Procedimento Comum Cível 0817228-69.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0817228-69.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2026, 20:34

Trânsito em julgado

02/03/2026, 20:34

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:56

Publicação

27/01/2026, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0817228-69.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. PEDRO HENRIQUE PERES BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou o presente pedido de tutela provisória antecipada em caráter antecedente, contra DVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, igualmente qualificado. Foi proferida decisão no ID 109719299, e posteriormente corrigida no ID 121167326, no qual negou o pedido de tutela e determinou a emenda à inicial, nos termos do art. 303, §6º, do CPC. Regularmente intimada, a parte promovente se manteve inerte. É o breve relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil trata do assunto nos seguintes dispositivos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Este Juízo determinou que a parte demandante apresentasse a emenda à inicial, nos termos do art. 303, §6º, do CPC, uma vez que a exordial foi ajuizada em caráter de pedido de tutela provisória antecipada em caráter antecedente. Inobstante devidamente intimada, através do seu advogado, a parte autora se manteve silente quanto ao devido atendimento. Desta forma, configurada a contumácia da parte promovente, impõe-se a extinção do presente feito sem análise de seu mérito. Diante dos fatos acima delineados, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 321 e 330, IV, ambos do CPC. Custas pagas. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0817228-69.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. PEDRO HENRIQUE PERES BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou o presente pedido de tutela provisória antecipada em caráter antecedente, contra DVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, igualmente qualificado. Foi proferida decisão no ID 109719299, e posteriormente corrigida no ID 121167326, no qual negou o pedido de tutela e determinou a emenda à inicial, nos termos do art. 303, §6º, do CPC. Regularmente intimada, a parte promovente se manteve inerte. É o breve relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil trata do assunto nos seguintes dispositivos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Este Juízo determinou que a parte demandante apresentasse a emenda à inicial, nos termos do art. 303, §6º, do CPC, uma vez que a exordial foi ajuizada em caráter de pedido de tutela provisória antecipada em caráter antecedente. Inobstante devidamente intimada, através do seu advogado, a parte autora se manteve silente quanto ao devido atendimento. Desta forma, configurada a contumácia da parte promovente, impõe-se a extinção do presente feito sem análise de seu mérito. Diante dos fatos acima delineados, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 321 e 330, IV, ambos do CPC. Custas pagas. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

19/01/2026, 00:00

Indeferimento da petição inicial

16/01/2026, 12:58

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 12:59

Decurso de Prazo

31/10/2025, 03:39

Publicação

07/10/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0817228-69.2023.8.15.2001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE PERES BARBOSA REU: CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DVA LTDA - ME DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO HENRIQUE PERES BARBOSA em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. Assiste razão, em parte, ao embargante. De fato, a petição inicial foi proposta sob a forma de tutela antecipada em caráter antecedente, razão pela qual incide o disposto no art. 303, §6º, do CPC, segundo o qual, não sendo concedida a tutela, o juiz deve oportunizar prazo de 5 (cinco) dias para emenda da inicial, sob pena de indeferimento. Assim, reconheço a omissão e a suprimo para determinar que o autor emende a petição inicial no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. No mais, permanece inalterado o indeferimento da tutela de urgência. Diligências necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0817228-69.2023.8.15.2001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE PERES BARBOSA REU: CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DVA LTDA - ME DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO HENRIQUE PERES BARBOSA em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. Assiste razão, em parte, ao embargante. De fato, a petição inicial foi proposta sob a forma de tutela antecipada em caráter antecedente, razão pela qual incide o disposto no art. 303, §6º, do CPC, segundo o qual, não sendo concedida a tutela, o juiz deve oportunizar prazo de 5 (cinco) dias para emenda da inicial, sob pena de indeferimento. Assim, reconheço a omissão e a suprimo para determinar que o autor emende a petição inicial no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. No mais, permanece inalterado o indeferimento da tutela de urgência. Diligências necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

