Cumprimento de sentença 0800029-96.2021.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800029-96.2021.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800029-96.2021.8.15.2003. EXEQUENTE: M. V. D. S., BERLANDIA CORREIA VIANA EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Indenização por Dano Moral, Liminar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença objetivando a satisfação de crédito relativo a honorários sucumbenciais e custas, bem como a efetivação da obrigação de fazer consistente no fornecimento integral e contínuo de terapias multidisciplinares especializadas (Método ABA) em favor da menor M. V. D. S., portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Compulsando os autos, verifica-se que a ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD, realizada de forma ampliada na raiz do CNPJ da executada e com utilização da ferramenta "teimosinha", logrou êxito parcial, resultando na constrição do montante de R$ 519,27, conforme detalhado no extrato de ID anterior. Considerando que o valor total do débito exequendo é de R$ 2.394,80, remanesce saldo devedor de R$ 1.875,53. 1. DO BLOQUEIO PARCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS Em observância ao princípio do contraditório e à diretriz de não liberação de valores sem a prévia oitiva da parte adversa, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se exclusivamente sobre a penhora realizada, nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem impugnação, proceda-se à transferência do montante para conta judicial à disposição deste juízo. A expedição de alvará fica condicionada ao trânsito em julgado de eventual decisão sobre a penhora ou à ausência de oposição, conforme o art. 523 do CPC e as orientações deste Núcleo. Diante da insuficiência do bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer as medidas que entender cabíveis para a satisfação do saldo remanescente. 2. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES - TEA) A sentença de mérito, já transitada em julgado (ID 106252788), confirmou a obrigação da executada em fornecer o tratamento especializado nos moldes prescritos pela equipe médica assistente. A saúde de uma criança com TEA exige intervenção contínua, e a interrupção das terapias acarreta retrocessos irreparáveis ao desenvolvimento da menor. Considerando a denúncia de descumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE a operadora executada para que, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, comprove documentalmente nos autos a efetiva disponibilização e o agendamento de todas as terapias multidisciplinares (fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, psicologia e psicomotricidade) em rede credenciada apta ou profissional habilitado. Fica a executada advertida de que a recalcitrância ensejará: A majoração da multa diária, limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme as diretrizes deste Núcleo de Saúde; A expedição de mandado de sequestro de valores para pagamento direto das terapias em rede particular, caso comprovada a impossibilidade ou recusa da rede credenciada, dada a urgência da medida. 3. DAS MEDIDAS COERCITIVAS E ADVERTÊNCIAS Desde já, advirto a parte executada que a resistência injustificada às ordens judiciais ou a omissão quanto ao cumprimento do preceito cominatório pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a empresa à multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, inciso IV e parágrafo único, do CPC. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Em razão da matéria envolver saúde suplementar e interesse de menor com deficiência, dispenso a realização de audiências ou provas testemunhais, pautando-se o julgamento pela prova documental e técnica (laudos médicos). Após as manifestações, ou o decurso dos prazos, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 178, II, do CPC. Cumpra-se com a prioridade que o caso requer (Menor com Deficiência - TEA). João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800029-96.2021.8.15.2003. EXEQUENTE: M. V. D. S., BERLANDIA CORREIA VIANA EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Indenização por Dano Moral, Liminar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença objetivando a satisfação de crédito relativo a honorários sucumbenciais e custas, bem como a efetivação da obrigação de fazer consistente no fornecimento integral e contínuo de terapias multidisciplinares especializadas (Método ABA) em favor da menor M. V. D. S., portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Compulsando os autos, verifica-se que a ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD, realizada de forma ampliada na raiz do CNPJ da executada e com utilização da ferramenta "teimosinha", logrou êxito parcial, resultando na constrição do montante de R$ 519,27, conforme detalhado no extrato de ID anterior. Considerando que o valor total do débito exequendo é de R$ 2.394,80, remanesce saldo devedor de R$ 1.875,53. 1. DO BLOQUEIO PARCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS Em observância ao princípio do contraditório e à diretriz de não liberação de valores sem a prévia oitiva da parte adversa, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se exclusivamente sobre a penhora realizada, nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem impugnação, proceda-se à transferência do montante para conta judicial à disposição deste juízo. A expedição de alvará fica condicionada ao trânsito em julgado de eventual decisão sobre a penhora ou à ausência de oposição, conforme o art. 523 do CPC e as orientações deste Núcleo. Diante da insuficiência do bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer as medidas que entender cabíveis para a satisfação do saldo remanescente. 2. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES - TEA) A sentença de mérito, já transitada em julgado (ID 106252788), confirmou a obrigação da executada em fornecer o tratamento especializado nos moldes prescritos pela equipe médica assistente. A saúde de uma criança com TEA exige intervenção contínua, e a interrupção das terapias acarreta retrocessos irreparáveis ao desenvolvimento da menor. Considerando a denúncia de descumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE a operadora executada para que, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, comprove documentalmente nos autos a efetiva disponibilização e o agendamento de todas as terapias multidisciplinares (fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, psicologia e psicomotricidade) em rede credenciada apta ou profissional habilitado. Fica a executada advertida de que a recalcitrância ensejará: A majoração da multa diária, limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme as diretrizes deste Núcleo de Saúde; A expedição de mandado de sequestro de valores para pagamento direto das terapias em rede particular, caso comprovada a impossibilidade ou recusa da rede credenciada, dada a urgência da medida. 3. DAS MEDIDAS COERCITIVAS E ADVERTÊNCIAS Desde já, advirto a parte executada que a resistência injustificada às ordens judiciais ou a omissão quanto ao cumprimento do preceito cominatório pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a empresa à multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, inciso IV e parágrafo único, do CPC. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Em razão da matéria envolver saúde suplementar e interesse de menor com deficiência, dispenso a realização de audiências ou provas testemunhais, pautando-se o julgamento pela prova documental e técnica (laudos médicos). Após as manifestações, ou o decurso dos prazos, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 178, II, do CPC. Cumpra-se com a prioridade que o caso requer (Menor com Deficiência - TEA). João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Decisão Interlocutória de Mérito

