Procedimento Comum Cível 0807289-88.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807289-88.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAYANNY KELLY NASCIMENTO RUFINO FRUTUOSO, M. A. N. D. A.. REPRESENTANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.. DECISÃO Processo n. 0807289-88.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Planos de saúde, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RAYANNY KELLY NASCIMENTO RUFINO FRUTUOSO, representando sua filha menor MARIA ALICE NASCIMENTO DE ARAÚJO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora, em sua exordial, pleiteia, preliminarmente, a distribuição por dependência da presente demanda ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, onde tramita o Processo nº 0861286-89.2025.8.15.2001, uma Ação de Obrigação de Fazer. Compulsando-se os referidos autos, apesar da demanda se tratar de demanda de saúde contra operadora de plano de saúde, por negativa de tratamento, ainda se encontra tramitando perante o juízo da 2ª Vara Cível. A fundamentação para o requerimento de distribuição por dependência, reside na manifesta conexão entre as causas, argumentando que a presente ação indenizatória tem sua gênese não apenas na recusa inicial de cobertura por parte da promovida, que deu origem à primeira ação, mas, de forma ainda mais contundente, no subsequente e deliberado descumprimento da decisão liminar proferida naquele feito, que determinava a internação imediata da menor. A promovente enfatiza o risco iminente de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os processos sejam julgados por juízos distintos, o que comprometeria a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. A narrativa fática revela que a menor MARIA ALICE, com apenas 3 (três) anos de idade e beneficiária do plano de saúde da AMIL desde 23 de julho de 2025, desenvolveu, no início de outubro de 2025, um quadro clínico grave, caracterizado por febre persistente de quase 40ºC, cefaleia intensa e fortes dores abdominais. Diante da gravidade dos sintomas e dos resultados de exames que indicavam a presença de muco e bactéria na urina (ID 126606860), o médico assistente prescreveu a internação hospitalar imediata para investigação diagnóstica e tratamento (ID 126606859). Contudo, a operadora de saúde negou a autorização, invocando a cláusula de carência contratual, mesmo diante da natureza de urgência do atendimento, conforme comprovado pelos documentos de negativa de internação (IDs 126606862, 126606863 e 126606867). Em face dessa recusa, a genitora ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer (Processo nº 0861286-89.2025.8.15.2001), na qual obteve, o deferimento de tutela de urgência, compelindo a AMIL a autorizar e custear a internação. Não obstante a ordem judicial expressa, a promovida permaneceu inerte, culminando com a genitora e a criança doente aguardando no hospital durante todo o dia 08 de outubro de 2025, sem que a autorização fosse concedida, conforme evidenciado pela comprovação de presença sem internação (ID 126606865) e o novo pedido de internação sem retorno do plano (ID 126606866). A presente ação de indenização busca a reparação pelos danos morais decorrentes tanto da negativa inicial de cobertura quanto do subsequente e grave descumprimento da ordem judicial. A análise dos autos revela a pertinência do pleito de distribuição por dependência, fulcrado nos preceitos do Código de Processo Civil. O artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". No caso em tela, embora os pedidos sejam distintos, um de obrigação de fazer e outro de indenização por danos morais, a causa de pedir é intrinsecamente comum e interligada. A pretensão indenizatória ora deduzida decorre diretamente dos fatos que motivaram a Ação de Obrigação de Fazer, quais sejam, a recusa indevida de cobertura para internação de urgência e, de forma ainda mais gravosa, o descumprimento da tutela de urgência concedida naquele processo. A conexão entre as demandas é inegável, uma vez que a análise da responsabilidade civil da operadora de plano de saúde, no âmbito da presente ação de indenização, perpassa necessariamente pela avaliação da legalidade da negativa de cobertura e da conduta da ré em relação à ordem judicial proferida na Ação de Obrigação de Fazer. A decisão a ser proferida nesta demanda terá, portanto, um impacto direto e inafastável sobre os fatos e fundamentos já apreciados ou em vias de apreciação no processo principal. Ademais, o artigo 58 do Código de Processo Civil preceitua que "A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente". A prevenção, por sua vez, é definida no artigo 59 do mesmo diploma legal, que estabelece que "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Tendo em vista que a Ação de Obrigação de Fazer (Processo nº 0861286-89.2025.8.15.2001) foi ajuizada anteriormente e tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, é este o juízo prevento para processar e julgar ambas as demandas. A reunião dos processos é um imperativo legal e processual que visa a evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, que poderiam gerar insegurança jurídica e comprometer a higidez da prestação jurisdicional. A identidade de partes e a estreita relação entre as causas de pedir, que se complementam e se influenciam mutuamente, tornam a reunião indispensável para a coerência e a efetividade da tutela jurisdicional. A economia processual também é um consectário lógico da reunião, otimizando a atividade judiciária e evitando a repetição desnecessária de atos processuais. A conduta da operadora de saúde, ao negar a internação de urgência de uma criança e, posteriormente, ao descumprir uma ordem judicial que visava a garantir o direito fundamental à saúde, configura um cenário de extrema gravidade que exige uma análise conjunta e harmoniosa por parte do Poder Judiciário. A apreciação isolada das demandas poderia levar a interpretações divergentes sobre os mesmos fatos e a valorações distintas sobre a conduta da ré, o que seria prejudicial à busca da verdade real e à justa composição da lide. Diante do exposto, e em consonância com os princípios da segurança jurídica, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, impõe-se o reconhecimento da conexão e a consequente redistribuição dos autos ao juízo prevento. DECIDO Por todo o exposto, com fundamento nos artigos 55, 58 e 59 do Código de Processo Civil, DECLARO A CONEXÃO entre a presente Ação de Indenização por Danos Morais (Processo nº 0807289-88.2025.8.15.2003) e a Ação de Obrigação de Fazer (Processo nº 0861286-89.2025.8.15.2001), que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB. Em razão da prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível, determino a REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos para aquela Vara, a fim de que sejam processados e julgados em conjunto com o Processo nº 0861286-89.2025.8.15.2001. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias, com a devida baixa na distribuição deste Juízo. Intime-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; dependência)

Incompetência

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DECISÃO RETRO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DECISÃO RETRO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DECISÃO RETRO.

Redistribuição (incompetência; prevenção)

Expedida/certificada

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