Cumprimento de sentença 0855839-33.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0855839-33.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 22:09

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:44

Documento (Informações)

02/02/2026, 12:03

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Publicação

27/01/2026, 17:16

Expedição de documento (Carta)

21/01/2026, 12:57

Expedição de documento (Carta)

21/01/2026, 12:50

Documento (Informações)

21/01/2026, 12:07

Documento (Informações)

21/01/2026, 11:52

Documento (Ofício)

20/01/2026, 09:35

Documento (Ofício)

20/01/2026, 09:35

Documento (Ofício)

20/01/2026, 09:35

Documento (Ofício)

20/01/2026, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0855839-33.2019.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO. Nestes autos foi determinado o levantamento do bloqueio de valores, em cumprimento à ordem judicial proferida na Rcl 66527/PB pelo STF, ID 123405552. Decisão rejeitou embargos de declaração opostos pelo exequente, ID 124045198. Comunicações de decisões proferidas em sede de Agravo de Instrumento e decisão final proferida na Rcl 66527/PB pelo STF, ID 124487767; 128603064; 129059999; 129060029. O exequente requereu penhora no rosto dos autos do processo nº 0804562-41.2020.8.15.2001 a existência de crédito da DIMPI, consulta de bens no RENAJUD e expedição de ofícios aos Município de Nova Iguaçu/RJ e Maricá/RJ, para informarem se possuem contratos em vigor com o IPCEP e se o executado tem valores a receber desses entes públicos, indicando, caso positivo, os respectivos montantes e datas de pagamento, ID 125283069. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Em que pese certidão de ID 124094483, verifica-se do sistema BRBJus que o Alvará respectivo já foi expedido, constando a situação "EXECUTADO", consoante extrato de recibo anexo. Observa-se, ainda, que não foi expedido o ofício ao STF comunicando o cumprimento da decisão de levantamento de valores, como determinado no ID 123405552. Outrossim, o valor da dívida atualizada da presente demanda apontada pelo exequente, é de R$ 2.557.390,24 (ID 125283073 - Pág. 2), requerendo a penhora no rosto dos autos do nº 0804562-41.2020.8.15.2001, com trâmite perante a 6ª Vara de Fazenda Pública desta comarca. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, "para resguardar a efetividade da execução, o juiz poderá determinar a penhora no rosto dos autos de processos pendentes, nos quais o executado figure como credor". Assim, restando demonstrado que o executado possui créditos a receber nos processos mencionados, é cabível a constrição pretendida. Ademais, a medida encontra respaldo no princípio da efetividade da execução, que visa garantir a satisfação do crédito de forma célere e eficiente, não havendo de se falar em excesso de execução por ser mera expectativa de crédito. Nesse entendimento: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Averbação da Penhora No Rosto dos Autos. Artigo 860, do CPC. Crédito Reconhecido em Favor do Executado em Outro Processo. Possibilidade. Nos termos do artigo 860, do Código de Processo Civil, é possível a averbação (penhora no rosto dos autos) dos valores/bens existentes em outras ações e pertencentes ao executado, para satisfazerem o crédito perseguido pelo credor em ação executiva/cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5768098-89.2023.8.09.0029 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUPOSTO EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00736985220228160000 Maringá, Relator.: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 25/07/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2023). Pelo exposto, DEFIRO o pedido de ID 125283069 para DETERMINAR a penhora no rosto dos autos dos processos nº 0804562-41.2020.8.15.2001, até o limite do valor da dívida exequenda, qual seja, R$ 2.557.390,24. DEFIRO a consulta de bens no RENAJUD. Realizada a pesquisa, resultou negativa, diante da inexistência de bens cadastrado em nome do executado, conforme extrato anexo. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO: 1) OFICIE-SE ao STF, como determinado na decisão de ID 123405552; 2) OFICIE-SE ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, onde tramita a ação cautelar n.