Cumprimento de sentença 0800955-79.2021.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800955-79.2021.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800955-79.2021.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Expeça-se alvará em nome da instituição financeira executada para que seja providenciado o estorno do valor depositado a maior. 2.Caso a executada não tenha informado nos autos os dados da conta bancária para possibilitar a expedição do alvará, intime-se para informar em 5 (cinco) dias. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800955-79.2021.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Expeça-se alvará em nome da instituição financeira executada para que seja providenciado o estorno do valor depositado a maior. 2.Caso a executada não tenha informado nos autos os dados da conta bancária para possibilitar a expedição do alvará, intime-se para informar em 5 (cinco) dias. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Definitivo

22/05/2026, 10:03

Trânsito em julgado

22/05/2026, 10:03

Arquivamento

21/05/2026, 21:37

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 09:09

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 12:52

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:55

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:07

Arquivamento

04/05/2026, 10:58

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 06:51

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800955-79.2021.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Expeça-se guia de custas processuais com os valores devidos pela parte executada e intime-se para comprovar o pagamento em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, encaminhe-se a guia de custas processuais para fins de realização de protesto extrajudicial. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800955-79.2021.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Expeça-se guia de custas processuais com os valores devidos pela parte executada e intime-se para comprovar o pagamento em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, encaminhe-se a guia de custas processuais para fins de realização de protesto extrajudicial. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALCINDO ROCHA REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA I. Relatório Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800955-79.2021.8.15.0321 [Bancários, Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença referente à Ação Declaratória de Nulidade de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ALCINDO ROCHA. Em fase de cumprimento de sentença, o Executado BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA./BANCO BRADESCO S/A apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 7.340,22 (ID 131136015), visando cumprir a obrigação. O Exequente, ALCINDO ROCHA, apresentou nova planilha de cálculos (ID 131534807), apontando um valor remanescente de R$ 12.152,75, e requereu a intimação do Executado para o pagamento. O Executado, por sua vez, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 136600670), alegando excesso de execução, argumentando que a metodologia de cálculo do Exequente estava incorreta por somar globalmente os descontos e aplicar a atualização desde o primeiro desconto, em desacordo com a sentença, e requereu a aplicação dos honorários de sucumbência sobre o valor do excesso. Finalmente, em petição (ID 136835956), o Exequente ALCINDO ROCHA, por sua advogada, reconheceu o erro material contido na memória de cálculos por ele apresentada (ID 131534807) e informou que reconhece o valor depositado pelo Executado (R$ 7.340,22), requerendo a expedição de alvará judicial para liberação do valor, com a devida compensação do valor de R$ 1.958,99 (referente ao valor principal creditado e atualizado). Na mesma petição, forneceu os dados bancários para creditação dos valores em favor do Exequente e de sua advogada. II. Fundamentação A fase de cumprimento de sentença tem por objetivo a satisfação do título executivo judicial, devendo-se observar estritamente os termos da decisão transitada em julgado. No presente caso, a sentença proferida (ID 126662110) reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado n.º 816334831 por fraude, condenando os Executados à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e à compensação com o valor principal do empréstimo creditado ao Autor, devidamente corrigido. Os Executados BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e BANCO BRADESCO S/A efetuaram o depósito judicial de R$ 7.340,22 em 26 de dezembro de 2025 (ID 131136015), visando cumprir a obrigação. A parte Exequente, inicialmente, apresentou cálculos divergentes, indicando um montante superior e alegando excesso de execução. No entanto, em um ato de boa-fé e lealdade processual, a parte Exequente, por meio de sua advogada, reconheceu o erro material em seus cálculos e expressamente anuiu com o valor depositado pelo Executado de R$ 7.340,22. O reconhecimento do excesso de execução pela própria parte Exequente, ao aceitar o valor depositado pelo Executado como suficiente para a integral satisfação da condenação, torna a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 136600670) procedente. A manifestação do Exequente em ID 136835956 resolve a controvérsia sobre o quantum debeatur, consolidando o valor de R$ 7.340,22 como o montante devido, após todas as atualizações e compensações determinadas na sentença (ID 126662110), incluindo o valor principal creditado de R$ 1.005,59, atualizado para R$ 1.958,99. Considerando a adesão do Exequente ao valor depositado e o pedido de expedição de alvará, a execução deve ser extinta em relação à obrigação de pagar quantia certa, em razão do pagamento, conforme preconiza o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. As custas processuais devidas pelos Executados, conforme a sentença, devem ser recolhidas. