Execução de Título Extrajudicial 0851509-56.2020.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0851509-56.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:53

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Publicação

27/01/2026, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: NUBIA DANTAS HERMINIO DA SILVA, TECHNE ARQUITETURA, CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP. DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0851509-56.2020.8.15.2001; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); [Despesas Condominiais]; Vistos, etc. Considerando a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Núbia Dantas Hermínio da Silva (Id. 124427208), INTIME-SE o excepto para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 18:33

Mero expediente

13/12/2025, 12:13

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 10:09

Documento (Informações)

03/11/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 15:52

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:59

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 12:25

Publicação

22/07/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 01:45

Publicação

22/07/2025, 01:45

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851509-56.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 18 de julho de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851509-56.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x ] Intimação da parte autora acerca do envio do expediente para o Cartório Eunápio Torres conforme certidão em anexo. João Pessoa-PB, em 30 de junho de 2025 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ofício (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:3ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0851509-56.2020.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - ASSUNTO: [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): Nome: PREDIO ATTUALE RESIDENCE Endereço: R PROFESSORA MARIA JACY PINTO COSTA, 51, JARDIM OCEANIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58037-435 PROMOVIDO(S): Nome: NUBIA DANTAS HERMINIO DA SILVA Endereço: R GENTIL LUÍS DE MORAIS, 51, JOÃO PAULO II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58076-115 Nome: TECHNE ARQUITETURA, CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP Endereço: AV PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, 4181, Sala 101, MIRAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-000 OFÍCIO 113/2025 João Pessoa-PB, em 18 de março de 2025. A sua senhoria, Senhor(a), Oficial(a) de Registro do 6º Serviço Notarial e 2º Registral da Comarca de João Pessoa -. CARTÓRIO EUNÁPIO TORRES R. Des. Rivaldo Pereira, 300 - Altiplano Cabo Branco, João Pessoa - PB, 58046-000 Sr(a). Oficial(a), De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito desta Unidade Judiciária, 3ª Vara Cível da Capital, solicito as necessárias providências no sentido de que seja procedida à averbação de penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 94005 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis (Zona Norte) da Capital - Unidade autônoma do Bloco B, nº 1402, do Edifício Residencial Attuale Residence, Rua Professora Maria Jacy Pinto Costa, 51 58037-435 João Pessoa - em face de execução proposta pelo PREDIO ATTUALE RESIDENCE - CNPJ: 18.253.650/0001-04 (EXEQUENTE), em curso nos autos processo Nº: 0851509-56.2020.8.15.2001, cujo montante atualizado em 30/07/2024, perfaz um valor de R$ 213.986,11 (duzentos e treze mil novecentos e oitenta e seis reais e onze centavos), e que tem como executados o TECHNE ARQUITETURA, CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP - CNPJ: 07.035.844/0001-17 (EXECUTADO) e NUBIA DANTAS HERMINIO DA SILVA - CPF: 023.354.224-80 (EXECUTADO.Com as cautelas de estilo, CUMPRA-SE. Atenciosamente, De ordem, ALVARO TADEU RODRIGUES Servidor PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ e DEMAIS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20102018082418700000034101689 Petição Petição 20102018241106700000034102677 ACORDO ATUALE Documento de Comprovação 20102018241501200000034102683 Ata Eleição Síndico Documento de Comprovação 20102018241835100000034102684 Certidão Imóvel Documento de Comprovação 20102018242210400000034102688 BOLETOS 1402 B Documento de Comprovação 20102018242594600000034102686 Petição EXECUÇÃO Informações Prestadas 20102018242980900000034102692 Planilha de Débitos - 1402B Atualizado Documento de Comprovação 20102018243355300000034102697 Procuração Procuração 20102018243710600000034102699 RE RATIFICACAO DA CONVENCAO ATTUALE 2016 (3) Documento de Comprovação 20102018244075700000034102702 Termo Acordo-Use Documento de Comprovação 20102018244466600000034102703 Termo de Cessão Attuale 1402 B Documento de Comprovação 20102018244871700000034102705 Despacho Despacho 20102122312687500000034105639 Expediente Expediente 20102122312687500000034105639 Petição - Resposta Despacho Petição 20112317133126600000035301674 Petição - Gratuidade Informações Prestadas 20112317133293500000035302170 Balancete out-2020 Documento de Comprovação 20112317133324900000035302486 Balancete set-2020 Documento de Comprovação 20112317133343300000035302488 Relatório de Inadimplência Attuale Documento de Comprovação 20112317133360800000035302490 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20112317133382000000035302489 Certidão Certidão 20120221053854100000035684471 Despacho Despacho 20120309271733300000035690124 Mandado Mandado 20121721060980800000036248096 Mandado Mandado 20121721061136500000036248097 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 20122310442842000000036337987 TECHNE Devolução de Mandado 20122310442861900000036337990 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21010120482904400000036405916 Petição Petição 21012815595936400000037039121 Cnpjreva_Comprovante.asp Documento de Comprovação 21012816000366400000037039555 