Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800641-37.2025.8.15.0631 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800641-37.2025.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800641-37.2025.8.15.0631 RELATÓRIO Relatório dispensado, a teor do disposto no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA movida por EDNALDO VASCONCELOS BARBOSA DA SILVA contra o ESTADO DA PARAÍBA, por meio da qual a parte promovente pleiteia a condenação do promovido à conversão em pecúnia, nos seus vencimentos e nos termos do artigo 31 da Lei Estadual nº 5.701/93, de 1/3 (um terço) de sua Licença Especial referente ao primeiro decênio de serviço ativo. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Preliminarmente, impugna o promovido o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pela parte promovente. Entretanto, é certo que referido pleito deverá ser analisado em momento oportuno, ante o que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Sendo assim, rejeito a impugnação. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Ainda em sede preliminar, argui o promovido sua ilegitimidade passiva, a qual deve ser rejeitada de plano, uma vez que a pretensão versa sobre direito de natureza administrativa-remuneratória, decorrente do vínculo funcional do autor, militar da ativa, com o Estado da Paraíba. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica neste sentido: ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA – REJEIÇÃO - MÉRITO -AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE LICENÇA ESPECIAL - POLICIAL MILITAR REFORMADO – LICENÇA ESPECIAL – CONVERSÃO EM PECÚNIA – LEI ESTADUAL Nº. 3.909/77 - CONVERSÃO EM PECÚNIA POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE CABE AO RÉU –DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. [...] - A jurisprudência dessa Egrégia Corte de Justiça é pacífica quanto à legitimidade do Estado da Paraíba nas ações em que se objetiva a conversão em pecúnia de licença especial não gozada em pecúnia. [...] (0862597-62.2018.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 25/10/2021). Sendo assim, rejeito a preliminar. NO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia reside na possibilidade de conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da licença especial para policial militar em atividade. Nos termos do artigo 65 da Lei Estadual nº 3.909/77 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba), in verbis: Art. 65 - A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer, sem que implique qualquer restrição para sua carreira. Parágrafo 1º - A licença especial tem a duração de 06 (seis) meses, podendo ser parcelados em 02 (dois) ou 03 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante Geral da Corporação. Por sua vez, o artigo 31 da Lei Estadual nº 5.701/93, que dispõe sobre a remuneração dos militares estaduais, estabelece de forma expressa o direito à conversão pecuniária para o servidor ativo, in verbis: Art. 31 – O servidor militar estadual da ativa terá direito a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base a sua remuneração do mês da concessão. Parágrafo Único – A conversão de que trata este artigo será calculada à base de 01 (um) mês de remuneração, para cada mês convertido. In casu, a parte autora, sendo policial militar da ativa, demonstrou ter completado o primeiro decênio de serviço e protocolou requerimento administrativo para a conversão de 1/3 de sua licença, pleito que não foi atendido pela administração. O Estado da Paraíba, em sua defesa, argumenta que a conversão em pecúnia somente seria possível quando da passagem do servidor para a inatividade, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre, no entanto, que o referido entendimento jurisprudencial não se aplica ao caso dos autos, uma vez que existe legislação estadual específica – a Lei nº 5.701/93 – que ampara expressamente o direito perseguido pelo militar da ativa. A norma estadual é clara e não estabelece a inatividade como condição para o exercício do direito, bastando o requerimento do servidor. O Tribunal de Justiça da Paraíba possui entendimento consolidado sobre a matéria, reconhecendo o direito do militar em atividade à conversão pleiteada: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ARTIGO 31 DA LEI 5.701/1993. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/PB – Turma Recursal Permanente de Campina Grande – Recurso Inominado nº 0800849-13.2025.8.15.0181, Rel. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade, julgado em 23/09/2025). RI DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 1/3 DA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. DIREITO REMUNERATÓRIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJ/PB – 1ª Turma Recursal Permanente da Capital – Recurso Inominado nº 0802158-69.2025.8.15.0181, Rel. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre, julgado em 16/09/2025). RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELO PROMOVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ARTIGO 31 DA LEI 5.701/1993. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TJPB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/PB – Segunda Turma Recursal Permanente da Capital – Recurso Inominado nº 0801060-49.2025.8.15.0181, Rel. Juiz José Ferreira Ramos Júnior, julgado em 18/06/2025). MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 5.701/1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Nos termos do art. 31 da Lei 5.701/1993, o Servidor Militar Estadual da ativa terá direito a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base a sua remuneração no mês da concessão. (0812160-64.2022.8.15.0000, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 2ª Seção Especializada Cível, juntado em 19/12/2022). MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. LICENÇA ESPECIAL DE POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE UM TERÇO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE LEGAL. INDEFERIMENTO QUE NÃO HÁ COMO SE SUSTENTAR. CONCESSÃO DA ORDEM. [...] Na hipótese vertente, estando o militar no serviço ativo e fazendo jus a licença especial (Prêmio), poderá requerer a conversão de 1/3 (um terço) de sua licença em pecúnia, ou seja, a cada 10 anos de serviço ativo, o militar poderá converter dois meses em pecúnia. (0800044-89.2023.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 2ª Seção Especializada Cível, juntado em 27/07/2023). Registre-se, por fim, que, segundo o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberia ao promovido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, encargo do qual não se desincumbiu. Sendo assim, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas na contestação e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o promovido à obrigação de fazer consistente na conversão, em pecúnia, nos vencimentos da parte promovente, na forma do artigo 31 da Lei Estadual nº 5.701/93, de 1/3 (um terço) da Licença Especial referente ao primeiro decênio, correspondente a 02 (dois) meses, tomando como base a remuneração do autor no mês da concessão. Sobre o valor da condenação, deverá incidir a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir da citação, para fins de correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e verba honorária (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Juazeirinho/PB, data e assinatura eletrônica. LUIZ GONZAGA PEREIRA DE MELO FILHO Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800641-37.2025.8.15.0631. AUTOR: EDNALDO VASCONCELOS BARBOSA DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANDREIA SILVA MATOS, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Juazeirinho, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800641-37.2025.8.15.0631 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: EDNALDO VASCONCELOS BARBOSA DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: 2. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados pela parte ré. Advogado do(a) AUTOR: STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA - PB17713 Prazo: 15 dias JUAZEIRINHO-PB, em 17 de janeiro de 2026 De ordem, GEANE LIMA DE ALBUQUERQUE Chefe de Cartório EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JUAZEIRINHO Juízo do(a) Vara Única de Juazeirinho R JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, JUAZEIRINHO - PB - CEP: 58660-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Licenças] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: 2. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados pela parte ré. Advogado do(a)

19/01/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

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