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e BANCO BRADESCO S/A. Em consequência: Declaro o Excesso de Execução na planilha de cálculos apresentada anteriormente pelo Exequente (ID 131534807). Ratifico o valor de R$ 7.340,22 (sete mil, trezentos e quarenta reais e vinte e dois centavos), depositado em 26 de dezembro de 2025 (ID 131136015), como o montante total devido pelos Executados BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e BANCO BRADESCO S/A para a integral satisfação da condenação imposta na sentença (ID 126662110), já incluída a compensação do valor principal creditado ao Autor. Julgo extinta a presente execução com fundamento no pagamento da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, individualizar os valores dos alvarás a serem expedidos em favor de ALCINDO ROCHA e de sua advogada, MARIA SANTANA DE MEDEIROS (OAB/PB 26.706), informando os dados bancários completos para a creditação. Expeçam-se, outrossim, os seguintes atos para as custas processuais: Junte-se aos autos guia de custas processuais com os valores devidos pelos Executados BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e BANCO BRADESCO S/A, nos termos da condenação em sentença (ID 126662110). Intime-se a parte executada para comprovar o pagamento em 10 (dez) dias. Não comprovado o pagamento no prazo assinalado, encaminhe-se a guia de custas processuais para fins de realização de protesto extrajudicial e, subsequentemente, para inscrição em dívida ativa do Estado da Paraíba. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALCINDO ROCHA REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO PROCESSUAL E CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800955-79.2021.8.15.0321 [Bancários, Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ALCINDO ROCHA contra BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (MAG), e BANCO BRADESCO S/A, buscando a declaração de inexistência de vínculo contratual, o cancelamento de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais em virtude de suposta fraude na contratação de um empréstimo consignado (Contrato n.º 816334831) e um seguro a ele vinculado. Conforme a narrativa inicial (ID 46012510), o Autor, pessoa idosa e aposentado pelo INSS (NB 149.813.603-7), tomou conhecimento em maio de 2021 de que sua conta bancária havia recebido crédito desconhecido, e, posteriormente, verificou descontos mensais em seu benefício relativos a um Contrato de Empréstimo n.º 816334831 da BP Promotora/Bradesco, e de um Seguro Previdenciário da Mongeral Aegon, ambos não contratados ou autorizados pelo Requerente. O Autor destacou a ocorrência de fraude, informando que havia perdido sua Carteira de Identidade em 2018 (ID 46013247) e que os valores creditados (R$ 1.005,59 pelo empréstimo) estavam à disposição do Juízo, o que denota sua boa-fé. As Requeridas foram devidamente citadas. A MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (ID 48197719) apresentou contestação, alegando licitude da contratação por via de encampação de apólice e ausência de ilícito. A BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e BANCO BRADESCO S/A (ID 49333183), integrando o mesmo grupo econômico e defendidos pela mesma patrona, apresentaram sua defesa, suscitando preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, a regularidade da contratação, juntando uma Cédula de Crédito Bancário (ID 49333182/49333183), argumentando que o valor foi creditado na conta do Autor e que este não teria sofrido danos. Houve réplica à contestação de Mongeral (ID 48913770) e à contestação de BP Promotora/Bradesco (ID 49422128). O curso processual foi alterado significativamente quando, em audiência de conciliação realizada em 09 de agosto de 2022, foi homologado acordo apenas entre o Autor e a Requerida MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (MAG), conforme Termo de Audiência (ID 61900791). O acordo estabeleceu o pagamento de R$ 2.500,00 a título de danos morais, o cancelamento do Contrato n.º 816334831 e a suspensão dos descontos, ficando consignado que a responsabilidade pela obrigação de pagar e de fazer seria da Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A., e o feito foi extinto com resolução de mérito em relação a esta parte. Posteriormente, a BP PROMOTORA/BANCO BRADESCO S/A e o Autor manifestaram-se sobre o prosseguimento do feito, e o Juízo determinou a intimação da BP Promotora/Bradesco para que informasse acerca do Contrato n.º 816334831 que continuava ativo, conforme extratos recentes juntados pelo Autor (IDs 69776964 e 69776965). Verificou-se, contudo, que a obrigação de fazer assumida pela Mongeral no acordo (cancelamento do contrato n.º 816334831) se referia, na verdade, ao empréstimo consignado principal, originalmente questionado pela parte Autora como sendo vinculado à BP Promotora de Vendas Ltda./Banco Bradesco S/A, e não ao seguro da Mongeral, que era acessório. Reconhecendo o erro material na confecção do acordo, o feito prosseguiu exclusivamente em relação aos Requeridos remanescentes, BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA./BANCO BRADESCO S/A, conforme despachos subsequentes (ID 78149634 e outros), concentrando-se na discussão sobre a autenticidade do Contrato de Empréstimo n.