º 0804562-41.2020.8.15.2001, dando-lhe ciência de que a penhora naqueles autos deverá alcançar o valor de R$ 2.557.390,24, diante da atualização da dívida feita pelo credor nestes autos; 3) OFICIE-SE aos Município de Nova Iguaçu/RJ e Maricá/RJ, para informarem a existência de eventuais contratos em vigor com o IPCEP (CNPJ nº 33.981.408/0001-40) e, existência de valores a receber desses entes públicos pelo executado (IPCEP), indicando, caso positivo, os respectivos montantes e datas de pagamento, em quinze dias. 4) Prestadas as informações em resposta aos ofícios expedidos, INTIMEM-SE as partes para se pronunciarem, no prazo de quinze dias. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE com urgência. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0855839-33.2019.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO. Nestes autos foi determinado o levantamento do bloqueio de valores, em cumprimento à ordem judicial proferida na Rcl 66527/PB pelo STF, ID 123405552. Decisão rejeitou embargos de declaração opostos pelo exequente, ID 124045198. Comunicações de decisões proferidas em sede de Agravo de Instrumento e decisão final proferida na Rcl 66527/PB pelo STF, ID 124487767; 128603064; 129059999; 129060029. O exequente requereu penhora no rosto dos autos do processo nº 0804562-41.2020.8.15.2001 a existência de crédito da DIMPI, consulta de bens no RENAJUD e expedição de ofícios aos Município de Nova Iguaçu/RJ e Maricá/RJ, para informarem se possuem contratos em vigor com o IPCEP e se o executado tem valores a receber desses entes públicos, indicando, caso positivo, os respectivos montantes e datas de pagamento, ID 125283069. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Em que pese certidão de ID 124094483, verifica-se do sistema BRBJus que o Alvará respectivo já foi expedido, constando a situação "EXECUTADO", consoante extrato de recibo anexo. Observa-se, ainda, que não foi expedido o ofício ao STF comunicando o cumprimento da decisão de levantamento de valores, como determinado no ID 123405552. Outrossim, o valor da dívida atualizada da presente demanda apontada pelo exequente, é de R$ 2.557.390,24 (ID 125283073 - Pág. 2), requerendo a penhora no rosto dos autos do nº 0804562-41.2020.8.15.2001, com trâmite perante a 6ª Vara de Fazenda Pública desta comarca. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, "para resguardar a efetividade da execução, o juiz poderá determinar a penhora no rosto dos autos de processos pendentes, nos quais o executado figure como credor". Assim, restando demonstrado que o executado possui créditos a receber nos processos mencionados, é cabível a constrição pretendida. Ademais, a medida encontra respaldo no princípio da efetividade da execução, que visa garantir a satisfação do crédito de forma célere e eficiente, não havendo de se falar em excesso de execução por ser mera expectativa de crédito. Nesse entendimento: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Averbação da Penhora No Rosto dos Autos. Artigo 860, do CPC. Crédito Reconhecido em Favor do Executado em Outro Processo. Possibilidade. Nos termos do artigo 860, do Código de Processo Civil, é possível a averbação (penhora no rosto dos autos) dos valores/bens existentes em outras ações e pertencentes ao executado, para satisfazerem o crédito perseguido pelo credor em ação executiva/cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5768098-89.2023.8.09.0029 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUPOSTO EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00736985220228160000 Maringá, Relator.: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 25/07/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2023). Pelo exposto, DEFIRO o pedido de ID 125283069 para DETERMINAR a penhora no rosto dos autos dos processos nº 0804562-41.2020.8.15.2001, até o limite do valor da dívida exequenda, qual seja, R$ 2.557.390,24. DEFIRO a consulta de bens no RENAJUD. Realizada a pesquisa, resultou negativa, diante da inexistência de bens cadastrado em nome do executado, conforme extrato anexo. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO: 1) OFICIE-SE ao STF, como determinado na decisão de ID 123405552; 2) OFICIE-SE ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, onde tramita a ação cautelar n.º 0804562-41.2020.8.15.2001, dando-lhe ciência de que a penhora naqueles autos deverá alcançar o valor de R$ 2.557.390,24, diante da atualização da dívida feita pelo credor nestes autos; 3) OFICIE-SE aos Município de Nova Iguaçu/RJ e Maricá/RJ, para informarem a existência de eventuais contratos em vigor com o IPCEP (CNPJ nº 33.981.408/0001-40) e, existência de valores a receber desses entes públicos pelo executado (IPCEP), indicando, caso positivo, os respectivos montantes e datas de pagamento, em quinze dias. 4) Prestadas as informações em resposta aos ofícios expedidos, INTIMEM-SE as partes para se pronunciarem, no prazo de quinze dias. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE com urgência. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0855839-33.2019.8.15.2001. DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Rediscussão do entendimento do julgador. Rejeição dos embargos. Vistos, etc. RELATÓRIO. DIMPI - GESTÃO EM SAÚDE LTDA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à decisão de ID 123405552, que o levantamento da quantia de R$ 1.646.889,10, constrita nos autos, por força de decisão proferida em sede de Rcl 66527. O recorrente arguiu que a decisão embargada se baseou em uma decisão monocrática não definitiva proferida pelo Min. Flávio Dino na Rcl nº 66.527, estando pendente de julgamento os embargos de declaração opostos pela DIMPI. Alegou que o levantamento do valor antes do julgamento definitivo da reclamação pode causar prejuízo irreversível à DIMPI, pois o montante penhorado é a única garantia de pagamento da dívida milionária do IPCEP, a qual possui notória situação financeira delicada e está sendo demandado em diversas outras ações. Arguiu ainda que o contrato do IPCEP com o Estado do Rio de Janeiro foi encerrado em 16.03.2024, o que afasta a alegação de que os valores penhorados seriam revertidos para custeio de unidade hospitalar e pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, mantendo os valores bloqueados na conta do IPCEP até o julgamento definitivo da Reclamação nº 66.527. O promovido/embargado foi intimado e apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, pugnando pela rejeição dos aclaratórios, ID 123993400. É o Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. A omissão suscitada pelo recorrente é de que este juízo teria determinado ordem de desbloqueio de valores em razão de decisão não definitiva proferida em sede de Rcl 66527, pendente de trânsito em julgado. Registre-se que na decisão proferida na Reclamação em referência, o Min. Flávio Dino JULGOU PROCEDENTE a reclamação, ratificando os termos de liminar concedida anteriormente, para CASSAR a decisão reclamada e DETERMINAR o levantamento dos valores retidos na conta judicial, os quais deverão ser transferidos para a conta bancária originalmente vinculada à execução do Contrato de Gestão nº 004/2021 com o Estado do Rio de Janeiro. Consta nos autos a comunicação com urgência da decisão por ordem do STF, a fim de que este Juízo adotasse as providências devidas, consoante ID 113966736 - Pág. 2, nos termos do art. 993 do CPC. Com efeito, não há omissão deste juízo, pois a decisão constante no ID 123405552 embargada não apresenta vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois a fundamentação foi clara e completa quanto à aplicação de decisão proferida pelo STF no âmbito da Reclamação 66527/PB, notadamente quando a decisão ratificou os decisão liminar concedida naqueles autos. Assim, nenhuma omissão macula a Decisão, todavia o Embargante discorda da conclusão e compreensão jurídica deste juízo, o que lhe assegura o direito de interpor recurso de agravo de instrumento, não sendo os embargos de declaração apropriados para tal finalidade. O que o embargante deseja é a mudança de entendimento do juízo, o que não pode ser sanado na via de Embargos de declaração. DISPOSITIVO. Pelo exposto, diante das razões acima expostas e não havendo omissão a ser sanada neste feito, REJEITO os Embargos Declaratórios por não restar demonstrada nenhuma hipótese do art. 1.022 do CPC. EXPEÇA-SE o Alvará Judicial como ordenado na decisão de ID 123405552. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0855839-33.2019.8.15.2001. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO/OFÍCIO Número do [Adimplemento e Extinção, Prestação de Serviços] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS(044.539.717-96); DIMPI - GESTAO EM SAUDE LTDA.