Cumprimento Provisório de Sentença 0808062-36.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

13/02/2026, 15:50

Trânsito em julgado

13/02/2026, 15:50

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:47

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:47

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:19

Publicação

27/01/2026, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KLARYCE ARAÚJO FREITAS REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0808062-36.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizado por KLARYCE ARAUJO FREITAS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos, visando à execução da obrigação de fazer consistente no restabelecimento de contas em redes sociais, conforme determinado na sentença proferida nos autos do processo principal n. 0802063-05.2025.8.15.2003. A parte exequente narrou que a sentença do processo n. 0802063-05.2025.8.15.2003 condenou a executada à obrigação de fazer consistente na reativação de seu perfil no Instagram (@klarycefreitas) e no Facebook ([email protected]). Afirmou que a executada foi intimada pessoalmente em 11/04/2025 e 07/11/2025, e que o prazo para cumprimento da obrigação esgotou-se sem a devida reativação das contas. A exequente informou, ainda, que a cobrança da multa diária (astreintes) seria objeto de procedimento diverso, e requereu a intimação da executada para que procedesse à reativação das contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de nova multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), bem como autorização para intimação pessoal da ré, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. A sentença do processo principal (ID: 129064720), proferida pela 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, julgou procedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência. Naquela ocasião, foi confirmada a tutela de urgência para determinar que a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. restabelecesse as contas da autora no Instagram (@klarycefreitas) e Facebook ([email protected]) no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Adicionalmente, a ré foi condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. É relevante destacar que nos autos principais não houve recurso da parte ré, no entanto, a parte autora interpôs recurso de apelação, objetivando a majoração do dano moral, que se encontra pendente de remessa ao TJ. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita nos autos principais, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora. A presente demanda foi instaurada sob a rubrica de Cumprimento Provisório de Sentença, tendo como objeto a execução de uma obrigação de fazer estabelecida em sentença proferida nos autos do processo n. 0802063-05.2025.8.15.2003. Contudo, a análise detida dos elementos processuais e das informações veiculadas revela a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. O interesse processual, conforme preconizado pelo artigo 17 do Código de Processo Civil, consubstancia-se na necessidade e na adequação da tutela jurisdicional pleiteada. A necessidade reside na impossibilidade de o autor obter a satisfação de seu direito sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a adequação se refere à escolha do meio processual idôneo para alcançar o fim pretendido. No caso em tela, ambos os aspectos do interesse processual se mostram deficientes. No entanto, a informação crucial fornecida no contexto da presente análise é a de que "a parte executada não recorreu" da obrigação de fazer. Se a FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. não interpôs recurso contra a parte da sentença que a condenou à obrigação de restabelecer as contas da autora, essa parcela da decisão judicial transitou em julgado, tornando-se definitiva. O trânsito em julgado confere à decisão a imutabilidade e a indiscutibilidade, transformando a obrigação de fazer de provisória em definitiva. Diante da definitividade da obrigação, a instauração de um cumprimento provisório perde sua razão de ser. Não há mais provisoriedade a ser resguardada, nem risco de reforma da decisão quanto a esse ponto. A via adequada para a execução de uma obrigação de fazer já transitada em julgado é o cumprimento definitivo de sentença, que possui rito e implicações distintas do cumprimento provisório. A escolha de uma modalidade de execução que não corresponde à natureza da obrigação exequenda (definitiva, e não provisória) demonstra a inadequação da via eleita, fulminando o interesse processual sob o prisma da adequação. A parte exequente, ao optar por ajuizar um novo processo de cumprimento, em vez de seguir a diretriz da sentença principal e requerer a evolução da classe processual nos autos originários, demonstra a ausência de necessidade de uma nova demanda. A tutela jurisdicional para a execução da obrigação de fazer já está disponível e pode ser plenamente satisfeita no processo n. 0802063-05.2025.8.15.2003, que é o palco natural para o desdobramento da fase de cumprimento. A criação de um processo autônomo para a execução de uma obrigação que já se tornou definitiva e que tem seu rito de cumprimento preestabelecido nos autos principais configura uma desnecessidade da via eleita, comprometendo o interesse processual sob o aspecto da necessidade. Portanto, seja pela definitividade da obrigação de fazer, que descaracteriza a natureza provisória do cumprimento, seja pela expressa determinação da sentença principal para que o cumprimento ocorra nos próprios autos, a presente demanda carece de interesse processual. A ausência dessa condição da ação impede o prosseguimento do feito e a análise do mérito, impondo a sua extinção. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento Provisório de Sentença n. 0808062-36.2025.8.15.2003, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta ausência de interesse processual. Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte executada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CUMPRA. João Pessoa, 16 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KLARYCE ARAÚJO FREITAS REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0808062-36.