em tramitação nesta unidade Judiciária sob o n.º 0800588-58.2023.8.15.0071, cumpre ressaltar que os efeitos desta decisão retroagem à data da citação, conforme estabelece o art. 13, § 2º da Lei n.º 5.478/68. Assim junte-se esta sentença ao processo n.º 0800588-58.2023.8.15.0071. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, considerando que foi representado por curador especial e não ofereceu resistência efetiva ao mérito da pretensão. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. O réu é revel, citado por edital e representado por curadora especial, sendo desnecessária sua intimação pessoal. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 11:34

Expedida/certificada

03/03/2026, 11:30

Procedência

02/03/2026, 18:08

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 12:28

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:17

Petição (Contraminuta)

28/01/2026, 08:18

Publicação

27/01/2026, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 09:28

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO SERAFIM DA SILVA REU: ANDERSON SERAFIM DA SILVA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800999-04.2023.8.15.0071 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por ANTONIO SERAFIM DA SILVA em face de seu filho ANDERSON SERAFIM DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor narra que, por força de decisão proferida no processo nº 0001814-60.2013.8.26.0012, que tramitou na Vara Distrital de Parelheiros, em São Paulo/SP, foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia no valor correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego, 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo, sendo o percentual de 17,5% (dezessete vírgula cinco) destinado ao réu (ID 83441416). Sustenta que o réu atingiu a maioridade civil em 03 de agosto de 2022 e, atualmente com 21 anos, possui plena capacidade para exercer atividade laboral, não frequentando curso de nível superior ou técnico. Alega que a manutenção da obrigação alimentar, diante da desnecessidade do alimentando e da sua própria incapacidade financeira, configura enriquecimento sem causa. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da obrigação e, ao final, a procedência do pedido para exonerá-lo definitivamente do encargo, com a condenação do réu nos ônus sucumbenciais. Pugnou, ademais, pela gratuidade da justiça. Após determinação para comprovação da hipossuficiência (ID 83732304), o autor apresentou documentos (ID 84922954), sendo deferido o benefício da justiça gratuita (ID 84969512). Foi designada audiência de conciliação (ID 90878517), porém, a tentativa de citação do réu no endereço informado na inicial (Sítio Bananeiras, Areia/PB) restou infrutífera, com a certidão do Oficial de Justiça informando que o réu é desconhecido na localidade (ID 92105786). A audiência foi realizada sem a presença do réu, ocasião em que a parte autora se comprometeu a informar novo endereço (ID 92948505). Intimado a cumprir o prometido, o autor não foi localizado no endereço que havia fornecido (ID 97466619), o que levou à sua intimação por meio de seus advogados para atualizar seu endereço e indicar o paradeiro do réu (ID 98816234). Em resposta, o autor atualizou seu endereço e requereu a realização de buscas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD para localizar o réu (ID 101471698). As consultas retornaram um endereço em João Pessoa/PB (ID 102216490). Contudo, as novas tentativas de citação pessoal também foram inexitosas, com a informação de que o réu não reside nos locais indicados (IDs 109393624 e 117624498). Diante do esgotamento das tentativas de localização, foi deferida e realizada a citação por edital (IDs 121279692 e 121462544). Certificado o decurso do prazo sem manifestação do réu (ID 124986343), foi decretada sua revelia, sendo-lhe nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil (ID 126462534). A curadora especial apresentou contestação por negativa geral (ID 127677151), impugnando todos os fatos alegados na inicial e argumentando que o ônus de provar a alteração do binômio necessidade-possibilidade recai sobre o autor. Apontou inconsistências documentais e a existência de uma execução de alimentos anterior, na qual o autor chegou a ser preso, o que indicaria a persistência da necessidade do alimentando. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 129065529), a parte autora declarou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 131962251), enquanto a curadoria especial não se manifestou. Apesar de intimado, o Ministério Público não interviu. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas conforme asseverado pela parte autora. A controvérsia central reside na possibilidade de exoneração da obrigação alimentar devida pelo genitor ao filho que atingiu a maioridade. Inicialmente, cumpre registrar que, embora o réu tenha sido citado por edital e sua defesa realizada por curador especial mediante negativa geral, a revelia não induz, por si só, à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Conforme o art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, os efeitos da revelia são afastados quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, como é o caso do direito a alimentos. A obrigação de prestar alimentos aos filhos menores decorre do poder familiar e tem como fundamento o dever de sustento, sendo a necessidade do alimentando presumida. Com o advento da maioridade, aos 18 anos, extingue-se o poder familiar, conforme o art. 1.635, III, do Código Civil, e, com ele, cessa a presunção de necessidade. Contudo, a obrigação alimentar não se extingue de forma automática. Ela pode subsistir com fundamento na relação de parentesco e no dever de solidariedade, nos termos dos arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil. O cancelamento da pensão depende de decisão judicial, mediante