(10.893.674/0001-16); PAULO RENATO LIMA BARROSO(085.123.547-63); VITOR ALVES FORTES(150.358.967-65); GUILHERME NUNES FREITAS(104.711.197-76); GABRIELA SANTIAGO DE ALENCAR(053.061.867-26); MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA(099.834.557-14); INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL(33.981.408/0001-40); EDUARDO GOMES DE CARVALHO(128.013.817-30); SERGIO ESPINOLA CATRAMBY(071.367.447-41); Vistos. Em cumprimento à solicitação de informações requeridas pelo STF, através do ofício eletrônico nº 6442/2024, passo a prestar os seguintes esclarecimentos: Trata-se de Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença, na qual foram julgados improcedentes os embargos monitórios apresentados pelo INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL, reconhecendo-se os direitos postulados por DIMPI - GESTAO EM SAUDE LTDA e condenando o referido Instituto ao pagamento de R$ 882.572,95, devidamente atualizado, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, com fundamento no art. 701, §2º do NCPC. Transitado em julgado sem recurso, iniciou-se o cumprimento de sentença, quedando-se inerte a parte devedora, apesar de devidamente intimada para efetuar o pagamento voluntário da quantia de R$ 1.218.045,73 (um milhão, duzentos e dezoito mil, quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), sem que tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, foi proferida decisão ID 51629265, em 15/12/2021, deferindo o pedido de penhora on line do valor de R$ 1.646.889,10 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil e oitocentos e oitenta e nove reais e dez centavos), ao que a parte executada apresentou a impugnação à penhora (ID 53257647), suscitando a nulidade processual por ausência de cadastramento dos advogados atualmente habilitados e sustentando a impenhorabilidade dos valores penhorados sob o argumento de se tratar de verba pública, vinculada ao Contrato de Gestão firmado junto ao Estado do Rio de Janeiro para gerenciamento da UPA e Hospital Getúlio Vargas do Complexo da Penha. Após ouvir a parte adversa (ID 54486400), foi proferida decisão ID 59628195, na qual restou afastada a alegada nulidade processual, eis que o advogado do executado teve acesso por diversas vezes aos autos, conforme registrado na aba de "acesso de terceiros", inexistindo prejuízo processual a ser reconhecido. Em relação à alegada impenhorabilidade dos valores penhorados, restou rejeitada a impugnação e o pedido de citação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE/RJ, para atuar no feito, por não comprovação da natureza pública dos referidos valores penhorados, mantendo-se o bloqueio de ativos financeiros. Irresignado, o Instituto PSICOL interpôs agravo de instrumento nº 0817723-39.2022.815.0000, em face da decisão que manteve o bloqueio, todavia, o recurso inicialmente não foi conhecido, em razão de irregularidade insanável da petição recursal, ante a ausência do endereço completo do advogado do agravado/credor (ID 62994554), mas exercido pelo TJPB juízo de retratação em sede de agravo interno, deu-se prosseguimento ao agravo de instrumento, indeferindo a tutela provisória de urgência em caráter incidental, requerida na peça recursal, por constatar inexistir no autos comprovação de que os recursos bloqueados eram oriundos de repasses públicos (ID 76913764). Não obstante a manifestação da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, que se habilitou nos autos, na qualidade de assistente simples, pugnando pelo desbloqueio dos valores, alegando o risco iminente à continuidade dos serviços públicos que vêm sendo executados pela OSS INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA, EDUCACIONAL E PROFISSIONAL, proferi decisão dando prosseguimento ao cumprimento de sentença, indeferindo o pedido formulado pela referida Procuradoria e pelo executado, por entender inadmissível o reexame da matéria pela via utilizada, mormente, quando mantida a decisão de bloqueio em sede de tutela de urgência recursal, inexistindo efeito suspensivo a incidir sobre a matéria já decidida. Impende registrar que igualmente indeferi o pedido do exequente de levantamento dos valores, por medida de prudência, haja vista tratar-se de quantia de grande monta e ainda pendente de trânsito em julgado o agravo de instrumento interposto pela executada, cujo acórdão prolatado negou provimento ao recurso, portanto, mais uma vez, mantendo a decisão de bloqueio de valores incólume (ID 83641588), bem como rejeitados os embargos de declaração opostos no agravo de instrumento (ID 86359515). Em decorrência de pedido reiterado do exequente (DIMP) para levantamento da quantia penhorada, bem como requerendo a execução de valores residuais, proferi decisão (ID 86378945), considerando que até então estava mantida a decisão que rejeitou a impugnação à penhora, inclusive em sede recursal, bem ainda considerando a alegação de eventual saldo residual, a fim de evitar prejuízos às partes, procedi à ordem de transferência dos