Procedimento Comum Cível 0830268-65.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0830268-65.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:38

Mero expediente

23/04/2026, 14:31

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 01:54

Mero expediente

26/03/2026, 14:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 21:36

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:27

Publicação

27/01/2026, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830268-65.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Elaborado o laudo pericial complementar, INTIMEM-SE as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de janeiro de 2026 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 19:36

Documentos

EXPEDIENTE

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830268-65.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Elaborado o laudo pericial complementar, INTIMEM-SE as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 16 de janeiro de 2026 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830268-65.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMEM-SE as partes acerca da data e hora da perícia, em especial a parte ré para manter o imóvel aberto no dia e horário agendados, sob pena de dispensa da perícia complementar. A PERÍCIA SERÁ REALIZADA NO DIA 29/09/2025, ÀS 14:30 HORAS, TURNO: TARDE, NO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL GUARATUBA – JOÃO PESSOA/PB João Pessoa-PB, em 24 de julho de 2025 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830268-65.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL GUARATUBA ajuizou o que denominou de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de JOSEMAR VITORINO DE PONTES. Aduziu que o demandado praticou diversos atos que violaram as normas do condomínio, inclusive quando ainda exercia a função de síndico, quais sejam: a) uso indevido da tubulação de água fluvial do condomínio (utilização da tubulação para descer o esgoto de sua cobertura no pátio do condomínio); b) construções causando poluição sonora (cobertura construída pelo réu sem nenhuma autorização, ocasionando barulhos de toldos e ferros batendo devido ao vento); c) construção causando infiltrações (existência de uma calha irregular, a qual provoca um deságue intenso em cima do telhado da churrasqueira do condomínio); d) invasão de terrenos da garagem e acúmulo de entulhos (acúmulo de entulhos na garagem do réu); e) ocupação de área comum (o réu colocou uma máquina de lavar roupas sem funcionamento nas escadas do edifício, obstruindo a passagem de moradores pela escada e dificultando a limpeza; f) danos causados por uso indevido da área do seu imóvel (o réu jogou objeto de cima da sua cobertura e amassou o carro de outro morador). Narrou, ainda, que o demandado realizou inúmeras construções em sua unidade, em desacordo com a convenção do condomínio, construindo, inclusive, uma espécie de solário, o qual ultrapassou a altura máxima permitida legalmente. Por fim, relatou que o réu, ao construir o solário supracitado, criou uma nova unidade autônoma, haja vista que se mudou para a nova área criada e locou a unidade original. Com base no alegado, requereu, em sede de tutela de urgência, que o réu fosse compelido a tomar as seguintes providências: a) Cessação do uso indevido da tubulação de água fluvial do condomínio; b) Retirada das construções que estão causando poluição; c) Retirada da encanação que está causando infiltrações; d) Retirada da estrutura construída na garagem, pois é proibido construir no local; e) Retirada dos entulhos armazenados na garagem, bem como da máquina de lavar na área das escadas; f) O fim da prática de arremessar quaisquer coisas nas áreas comuns. No mérito, pugnou, em síntese: a) confirmação da tutela de urgência; b) condenação do réu a demolir as áreas construídas irregularmente; c) condenação do réu a indenizar o autor pelos danos matérias ocasionados; d) condenação do promovido a restaurar a fachada do prédio, conforme a convenção do condomínio; e) condenação do réu a pagar o valor das taxas condominiais equivalentes à área acrescida. Em decisão inicial, indeferida a tutela de urgência requerida, determinou-se a remessa dos autos para o Centro de Conciliação e Mediação ou, em caso de impossibilidade técnica, a citação da parte ré (Id. 4222170). Aberta audiência no Centro de Conciliação e Mediação, em 19 de dezembro de 2019, fez-se presente apenas o advogado da parte autora, o que impossibilitou a tentativa de conciliação (Id. 557997). Devidamente citado, o promovido apresentou contestação ao Id. 13183294. Em preliminar, suscitou inépcia da inicial e falta de interesse de agir, bem como impugnou o valor atribuído a causa. No mérito, sustentou, em síntese, que jamais desrespeitou qualquer norma do condomínio. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Nessa mesma oportunidade, requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 17407951). Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a juntada das Atas de Assembleia de Ids. 16059270 e 16059277, bem como a realização de perícia técnica, além de prova testemunhal (Id. 17407951). O réu, por sua vez, pugnou: a) avaliação judicial da área acrescida a sua unidade habitacional; b) exibição dos livros condominiais; c) apresentação do projeto hidráulico do condomínio; d) prova testemunhal. Sob o Id. 54606962 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo deferindo a prova pericial de engenharia requerida pela parte autora. Nessa mesma ocasião, deferiu-se a prova documental no atinente à juntada das Atas de Assembleia (parte autora) e do projeto hidráulico do prédio (PARTE RÉ), bem como a oitiva de testemunhas. Petição da parte autora requerendo a juntada de documentos a fim de comprovar sua alegada hipossuficiência, bem como se manifestando acerca das Atas de Assembleia juntadas pelo condomínio autor (Id. 56589781). Aportou aos autos petição da parte autora informando que, apesar de ter solicitado junto à prefeitura e a outros proprietários de unidades do edifício, não conseguiu cópia da planta hidráulica (Id. 57882758). Laudo pericial acostado