25/03/2026, 18:41

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 20:56

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:13

Publicação

27/01/2026, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE ACERCA DA DECISÃO RETRO.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800029-96.2021.8.15.2003. EXEQUENTE: M. V. D. S., BERLANDIA CORREIA VIANA EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MARIA CARMEN HERACLIO DO REGO FREIRE FARINHA, MM Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800029-96.2021.8.15.2003 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s), uma vez mais, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente nos autos a efetiva disponibilização e o agendamento de todas as terapias multidisciplinares conforme determinado na sentença e na decisão de ID 125634524, sob pena de: a) Majoração da multa diária por descumprimento; b) Expedição de mandado de sequestro de valores para pagamento direto das terapias em rede particular, caso comprovada a impossibilidade ou recusa da rede credenciada; c) Caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. IV – Vindo a resposta positiva do bloqueio, transfira-se o montante para conta judicial à disposição deste juízo e EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Indenização por Dano Moral, Liminar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §3º do CPC. V – Decorrido o prazo da "teimosinha" ou havendo manifestação da executada sobre a obrigação de fazer, ouça-se a exequente e o Ministério Público com urgência. Cumpra-se com a prioridade que o caso requer (Menor com Deficiência - TEA). JOÃO PESSOA-PB, em 18 de janeiro de 2026 De ordem, HENRIQUE DANTAS ALVES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2026, 09:57