o exercício do contraditório, conforme consolidado na Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse novo cenário, a manutenção do encargo alimentar exige prova da necessidade por parte do filho maior, que passa a ter o ônus de demonstrar que não possui condições de prover o próprio sustento, seja por estar frequentando curso superior ou técnico, seja por alguma condição de saúde que o incapacite para o trabalho. Assim, ocorre uma inversão do ônus probatório: não mais se presume a necessidade, cabendo ao alimentando comprová-la. No caso em análise, os documentos juntados demonstram que o réu, ANDERSON SERAFIM DA SILVA, nascido em 03 de agosto de 2004 (ID 83441422), atingiu a maioridade. O autor alega que o filho não está matriculado em instituição de ensino e possui plenas condições de ingressar no mercado de trabalho para garantir sua subsistência. Apesar das diversas e exaustivas tentativas de localização para citação pessoal, o réu não foi encontrado, o que culminou em sua citação por edital. A defesa, exercida pela curadoria especial, limitou-se à negativa geral, sem apresentar qualquer prova de que o alimentando ainda necessita da pensão, seja por estar estudando ou por qualquer outra incapacidade laboral. O autor, por sua vez, desincumbiu-se de seu ônus probatório ao demonstrar o fato que extingue o dever de sustento derivado do poder familiar: a maioridade do filho. A partir daí, caberia ao réu provar a persistência da necessidade, o que não ocorreu. Manter a obrigação alimentar sem a devida comprovação da necessidade do alimentando, que já atingiu a plena capacidade civil, representaria um ônus desproporcional para o alimentante e desvirtuaria a finalidade do instituto dos alimentos, que não se destina a fomentar a ociosidade. Neste sentido: “EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de alimentos formulado por filho maior, por ausência de comprovação da necessidade de manutenção da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a revelia do genitor supre a ausência de prova da necessidade de filho maior de idade para fins de manutenção da obrigação alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação alimentar devida ao filho maior de idade não se baseia mais no poder familiar, mas na relação de parentesco, exigindo prova concreta da necessidade do alimentando. 4. Atingida a maioridade, cessa a presunção de necessidade, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser do alimentando. 5. A revelia do alimentante gera presunção apenas relativa de veracidade e não isenta o autor de comprovar o fato constitutivo de seu direito, especialmente em ações que versem sobre direitos indisponíveis. 6. O requerimento de julgamento antecipado da lide, somado à insuficiência da prova documental, impede o reconhecimento da necessidade, pois o autor abdicou de seu ônus probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A maioridade civil extingue a presunção de necessidade de alimentos, transferindo ao filho o ônus de comprovar a persistência da necessidade e a impossibilidade de prover o próprio sustento 2. A revelia do genitor não induz à procedência automática do pedido de alimentos, pois gera presunção relativa e não exime o autor de seu ônus probatório. (APELAÇÃO CÍVEL n. 0804890-13.2024.8.15.0131, relator(a) FRANCISCO SERAPHICO FERRAZ DA NOBREGA FILHO, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/11/2025).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR DE IDADE - PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - ÔNUS DO ALIMENTANDO - REVELIA - ÔNUS NÃO CUMPRIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. 2. Cabe ao filho que atingiu a maioridade civil comprovar a necessidade de perceber os alimentos e a possibilidade de o genitor provê-los, por não haver presunção na espécie. 3. Não comprovada pelo alimentando a necessidade de manutenção do encargo alimentar, mormente porque teve a sua revelia decretada, deve ser deferida a procedência ao pedido de exoneração de pagamento da pensão alimentícia. (TJ-MG - AC: 50014121720228130471, Relator.: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/10/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 23/10/2023).” Ressalte-se que a obrigação alimentar poderá ser revista ou extinta sempre que houver mudança na situação financeira de quem a supre ou de quem a recebe, conforme o art. 1.699 do Código Civil. Portanto, diante da maioridade do réu e da ausência de qualquer prova de que ele ainda necessite dos alimentos para sua subsistência ou para sua formação educacional, a exoneração da obrigação alimentar é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO SERAFIM DA SILVA para exonerá-lo da obrigação de prestar alimentos a seu filho, ANDERSON SERAFIM DA SILVA, anteriormente fixada nos autos do processo nº 0001814-60.2013.8.26.0012. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito. Oficie-se à fonte pagadora do autor, se for o caso, para que cesse imediatamente os descontos em folha de pagamento a título de pensão alimentícia em favor do réu. Considerando a existência do processo de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, em tramitação nesta unidade Judiciária sob o n.º 0800588-58.2023.8.15.0071, cumpre ressaltar que os efeitos desta decisão retroagem à data da citação, conforme estabelece o art. 13, § 2º da Lei n.º 5.478/68. Assim junte-se esta sentença ao processo n.º 0800588-58.2023.8.15.0071. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, considerando que foi representado por curador especial e não ofereceu resistência efetiva ao mérito da pretensão. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. O réu é revel, citado por edital e representado por curadora especial, sendo desnecessária sua intimação pessoal. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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