valores no Sisbajud, para conta bancária vinculada ao processo, todavia, indeferindo o pedido de levantamento da quantia ao exequente, mantendo a decisão de aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento, a fim de resguardar ambas as partes, concedendo prazo ao executado para se manifestar sobre o alegando valor residual da execução, pendente de apreciação. Diante dessas considerações, a priori, este juízo se encontra impossibilitado de cumprir efetivamente a liminar concedida nos autos da Reclamação nº 66.527 Paraíba, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão das ordens de bloqueio de valores no presente cumprimento de sentença, uma vez que a quantia bloqueada não se encontra mais disponível para desbloqueio via SISBAJUD, não havendo como suspender o bloqueio, cujos valores já se encontram transferidos para conta judicial, comprometendo-se o juízo, a partir de então, a não proceder com novas ordens de bloqueio, em cumprimento a liminar de suspensão das ordens de bloqueio de valores. No mais, considerando que a decisão liminar não menciona, expressamente, a determinação de levantamento da quantia bloqueada, mediante alvará, mas refere-se apenas sobre suspensão de bloqueio, e tendo em vista a anterior cautela do juízo quanto à liberação da quantia, enquanto pendente de trânsito em julgado o recurso interposto, a fim de resguardar o juízo, solicito confirmação da Suprema Corte, no sentido de, se for o caso, autorizar a liberação da quantia em favor do executado/reclamante, mediante alvará. Sendo estas as considerações a serem feitas, oficie-se, com urgência, ao Supremo Tribunal Federal, com as presentes informações, em observância ao art. 989, I, do CPC, ficando no aguardo para dar efetivo cumprimento à liminar. Comunique-se ao STF, valendo esse despacho como ofício. Dê-se ciência às partes do presente despacho. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0855839-33.2019.8.15.2001 [Adimplemento e Extinção, Prestação de Serviços] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS(044.539.717-96); DIMPI - GESTAO EM SAUDE LTDA.(10.893.674/0001-16); PAULO RENATO LIMA BARROSO(085.123.547-63); VITOR ALVES FORTES(150.358.967-65); GUILHERME NUNES FREITAS(104.711.197-76); GABRIELA SANTIAGO DE ALENCAR(053.061.867-26); MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA(099.834.557-14); INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL(33.981.408/0001-40); EDUARDO GOMES DE CARVALHO(128.013.817-30); SERGIO ESPINOLA CATRAMBY(071.367.447-41); Vistos, etc. O cerne da questão, nesta fase de cumprimento de sentença, recai na liberação, ao exequente, dos valores bloqueados nas contas do executado e eventual valor residual/remanescente. Mister um breve relato: No presente feito, foi determinado o aguarde do trânsito em julgado do agravo de instrumento n.º 0817723-39.2022.8.15.0000, interposto pelo executado, para somente então autorizar levantamento, pelo exequente, do valor bloqueado, conforme decisões ID´s. 68381994 e 80691410. Informado agravo de instrumento do terceiro interessado (Estado do Rio de Janeiro), de n.º 0821126-79.2023.8.15.0000 (ID. 79413180), que teve a tutela recursal indeferida (ID 80805194). Informação de novo agravo de instrumento interposto, desta feita, pelo executado (INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL -IPCEP), sob n.º 0824642-10.2023.8.15.0000 (Id 82275114) que também teve a tutela recursal indeferida (ID 82429038). Seguiu-se informação do desprovimento do agravo de instrumento n.º 0817723-39.2022.8.15.0000 interposto pelo executado (ID 83641588). Embargos de declaração, no agravo de instrumento n.º 0824642-10.2023.8.15.0000, rejeitados (ID 86359515). Requerimento de expedição de alvarás pela exequente e prosseguimento da execução pelo valor residual, dando o valor total em R$ 2.046.134,79, ID. 83747939. É o relato. DECIDO. Como se vê, resta amplamente debatida e decidida a questão, tendo este juízo afastado a impenhorabilidade dos valores bloqueados, o que vem sendo mantido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em diversos agravos de instrumentos, ressalte-se decisões estas que embora não transitada em julgado e não suspenderem a execução, foi justificada, por este juízo, a necessidade de aguarde do trânsito em julgado, devido a vultosa quantia bloqueada, a fim de garantir a segurança jurídica e evitar prejuízos irreparáveis, ficando, assim sobrestado o levantamento dos valores pela exequente. Ressalte-se que o exequente, embora