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2026, 09:55

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 00:08

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800029-96.2021.8.15.2003. EXEQUENTE: M. V. D. S., BERLANDIA CORREIA VIANA EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Indenização por Dano Moral, Liminar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença objetivando a satisfação de crédito relativo a honorários sucumbenciais e custas, bem como a efetivação da obrigação de fazer consistente no fornecimento integral e contínuo de terapias multidisciplinares especializadas (Método ABA) em favor da menor M. V. D. S., portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Compulsando os autos, verifica-se que a ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD, realizada de forma ampliada na raiz do CNPJ da executada e com utilização da ferramenta "teimosinha", logrou êxito parcial, resultando na constrição do montante de R$ 519,27, conforme detalhado no extrato de ID anterior. Considerando que o valor total do débito exequendo é de R$ 2.394,80, remanesce saldo devedor de R$ 1.875,53. 1. DO BLOQUEIO PARCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS Em observância ao princípio do contraditório e à diretriz de não liberação de valores sem a prévia oitiva da parte adversa, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se exclusivamente sobre a penhora realizada, nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem impugnação, proceda-se à transferência do montante para conta judicial à disposição deste juízo. A expedição de alvará fica condicionada ao trânsito em julgado de eventual decisão sobre a penhora ou à ausência de oposição, conforme o art. 523 do CPC e as orientações deste Núcleo. Diante da insuficiência do bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer as medidas que entender cabíveis para a satisfação do saldo remanescente. 2. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES - TEA) A sentença de mérito, já transitada em julgado (ID 106252788), confirmou a obrigação da executada em fornecer o tratamento especializado nos moldes prescritos pela equipe médica assistente. A saúde de uma criança com TEA exige intervenção contínua, e a interrupção das terapias acarreta retrocessos irreparáveis ao desenvolvimento da menor. Considerando a denúncia de descumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE a operadora executada para que, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, comprove documentalmente nos autos a efetiva disponibilização e o agendamento de todas as terapias multidisciplinares (fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, psicologia e psicomotricidade) em rede credenciada apta ou profissional habilitado. Fica a executada advertida de que a recalcitrância ensejará: A majoração da multa diária, limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme as diretrizes deste Núcleo de Saúde; A expedição de mandado de sequestro de valores para pagamento direto das terapias em rede particular, caso comprovada a impossibilidade ou recusa da rede credenciada, dada a urgência da medida. 3. DAS MEDIDAS COERCITIVAS E ADVERTÊNCIAS Desde já, advirto a parte executada que a resistência injustificada às ordens judiciais ou a omissão quanto ao cumprimento do preceito cominatório pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a empresa à multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, inciso IV e parágrafo único, do CPC. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Em razão da matéria envolver saúde suplementar e interesse de menor com deficiência, dispenso a realização de audiências ou provas testemunhais, pautando-se o julgamento pela prova documental e técnica (laudos médicos). Após as manifestações, ou o decurso dos prazos, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 178, II, do CPC. Cumpra-se com a prioridade que o caso requer (Menor com Deficiência - TEA). João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800029-96.2021.8.15.2003. EXEQUENTE: M. V. D. S., BERLANDIA CORREIA VIANA EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MARIA CARMEN HERACLIO DO REGO FREIRE FARINHA, MM Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800029-96.2021.8.15.2003 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s), uma vez mais, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente nos autos a efetiva disponibilização e o agendamento de todas as terapias multidisciplinares conforme determinado na sentença e na decisão de ID 125634524, sob pena de: a) Majoração da multa diária por descumprimento; b) Expedição de mandado de sequestro de valores para pagamento direto das terapias em rede particular, caso comprovada a impossibilidade ou recusa da rede credenciada; c) Caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. IV – Vindo a resposta positiva do bloqueio, transfira-se o montante para conta judicial à disposição deste juízo e EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Indenização por Dano Moral, Liminar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §3º do CPC. V – Decorrido o prazo da "teimosinha" ou havendo manifestação da executada sobre a obrigação de fazer, ouça-se a exequente e o Ministério Público com urgência. Cumpra-se com a prioridade que o caso requer (Menor com Deficiência - TEA). JOÃO PESSOA-PB, em 18 de janeiro de 2026 De ordem, HENRIQUE DANTAS ALVES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. V. D. S.REPRESENTANTE: BERLANDIA CORREIA VIANA Advogado do(a) AUTOR: HELUAN JARDSON GONDIM DE OLIVEIRA - PB18442 Advogado do(a) REPRESENTANTE: HELUAN JARDSON GONDIM DE OLIVEIRA - PB18442 REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0800029-96.2021.