ao Id. 92718606. Instadas as partes para se manifestar acerca do referido laudo pericial, somente a parte ré discordou dos seus termos, solicitando, inclusive, complementação da perícia (Id. 94150977). Intimado para se manifestar acerca da impugnação apresentada pela parte ré, o perito informou que não é necessária a complementação da perícia, uma vez que respondeu a todos os quesitos elaborados pelas partes (Id. 105687471) Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Preambularmente, considerando os documentos acostados ao Id. 56589795 e 56589787, DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária à parte ré. Analisando os autos, constato que, segundo narrado na inicial, o demandado praticou diversos atos que violaram as normas do condomínio, quais sejam: “a) uso indevido da tubulação de água fluvial do condomínio (utilização da tubulação para descer o esgoto de sua cobertura no pátio do condomínio); b) construções causando poluição sonora (cobertura construída pelo réu sem nenhuma autorização, ocasionando barulhos de toldos e ferros batendo devido ao vento); c) construção causando infiltrações (existência de uma calha irregular, a qual provoca um deságue intenso em cima do telhado da churrasqueira do condomínio); d) invasão de terrenos da garagem e acúmulo de entulhos (acúmulo de entulhos na garagem do réu); e) ocupação de área comum (o réu colocou uma máquina de lavar roupas sem funcionamento nas escadas do edifício, obstruindo a passagem de moradores pela escada e dificultando a limpeza; f) danos causados por uso indevido da área do seu imóvel (o réu jogou objeto de cima da sua cobertura e amassou o carro de outro morador)”. Por sua vez, na decisão de saneamento foram fixados os seguintes pontos controvertidos: “ 1 – se a parte ré descumpriu as normas dispostas na Convenção do condomínio; 2 – se as construções realizadas pela parte ré desobedecem as normas técnicas e legais da construção civil, bem como as regras do condomínio; 3 – se a parte ré utilizou de forma indevida das áreas comuns do prédio; 4 - se as construções realizadas pela parte ré causam poluição sonora; 5 – se há uso indevido da tubulação de água fluvial do condomínio pelo réu; 6 – se as construções do promovido causam infiltrações no prédio; 7 – se o demandado invadiu terrenos da garagem; 8 – se os atos praticados pela parte ré ocasionaram danos materiais à parte autora.” Outrossim, observo que somente a parte autora apresentou quesitos. Confira-se: Isto posto, entendo que, apesar da informação prestada pelo perito, a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte ré merece ser acolhida somente com relação à necessidade de perícia complementar no interior de seu imóvel. Isso porque, análise externa da edificação, por si só, não pode dirimir todos os pontos acima expostos, como, por exemplo, se as instalações elétricas e hidráulicas realizadas na obra da cobertura podem gerar algum problema ao prédio. Quanto à impugnação de que os danos apontados na imagem 12 do laudo pericial ocorreram em decorrência da construção do prédio vizinho, consoante ata da assembleia do condomínio anexa, não merece ser acolhido, pois os documentos juntados aos autos, laudo pericial e Atas de Assembleia, já são suficientes para dirimir tal questionamento. Com relação à insurgência de ausência de perícia nas outras duas coberturas que também possuem construções pesadas que poderiam estar ocasionando os danos alegados ao condomínio, vislumbro que, de igual modo, há de ser indeferido, uma vez que não há qualquer questionamento nos autos quanto às outras duas coberturas. Assim, acolho a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo réu somente para determinar a realização de perícia complementar no interior de seu imóvel (do réu). Por fim, observo que, intimada para juntar o projeto hidráulico do edifício, a parte autora peticionou informando que não possui o referido documento. Assim, como a prova foi requerida pela parte ré, faz-se necessário sua manifestação quanto a este ponto. Ante o exposto: a) ACOLHO a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo réu somente para determinar a realização de perícia complementar no interior de seu imóvel (do réu). b) Decorrido o prazo recursal, INTIME-SE o perito nomeado para informar se aceita o encargo de realizar a perícia complementar com honorários fixados pela Resolução nº 09/2017 do TJ/PB, alterada pelo Ato da Presidência nº 16/2025, ao valor de R$ 540,58, já que a parte requerente da prova complementar é beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que deverá comunicar, na mesma petição, data hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, entre a comunicação e a data agendada, a fim de possibilitar a intimação das partes da realização da perícia. c) Caso o perito nomeado aceite o encargo, CUMPRAM-SE os demais atos necessários à realização da perícia complementar deferida. d) Elaborado o laudo pericial complementar, INTIMEM-SE as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. d) INTIME-SE a parte ré para, em 15 dias, se manifestar sobre a negativa de Id 57882758, bem como requerer o que entender de direito. e) Por fim, VOLTEM-ME os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. INTIMEM-SE. João Pessoa, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RESIDENCIAL GUARATUBA RÉU: JOSEMAR VITORINO DE PONTES ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes acerca da decisão de id 88025587: "Com a entrega do laudo, as partes devem ser intimadas para se manifestarem, no prazo de 15 dias". João Pessoa - PB, em 28 de junho de 2024 MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830268-65.2016.8.15.2001

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RESIDENCIAL GUARATUBA RÉU: JOSEMAR VITORINO DE PONTES ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da data da realização da perícia em 22/04/2024 às 10h30, bem como disponibilizar os documentos solicitados. João Pessoa-PB, em 22 de março de 2024 MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830268-65.2016.8.15.2001

25/03/2024, 00:00

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