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizado por KLARYCE ARAUJO FREITAS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos, visando à execução da obrigação de fazer consistente no restabelecimento de contas em redes sociais, conforme determinado na sentença proferida nos autos do processo principal n. 0802063-05.2025.8.15.2003. A parte exequente narrou que a sentença do processo n. 0802063-05.2025.8.15.2003 condenou a executada à obrigação de fazer consistente na reativação de seu perfil no Instagram (@klarycefreitas) e no Facebook ([email protected]). Afirmou que a executada foi intimada pessoalmente em 11/04/2025 e 07/11/2025, e que o prazo para cumprimento da obrigação esgotou-se sem a devida reativação das contas. A exequente informou, ainda, que a cobrança da multa diária (astreintes) seria objeto de procedimento diverso, e requereu a intimação da executada para que procedesse à reativação das contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de nova multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), bem como autorização para intimação pessoal da ré, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. A sentença do processo principal (ID: 129064720), proferida pela 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, julgou procedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência. Naquela ocasião, foi confirmada a tutela de urgência para determinar que a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. restabelecesse as contas da autora no Instagram (@klarycefreitas) e Facebook ([email protected]) no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Adicionalmente, a ré foi condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. É relevante destacar que nos autos principais não houve recurso da parte ré, no entanto, a parte autora interpôs recurso de apelação, objetivando a majoração do dano moral, que se encontra pendente de remessa ao TJ. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita nos autos principais, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora. A presente demanda foi instaurada sob a rubrica de Cumprimento Provisório de Sentença, tendo como objeto a execução de uma obrigação de fazer estabelecida em sentença proferida nos autos do processo n. 0802063-05.2025.8.15.2003. Contudo, a análise detida dos elementos processuais e das informações veiculadas revela a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. O interesse processual, conforme preconizado pelo artigo 17 do Código de Processo Civil, consubstancia-se na necessidade e na adequação da tutela jurisdicional pleiteada. A necessidade reside na impossibilidade de o autor obter a satisfação de seu direito sem a intervenção do Poder Judiciário, enquanto a adequação se refere à escolha do meio processual idôneo para alcançar o fim pretendido. No caso em tela, ambos os aspectos do interesse processual se mostram deficientes. No entanto, a informação crucial fornecida no contexto da presente análise é a de que "a parte executada não recorreu" da obrigação de fazer. Se a FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. não interpôs recurso contra a parte da sentença que a condenou à obrigação de restabelecer as contas da autora, essa parcela da decisão judicial transitou em julgado, tornando-se definitiva. O trânsito em julgado confere à decisão a imutabilidade e a indiscutibilidade, transformando a obrigação de fazer de provisória em definitiva. Diante da definitividade da obrigação, a instauração de um cumprimento provisório perde sua razão de ser. Não há mais provisoriedade a ser resguardada, nem risco de reforma da decisão quanto a esse ponto. A via adequada para a execução de uma obrigação de fazer já transitada em julgado é o cumprimento definitivo de sentença, que possui rito e implicações distintas do cumprimento provisório. A escolha de uma modalidade de execução que não corresponde à natureza da obrigação exequenda (definitiva, e não provisória) demonstra a inadequação da via eleita, fulminando o interesse processual sob o prisma da adequação. A parte exequente, ao optar por ajuizar um novo processo de cumprimento, em vez de seguir a diretriz da sentença principal e requerer a evolução da classe processual nos autos originários, demonstra a ausência de necessidade de uma nova demanda. A tutela jurisdicional para a execução da obrigação de fazer já está disponível e pode ser plenamente satisfeita no processo n. 0802063-05.2025.8.15.2003, que é o palco natural para o desdobramento da fase de cumprimento. A criação de um processo autônomo para a execução de uma obrigação que já se tornou definitiva e que tem seu rito de cumprimento preestabelecido nos autos principais configura uma desnecessidade da via eleita, comprometendo o interesse processual sob o aspecto da necessidade. Portanto, seja pela definitividade da obrigação de fazer, que descaracteriza a natureza provisória do cumprimento, seja pela expressa determinação da sentença principal para que o cumprimento ocorra nos próprios autos, a presente demanda carece de interesse processual. A ausência dessa condição da ação impede o prosseguimento do feito e a análise do mérito, impondo a sua extinção. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento Provisório de Sentença n. 0808062-36.2025.8.15.2003, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta ausência de interesse processual. Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte executada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CUMPRA. João Pessoa, 16 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Assistência Judiciária Gratuita

16/01/2026, 10:31

Ausência de pressupostos processuais

16/01/2026, 10:31

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 02:46

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/12/2025, 08:34

Distribuição (dependência)

16/12/2025, 08:34

Documentos

•19/01/2026, 00:00