Cumprimento de sentença 0801038-36.2021.8.15.0761 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801038-36.2021.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801038-36.2021.8.15.0761. EXEQUENTE: LUIS FRANCISCO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS, MARINALDO LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS, MARCELO LUIS DOS SANTOS, MAURICIO LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS, MARINALVA DOS SANTOS EXECUTADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS EXEQUENTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220 Prazo: 5 dias GURINHÉM-PB, em 17 de junho de 2026 De ordem, LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GURINHÉM Juízo do(a) Vara Única de Gurinhém v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Intime-se o advogado da parte autora para se manifestar acerca da devolução do alvará de levantamento da autora MAIA APARECIDA, ante bloqueio da conta bancária indicada. Advogados do(a)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801038-36.2021.8.15.0761. EXEQUENTE: LUIS FRANCISCO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS, MARINALDO LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS, MARCELO LUIS DOS SANTOS, MAURICIO LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS, MARINALVA DOS SANTOS EXECUTADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS EXEQUENTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220 Prazo: 5 dias GURINHÉM-PB, em 17 de junho de 2026 De ordem, LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GURINHÉM Juízo do(a) Vara Única de Gurinhém v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Intime-se o advogado da parte autora para se manifestar acerca da devolução do alvará de levantamento da autora MAIA APARECIDA ante bloqueio da conta bancária indicada. Advogados do(a)

18/06/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 07:32

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 07:32

Ato ordinatório

17/06/2026, 07:27

Documento (Certidão)

17/06/2026, 07:21

Documento (Alvará)

16/06/2026, 21:25

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 21:20

Documento (Alvará)

