Procedimento Comum Cível 0802704-29.2025.8.15.0051 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802704-29.2025.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 29 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2026, 15:20

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça(PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 49/2019), e considerando que não cabe mais ao juiz de primeiro grau a admissibilidade recursal, mediante ATO ORDINATÓRIO, e, conforme dispõe o art. 1.010, §§1º a 3º, do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias. Se houver interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões em igual prazo de 15 dias; Após as contrarrazões (ou transcurso do prazo), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. São João R. Peixe/PB, 29 de abril de 2026 Assinado Digitalmente

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 13:33

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 10:17

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:11

Publicação

04/05/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça(PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 49/2019), e considerando que não cabe mais ao juiz de primeiro grau a admissibilidade recursal, mediante ATO ORDINATÓRIO, e, conforme dispõe o art. 1.010, §§1º a 3º, do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias. Se houver interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões em igual prazo de 15 dias; Após as contrarrazões (ou transcurso do prazo), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. São João R. Peixe/PB, 29 de abril de 2026 Assinado Digitalmente

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:16

Ato ordinatório

29/04/2026, 13:16

Documentos

EXPEDIENTE

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802704-29.2025.8.15.0051 Vistos Trata-se de ação judicial intitulada de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANTONIA PEREIRA DA SILVA,qualificada, por intermédio de seus advogados, em face do BANCO BRADESCO S.A, igualmente qualificado. A parte autora alega, em síntese, que é titular de conta bancária na instituição ré, na qual recebe seu benefício previdenciário. Afirma que, em setembro de 2025, ao analisar seus extratos, constatou descontos mensais indevidos sob a rubrica “CESTA B. EXPRESSO 5”, a despeito de não ter autorizado os descontos. Diante do exposto, requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação do banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além de uma indenização por danos morais. Com a petição inicial, vieram documentos, incluindo extratos bancários (ID 125178708) e planilha de cálculo (ID 125178709). A decisão inicial deferiu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova em favor da autora (ID 125230014). Citada, a instituição financeira apresentou contestação (ID 128027015), arguindo preliminares e prejudiciais. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e dos débitos, juntando um termo de adesão (ID 128027023). Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 136204200), na qual refutou as preliminares e, principalmente, apontou que o termo de adesão juntado pelo banco está em nome de terceira pessoa, estranha à lide, de nome "Lucia Maria Lima de Sousa". Instadas a especificarem as provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a resolução da lide. Das prejudiciais de mérito Da Decadência O banco réu argumenta a ocorrência de decadência do direito autoral. Contudo, a pretensão da autora não se baseia em um vício do negócio jurídico, como erro ou dolo, o que atrairia a aplicação do prazo decadencial do Código Civil. Na verdade, a discussão se concentra em uma suposta falha na prestação do serviço bancário, consistente em cobranças por um serviço que a autora alega não ter contratado. Este cenário se enquadra como fato do serviço, sujeito a prazo prescricional, e não decadencial. Sendo assim, rejeito a prejudicial de decadência. Da Prescrição A parte promovida alega a ocorrência da prescrição quinquenal. De início, convém pontuar que se trata de ação regida sob o Código de Defesa do Consumidor e, assim sendo, deve incidir o prazo prescricional disposto no art. 27 do CDC, qual seja: 05 anos. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, em que a sua exigibilidade se renova mês a mês, não há que se falar de prescrição do direito da autora. Em contrapartida, as parcelas descontadas 05 (cinco) anos antes da propositura da ação, a saber: as anteriores a 14 de outubro de 2020 estão abrangidas pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 27, CDC. Sendo assim, acolho, em parte, a prejudicial de mérito arguida, tão somente para reconhecer que as parcelas descontadas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação encontram-se prescritas. Das Preliminares Do Indício de Ação Predatória: A parte ré sugere que a presente ação poderia ter caráter predatório. No entanto, não apresentou qualquer elemento concreto que sustente tal alegação, limitando-se a uma argumentação genérica. A simples existência de outras ações não configura, por si só, litigância predatória. Por isso, afasto a preliminar. Da Procuração Genérica: O banco réu questiona a validade da procuração juntada com a inicial, alegando ser genérica. O instrumento de mandato apresentado atende aos requisitos do artigo 105 do Código de Processo Civil, habilitando o advogado para a prática dos atos processuais. Não se exige, como regra, que a procuração especifique a parte contrária ou o objeto exato da lide, sendo suficiente a outorga de poderes para o foro em geral. Assim, rejeito a preliminar. Da Ausência de Pretensão Resistida: A alegação de falta de interesse de agir, por ausência de tentativa de solução administrativa, não se sustenta. O direito de acesso à justiça, garantido pela Constituição Federal, não está condicionado ao esgotamento de vias administrativas, especialmente em relações de consumo, onde o consumidor é a parte mais vulnerável. A própria contestação, ao se opor ao mérito da demanda, já configura a resistência à pretensão da autora. Portanto, afasto esta preliminar. Da Impugnação à Justiça Gratuita: A parte ré impugna a concessão da gratuidade judiciária, sem, contudo, apresentar provas que desconstituam a declaração de hipossuficiência da autora. A autora, por sua vez, demonstrou ser aposentada e receber benefício previdenciário (ID 125178708), o que corrobora sua alegação de insuficiência de recursos. Assim, indefiro a impugnação e mantenho o benefício concedido. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside em verificar se a cobrança da "CESTA B. EXPRESSO 5" na conta da autora foi legítima, ou seja, se houve a efetiva contratação deste pacote de serviços. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor por falhas na prestação de serviços é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Adicionalmente, a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil é clara ao determinar que a contratação de pacotes de serviços bancários deve ser feita por meio de contrato específico. “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” “Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.” Caberia ao banco réu, portanto, comprovar a existência de uma relação jurídica que justificasse os descontos, seja por meio de um contrato devidamente assinado pela autora ou por outro meio de prova que demonstrasse sua inequívoca adesão ao serviço tarifado. Este ônus probatório decorre tanto do artigo 373, II, do CPC, quanto da inversão do ônus da prova deferida no início do processo. Contudo, o banco não se desincumbiu de tal ônus. Pelo contrário, o documento apresentado como prova da contratação (ID 128027023) pertence a uma pessoa totalmente estranha à lide, LUCIA MARIA LIMA DE SOUSA, cujo CPF (132.942.904-34) é distinto do da autora, ANTONIA PEREIRA DA SILVA (CPF 085.763.104-73). Não tendo havido contratação da referida tarifa, caracterizada está a responsabilidade civil do prestador de serviços, ante a abusividade da cobrança de produto não solicitado pelo consumidor. Sendo indevida e abusiva a cobrança da referida tarifa, imperiosa é a devolução dos valores indevidamente descontados da conta-corrente da autora, em dobro, consoante disciplina o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. É bem sabido que o fornecedor pode provar o engano justificável para se eximir do pagamento, conforme o mencionado artigo do CDC, mas in casu o promovido não produziu quaisquer provas neste sentido, de modo que a devolução em dobro é medida de justiça. Feito estes esclarecimentos, passo a análise do pedido de indenização por dano moral, que, ao meu sentir, não prospera, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. A Constituição da República (art. 5º, inciso X) e o Código Civil (art. 186) reconhecem o direito à indenização por dano moral quando o sujeito for alvo de lesão a interesse extrapatrimonial. Por dano moral tem-se a “ofensa à cláusula geral de tutela da pessoa humana” (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. et al. Código civil interpretado conforme a Constituição da República. 2.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. v. 1. p. 339.), ou, em outros termos, a “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela (FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; ROSENVALD, Nelson. Novo tratado da responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2015. p. 296.)”. Nas linhas da doutrina: Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 907.) A gravidade da lesão também se apresenta como parte do conceito do dano moral: Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral. ( CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 4.ed. São Paulo: RT, 2011. p. 20.) Observado o conceito, deve-se compreender que não se admite que qualquer infortúnio, dissabor ou a lesão a qualquer interesse extrapatrimonial obrigue a compensação por dano moral. Para tanto, necessário uma gravidade ou um resultado mais vigoroso na vida do sujeito. Não se procede a indenização por meros aborrecimentos. Apesar da situação delineada nos autos, sim, corresponder a uma situação indesejável e mesmo reprovável, sob o ponto de vista como atuam os bancos para a contratação de seus produtos e serviços, não há nenhuma mácula nos direitos relacionados à dignidade da pessoa humana comprovados nos autos, tampouco efetivamente demonstrado pela parte que alegou tê-los sofridos. A leitura da inicial não traz nenhum dos elementos acima descritos. Limita-se a narrar o fato de per si lastimável, sem contudo, fazer menção ao abalo das relações psíquicas que, acaso presentes, autorizariam o pedido inicial. Inexistindo tal abalo, não há que se falar em dano moral, sendo a improcedência de rigor. Dispositivo Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, com fulcro também no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, de modo que 1) DECLARO a inexistência de débitos da parte autora para com o promovido em relação as tarifas de serviços bancários cobrados na conta que possui junto ao demandado, devendo a parte ré se abster de promover novos descontos, sob pena de multa; 2)CONDENO o promovido a devolver, em dobro, as parcelas descontadas da conta bancária da parte promovente, desde que não abrangidas pela prescrição, com correção monetária pelo IPCA incidente desde o pagamento de cada uma e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, §1º do CC) a partir de cada desconto indevido. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes em custas e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, cuja exigibilidade em relação à autora fica suspensa ante a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se, atendendo, inclusive, a eventual pedido de intimação exclusiva. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Demais diligências necessárias. CUMPRA-SE Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802704-29.2025.8.15.0051. AUTOR: ANTONIA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). KLEYBER THIAGO TROVAO EULALIO, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802704-29.2025.8.15.0051 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, ou requerem o julgamento antecipado da lide. ". Advogados do(a) AUTOR: JOAO VICTOR DE SA MACENA - PB33448, STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES - PB21169 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE-PB, em 6 de fevereiro de 2026 De ordem, JAMILLA SAMARA FARIAS DE LIMA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Juízo do(a) 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap. João Dantas Roteia, S/N, Populares, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PB - CEP: 58910-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

18/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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