Procedimento Comum Cível 0809318-47.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809318-47.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TAMIRIS PAULINA DE MENEZES GOMES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo Assuntos_Processo: [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Classe_Processual: 0809318-47.2025.8.15.0731 Vistos Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por Tamiris Paulina de Menezes Gomes em face do Banco Bradesco S/A. A autora alegou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "EMISSÃO DE EXTRATO", sustentando que jamais contratou ou autorizou tais serviços. Indicou quatro lançamentos realizados entre 2016 e 2019, totalizando o montante de R$ 10,20, e pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Tutela antecipada e justiça gratuita deferidas (ID 122873237). Citado, o Banco Bradesco S/A apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança, fundamentando-se em contrato assinado e na utilização efetiva dos serviços pela correntista. Apontou, ainda, indícios de litigância predatória em razão do fracionamento de demandas pela parte autora (ID 124070290) A autora apresentou réplica rebatendo as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais (ID 126091556). Em fase de instrução, foi realizado o depoimento pessoal da requerente em audiência híbrida, oportunidade em que se indeferiu a inversão do ônus da prova ante a juntada do instrumento contratual (ID 156340969). A parte demandada informou que outras demandadas, contendo as mesmas partes, foram protocoladas em outros Juízos do Estado da Paraíba, com indícios de possível litigância em massa (ID 156721290). É o relatório. Decido. 2. DAS PRELIMINARES A preliminar de ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo não merece prosperar. O direito de acesso ao Judiciário é garantia fundamental, pautada no princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo prescindível o esgotamento da via extrajudicial nas relações de consumo. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, rejeito-a. A parte autora é pessoa natural e declarou sua hipossuficiência econômica, havendo presunção de veracidade em sua alegação, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sem que o réu tenha colacionado prova robusta apta a elidir tal condição. 3. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia reside na legalidade dos descontos efetuados a título de tarifa de emissão de extrato. Compulsando o acervo probatório, verifica-se que o Banco Bradesco colacionou o Termo de Adesão a Produtos e Serviços de ID 124070291, devidamente assinado pela autora. A autenticidade da assinatura restou incontroversa durante a instrução processual. Ademais, os extratos bancários de ID 124070292 demonstram que a requerente utilizou regularmente serviços tarifáveis, tais como saques e consultas, o que descaracteriza a conta como sendo de natureza exclusivamente salarial e isenta de tarifas, nos moldes da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. Portanto, a cobrança constitui exercício regular de direito da instituição financeira, afastando a ocorrência de ato ilícito nos termos do art. 188, I, do Código Civil. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica quanto à licitude da cobrança quando há contrato assinado e prova do uso do serviço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INCIDENTES EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. “CESTA B. EXPRESSO1”. PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE EXPRESSO EM CONTRATO. CONSTATAÇÃO DE USO DE OUTROS SERVIÇOS, ALÉM DOS PREVISTOS PARA CONTAS-SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE EXTRATO QUE DEMONSTRA O USO DE OUTROS SERVIÇOS PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PROMOVENTE. (0801347-16.2021.8.15.0031, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/09/2023) e DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Improcedência na origem - Irresignação - Extrato bancário nos autos que demonstra o uso de outros serviços pelo consumidor, como pagamentos eletrônicos de cobranças - Descaracterização como conta-salário - Cobrança de tarifa bancária - Legalidade reconhecida - Manutenção da sentença - Recurso desprovido. (0802279-09.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 31/12/2024) Diante da validade do vínculo contratual e da efetiva prestação dos serviços, não subsiste o dever de restituir valores, tampouco de indenizar por danos morais, face à ausência de conduta antijurídica pela parte ré. 3.1. DOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA Por fim, é imperioso registrar a existência de fortes indícios de litigância abusiva e predatória. A certidão automática NUMOPEDE de ID 122919872 revela que a autora promoveu múltiplas ações contra o mesmo réu, fracionando artificialmente as tarifas incidentes sobre a mesma conta corrente em processos distintos. Tal conduta viola os deveres de cooperação e boa-fé processual, afrontando a Recomendação CNJ nº 159/2024 e o art. 187 do Código Civil. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA ABUSIVA E PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse de agir, em razão do fracionamento indevido de demandas propostas pela autora contra o mesmo réu, versando sobre descontos consignados distintos, reconhecido como indício de litigância abusiva à luz da Recomendação CNJ nº 159/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em aferir a validade da extinção do processo sem resolução do mérito diante da constatação de fracionamento indevido de demandas, caracterizador de litigância abusiva, bem como da recusa da parte autora em adequar sua conduta às orientações estabelecidas pela Recomendação CNJ nº 159/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A multiplicidade de ações ajuizadas pela mesma parte autora contra o mesmo réu, com causas de pedir substancialmente semelhantes e pedidos conexos, revela fracionamento artificial de demandas, apto a caracterizar litigância abusiva. A Recomendação CNJ nº 159/2024 define como espécie de litigância abusiva o desnecessário fracionamento de ações, especialmente quando inexistente justificativa jurídica ou fática relevante para a propositura separada das demandas. A identidade substancial dos fatos geradores, dos fundamentos jurídicos e da atividade probatória necessária evidencia que o ajuizamento de ações distintas não atende ao binômio necessidade-utilidade, afastando o interesse processual. A opção deliberada pelo fracionamento das demandas compromete a função social do processo, a eficiência da prestação jurisdicional e a boa-fé objetiva, legitimando a extinção do feito sem resolução do mérito. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça admite a extinção do processo quando configurada litigância predatória, especialmente em hipóteses de fragmentação injustificada de ações com o mesmo objeto essencial. A sentença recorrida observa as diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024 e se harmoniza com o entendimento jurisprudencial predominante, não merecendo reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fracionamento injustificado de demandas com causas de pedir e pedidos substancialmente semelhantes configura litigância abusiva e afasta o interesse de agir. A Recomendação CNJ nº 159/2024 autoriza a adoção de medidas judiciais para coibir a litigância predatória, inclusive a extinção do processo sem resolução do mérito quando ausente o binômio necessidade-utilidade. A multiplicação artificial de processos, sem ganho efetivo à tutela do direito material, compromete a eficiência da prestação jurisdicional e legitima a atuação corretiva do magistrado. (0802711-91.2025.8.15.0351, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/03/2026) e DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - Apelação Cível - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito por litigância predatória - Ajuizamento simultâneo de ações repetitivas - Abuso do direito de ação - Ausência de interesse de agir - Reconhecimento - Recurso desprovido. (0800980-83.2025.8.15.0311, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/09/2025) No caso concreto, o Juízo de origem, poderia ter rejeitado a petição inicial, em face da ausência do interesse de agir pelo constatado fracionamento de demandas pelo advogado, nos termos da jurisprudência acima. Entretanto, como o processo já se encontra maduro para julgamento, em homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito, resolvo o litígio com análise do mérito para julgar improcedentes os pedidos. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por consequência: a) REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida, autorizando a retomada imediata das cobranças e facultando à ré a cobrança de eventuais valores suspensos por força da liminar; b) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO 1- Oficie à OAB, Seccional Paraíba, para ciência do patrocínio de causa pelo advogado acima do limite legal (art. 10, § 2°, da Lei nº 8.906/94), adotando, assim, as providências administrativas cabíveis; 2- Encaminhe-se cópia desta sentença com a relação de pelo menos 60 processos distribuídos apenas em 2026, todos contra instituições financeiras, pelo causídico, ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), criado pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), por meio da Portaria nº 02/2019-CGJ, de 21 de agosto de 2019, e-mail [email