16/06/2026, 21:20

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 15:59

Trânsito em julgado

09/06/2026, 15:26

Documentos

EXPEDIENTE

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS FRANCISCO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS, MARINALDO LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS, MARCELO LUIS DOS SANTOS, MAURICIO LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS, MARINALVA DOS SANTOS EXECUTADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Vitsos. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801038-36.2021.8.15.0761 [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por LUIS FRANCISCO DOS SANTOS em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, objetivando a satisfação de crédito decorrente de condenação por danos morais e materiais (repetição de indébito). O exequente apresentou planilha de débitos no valor total de R$ 19.254,63 (ID 89173987/88). Regularmente intimada, a instituição executada efetuou o depósito judicial do montante integral (ID 99663772) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 98870846). Em suas razões, alega excesso de execução de R$ 1.441,44, sustentando que apenas um desconto indevido restou comprovado nos autos, insurgindo-se contra a base de cálculo dos danos materiais e o termo inicial dos juros e correção incidentes sobre os danos morais. No curso do procedimento, foi noticiado o falecimento do autor original, tendo ocorrido a suspensão do feito para habilitação dos herdeiros. Regularizada a sucessão processual com a juntada de documentos, procurações e dados bancários (IDs 112412786, 155558650 e 155558651), o feito retomou seu curso. É O RELATÓRIO DECIDO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A pretensão da executada de rediscutir a quantidade de descontos indevidos e o valor da repetição de indébito esbarra frontalmente na imutabilidade da coisa julgada. A sentença de ID 74030914, confirmada pelo Acórdão de ID 86824684, foi explícita ao reconhecer a ocorrência de dois descontos (14/11/2018 e 12/11/2019) que perfizeram o montante singelo de R$ 206,20, determinando a devolução em dobro desse valor. O trânsito em julgado operou-se em 07/03/2024, tornando indiscutível a matéria fática e o título executivo. O art. 502 do Código de Processo Civil define a coisa julgada como a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Assim, descabe a tentativa da executada de excluir um dos descontos já reconhecidos na fase de conhecimento ou alterar o termo inicial dos juros fixado no título. Analisando a planilha apresentada pelo exequente (ID 89173987/88), verifico que os parâmetros aplicados estão em estrita consonância com o dispositivo da sentença: A) Danos Morais: Valor Nominal: R$ 8.000,00 Correção Monetária (INPC): Termo inicial em 14/10/2021 (ajuizamento). Valor atualizado até março/2024: R$ 9.111,69. Juros de Mora (1% ao mês simples): Termo inicial em 14/11/2018 (evento danoso - Súmula 54 STJ). Percentual de juros acumulado (66,2%): R$ 6.031,94. Subtotal Danos Morais: R$ 15.143,63. B) Danos Materiais (Repetição em Dobro): Valor Nominal Singelo: R$ 206,20 (descontos de 14/11/2018 e 12/11/2019). Valor Atualizado com juros e correção até a data do cálculo: R$ 450,95. Aplicação da Dobra Legal (Art. 42, parágrafo único, CDC): R$ 901,90. C) Honorários Advocatícios de Sucumbência: Percentual: 20% sobre o valor da condenação (R$ 16.045,53). Valor dos Honorários: R$ 3.209,10. VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO (A+B+C): R$ 19.254,63. Os cálculos do exequente refletem com exatidão as determinações judiciais transitadas em julgado, não havendo qualquer erro ou excesso. Por outro lado, a planilha da executada é deficitária pois ignora parte do comando sentencial. Diante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos exequentes no ID 89173987/88, fixando o débito no montante de R$ 19.254,63. Considerando que o valor integral já se encontra depositado judicialmente (ID 99663772), dou por satisfeita a obrigação e EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DA REGULARIZAÇÃO DO RATEIO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS Considerando a habilitação dos herdeiros e a pluralidade de sucessores, faz-se necessária a individualização dos quinhões antes da transferência dos valores, especialmente para resguardar eventual direito de meação da viúva e as quotas hereditárias dos descendentes. Dessa forma, determino: INTIME-SE o patrono dos exequentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha de rateio discriminada, indicando o valor exato (em moeda corrente ou percentual) que caberá a cada um dos 05 (cinco) sucessores habilitados, observando as regras do Direito Civil e o regime de bens do de cujus. No mesmo ato, o patrono deverá confirmar se os honorários contratuais (30%) incidirão sobre a quota-parte de todos os herdeiros de forma paritária. Após a apresentação da planilha de rateio, EXPEÇAM-SE os competentes alvarás ou ordens de transferência bancária para as contas já indicadas no ID 155558650, sendo: ALVARÁ 01: Honorários advocatícios (sucumbenciais + contratuais reservados) em favor de JONH LENNO DA SILVA ANDRADE (OAB/PB 26.712). ALVARÁS 02 a 06: Valores individualizados para Maria Aparecida de Oliveira Santos (viúva), Marinaldo Luiz Francisco dos Santos, Marcelo Luis dos Santos, Mauricio Luis Francisco dos Santos e Marinalva dos Santos (herdeiros). Satisfeita a obrigação com a transferência dos valores e transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao ARQUIVAMENTO definitivo com baixa na distribuição. GURINHÉM, 1 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801038-36.2021.8.15.0761 DECISÃO Vistos etc. Compulsando detidamente os autos, verifico que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, tendo sido proferida decisão anterior determinando a suspensão do processo com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento da parte autora, LUIS FRANCISCO DOS SANTOS. Naquela oportunidade, este juízo determinou que os sucessores indicados promovessem a regularização da representação processual, mediante a juntada das procurações outorgadas individualmente aos patronos, sob pena de paralisação indevida da marcha processual. Sobreveio aos autos a petição de ID 136120701, na qual o causídico da parte autora noticia a dificuldade na localização de todos os herdeiros para o cumprimento integral da diligência, requerendo a dilação do prazo para que possa efetivar a habilitação necessária e o consequente prosseguimento da lide. É cediço que a morte de qualquer das partes suspende o processo, devendo-se proceder à substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, nos moldes do artigo 110 do Código de Processo Civil. A regularidade do polo ativo e a capacidade postulatória constituem pressupostos processuais de existência e validade do desenvolvimento da relação jurídica processual, sem os quais o provimento jurisdicional pretendido torna-se inviável. Considerando o princípio da cooperação inserto no artigo 6º do Diploma Processual Civil, bem como o dever de viabilizar a regularização dos atos processuais antes de qualquer medida extintiva, entendo que o pedido de dilação de prazo formulado pela parte merece acolhimento, visando garantir que todos os herdeiros integrem a lide de forma regular, preservando-se o contraditório e a ampla defesa. Contudo, ressalto que a razoável duração do processo e a necessidade de celeridade na entrega da prestação jurisdicional não permitem que o feito permaneça suspenso sine die por inércia ou dificuldade administrativa da parte em localizar seus representados, especialmente em se tratando de fase executiva. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora no ID 136120701. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que o patrono promova a juntada de todas as procurações faltantes e regularize a habilitação de todos os herdeiros do falecido LUIS FRANCISCO DOS SANTOS. Fica a parte autora advertida, desde logo, que este prazo é improrrogável. O descumprimento da diligência no intervalo concedido acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intime-se com urgência. Cumpra-se. GURINHÉM, 2 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

11/03/2026, 00:00

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