Procedimento Comum Cível 0848471-94.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848471-94.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A Advogado do(a) APELANTE: FABIO RIVELLI - SP297608-A APELADO: M. K. C. Advogado do(a) APELADO: CLARA ELLIS ADEILDE MARTINS FIGUEREDO - PB31271 Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0848471-94.2024.8.15.2001 Vistos O apelante requer o sobrestamento do feito com fundamento no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.560.244/RJ (Tema de Repercussão Geral nº 1.417), no âmbito do qual foi determinada a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que tratem da mesma matéria. A controvérsia constitucional objeto do referido tema consiste em “saber se, à luz do art. 178 da Constituição, as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem.”. Constata-se, contudo, que a tese recursal limita-se à legalidade da prática de overbooking, não se enquadrando, portanto, no âmbito do Tema nº 1.417. Assim, indefiro o pedido de suspensão do processo. Intimem-se as partes desta decisão. Aguarde-se a sessão de julgamento aprazada. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima (Juiz Convocado) - Relator -

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A Advogado do(a) APELANTE: FABIO RIVELLI - SP297608-A APELADO: M. K. C. Advogado do(a) APELADO: CLARA ELLIS ADEILDE MARTINS FIGUEREDO - PB31271 Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0848471-94.2024.8.15.2001 Vistos O apelante requer o sobrestamento do feito com fundamento no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.560.244/RJ (Tema de Repercussão Geral nº 1.417), no âmbito do qual foi determinada a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que tratem da mesma matéria. A controvérsia constitucional objeto do referido tema consiste em “saber se, à luz do art. 178 da Constituição, as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem.”. Constata-se, contudo, que a tese recursal limita-se à legalidade da prática de overbooking, não se enquadrando, portanto, no âmbito do Tema nº 1.417. Assim, indefiro o pedido de suspensão do processo. Intimem-se as partes desta decisão. Aguarde-se a sessão de julgamento aprazada. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima (Juiz Convocado) - Relator -

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

01/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 14:29

Publicação

03/07/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848471-94.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de julho de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 12:18

