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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0807803-33.2025.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Apoio Fomento Mercantil Ltda contra Ugo Lemos Guimarães Filho, na qual se discute crédito de R$ 24.703,27. Por meio da decisão de ID 155281331, este Juízo determinou a suspensão temporária do andamento do feito pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias, com o objetivo de analisar os reflexos da decisão proferida no âmbito da ação de superendividamento nº 0824896-23.2025.8.15.2001, em curso perante a 11ª Vara Cível da Capital. Na mesma oportunidade, ordenou-se a intimação da parte credora para manifestação sobre eventual perda superveniente do interesse processual. A parte exequente apresentou manifestação no ID 158610157. Sustentou, em síntese, que não ocorreu perda superveniente do interesse, uma vez que não houve homologação definitiva de plano de pagamento no processo de superendividamento. Afirmou que a ação de repactuação ainda se encontra em fase instrutória e que o crédito exequendo é objeto de expressa controvérsia naqueles autos, tendo em vista a apresentação de contestação questionando a boa-fé do devedor e a própria submissão do débito ao regime de repactuação. Pugnou, assim, pelo afastamento da extinção e pela manutenção do sobrestamento. Fundamento e decido. A controvérsia consiste em verificar se a tramitação da ação de superendividamento nº 0824896-23.2025.8.15.2001 acarreta a perda superveniente do interesse de agir nesta execução individual. Analisando os elementos constantes dos autos, constata-se que assiste razão à parte exequente. A Lei nº 14.181/2021, que disciplina o tratamento do superendividamento, estabelece procedimento voltado à repactuação de dívidas e à preservação do mínimo existencial do devedor. No entanto, a mera existência de demanda de repactuação ou a concessão de tutela provisória de urgência limitando descontos em folha não operam a extinção automática ou a novação das execuções individuais em curso. A novação e a consequente extinção das execuções em andamento apenas se perfectibilizam com a homologação judicial de plano de pagamento definitivo, seja ele consensual (art. 104-A do CDC) ou compulsório (art. 104-B do CDC). No caso concreto, inexiste notícia de homologação de plano de pagamento com caráter definitivo e apto a novar a obrigação originária discutida nesta execução. Ademais, a exequente demonstrou que o débito em questão é objeto de ampla controvérsia no juízo da repactuação, tendo apresentado impugnação específica quanto à sua inclusão no plano de pagamento, bem como acerca do preenchimento dos requisitos legais do superendividamento por parte do executado. Dessa forma, a extinção prematura deste feito executivo representaria risco excessivo e injustificado ao credor, frustrando a efetividade da tutela executiva caso o processo de superendividamento venha a ser extinto sem julgamento de mérito ou caso o plano de pagamento não venha a ser efetivamente homologado ou cumprido. Por outro lado, a suspensão temporária do andamento do feito é medida adequada e prudente, pois impede a realização de atos constritivos isolados que possam conflitar com a tutela de urgência deferida pela 11ª Vara Cível da Capital, garantindo a necessária coordenação entre os juízos sem prejudicar o direito de crédito do exequente. Ante o exposto, resolve-se: a) afastar a ocorrência de perda superveniente do interesse processual da parte exequente; b) determinar a manutenção da suspensão do presente processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil; c) ordenar às partes que, decorrido o prazo de suspensão ou ocorrendo fato relevante na ação de superendividamento nº 0824896-23.2025.8.15.2001 (como homologação de plano de pagamento ou prolação de sentença), informem imediatamente a este Juízo para as providências cabíveis. Intimem-se. Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônica. Vinicius Silva Coelho Juiz de Direito