Cnpjreva_qsa.asp Documento de Comprovação 21012816000731100000037039552 Consulta Detran - Veículo Toro Documento de Comprovação 21012816001070900000037039551 Petição - Citação e Bem a Penhora Informações Prestadas 21012816001501000000037039549 Despacho Despacho 21020321294317800000037184767 Petição - Bloqueio SISBAJUD Petição 21021209393153700000037558191 Petição - Bloqueio SISBAJUD Informações Prestadas 21021209393459100000037558204 Relatório 1402B Attuale - Débito Atualizado Documento de Comprovação 21021209393639200000037558207 Mandado Mandado 21021813353782200000037759222 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21021813401259700000037759518 Despacho Despacho 21021909124312600000037764576 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21022001274269900000037827426 Certidão Certidão 21022221534934400000037898131 Despacho Despacho 21022308495473800000037904481 Petição - URGENTE Petição 21022421340764500000038003398 Petição - Resposta Informações Prestadas 21022421341057000000038004643 Certidão Certidão 21022421531097300000038005255 Despacho Despacho 21022509534536900000038019464 Mandado Mandado 21022510270247500000038022987 Diligência Diligência 21022514565568100000038042581 Despacho Despacho 21022515580747900000038037989 Diligência Diligência 21050812183387000000040750718 Expediente Expediente 21022515580747900000038037989 Petição - Resposta Petição 21092010370684000000046294263 Petição - Resposta Despacho Id.39923465 Informações Prestadas 21092010371061600000046294880 Despacho Despacho 21121323341529200000049783936 Petição - Informação Informação 21121411010576400000049900884 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 22011911291559900000050589202 Techne - Exceção de Pré-Executividade Núbia Dantas Informações Prestadas 22011911291699000000050589537 Techne - Doc. 01 Atos Constitutivos Documento de Comprovação 22011911291721700000050589540 Techne - Doc. 02 Procuração e Substabelecimento Monique Procuração 22011911291759300000050589543 Despacho Despacho 22021418503534700000051536318 Expediente Expediente 22021418503534700000051536318 Petição - Impugnação Petição 22050623380672400000054960101 Certidão Certidão 22072717282993700000058102890 Decisão Decisão 22103110272465400000061767743 Expediente Expediente 22103110272465400000061767743 Expediente Expediente 22103110272465400000061767743 Expediente Expediente 22103110272465400000061767743 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22110120011878400000061848376 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111900205341100000062616173 Expediente Expediente 22111900205341100000062616173 Certidão Certidão 23020213492029600000064778802 Sentença Sentença 23021512212884200000065283671 Expediente Expediente 23021512212884200000065283671 Expediente Expediente 23021512212884200000065283671 Expediente Expediente 23021512212884200000065283671 Informações Prestadas Informações Prestadas 23041112565592800000067564864 Despacho Despacho 23051010594633900000068857276 Despacho Despacho 23051010594633900000068857276 Petição Petição 23051711191863100000069183621 Despacho Despacho 23091909474492100000074683196 endereço sisbajud Documento de Comprovação 23091909474531000000074683199 endereço infojud Documento de Comprovação 23091909474632000000074683201 endereço - renajud Documento de Comprovação 23091909474698200000074683204 Despacho Despacho 23101811361815000000076042401 SISBAJUD - RESULTADO - ENDEREÇO Documento de Comprovação 23101811361883500000076042402 Despacho Despacho 23101811361815000000076042401 Petição Petição 23102316104950000000076284922 Despacho Despacho 23121618401011400000078612782 Despacho Despacho 23121618401011400000078612782 Petição - Gratuidade Petição 24012922170769400000079847756 Mandado Mandado 24032013023919400000082262995 Diligência Diligência 24032610194354600000082530821 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032615244180000000082561753 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032615244180000000082561753 Petição Petição 24041518140545800000082576922 Despacho Despacho 24051711142919900000084810262 Extrato - SISBAJUD- Núbia Dantas Documento de Comprovação 24051711143066400000084810263 Despacho Despacho 24071215494842700000087873198 Extrato - Sisbajud - Retorno NUBIA Documento de Comprovação 24071215494928300000087873208 Intimação Intimação 24071216222104200000087893067 Intimação Intimação 24071216222104200000087893067 Petição Petição 24073019583203100000091678770 PLANILHA DE CALCULO - Inadimplência 1402B Attuale Documento de Comprovação 24073019583234100000091854600 Despacho Despacho 24090412242867800000093642227 Intimação Intimação 24090617355480500000093954845 Intimação Intimação 24090617355480500000093954845 Petição Petição 24100119151021300000095241391 Decisão Decisão 24121810463716900000098847869 Intimação Intimação 24121815520214900000099235108 Decisão Decisão 24121810463716900000098847869 Petição Petição 25021112484410300000101028526

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0851509-56.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 94005 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis (Zona Norte) da Capital - Unidade autônoma do Bloco B, nº 1402, do Edifício Residencial Attuale Residence. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora junto ao Cartório de Registro, mediante ofício encaminhado por esta Serventia, cabendo à parte exequente o pagamento das diligências que se fizerem necessárias. Intime-se a executada, pessoalmente, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos deprosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 11 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851509-56.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[x ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 26 de março de 2024 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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