venha, reiteradamente, requerer a expedição de alvará, não interpôs recurso das decisões ID´s. 68381994 e 80691410. Outrossim, verifica-se que dada à execução o valor de R$ 1.646.889,10, à época, foi bloqueada a quantia de R$ 1.681.508,51, havendo, a princípio, valor bloqueado a maior. De outra banda, vem a exequente alegar saldo residual, pelo que, a fim de evitar prejuízos às partes, mister transferir os valores bloqueados para conta judicial, até o trânsito em julgado do agravo de instrumento 0817723-39.2022.8.15.0000 bem como o deslinde da existência de saldo residual. Isto posto, mantenho as decisões ID. 68381994 e 80691410, que determinou o aguarde do trânsito em julgado de agravo de instrumento n.º 0817723-39.2022.8.15.0000, para levantamento da quantia bloqueada. Considerando que já fora rejeitada a impugnação à penhora, decisão esta mantida pelo E. TJPB em sede de agravos de instrumento manejados pelo executado e pelo terceiro interessado, e tendo em vista que até o momento os valores não foram transferidos para conta judicial, bem ainda alegação de eventual saldo residual, a fim de evitar prejuízos às partes, procedi à ordem de transferência dos valores no Sisbajud, em anexo. Inclua-se no sistema o terceiro interessado (Estado do Rio de Janeiro). Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se o executado sobre a petição (ID 83747939) e planilha anexa de valor residual, apresentadas pela exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão, a fim de análise do pedido de continuidade da execução pelo alegado valor residual. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: “Conforme exposto, em que pese não existir efeito suspensivo deferido, determino que os valores bloqueados assim permaneçam, para evitar prejuízo de difícil reparação, destacando-se ainda, que o valor está devidamente assegurado pelo juízo, o que importa dizer que não há perigo de o exequente não ter meios para satisfazer seu pleito. “ (grifei) Em consulta, o referido agravo de instrumento continua pendente de julgamento de mérito. Frise-se por oportuno que a não concessão de efeito suspensivo ao agravo tem por resultado prático a impossibilidade de desfazimento da penhora, mas não resulta, necessariamente, na liberação ao credor, sobretudo em se tratando de quantia de vultosa monta. A executada, por sua vez, vem a juízo reiterar suas alegações de impenhorabilidade e, como dito, já houve análise da matéria por este juízo, inexistindo fato superveniente ou novo, limitando-se a executada a juntar decisão proferida noutro processo, o que é inconcebível, pois mister a análise de cada caso concreto. Passo a analisar o pedido de intervenção de terceiro, manejado pelo Estado do Rio de Janeiro. Não obstante a alegação inicial de impenhorabilidade de verba pública tratar-se de matéria de ordem pública a que o juízo deve conhecer, no caso dos autos já houve apreciação por este juízo, à vista do contrato de gestão n.º 004/2021, firmado entre o terceiro (Estado do Rio de Janeiro) e a executada, juntado aos autos por esta. Outrossim, o terceiro não trouxe, de início, elementos a aferir a questão contratual com a executada, notadamente valor e forma de pagamento, somente o fazendo a posteriori (id. 79413181). Registre-se que para a intervenção de terceiro contra ato de constrição em processo de execução ou cumprimento de sentença deve o interessado buscar ação própria de embargos de terceiro. Outrossim, o peticionante não esclareceu quaisquer das hipóteses de intervenção de terceiro, previstas nos arts. 119 e ss do CPC, não podendo o juízo fazer qualquer ilação acerca da existência de litisconsórcio passivo ou assistência, a fim de ser admitida a intervenção nos mesmos autos. Quanto ao cerne da questão, ou seja, de impenhorabilidade de verba pública, tendo o terceiro, inclusive, interposto agravo de instrumento (n.