Execução de Título Extrajudicial 0833152-38.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0833152-38.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:02

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0833152-38.2025.8.15.0001 DESPACHO Intime-se a parte Exequente para, querendo, manifestar-se sobre a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de id.159554585, no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Vinicius Silva Coelho Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 17:15

Determinação de Diligência

02/06/2026, 20:59

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 10:08

Mero expediente

18/05/2026, 15:58

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 00:49

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 23:59

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 23:53

Publicação

11/05/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0833152-38.2025.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão do processo formulado pela parte executada, em razão de licença-maternidade da única patrona da causa. Verifica-se que o pedido foi formulado tempestivamente, à vista da data do parto informada nos autos e da documentação apresentada. Todavia, o art. 313, § 6º, do CPC estabelece que a suspensão do processo, nessa hipótese, perdura pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do parto. Assim, considerando que, na data da presente apreciação, já transcorreu o referido prazo legal, não há mais que se falar em suspensão do processo, por exaurimento do período previsto em lei, razão pela qual indefiro o pedido, prejudicado pelo decurso do prazo. Verifica-se, ainda, que a parte exequente apresentou o memorial de cálculos retificado, em cumprimento à determinação anteriormente proferida, sanando o vício apontado. Ante o exposto, determino o regular prosseguimento do feito, devendo a parte executada, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou garantir a execução, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis. Decorrido o prazo, venham conclusos para continuidade dos atos expropriatórios. Intimem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Vinicius Silva Coelho Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0833152-38.2025.8.15.0001 DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão do processo formulado pela parte executada, em razão de licença-maternidade da única patrona da causa. Verifica-se que o pedido foi formulado tempestivamente, à vista da data do parto informada nos autos e da documentação apresentada. Todavia, o art. 313, § 6º, do CPC estabelece que a suspensão do processo, nessa hipótese, perdura pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do parto. Assim, considerando que, na data da presente apreciação, já transcorreu o referido prazo legal, não há mais que se falar em suspensão do processo, por exaurimento do período previsto em lei, razão pela qual indefiro o pedido, prejudicado pelo decurso do prazo. Verifica-se, ainda, que a parte exequente apresentou o memorial de cálculos retificado, em cumprimento à determinação anteriormente proferida, sanando o vício apontado. Ante o exposto, determino o regular prosseguimento do feito, devendo a parte executada, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou garantir a execução, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis. Decorrido o prazo, venham conclusos para continuidade dos atos expropriatórios. Intimem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Vinicius Silva Coelho Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0833152-38.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão interlocutória, por meio da qual se insurge contra suposta omissão quanto à preliminar de inépcia da petição inicial. Em suas razões, a parte embargante aduz a) a inépcia da petição inicial por ausência de liquidez do título; e b) o descumprimento dos requisitos indispensáveis à execução, argumentando que o demonstrativo de débito carreado aos autos é genérico e não individualiza os meses da suposta inadimplência. Com base em tais premissas, pugna pela imediata extinção do feito sem resolução do mérito. A parte exequente, devidamente intimada, apresentou contrarrazões, cf. ID. 132148334, rechaçando os argumentos, defendendo a clareza do julgado anterior e pugnando pela manutenção da decisão com a consequente constrição de ativos. Decido. A controvérsia cinge-se, primordialmente, à verificação da omissão acerca da adequação do demonstrativo de débito que instrui a exordial, cf. ID. 123076258. Da análise detida da documentação colacionada, constata-se que a parte exequente indicou um valor principal global de R$ 19.326,00 (dezenve mil, trezentos e vinte e seis reais), com termo em 30/04/2025, somado à multa contratual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contudo, a exequente não discriminou a quais meses de aluguel ou eventuais encargos inadimplidos o montante principal se refere, aplicando os índices de correção monetária e juros de forma unificada sobre o valor total. A ausência de pormenorização individualizada do crédito e de sua evolução temporal consubstancia suporte fáctico para a incidência da norma contida no art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95 e art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A aglomeração dos valores impede a exata compreensão da evolução da dívida mês a mês, dificultando o regular exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte executada, o que caracteriza a omissão e impõe o acolhimento da insurgência neste particular aspecto material. Nada obstante a constatação da irregularidade no memorial de cálculos, a pretensão da parte executada voltada à imediata extinção do processo executivo não merece acolhimento. A deficiência na planilha apresentada não tem o condão de caracterizar a nulidade absoluta e insanável do feito que justifique o seu encerramento prematuro. Consigne-se que não cuida o caso de extinção processual, mas de mero aditamento da petição inicial para a devida readequação da memória de cálculos. O indeferimento liminar ou a extinção do feito neste momento processual revelar-se-ia medida excessivamente rigorosa, desarrazoada e frontalmente contrária aos princípios norteadores deste microssistema dos Juizados Especiais, e.g., os princípios da informalidade, da economia processual, e da simplicidade. Em homenagem a tais preceitos, é imperioso que se oportunize à parte credora a regularização do vício formal plenamente sanável, viabilizando o prosseguimento da marcha processual. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apresentados pela parte executada, com efeitos infringentes para sanar a omissão apontada, determinando que a parte exequente colacione aos autos novo e atualizado memorial de cálculos, devendo indicar de forma expressa os valores individualizados da obrigação, discriminando cada mês de inadimplência, as respectivas datas de vencimento, bem como a incidência pormenorizada de juros e correção monetária sobre cada parcela devida. No mais, REJEITO o pedido de extinção do feito, por se tratar de vício sanável passível de correção mediante mero aditamento da exordial. Intime-se a parte exequente para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, cumpra a determinação supra, apresentando a planilha retificada, sob pena de extinção da execução. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grand DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta em face da execução. A excipiente alega, em síntese, a nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Sustenta que a rescisão do contrato de arrendamento ocorreu por culpa exclusiva da exequente, em razão de suposta ligação clandestina de água e vícios estruturais no imóvel. Pleiteia o reconhecimento da exceção do contrato não cumprido e a extinção da execução. Devidamente intimada, a parte excepta apresentou impugnação (ID. 128213085), arguindo a inadequação da via eleita. Defende que as matérias aventadas demandam dilação probatória e não constituem questões de ordem pública, devendo ser tratadas em sede de embargos à execução. No mérito, refuta a responsabilidade pelos vícios alegados. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida para a análise de vícios flagrantes no título ou no processo de execução, que possam ser conhecidos de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. Trata-se de via estreita, destinada a sanar nulidades absolutas que tornem o título inapto a embasar a execução. Para o acolhimento do incidente, é imperiosa a observância de dois requisitos cumulativos: a) a natureza de ordem pública da matéria alegada e b) a desnecessidade de produção de novas provas. A ausência de qualquer um desses pressupostos inviabiliza o manejo da exceção, remetendo a discussão para a via própria dos embargos à execução. No caso em apreço, a excipiente fundamenta seu pleito na alegação de exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), sustentando que o inadimplemento contratual da exequente, consubstanciado em vícios ocultos e irregularidades no fornecimento de água, retiraria a exigibilidade do título. Todavia, a análise da culpa pela rescisão contratual e a verificação do cumprimento das obrigações bilaterais não são matérias cognoscíveis de ofício. A alegação de que a exequente descumpriu o contrato envolve a análise de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, matérias que se inserem na esfera dos direitos disponíveis e que dependem da iniciativa da parte para serem discutidas. Não se trata, portanto, de matéria de ordem pública, mas sim de defesa de mérito típica, cuja cognição é incompatível com o rito sumário e restrito da exceção de pré-executividade. Ressalte-se que a desnecessidade de dilação probatória é apenas um dos requisitos, que deve ser observado cumulativamente com a natureza cogente da norma a ser aplicada. Se a matéria não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, a existência de prova documental não autoriza o manejo da exceção de pré-executividade. A discussão acerca da responsabilidade civil por vícios no imóvel, a imputação de culpa pela rescisão antecipada e a validade da cobrança da multa contratual exigem um contraditório amplo, próprio dos embargos, e não podem ser resolvidas mediante simples petição nos autos da execução. A exceção de pré-executividade não se presta a substituir os embargos à execução, instrumento processual adequado para a defesa ampla do devedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer a cumulatividade dos requisitos para a admissibilidade da exceção de pré-executividade, conforme se extrai do seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS LIGADOS AO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. RETROATIVIDADE DO MARCO INTERRRUPTIVO À DATA DA PRO POSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO CREDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória"(REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/5/2009). 2. Nos termos da Súmula 27/STJ, "pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio". 3. O entendimento jurisprudencial do STJ é de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º daquele dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ).Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1786859 PE 2018/0332594-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024) Portanto, carecendo a pretensão da excipiente do requisito material indispensável, qual seja, versar sobre matéria de ordem pública cognoscível de ofício, a rejeição do incidente é medida que se impõe, sem prejuízo de que as matérias de defesa sejam renovadas em sede própria, caso preenchidos os requisitos legais. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, diante da inadequação da via eleita, ante a ausência de matéria de ordem pública cognoscível de ofício. INTIME-SE a parte executada para, no prazo legal de três dias, realizar o pagamento ou garantir a execução, sob pena de início imediato dos atos expropriatórios. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Dayse Maria Pinheiro Mota Juíza de Direito em substituição (PORTARIA TJPB/GAPRES Nº 2.403/2025)

19/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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