protected]. Cumpra-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juiza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TAMIRIS PAULINA DE MENEZES GOMES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo Assuntos_Processo: [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Classe_Processual: 0809318-47.2025.8.15.0731 Vistos Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por Tamiris Paulina de Menezes Gomes em face do Banco Bradesco S/A. A autora alegou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "EMISSÃO DE EXTRATO", sustentando que jamais contratou ou autorizou tais serviços. Indicou quatro lançamentos realizados entre 2016 e 2019, totalizando o montante de R$ 10,20, e pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Tutela antecipada e justiça gratuita deferidas (ID 122873237). Citado, o Banco Bradesco S/A apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança, fundamentando-se em contrato assinado e na utilização efetiva dos serviços pela correntista. Apontou, ainda, indícios de litigância predatória em razão do fracionamento de demandas pela parte autora (ID 124070290) A autora apresentou réplica rebatendo as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais (ID 126091556). Em fase de instrução, foi realizado o depoimento pessoal da requerente em audiência híbrida, oportunidade em que se indeferiu a inversão do ônus da prova ante a juntada do instrumento contratual (ID 156340969). A parte demandada informou que outras demandadas, contendo as mesmas partes, foram protocoladas em outros Juízos do Estado da Paraíba, com indícios de possível litigância em massa (ID 156721290). É o relatório. Decido. 2. DAS PRELIMINARES A preliminar de ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo não merece prosperar. O direito de acesso ao Judiciário é garantia fundamental, pautada no princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo prescindível o esgotamento da via extrajudicial nas relações de consumo. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, rejeito-a. A parte autora é pessoa natural e declarou sua hipossuficiência econômica, havendo presunção de veracidade em sua alegação, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sem que o réu tenha colacionado prova robusta apta a elidir tal condição. 3. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia reside na legalidade dos descontos efetuados a título de tarifa de emissão de extrato. Compulsando o acervo probatório, verifica-se que o Banco Bradesco colacionou o Termo de Adesão a Produtos e Serviços de ID 124070291, devidamente assinado pela autora. A autenticidade da assinatura restou incontroversa durante a instrução processual. Ademais, os extratos bancários de ID 124070292 demonstram que a requerente utilizou regularmente serviços tarifáveis, tais como saques e consultas, o que descaracteriza a conta como sendo de natureza exclusivamente salarial e isenta de tarifas, nos moldes da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. Portanto, a cobrança constitui exercício regular de direito da instituição financeira, afastando a ocorrência de ato ilícito nos termos do art. 188, I, do Código Civil. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica quanto à licitude da cobrança quando há contrato assinado e prova do uso do serviço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INCIDENTES EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. “CESTA B. EXPRESSO1”. PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE EXPRESSO EM CONTRATO. CONSTATAÇÃO DE USO DE OUTROS SERVIÇOS, ALÉM DOS PREVISTOS PARA CONTAS-SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE EXTRATO QUE DEMONSTRA O USO DE OUTROS SERVIÇOS PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PROMOVENTE. (0801347-16.2021.8.15.0031, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/09/2023) e DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Improcedência na origem - Irresignação - Extrato bancário nos autos que demonstra o uso de outros serviços pelo consumidor, como pagamentos eletrônicos de cobranças - Descaracterização como conta-salário - Cobrança de tarifa bancária - Legalidade reconhecida - Manutenção da sentença - Recurso desprovido. (0802279-09.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 31/12/2024) Diante da validade do vínculo contratual e da efetiva prestação dos serviços, não subsiste o dever de restituir valores, tampouco de indenizar por danos morais, face à ausência de conduta antijurídica pela parte ré. 3.1. DOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA Por fim, é imperioso registrar a existência de fortes indícios de litigância abusiva e predatória. A certidão automática NUMOPEDE de ID 122919872 revela que a autora promoveu múltiplas ações contra o mesmo réu, fracionando artificialmente as tarifas incidentes sobre a mesma conta corrente em processos distintos. Tal conduta viola os deveres de cooperação e boa-fé processual, afrontando a Recomendação CNJ nº 159/2024 e o art. 187 do Código Civil. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA ABUSIVA E PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse de agir, em razão do fracionamento indevido de demandas propostas pela autora contra o mesmo réu, versando sobre descontos consignados distintos, reconhecido como indício de litigância abusiva à luz da Recomendação CNJ nº 159/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em aferir a validade da extinção do processo sem resolução do mérito diante da constatação de fracionamento indevido de demandas, caracterizador de litigância abusiva, bem como da recusa da parte autora em adequar sua conduta às orientações estabelecidas pela Recomendação CNJ nº 159/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A multiplicidade de ações ajuizadas pela mesma parte autora contra o mesmo réu, com causas de pedir substancialmente semelhantes e pedidos conexos, revela fracionamento artificial de demandas, apto a caracterizar litigância abusiva. A Recomendação CNJ nº 159/2024 define como espécie de litigância abusiva o desnecessário fracionamento de ações, especialmente quando inexistente justificativa jurídica ou fática relevante para a propositura separada das demandas. A identidade substancial dos fatos geradores, dos fundamentos jurídicos e da atividade probatória necessária evidencia que o ajuizamento de ações distintas não atende ao binômio necessidade-utilidade, afastando o interesse processual. A opção deliberada pelo fracionamento das demandas compromete a função social do processo, a eficiência da prestação jurisdicional e a boa-fé objetiva, legitimando a extinção do feito sem resolução do mérito. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça admite a extinção do processo quando configurada litigância predatória, especialmente em hipóteses de fragmentação injustificada de ações com o mesmo objeto essencial. A sentença recorrida observa as diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024 e se harmoniza com o entendimento jurisprudencial predominante, não merecendo reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fracionamento injustificado de demandas com causas de pedir e pedidos substancialmente semelhantes configura litigância abusiva e afasta o interesse de agir. A Recomendação CNJ nº 159/2024 autoriza a adoção de medidas judiciais para coibir a litigância predatória, inclusive a extinção do processo sem resolução do mérito quando ausente o binômio necessidade-utilidade. A multiplicação artificial de processos, sem ganho efetivo à tutela do direito material, compromete a eficiência da prestação jurisdicional e legitima a atuação corretiva do magistrado. (0802711-91.2025.8.15.0351, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/03/2026) e DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - Apelação Cível - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito por litigância predatória - Ajuizamento simultâneo de ações repetitivas - Abuso do direito de ação - Ausência de interesse de agir - Reconhecimento - Recurso desprovido. (0800980-83.2025.8.15.0311, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/09/2025) No caso concreto, o Juízo de origem, poderia ter rejeitado a petição inicial, em face da ausência do interesse de agir pelo constatado fracionamento de demandas pelo advogado, nos termos da jurisprudência acima. Entretanto, como o processo já se encontra maduro para julgamento, em homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito, resolvo o litígio com análise do mérito para julgar improcedentes os pedidos. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por consequência: a) REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida, autorizando a retomada imediata das cobranças e facultando à ré a cobrança de eventuais valores suspensos por força da liminar; b) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO 1- Oficie à OAB, Seccional Paraíba, para ciência do patrocínio de causa pelo advogado acima do limite legal (art. 10, § 2°, da Lei nº 8.906/94), adotando, assim, as providências administrativas cabíveis; 2- Encaminhe-se cópia desta sentença com a relação de pelo menos 60 processos distribuídos apenas em 2026, todos contra instituições financeiras, pelo causídico, ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), criado pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), por meio da Portaria nº 02/2019-CGJ, de 21 de agosto de 2019, e-mail [email protected]. Cumpra-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juiza de Direito