º 0821126-79.2023.8.15.0000) contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora formulada pela executada (Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional), todavia, teve negada a tutela antecipada recursal, conforme decisão em anexo, que transcrevo trecho: “Dessa forma, no presente feito, deve ser afastada a regra da impenhorabilidade, eis que sendo os repasses destinados à aplicação em saúde devem, assim, servir a este fim, qual seja, o pagamento de serviços médicos prestados. Não parece razoável determinar-se a proteção de verbas em justificativa de sua destinação, sendo que o pagamento pleiteado pelo exequente, ora recorrido, refere-se à mesma finalidade.” Repise-se que a impenhorabilidade já restou afastada por este juízo, nestes termos: “Ocorre que o extrato apresentado pela demandada com o bloqueio judicial retrata a movimentação bancária da conta corrente nº 0003619-6 (ID 53258263), ou seja, conta diversa da mencionada no contrato de gestão como recebedora dos valores repassados pelo Estado do Rio de Janeiro. Não obstante a comprovação de existência do alegado Contrato de Gestão com o Município do Rio de Janeiro (ID 53258264), não logrou êxito a impugnante em demonstrar que a quantia bloqueada na aludida conta bancária da Promovida, de fato, é destinada para receber tais recursos públicos, uma vez que o extrato ID 53258263 demonstra apenas a realização e recebimento de transferência, não evidenciando qualquer relação com o contrato de gestão em referência. Outrossim, a parte impugnante deveria ter apresentado extrato bancário detalhado informando os valores depositados e quem os depositou, o que evidentemente estaria a seu alcance, haja vista a titularidade da conta. Ademais, quanto ao Ofício acostado ao ID 56741515, Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0855839-33.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença, movida por DIMPI – Gestão em saúde LTDA em face de INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL. Efetivado bloqueio de valores no Sisbajud, houve impugnação à penhora, seguindo-se à rejeição, conforme decisão ID 59628195. Interposto agravo de instrumento, não foi concedido efeito suspensivo. A parte exequente requereu a liberação dos valores. Decisão deste juízo para aguardar o trânsito em julgado do recurso, ID 68381994. Pedido de juízo de retratação pela executada, alegando natureza de verba publica da quantia bloqueada, ID 72253237. O exequente reiterou pedido de liberação dos valores. Petição de terceiro interessado (Estado do Rio de Janeiro) informando que os valores bloqueados tratam-se de verba pública oriunda de contrato de gestão firmado entre o ente público e a executada, requerendo a liberação ID 78093910. O executado reitera pedido de levantamento, alegando natureza de verba publica da quantia bloqueada, ID 78348874. Intimadas as partes sobre a intervenção de terceiro, manifestaram-se, ID 78540218 e 78566457. Petição do Estado do Rio de Janeiro, informando interposição de agravo de instrumento, ID 79413177. É o relato. Decido. Prima facie, registre-se que quanto à liberação dos valores ao exequente este juízo já se manifestou no ID 68381994, do qual não houve recurso do trata-se de pedido de esclarecemos solicitados pela Secretaria de Acompanhamento de Contrato de Gestão destinado à demandada. Não há como auferir a relação do mencionado ofício com o presente processo, assim como não consta referência de que os valores bloqueados se trata de verba pública. O mencionado documento apenas demonstra que a executada está sujeita à fiscalização perante a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de contrato de gestão celebrado, fato este típico e corriqueiro dos contratos típicos desse tipo. Para além disso, convém registrar ainda, que ainda que houvesse prova de que os valores bloqueados eram oriundos de repasses públicos, os serviços de diagnósticos realizados pelo autor, ora, impugnado, por força do contrato ID 24455692, compõem o próprio serviço de saúde prestado pelo impugnante, de modo que os recursos bloqueados mostram-se penhoráveis por serem destinados para aplicação na saúde, ou seja, para quitação do débito advindo do serviço de saúde prestado pela autora/impugnada. “ (grifei) Como se observa, a executada e o terceiro (Estado do Rio de Janeiro) vem a juízo provocar o (re)exame da matéria, o que não é admissível pela via utilizada. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido do exequente de levantamento do valor bloqueado, devendo se aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento n.º 0817723-39.2022.8.15.0000. Ato contínuo, INDEFIRO o pedido da executada e do terceiro interessado (Estado do Rio de Janeiro), mantendo a penhora pelos mesmos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2023. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855839-33.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes acerca da decisão do AI de id 69218007, no prazo de 05(cinco) dias. João Pessoa-PB, em 12 de abril de 2023 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/04/2023, 00:00

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