Decurso de Prazo

18/06/2025, 09:06

Decurso de Prazo

28/05/2025, 04:51

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 09:30

Publicação

06/05/2025, 14:41

Decurso de Prazo

01/05/2025, 06:17

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848471-94.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de julho de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/07/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. K. C. REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848471-94.2024.8.15.2001 [Overbooking] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Andressa Caroline Stumpf Kopp, em nome de seu filho menor, M. K. C., contra TAM Linhas Aéreas S/A, na qual a parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. A parte autora alega que adquiriu passagens para viajar de Cascavel/PR a Recife/PE em 18/02/2024, com conexão em Guarulhos/SP. Entretanto, o primeiro trecho foi cancelado, resultando na realocação para um voo que partiu de Foz do Iguaçu/PR no dia seguinte. Relata que a ré não forneceu transporte e alimentação adequados. Além disso, no voo entre Guarulhos e Recife, houve negativa de embarque por "overbooking", forçando a permanência da autora e seu filho em aeroporto e hotel, acarretando transtornos, especialmente para a criança autista. Em sua contestação (ID 98795923), a ré sustenta que o cancelamento do primeiro trecho ocorreu por condições meteorológicas adversas, não sendo sua responsabilidade. Afirma ainda que a parte autora não comprovou a ocorrência de overbooking e que prestou assistência adequada. A parte autora apresentou impugnação (ID 100223885), reiterando a falta de assistência e os prejuízos suportados. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (ID 108675034). É o que importa relatar. Decido. A hipótese comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355,I do NCPC, haja vista não haver necessidade de se produzir outras provas. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugnou à concessão do benefício da Justiça Gratuita, entretanto, razão não lhe assiste. É imperioso ressaltar que é ônus do impugnante à assistência judiciária gratuita comprovar que o beneficiário possui condições econômicas de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a fim de revogar tal graça concedida. Ademais, a simples declaração de pobreza é suficiente para ensejar a concessão do referido benefício. Jurisprudência dos tribunais é pacífica nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA NOS AUTOS - DEFERIMENTO DA BENESSE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO PROVIDO. 1 - A simples declaração de pobreza, a priori, é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa física que requer. Contudo, pode o MM. Juiz de Direito, sempre que entender necessário, intimar a parte para que junte aos autos documentos que comprovem a condição econômica alegada. 2 - Restando demonstrada a situação financeira da agravante, que a impede de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua subsistência familiar, bem como considerando a presunção de miserabilidade de que goza a declaração de pobreza firmada, deve-se conceder o benefício da justiça gratuita. 3 - Recurso provido. (TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV AL 10000191644665001 MG - Data da Publicação: 19/02/2020). Assim sendo, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS A ré alega que a parte autora não juntou documentos essenciais à comprovação dos fatos narrados na petição inicial, o que inviabilizaria a análise do mérito. Contudo, ao examinar os autos, verifica-se que foram anexados comprovantes das passagens aéreas, registros das alterações de voo, comprovantes de despesas adicionais e registros visuais da crise enfrentada pelo menor no aeroporto (IDs 97321530 e seguintes). O ônus da prova, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. No presente caso, a parte autora trouxe elementos suficientes para demonstrar a falha na prestação do serviço e os transtornos sofridos. Ademais, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova se impõe nos termos do art. 6º, inciso VIII, dessa legislação, cabendo à ré a demonstração da regularidade da prestação do serviço, o que não ocorreu. Dessa forma, restando demonstrada a regularidade documental da parte autora, afasta-se a preliminar suscitada pela ré. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes se enquadra como relação de consumo, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ré, na qualidade de fornecedora, possui responsabilidade objetiva pelos danos causados na prestação dos serviços (art. 14 do CDC), salvo se demonstrar excludente de responsabilidade. Alega que o cancelamento do primeiro voo ocorreu por condições climáticas, mas não trouxe aos autos documentos comprobatórios idôneos dessa circunstância. Quanto ao overbooking, é fato incontroverso nos autos (ID 100223885), configurando falha na prestação do serviço e ofensa à dignidade do consumidor. A responsabilidade da ré decorre do art. 734 do Código Civil: "Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, provando que adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano." Em consonância com a jurisprudência do TJDFT (Apelação Cível 07370755720238070001), verifica-se que a negativa de embarque por overbooking, somada à ausência de assistência adequada, caracteriza dano moral passível de indenização. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. OVERBOOKING. MENOR IMPÚBERE. VIAGEM DE FAMÍLIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. A relação jurídica existente entre as partes litigantes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Referida lei, em seu artigo 14, determina que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, de modo que não é necessário analisar a existência de culpa para que seja estabelecida a responsabilidade pela reparação de danos causados em decorrência do negócio jurídico firmado. 2. No particular, cuida-se de cancelamento do voo originalmente contratado em virtude de capacidade reduzida da aeronave, ou seja, overbooking, tendo sido a consumidora e sua família retiradas da aeronave e realocados em outro voo, horas depois. 3. Em casos de cancelamento ou atraso de voo, sem que seja oferecida assistência aos passageiros, resta configurado o dano moral referente à necessidade de remarcação da viagem. 4. Nesse cenário, evidente que a conduta da companhia aérea causa transtornos aos passageiros, sobretudo em se tratando de menor de idade, ainda que esteja acompanhada da família. 5. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida. 6. Por tais razões, considerando as circunstâncias do caso concreto, entendo que o quantum indenizatório merece ser majorado, a fim de atender o caráter pedagógico e punitivo da reparação. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 07370755720238070001 1894801, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 18/07/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) O desconforto gerado é agravado pelo fato de que a situação envolveu um menor de idade, em condição de vulnerabilidade, o que impõe a necessidade de uma compensação compatível com a gravidade da falha. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 01. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 192,45 (cento e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais, corrigidos pelo INPC desde o desembolso, acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). 02. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da publicação (Súmula 362/STJ) pelo INPC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz(a) de Direito em Substituição

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848471-94.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento;. João Pessoa-PB, em 20 de agosto de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848471-94.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento;. João Pessoa-PB, em 20 de agosto de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/08/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(51)