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 10:25

Mero expediente

31/03/2026, 08:51

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 12:56

Conclusão (para despacho)

28/03/2026, 18:05

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

26/03/2026, 16:25

Documento (Certidão)

24/03/2026, 08:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 13:25

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:06

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:06

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:06

Decurso de Prazo

29/01/2026, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:06

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TAMIRIS PAULINA DE MENEZES GOMES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo Assuntos_Processo: [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Classe_Processual: 0809318-47.2025.8.15.0731 Vistos Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por Tamiris Paulina de Menezes Gomes em face do Banco Bradesco S/A. A autora alegou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "EMISSÃO DE EXTRATO", sustentando que jamais contratou ou autorizou tais serviços. Indicou quatro lançamentos realizados entre 2016 e 2019, totalizando o montante de R$ 10,20, e pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Tutela antecipada e justiça gratuita deferidas (ID 122873237). Citado, o Banco Bradesco S/A apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança, fundamentando-se em contrato assinado e na utilização efetiva dos serviços pela correntista. Apontou, ainda, indícios de litigância predatória em razão do fracionamento de demandas pela parte autora (ID 124070290) A autora apresentou réplica rebatendo as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais (ID 126091556). Em fase de instrução, foi realizado o depoimento pessoal da requerente em audiência híbrida, oportunidade em que se indeferiu a inversão do ônus da prova ante a juntada do instrumento contratual (ID 156340969). A parte demandada informou que outras demandadas, contendo as mesmas partes, foram protocoladas em outros Juízos do Estado da Paraíba, com indícios de possível litigância em massa (ID 156721290). É o relatório. Decido. 2. DAS PRELIMINARES A preliminar de ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo não merece prosperar. O direito de acesso ao Judiciário é garantia fundamental, pautada no princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo prescindível o esgotamento da via extrajudicial nas relações de consumo. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, rejeito-a. A parte autora é pessoa natural e declarou sua hipossuficiência econômica, havendo presunção de veracidade em sua alegação, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sem que o réu tenha colacionado prova robusta apta a elidir tal condição. 3. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia reside na legalidade dos descontos efetuados a título de tarifa de emissão de extrato. Compulsando o acervo probatório, verifica-se que o Banco Bradesco colacionou o Termo de Adesão a Produtos e Serviços de ID 124070291, devidamente assinado pela autora. A autenticidade da assinatura restou incontroversa durante a instrução processual. Ademais, os extratos bancários de ID 124070292 demonstram que a requerente utilizou regularmente serviços tarifáveis, tais como saques e consultas, o que descaracteriza a conta como sendo de natureza exclusivamente salarial e isenta de tarifas, nos moldes da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. Portanto, a cobrança constitui exercício regular de direito da instituição financeira, afastando a ocorrência de ato ilícito nos termos do art. 188, I, do Código Civil. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica quanto à licitude da cobrança quando há contrato assinado e prova do uso do serviço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INCIDENTES EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. “CESTA B. EXPRESSO1”. PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE EXPRESSO EM CONTRATO. CONSTATAÇÃO DE USO DE OUTROS SERVIÇOS, ALÉM DOS PREVISTOS PARA CONTAS-SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE EXTRATO QUE DEMONSTRA O USO DE OUTROS SERVIÇOS PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PROMOVENTE. (0801347-16.2021.8.15.0031, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/09/2023) e DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Improcedência na origem - Irresignação - Extrato bancário nos autos que demonstra o uso de outros serviços pelo consumidor, como pagamentos eletrônicos de cobranças - Descaracterização como conta-salário - Cobrança de tarifa bancária - Legalidade reconhecida - Manutenção da sentença - Recurso desprovido. (0802279-09.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 31/12/2024) Diante da validade do vínculo contratual e da efetiva prestação dos serviços, não subsiste o dever de restituir valores, tampouco de indenizar por danos morais, face à ausência de conduta antijurídica pela parte ré. 3.1. DOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA Por fim, é imperioso registrar a existência de fortes indícios de litigância abusiva e predatória. A certidão automática NUMOPEDE de ID 122919872 revela que a autora promoveu múltiplas ações contra o mesmo réu, fracionando artificialmente as tarifas incidentes sobre a mesma conta corrente em processos distintos. Tal conduta viola os deveres de cooperação e boa-fé processual, afrontando a Recomendação CNJ nº 159/2024 e o art. 187 do Código Civil. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA ABUSIVA E PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse de agir, em razão do fracionamento indevido de demandas propostas pela autora contra o mesmo réu, versando sobre descontos consignados distintos, reconhecido como indício de litigância abusiva à luz da Recomendação CNJ nº 159/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em aferir a validade da extinção do processo sem resolução do mérito diante da constatação de fracionamento indevido de demandas, caracterizador de litigância abusiva, bem como da recusa da parte autora em adequar sua conduta às orientações estabelecidas pela Recomendação CNJ nº 159/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A multiplicidade de ações ajuizadas pela mesma parte autora contra o mesmo réu, com causas de pedir substancialmente semelhantes e pedidos conexos, revela fracionamento artificial de demandas, apto a caracterizar litigância abusiva. A Recomendação CNJ nº 159/2024 define como espécie de litigância abusiva o desnecessário fracionamento de ações, especialmente quando inexistente justificativa jurídica ou fática relevante para a propositura separada das demandas. A identidade substancial dos fatos geradores, dos fundamentos jurídicos e da atividade probatória necessária evidencia que o ajuizamento de ações distintas não atende ao binômio necessidade-utilidade, afastando o interesse processual. A opção deliberada pelo fracionamento das demandas compromete a função social do processo, a eficiência da prestação jurisdicional e a boa-fé objetiva, legitimando a extinção do feito sem resolução do mérito. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça admite a extinção do processo quando configurada litigância predatória, especialmente em hipóteses de fragmentação injustificada de ações com o mesmo objeto essencial. A sentença recorrida observa as diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024 e se harmoniza com o entendimento jurisprudencial predominante, não merecendo reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fracionamento injustificado de demandas com causas de pedir e pedidos substancialmente semelhantes configura litigância abusiva e afasta o interesse de agir. A Recomendação CNJ nº 159/2024 autoriza a adoção de medidas judiciais para coibir a litigância predatória, inclusive a extinção do processo sem resolução do mérito quando ausente o binômio necessidade-utilidade. A multiplicação artificial de processos, sem ganho efetivo à tutela do direito material, compromete a eficiência da prestação jurisdicional e legitima a atuação corretiva do magistrado. (0802711-91.2025.8.15.0351, Rel. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/03/2026) e DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - Apelação Cível - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito por litigância predatória - Ajuizamento simultâneo de ações repetitivas - Abuso do direito de ação - Ausência de interesse de agir - Reconhecimento - Recurso desprovido. (0800980-83.2025.8.15.0311, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/09/2025) No caso concreto, o Juízo de origem, poderia ter rejeitado a petição inicial, em face da ausência do interesse de agir pelo constatado fracionamento de demandas pelo advogado, nos termos da jurisprudência acima. Entretanto, como o processo já se encontra maduro para julgamento, em homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito, resolvo o litígio com análise do mérito para julgar improcedentes os pedidos. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por consequência: a) REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida, autorizando a retomada imediata das cobranças e facultando à ré a cobrança de eventuais valores suspensos por força da liminar; b) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO 1- Oficie à OAB, Seccional Paraíba, para ciência do patrocínio de causa pelo advogado acima do limite legal (art. 10, § 2°, da Lei nº 8.906/94), adotando, assim, as providências administrativas cabíveis; 2- Encaminhe-se cópia desta sentença com a relação de pelo menos 60 processos distribuídos apenas em 2026, todos contra instituições financeiras, pelo causídico, ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), criado pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), por meio da Portaria nº 02/2019-CGJ, de 21 de agosto de 2019, e-mail [email protected]. Cumpra-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juiza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809318-47.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por TAMIRIS PAULINA DE MENEZES GOMES em face de BANCO BRADESCO S/A, já qualificado. Em breve síntese, a parte autora afirma ter notado desconto em seu benefício, conforme evidenciado documentos fornecidos em anexo, cujo motivo é desconhecido. Sustenta que envidou esforços razoáveis para entrar em contato com a Entidade Fornecedora do Benefício, buscando uma explicação para o desconto e a reversão dele, contudo sem sucesso, não recebendo uma resposta satisfatória ou uma explicação clara para o desconto. Esclarece que a referida cobrança sequer detalhou o que seriam tais descontos e certamente não são devidos, uma vez que a Requerente não contratou qualquer benefício a ser descontado em seu benefício que justificassem tais cobranças. Informa que os referidos valores foram realizados à título da rubrica EMISSÃO DE EXTRATO desconto esse realizado a título de um benefício não contratado pela parte Autora. Sustenta que, no total o valor descontado indevidamente da parte Autora somou a quantia de R$10,20 (dez reais e vinte centavos). Pois bem. Em análise sumária, verifico que as provas apresentadas quando da inicial são plausíveis, estando presentes os pressupostos que autorizam a concessão da medida pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). A probabilidade do direito resta evidente, uma vez que segundo informações da promovente, o banco réu promoveu descontos em seu benefício em seu nome, sem a sua autorização, tendo tal afirmação força probante, em face ao princípio da inversão do ônus da prova, aplicável às relações de consumo. Diante de tais considerações, constata-se, prima face, a ilegalidade dos descontos das parcelas do contrato de empréstimo em epígrafe, restando evidenciada a plausibilidade dos fatos alegados. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é patente na hipótese sob comento, pois os valores referentes ao benefício do autor são indispensáveis para a sua sobrevivência, podendo sofrer graves danos em decorrência da redução de sua renda mensal. Destaco, ademais, a inexistência de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, ou seja, nenhum prejuízo advirá para a parte ré em caso de posterior revogação desta decisão. EM FACE DO EXPOSTO, demonstrada situação excepcional que alterou a situação fática evidenciada nos autos, com fulcro nos artigos 296 e 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos descontos em seus rendimentos, todos em nome da parte autora TAMIRIS PAULINA DE MENEZES GOMES, supostamente formalizado(s) com a parte ré. Intime-se a parte autora, via advogado, desta decisão. Após, agende-se Audiência de Conciliação (Art. 344, do CPC), intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final), advertindo-a de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I), bem como de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Intime-se, também, a parte ré do deferimento da tutela, para fins de ciência e proceder a suspensão dos descontos em seu sistema. Ficam as partes cientes e advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). Concedo a justiça gratuita à parte autora. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

11/09/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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