Procedimento Comum Cível 0800720-49.2025.8.15.0911 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800720-49.2025.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 13:05

Documento (Outros documentos)

01/03/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:11

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:40

Publicação

27/01/2026, 17:22

Gratuidade da Justiça

26/01/2026, 22:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 10:56

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 11:18

Expedida/Certificada

19/01/2026, 11:18

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800720-49.2025.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc A parte autora no ID de nº 131335046, informa a este Juízo que interpôs agravo da decisão do ID de nº 126517379, para que seja concedida a gratuidade processual. Ocorre, porém que reexaminando a questão decidida, concluo que a mesma não deve ser modificada, eis que seus fundamentos bem resistem às razões do recurso, daí por que a mantenho tal qual foi lançada nos autos. Por outro lado, por cautela, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste feito até o julgamento do agravo supra, pois embora o agravo não interrompa o andamento do processo, na espécie, caso o recurso não seja provido, e, as custas prévias não sejam pagas, ocasionará o cancelamento da distribuição desta ação, sendo, portanto, de bom alvitre, a sua suspensão. Expedientes necessários. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2026, 20:47

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/01/2026, 18:49

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 20:10

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 11:20

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800720-49.2025.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc 1. A gratuidade judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, do CPC/15), destacando-se que o CPC/15 veio possibilitar a redução percentual c/c parcelamento das custas processuais, facilitando sobremaneira o acesso à Justiça, não se podendo esquecer, todavia, o grande contributo das custas iniciais para coibir a litigância maliciosa, configurando o uso predatório das instituições do Sistema de Justiça. 2. Na hipótese vertente, extrai-se que o padrão financeiro da parte autora, retratado na documentação acostada aos autos, aliada ao constatado em consulta ao Sistema PANDORA (em anexo), é incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, detendo padrão financeiro para arcar, ainda que parcialmente, com os custos da presente demanda, eis que é proprietário de veículos automotores, conforme consulta anexa. 3. Ora, de acordo com o próprio texto constitucional, em seu art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – original sem grifos. 4. De outra senda, em hipótese análoga, assim decidiu o c. TJ/PB: "PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA — CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO — PESSOA FÍSICA — CONCESSÃO DA GRATUIDADE CONDICIONADA A PROVA DA MISERABILIDADE — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — A garantia constitucional de acesso ao judiciário, não faria sentido se o Estado não dispusesse à oportunidade àqueles sem recursos para enfrentar as custas e as despesas judiciais, devendo para tanto, o interessado requerê-la por simples petição nos autos, afirmando não ser possuidor de condições de custear o processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. No entanto, “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre”. (STJ – RT 686/185). Na hipótese de ficar sobejamente provada a condição financeira favorável do autor, por documentos trazidos aos autos por ele próprio, e, considerando o ínfimo valor da causa, o juiz pode indeferir de plano a gratuidade” (3ª C.C. AI 001.2005.024.031-4/001 – 3ª Vara Cível de Campina Grande, rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos). 5. Assim sendo, verifica-se que a guia de custas judiciais orbita em torno de R$ 885,88 (12,45566 UFR's) e visando adequá-lo à condição econômica da parte autora, concedo a isenção no equivalente a 60% (sessenta por cento) das custas calculadas, além das demais despesas processuais, exceto quanto à prova pericial, a serem recolhidas em 2 (duas) parcelas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para pagamento, sob pena de cancelamento na distribuição (CPC, art. 290). Guia de custas disponível no sistema, com a redução concedida. 5.1 Concedo, ainda, a ISENÇÃO das despesas referentes aos atos processuais realizados no curso do feito, inclusive Diligências de Oficiais de Justiça, a teor do art. 98, § 5º, do CPC. 6. Recolhida a parcela, venham os autos conclusos para despacho inicial. Expedientes necessários. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00