Procedimento Comum Cível 0801713-91.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801713-91.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCINALDO BORBUREMA REU: POLICIA MILITAR DO ESTADO - PM/PB, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801713-91.2023.8.15.2001 [Anulação] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LUCINALDO BORBUREMA em face do ESTADO DA PARAÍBA e da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. O autor alega que foi indevidamente eliminado do processo seletivo para o Curso de Habilitação de Oficiais (CHO/PM/2022), regido pelo Edital nº 003/2022, por não preencher o requisito temporal previsto no item 2.1.3 do edital (16 anos de efetivo serviço como praça, computados até a data da matrícula). Sustenta a ilegalidade da exigência, defendendo que o requisito temporal deveria ser aferido apenas ao final do curso, e não no ato da matrícula. Requereu, em sede de liminar, a suspensão do ato de eliminação para que pudesse se matricular e frequentar o curso. No mérito, pugna pela anulação definitiva do ato de exclusão. A medida liminar foi deferida (Id. 75024134), garantindo a participação do autor no certame. O Estado da Paraíba apresentou contestação, defendendo a legalidade do edital e a vinculação da administração e dos candidatos às suas regras. Argumentou que a exigência do tempo de serviço na data da matrícula é um critério objetivo e razoável, não cabendo ao Judiciário interferir no mérito administrativo. Intimadas as partes para especificação de provas, o autor juntou documentos comprovando a conclusão do curso com aproveitamento (Ids. 106477666 e seguintes), enquanto o Estado reiterou seus argumentos, juntando precedente deste Tribunal de Justiça em caso análogo (Id. 106936141). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO É fato incontroverso nos autos que o autor, LUCINALDO BORBUREMA, ingressou na corporação em 05 de março de 2007, conforme alegado na petição inicial (Id. 67983373). O Edital nº 003/2022 – NRS – CHO/PM/2022, por sua vez, exigia no item 2.1.3, como requisito para a matrícula, que o candidato possuísse, no mínimo, 16 (dezesseis) anos de efetivo serviço como praça. Dessa forma, na data da matrícula no referido curso, o autor contava com aproximadamente 15 (quinze) anos de serviço, não preenchendo o requisito temporal estabelecido. A controvérsia, portanto, não reside na contagem do tempo de serviço, mas sim na legalidade da exigência deste requisito no momento da matrícula, em detrimento da sua aferição ao final do curso, como defende o autor. O edital é a lei do concurso, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos. Suas regras somente podem ser afastadas pelo Poder Judiciário quando manifestamente ilegais ou desproporcionais. No caso em tela, o item 2.1.3 do edital é claro ao exigir o preenchimento do requisito temporal na data da matrícula. Trata-se de um critério objetivo, que visa garantir a isonomia entre os concorrentes, estabelecendo um marco temporal uniforme para a aferição das condições de participação. A tese do autor, de que o requisito só poderia ser exigido ao final do curso, não encontra amparo legal. A Súmula 266 do STJ, invocada por analogia, aplica-se a concursos públicos de ingresso na carreira, estabelecendo que a comprovação da habilitação legal para o exercício do cargo deve ocorrer na posse. A situação dos autos é distinta, pois trata-se de um processo seletivo interno para um curso de habilitação, etapa intermediária da carreira, onde a matrícula já representa uma forma de investidura em funções públicas específicas da formação. A Administração, dentro de sua discricionariedade, pode definir o momento em que os requisitos devem ser comprovados, e a escolha da data da matrícula não se mostra desarrazoada. Ao contrário, confere segurança jurídica ao certame. Este Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria, conforme acórdão colacionado pelo Estado (Id. 106936141), firmando o entendimento de que não há ilegalidade na exigência do cumprimento do interstício na data da matrícula para cursos de formação e habilitação da Polícia Militar. Por fim, o fato de o autor ter concluído o curso amparado por medida liminar não gera direito adquirido à nomeação ou promoção. A participação se deu em caráter precário e, com o julgamento de improcedência do mérito, a liminar é revogada e o ato de eliminação resta convalidado. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em afastar a aplicação da "teoria do fato consumado" em situações como a presente. Dessa forma, não tendo o autor preenchido o requisito temporal na forma prevista no edital, seu ato de eliminação foi legal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO A MEDIDA LIMINAR concedida no Id. 75024134 e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa/PB, 26 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

19/01/2026, 00:00

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Processo Encaminhado

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