Cumprimento de sentença 0803502-20.2024.8.15.0311 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803502-20.2024.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDINO FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO E CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803502-20.2024.8.15.0311 [Bancários] Trata-se de Ação de Indenização por Cobrança Indevida cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada por GERALDINO FRANCISCO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DE PROTEÇÃO E CRÉDITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS (ANPC), ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte Autora, em sua petição inicial (ID 102946915), que é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social e que recebe seu provento em conta mantida junto ao primeiro Réu, Banco Bradesco. Argumenta que, ao consultar seus extratos bancários, identificou uma série de descontos mensais sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA COBJUD 073” e, posteriormente, “PAGTO ELETRON COBRANCA ANPC CNPJ 08692463000173”, os quais afirma desconhecer a origem e o respectivo negócio jurídico subjacente. Tais descontos, iniciados em março de 2023 e perdurando até setembro de 2024, totalizaram o montante de R$ 988,61, conforme a tabela detalhada na exordial, comprometendo, de forma indevida, sua verba de natureza alimentar. Em decorrência do suposto ato ilícito, pleiteou a declaração de inexistência do débito, a condenação solidária dos Réus à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 1.977,22 (sendo R$ 988,61 x 2), e o pagamento de indenização a título de danos morais na quantia sugerida de R$ 7.000,00, além da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a inversão do ônus da prova. Citado o Banco Bradesco Financiamentos S.A. apresentou contestação (ID 120276886), na qual suscitou preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que sua atuação se limitou a ser mero intermediário da operação, na qualidade de instituição depositária, apenas operacionalizando os débitos comandados pela Associação (instituição destinatária), em conformidade com a Resolução CMN nº 4.790/20. Sustentou a ausência de ilicitude em sua conduta, a quebra do nexo de causalidade por culpa de terceiro (ANPC) e a inexistência de dano moral indenizável, pugnando, ao final, pela improcedência total dos pedidos. A Ré Associação Núcleo de Proteção e Crédito aos Servidores Públicos (ANPC) também contestou a ação (ID 121507959), argumentando, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse de agir, ao asseverar que o desconto questionado versa sobre contribuição associativa decorrente de filiação contratada pela própria parte Autora, e que a Associação procedeu a suspensão da filiação e dos descontos tão logo tomou conhecimento da lide. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de associação sem fins lucrativos, e a legalidade da cobrança. Subsidiariamente, defendeu o afastamento da repetição em dobro por inexistência de má-fé e a improcedência do dano moral, classificando-o como mero dissabor e nítida pretensão de enriquecimento sem causa. Para comprovar a contratação, juntou um documento denominado “Comprovacao da Venda da Assistencia Juridica por Gravac MMD20” (ID 120276888), que consiste em um roteiro de áudio ou script de venda. A parte Autora apresentou réplica (ID 123088340), refutando as preliminares e reiterando todos os termos da inicial, destacando a fragilidade probatória dos Réus na demonstração da contratação e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a manutenção da inversão do ônus da prova. Instadas a se manifestarem sobre a produção de outras provas, ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito (IDs 123227906 e 123544594). É o relatório minucioso do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo encontra-se em condições plenas de ser julgado no estado em que se encontra, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a vexata quaestio posta em juízo se resume a questões de direito e a fatos que se encontram satisfatoriamente demonstrados por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova pericial, testemunhal ou qualquer outra modalidade instrutória. DAS QUESTÕES PRELIMINARES As questões preliminares arguidas pelos Réus não merecem prosperar, devendo ser integralmente rejeitadas, por se encontrarem em absoluta dissonância com o entendimento consolidado na legislação e na jurisprudência pátria, em especial no âmbito das relações de consumo envolvendo serviços bancários e securitários. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S.A. O primeiro Réu, Banco Bradesco, arguiu sua ilegitimidade passiva, defendendo que atuou apenas como agente intermediador da transação, na condição de instituição depositária, limitando-se a cumprir a determinação de débito automático transmitida pela Associação. Contudo, essa tese defensiva desconsidera a aplicação cogente e inafastável da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ao caso concreto. A relação jurídica estabelecida entre o Autor e o Banco Bradesco, onde o primeiro mantém sua conta para recebimento de benefício previdenciário, e a Associação, que promove os descontos, insere-se inequivocamente no microssistema do Direito do Consumidor, uma vez que as atividades de natureza bancária e securitária são serviços de consumo, sujeitos à responsabilidade objetiva. O Banco, ao permitir o desconto automático e recorrente na conta de seu correntista por uma associação, integra a cadeia de fornecimento de serviços e, consequentemente, responde solidariamente perante o consumidor por eventuais danos causados, independentemente de ter auferido proveito econômico direto da operação ou de quem seja a responsabilidade pela falha na contratação. O dever de segurança não se limita ao terceiro fornecedor que deu causa primária à cobrança; ele se estende à instituição financeira que, detentora dos dados do correntista e responsável pela gestão de sua conta, falha em seu dever de cautela ao permitir débitos sem a prévia e inequívoca autorização, por meio de contrato válido. A responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme o artigo 7º, parágrafo único, e o artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, visa proteger o consumidor vulnerável, permitindo-lhe demandar contra qualquer um dos fornecedores que participaram da introdução do serviço defeituoso no mercado. Portanto, tendo o Banco participado ativamente da operação de desconto, ao executar a cobrança na conta da parte Autora, sua legitimidade para figurar no polo passivo é patente, devendo ser rechaçada a preliminar. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR As Rés também invocaram a falta de interesse de agir, seja pela ausência de prévia tentativa de solução administrativa, seja pela suspensão dos descontos após o ajuizamento da ação. Tais alegações, contudo, não se sustentam. Em primeiro lugar, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, estabelece que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Embora a prévia tentativa de solução administrativa seja incentivada, ela não constitui, em regra, condição de procedibilidade da ação, sendo suficiente para configurar a pretensão resistida o simples fato de o fornecedor não ter cessado os descontos e promovido a reparação no momento em que o consumidor notificou a existência do dano, que no caso se deu com a citação das partes. A mera propositura da ação, por si só, demonstra a necessidade do Autor de buscar a tutela jurisdicional para a solução do conflito. Em segundo lugar, a pretensão da Associação de que a extinção do feito se dê pela alegada perda superveniente de objeto, em virtude da suspensão do desconto ou desfiliação após a citação, não encontra amparo. A suspensão dos descontos, embora constitua um avanço na mitigação dos prejuízos, não resolve integralmente o conflito, que envolve o pedido de restituição dos valores já descontados e a indenização por danos morais, pretensões estas que exigem uma manifestação judicial de mérito. A controvérsia sobre a validade e a existência do negócio jurídico que deu origem aos débitos perdura, e a resistência manifestada pelos Réus em suas contestações demonstra claramente a permanência do litígio. Por essas razões, o interesse de agir está presente e deve ser mantido, em sua dupla vertente de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. DO MÉRITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DO ÔNUS DA PROVA Superadas as preliminares, a análise do mérito impõe, de forma primordial, o reconhecimento da incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora por equiparação ou por definição primária, e os Réus são fornecedores de serviços financeiros e securitários, enquadrando-se nas disposições dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em se tratando de relação de consumo, e diante da manifesta vulnerabilidade técnica e informacional da parte Autora, pessoa idosa e com histórico de pouca familiaridade com o sistema bancário complexo, inverte-se o ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Embora o juízo tenha em momento anterior indeferido a inversão, a hipossuficiência do Autor em produzir prova de fato negativo (não contratei) é evidente, cabendo aos Réus, que possuem o controle dos meios de prova e do acesso aos documentos de contratação, o encargo de demonstrar a legalidade e a validade dos descontos realizados. O fornecedor de serviços que alega a existência de um negócio jurídico deve comprovar, de forma robusta e inequívoca, a regularidade da contratação, a manifestação livre e consciente de vontade do consumidor e, sobretudo, a autorização para o débito em conta. DA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO A controvérsia central reside na validade do negócio jurídico que autorizou os descontos mensais no benefício previdenciário do Autor. Os Réus, embora solidariamente responsáveis pelo dever de provar a regularidade da cobrança, não lograram êxito em demonstrar a contratação de forma clara e inequívoca. A Associação, como principal beneficiária dos valores, juntou aos autos apenas um script de venda, intitulado “Comprovacao da Venda da Assistencia Juridica por Gravac MMD20” (ID 120276888), datado de 17 de janeiro de 2023, referindo-se a uma suposta contratação de “PLANO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA NPC” e um “Seguro de Vida” com débito de R$ 47,38 na conta do Autor. Contudo, a apresentação isolada de um roteiro de conversa, sem a juntada do contrato devidamente assinado pela parte Autora ou, no caso de contratação por meio telefônico, sem a gravação de áudio do consentimento do consumidor, não pode ser considerada prova cabal de uma relação jurídica válida. A ausência do áudio da gravação, ip, selfie da parte autora que seriam os únicos elementos capazes de conferir autenticidade ao script e provar a manifestação de vontade, é um hiato probatório que milita em desfavor dos fornecedores. Em se tratando de descontos de natureza associativa ou securitária, é imperiosa a prova da anuência clara e expressa do consumidor, que deve ser informado sobre os termos do negócio, o valor da prestação e a forma de débito, em estrita observância aos princípios da transparência e da boa-fé. A mera inserção do débito na conta, sem o lastro documental probatório exigido, revela uma falha na prestação do serviço e a inobservância do dever de diligência por parte de toda a cadeia de fornecimento. Dessa forma, diante da negativa de contratação pela parte Autora e da insuficiência probatória apresentada pelos Réus para demonstrar a efetiva e válida celebração do negócio jurídico de assistência jurídica ou seguro, a consequência inarredável é a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes no que concerne aos débitos identificados como "COBJUD 073" e "ANPC CNPJ 08692463000173", sendo, por conseguinte, indevidos todos os descontos efetuados. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO (RESTITUIÇÃO SIMPLES) Reconhecida a inexistência do débito e, por consequência, a ilicitude da cobrança, surge o dever dos Réus, solidariamente, de restituir os valores indevidamente descontados da conta do Autor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, estabelece a regra da repetição do indébito em dobro, exceto na hipótese de engano justificável. Embora a falha na contratação e a indevida cobrança sejam patentes, para que se aplique a sanção da repetição em dobro, é necessário que o fornecedor tenha agido com má-fé, ou que seu erro seja injustificável. Neste caso, considerando a documentação apresentada pela Associação, que, embora insuficiente para provar a contratação, indica uma tentativa formal de documentar a venda, por meio de um script de auditoria, e visando cumprir a determinação deste Juízo para que a restituição se dê na forma simples, entende-se que a conduta dos Réus não se revestiu de má-fé evidente ou dolosa, mas sim de uma falha na gestão e formalização de seus processos de venda e cobrança. O "engano" decorreu da ausência de cautela necessária para assegurar a real manifestação de vontade do consumidor e a inequivocidade da prova da contratação, o que, embora gere a nulidade do negócio e o dever de restituição, não configura, per se, a má-fé para justificar a penalidade da dobra, afastando-se a regra do artigo 42, parágrafo único, do CDC, e determinando-se a restituição simples dos valores. Portanto, os Réus deverão restituir, de forma solidária, o montante de R$ 988,61 (novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos), correspondente à soma dos débitos indevidamente realizados na conta do Autor, conforme apurado na inicial e nos extratos anexados. DOS DANOS MORAIS (IMPROCEDÊNCIA) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, embora o desconto indevido em verba alimentar seja uma conduta grave, que merece a devida reprimenda e a reparação material integral, o acolhimento do pedido de reparação extrapatrimonial não é automático. A jurisprudência, em diversos casos, tem mitigado a tese do dano in re ipsa para situações onde o desconto, ainda que indevido, não comprovadamente comprometeu o mínimo existencial do consumidor a ponto de gerar um sofrimento que ultrapasse o mero aborrecimento e a frustração do cotidiano. Analisando o caso concreto, verifica-se que os descontos mensais, embora indevidos, foram de valores relativamente baixos, variando entre R$ 47,38 e R$ 51,27, em um contexto de movimentação de conta que, em alguns meses, superou o valor do salário-mínimo recebido pelo Autor (conforme os extratos juntados). A parte Autora não demonstrou que tais descontos, individualmente ou em conjunto, tenham levado à negativação indevida, protesto, bloqueio de conta ou a uma situação de penúria financeira extrema que inviabilizasse sua subsistência ou o acesso a bens essenciais. O dano moral exige a comprovação de uma lesão a direito da personalidade, um sofrimento ou angústia que fuja à normalidade e seja capaz de interferir intensamente no bem-estar psíquico do indivíduo. A frustração decorrente da necessidade de buscar o Poder Judiciário para reaver um valor e estornar uma cobrança indevida, embora reprovável, não se enquadra, neste caso específico e sem prova adicional de prejuízo extrapatrimonial grave, como dano moral passível de reparação. Desta feita, em estrito cumprimento à determinação deste Juízo e por ausência de comprovação de abalo que transcendesse o mero dissabor, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: I. REJEITAR as preliminares de Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco Financiamentos S.A. e de Ausência de Interesse de Agir suscitadas pelos Réus. II. DECLARAR a inexistência do negócio jurídico que deu causa aos descontos na conta corrente do Autor sob as rubricas “PAGTO ELETRON COBRANCA COBJUD 073” e “PAGTO ELETRON COBRANCA ANPC CNPJ 08692463000173”, sendo, consequentemente, indevidas todas as cobranças efetuadas a esse título. III. CONDENAR solidariamente os Réus, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DE PROTEÇÃO E CRÉDITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, à restituição simples do valor total de R$ 988,61 (novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos), em favor do Autor. Sobre o valor da condenação deverão incidir juros e correção monetária pela SELIC a partir da data de cada desconto indevido (data do efetivo prejuízo). IV. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito em dobro, bem como o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O Autor deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários, e os Réus, solidariamente, com os 50% (cinquenta por cento) restantes. Considerando que a parte Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade de sua cota parte da sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PRINCESA ISABEL, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: ( X )1 - Comprove que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda, demonstração essa que poderá ser feita pela comprovação de que procurou os canais de atendimento mantidos pelo réu (SAC); PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Registro que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. ( )2 - Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração que observe o disposto no art. 595, do CC, fazendo constar a qualificação completa (RG, CPF e endereço da residência) da pessoa que representa a autora e das testemunhas; ( )3 - Acoste documentos comprobatórios dos pagamentos que sustenta ter feito indevidamente; ( X )4 - Acoste documentos comprobatórios da sua residência na Comarca e demonstrando a sua titularidade e/ou relação afetiva/parentesco ou contratual com a pessoa indicada no documento; ( )5 - Manifeste-se, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar. Intime-se. Cumpra-se. Advirta-se que o descumprimento imotivado no prazo fixado ensejará o indeferimento da inicial na forma do art. 321, p. único do CPC.

19/02/2025, 00:00

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