20/08/2025, 16:19

Documentos

Sentença

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0817228-69.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. PEDRO HENRIQUE PERES BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou o presente pedido de tutela provisória antecipada em caráter antecedente, contra DVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, igualmente qualificado. Foi proferida decisão no ID 109719299, e posteriormente corrigida no ID 121167326, no qual negou o pedido de tutela e determinou a emenda à inicial, nos termos do art. 303, §6º, do CPC. Regularmente intimada, a parte promovente se manteve inerte. É o breve relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil trata do assunto nos seguintes dispositivos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Este Juízo determinou que a parte demandante apresentasse a emenda à inicial, nos termos do art. 303, §6º, do CPC, uma vez que a exordial foi ajuizada em caráter de pedido de tutela provisória antecipada em caráter antecedente. Inobstante devidamente intimada, através do seu advogado, a parte autora se manteve silente quanto ao devido atendimento. Desta forma, configurada a contumácia da parte promovente, impõe-se a extinção do presente feito sem análise de seu mérito. Diante dos fatos acima delineados, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 321 e 330, IV, ambos do CPC. Custas pagas. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observando as cautelas de estilo. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817228-69.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 3 de abril de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817228-69.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração a analise da tutela de urgência formulada na inicial por PEDRO HENRIQUE PERES BARBOSA em face de DVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Alega o autor ter firmado contrato de compra e venda de dois flats (unidades 301 e 503), no empreendimento DVA FLAT CABO BRANCO, cuja entrega, segundo propagandas veiculadas pela ré, estaria prevista para junho de 2022. Sustenta que, mesmo com a prorrogação contratual de seis meses, o prazo final teria expirado em fevereiro de 2023, o que não foi cumprido pela ré. Informa ter investido valores significativos na mobília dos imóveis e afirma estar sofrendo prejuízos em razão da impossibilidade de usá-los para moradia ou locação. Requer, em sede de tutela provisória, que a ré seja compelida à entrega imediata das unidades, sob pena de multa diária. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência é necessário que estejam presentes, de forma concomitante, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora o autor tenha colacionado elementos que indicam eventual atraso na entrega dos imóveis, não se verifica prova inequívoca de que o prazo contratual — condicionado à expedição do “habite-se” e disciplinado na cláusula oitava do instrumento contratual — tenha efetivamente expirado, tampouco que a ré tenha atuado com má-fé ou resistência injustificada ao cumprimento de suas obrigações. Ademais, conforme alegado em sede de contestação, a ré informa que os imóveis já teriam sido entregues, fato que, se confirmado, poderá ensejar a perda superveniente do objeto da presente demanda. Ressalte-se que, intimado para se manifestar a respeito, o autor permaneceu silente, o que reforça a ausência de urgência e de verossimilhança nas alegações iniciais. Ainda, observa-se que os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar que a obrigação de entrega poderia ser exigida de forma imediata, especialmente considerando que a conclusão do empreendimento está condicionada à aprovação e regularização do imóvel junto aos órgãos públicos competentes. Ressalte-se que a tutela provisória de urgência, por sua natureza antecipatória, exige um juízo de cognição sumária robusto, que não se verifica, ao menos por ora, diante das incertezas fáticas ainda existentes. Ademais, não se trata de situação que demande atuação judicial imediata, eis que os eventuais danos são essencialmente patrimoniais e reversíveis, o que afasta o requisito do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Andréa Carla Mendes Nunes Galdino Juiz(a) de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO HENRIQUE PERES BARBOSA. REU: CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DVA LTDA - ME. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0817228-69.2023.8.15.2001 [Adjudicação Compulsória]. Vistos, etc. Trata-se de ação proposta pelas partes acima descritas, envolvendo cobrança de empréstimo dito indevida, em decorrência de não se ter contratado pelo autor, e em sede de tutela antecipada requer a suspensão da continuidade da referida cobrança. Pois bem. Apesar dos argumentos produzidos e as provas trazidas aos autos, percebo que o autor alega fato negativo em desfavor do réu. Nesse sentido, há de se considerar o disposto no art. 10 do CPC, abrindo a oportunidade para a parte ré poder se manifestar. Ainda assim, nos termos do art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos fundamentais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente feito, a parte demandante, neste momento processual, não conseguiu demonstrar, em sede de cognição superficial e não exauriente, ao nível suficiente para eventual deferimento da liminar em sede inaudita altera parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, à míngua de provas pré-constituídas e com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela provisória pretendida. INTIME-SE o promovente da presente DECISÃO. Apresentada a contestação, intime-se a parte demandante impugnar, em 15 dias. Ademais, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir em Juízo, para fins de instrução processual, ou julgamento antecipado da lide conforme art. 355, do CPC. Tratando-se de matéria unicamente de direito, façam-me os autos conclusos para julgamento independente de audiência de conciliação. Proceda-se com os atos ordinatórios necessários, conforme preconiza o art. 302, ss., do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817228-69.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça, para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s) ou custas para expediçaõ de cartas, o que for o caso dos autos, sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 25 de agosto de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/08/2023, 00:00