Execução Fiscal 0824841-58.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0824841-58.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento

18/03/2026, 11:04

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 09:20

Documento (Certidão)

16/03/2026, 09:25

Trânsito em julgado

16/03/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:51

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:28

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 11:46

Publicação

27/01/2026, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A Vistos. A Fazenda Pública, alhures identificado, através de seu procurador, legalmente constituído, ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL, em virtude de dívida entre as partes, representadas pela CDA que instruiu a inicial. Antes mesmo de efetuar a citação, o executado compareceu em juízo informando nos autos o pagamento integral do débito cobrado. Vieram-me conclusos os autos. Intimado o exequente, o mesmo requereu a extinção do processo. É o relatório. Passo a decidir. O caso presente é de extinção da execução. Dispõe o art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Dessa forma, considerando que o exequente requereu o arquivamento do feito pela total quitação da dívida, o caso se enquadra no dispositivo mencionado. Sabe-se que a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito, que pode, inclusive, desistir desta, total ou parcialmente. Assim, declarando o credor a total quitação da dívida, deve a execução ser extinta, com base no art. 924. Saliente-se que o art. 925 do referido diploma legal, dispõe que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, a par das referidas considerações, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil, declaro extinta presente execução. Em face ao princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas e honorários, estes já fixados. Havendo renúncia ao prazo destinado ao oferecimento de recurso pelo exequente, fica deferido. Transitada em julgado, LEVANTEM-SE eventuais penhoras e bloqueios e, PAGAS AS CUSTAS, arquive-se, com baixa. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023 inclua-se no SERASA, para inscrição na dívida ativa. Cabedelo, data anotada pelo sistema. JUÍZ(A) DE DIREITO

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 14:07

Documento (Certidão)

16/01/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 16:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/12/2025, 21:14

Documentos

Sentença

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A Vistos. A Fazenda Pública, alhures identificado, através de seu procurador, legalmente constituído, ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL, em virtude de dívida entre as partes, representadas pela CDA que instruiu a inicial. Antes mesmo de efetuar a citação, o executado compareceu em juízo informando nos autos o pagamento integral do débito cobrado. Vieram-me conclusos os autos. Intimado o exequente, o mesmo requereu a extinção do processo. É o relatório. Passo a decidir. O caso presente é de extinção da execução. Dispõe o art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Dessa forma, considerando que o exequente requereu o arquivamento do feito pela total quitação da dívida, o caso se enquadra no dispositivo mencionado. Sabe-se que a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito, que pode, inclusive, desistir desta, total ou parcialmente. Assim, declarando o credor a total quitação da dívida, deve a execução ser extinta, com base no art. 924. Saliente-se que o art. 925 do referido diploma legal, dispõe que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, a par das referidas considerações, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil, declaro extinta presente execução. Em face ao princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas e honorários, estes já fixados. Havendo renúncia ao prazo destinado ao oferecimento de recurso pelo exequente, fica deferido. Transitada em julgado, LEVANTEM-SE eventuais penhoras e bloqueios e, PAGAS AS CUSTAS, arquive-se, com baixa. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023 inclua-se no SERASA, para inscrição na dívida ativa. Cabedelo, data anotada pelo sistema. JUÍZ(A) DE DIREITO

19/01/2026, 00:00

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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