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Vistos. 1) Da revelia Considerando que a parte ré foi devidamente citada (Mandado no ID 72059737), mas não apresentou contestação, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC. 2) Da tutela provisória de urgência incidental A parte promovente juntou ao ID 53599727, pedido de tutela de urgência incidental, fundamentando, em suma, que, após o retorno ao médico, o seu laudo foi atualizado, sendo necessária, portanto, a extensão dos efeitos da decisão de ID 38287250, a qual concedeu o pedido de tutela de urgência formulado inicialmente. É o relatório. DECIDO. A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Em contrapartida, estabelece o art. 296 do CPC, que: “Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.” Não há controvérsia acerca da existência do plano e sua vigência, nem da necessidade de tratamento multidisciplinar da autora pelo método ABA, já tendo, inclusive, sido deferida tutela de urgência neste sentido (ID 38287250). Trata-se, portanto, de pedido de extensão da tutela já deferida, a fim de abarcar profissionais com formação para realização de terapias na modalidade de psicomotricidade, capacitados no atendimento a pacientes com espectro autista, com experiência no método ABA, bem como regularizar a quantidade das sessões das terapias anteriormente deferidas. No caso em comento, a documentação juntada pela parte autora demonstra que esta necessita realizar sessões de fonoaudiologia - 3x por semana; terapia ocupacional - 3x por semana; psicopedagogo - 2x por semana; psicologia - 2x por semana; psicomotricidade - 2x por semana, consoante prescrição médica, para ser viabilizada a melhora de seus desenvolvimentos, conforme prescrição médica da Dra. Suenia Timótheo - CRM 8086- RQE 5769, constante no ID 53599728, emitido após a concessão da tutela. Desta feita, mostra-se evidente o risco de ineficácia da tutela almejada, caso seja concedido somente ao final, haja vista evidente risco de dano ao desenvolvimento da autora, tendo sido necessidade dos demais tratamentos atestada pela médica que a acompanha. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que defere a tutela de urgência para determinar a cobertura do tratamento multidisciplinar indicado ao segurado menor de idade, diagnosticado com transtorno do espectro autista. Recurso da requerida - Relatório do médico assistente que confirma a necessidade das terapias - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Necessidade e urgência no início do tratamento respaldadas pelos documentos médicos apresentados. Afastamento da alegação de vigência de prazo de carência contratual. Carência limitada a 24 horas, nos termos dos arts. 35-C, I, e 12, V, c, da Lei nº 9.656/98. Incidência das Súmulas nº 103 do TJSP e nº 597 do STJ. Reversibilidade da medida - Recente inclusão dos tratamentos para pacientes diagnosticados com transtorno global do desenvolvimento, abrangendo o TEA (RN 539/2022). Escolha do tratamento médico mais adequado ao paciente que compete ao profissional médico. Aplicação da Súmula 102 desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20028742120238260000 Osasco, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 29/05/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2023) Por conseguinte, não se reputa irreversível a medida acautelatória, posto que, se restar demonstrado que a promovida não tem nenhuma responsabilidade pela realização do procedimento médico-hospitalar, poderá cobrar da parte promovente o ressarcimento. Pelo exposto, DEFIRO o pedido da autora, estendendo os efeitos da tutela anteriormente deferida aos tratamentos solicitados no laudo de ID 53599728, determinando, inclusive, que a promovida adote medidas necessárias e as comprove documentalmente nestes autos, em até 10 (dez) dias, no sentido de garantir à autora também o tratamento indicado no laudo médico de ID 53599728. Por oportuno, para o caso de descumprimento desta decisão, no que se refere ao estipulado quanto ao reembolso, arbitro a multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de atraso, limitando até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3) Das demais providências Antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intime-se a parte autora, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretende produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Silenciando, ou pugnando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos. P.I., inclusive dando-se ciência ao Ministério Público. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE ACERCA DA DECISÃO RETRO.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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