º 816334831. Diante da expressa impugnação de autenticidade da assinatura aposta no contrato questionado (ID 85382924) por parte do Autor (ID 85530439), foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica, imputando o ônus de custeio à parte Requerida, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil (ID 85565389). A perícia foi realizada e o Laudo Grafotécnico (ID 117252424), juntado em 29 de julho de 2025, concluiu, de forma categórica e fundamentada (Seção 10), que as assinaturas constantes na Cédula de Crédito Bancário n.º 816334831-1 não provieram do punho escritor do Sr. ALCINDO ROCHA, identificando indícios objetivos e consistentes de falsificação. A parte Autora manifestou-se pela homologação total do laudo (ID 119249540), requerendo o julgamento antecipado e a procedência dos pedidos. É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Modificação Subjetiva da Lide: O Acordo com Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Cumpre, preliminarmente, ratificar e esclarecer as consequências do acordo homologado nos autos. No curso do processo, a parte Autora formalizou transação com a corré MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (MAG). Embora o Termo de Audiência (ID 61900791) tenha incluído uma cláusula de cancelamento do Contrato n.º 816334831 e suspensão dos descontos, e estabelecido que o acordo abrangeria também a BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., as manifestações posteriores e a análise dos pedidos iniciais revelam que o objeto principal da discussão remanescente, qual seja, a nulidade do empréstimo consignado principal (Contrato n.º 816334831), pertencia à alçada exclusiva do polo passivo composto pelas Requeridas BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e BANCO BRADESCO S/A. Os descontos relativos à Mongeral (seguro acessório, R$ 56,20 - ID 46012510), foram inicialmente questionados, mas o acerto principal se deu pelo pagamento de danos morais e extinção da demanda em relação à Mongeral. Deste modo, a lide prosseguiu validamente contra as Requeridas BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e BANCO BRADESCO S/A, responsáveis diretas pela Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo Consignado de número 816334831, que foi alvo da perícia grafotécnica e que motivou o prosseguimento da discussão sobre a existência e validade do negócio jurídico principal. Reconhece-se a plena subsistência do feito contra os Requeridos remanescentes, nos limites da pretensão inicial. II.II. Da Relação Jurídica e Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A controvérsia central reside na validade de um contrato de mútuo consignado celebrado entre o Autor e as instituições financeiras promovidas. A relação jurídica estabelecida se insere no contexto consumerista, atraindo a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), notadamente por se tratar o Requerente de hipossuficiente técnico e fático perante o poderoso aparato econômico e jurídico das instituições financeiras, que operam no mercado de massa. II.III. Da Análise das Preliminares Suscitadas pelos Réus Remanescentes Os promovidos BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e BANCO BRADESCO S/A, em sua contestação (ID 49333183), arguiram a preliminar de falta de interesse de agir do Autor, sob a alegação de que não teria havido prévia recusa administrativa que configurasse uma pretensão resistida. É preciso rejeitar veemente esta preliminar. O acesso à jurisdição, em sua completude, é garantido fundamentalmente pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Interpretações que condicionam o ingresso em Juízo ao prévio esgotamento ou comprovação de negativa na via administrativa constituem desrespeito à inafastabilidade da jurisdição. Em contratos de consumo, especialmente aqueles que envolvem alegações de fraude e descontos indevidos em verbas de natureza alimentar, a lesão se manifesta de forma patente pela mera insistência do contrato e dos descontos. A resistência dos Réus materializou-se no próprio ato de descontar ou manter ativo o contrato que o Autor alegava ser fraudulento, e, mais decisivamente, na própria apresentação da contestação, onde defendem a lisura do contrato e a improcedência dos pedidos, configurando, de forma inequívoca, a pretensão resistida. Ademais, no caso concreto, a petição inicial menciona (ID 46012510, Pág. 2) que o Autor procurou a instituição "para resolver administrativamente, conforme senha de atendimento anexo, no dia 24/05/2021", o que demonstra um esforço inicial na busca pela solução, antes que a lide se aprofundasse. Desta forma, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir e passam-se à análise do mérito, devidamente instruído pela prova técnica. II.IV. Do Mérito e da Fraude Comprovada pela Perícia Grafotécnica O cerne da presente demanda concentra-se na autenticidade da manifestação de vontade expressa no Contrato de Empréstimo Consignado n.º 816334831 (ID 85382924). O Autor negou peremptoriamente ter assinado o documento, imputando a falsidade à assinatura nele aposta. Em se tratando de alegação de falsidade documental e impugnação de assinatura, a inteligência do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil [Lei n.º 13.105/2015] é cristalina ao dispor que: "Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que a produziu o documento". Assim, o ônus da prova de que a assinatura do Contrato n.º 816334831 pertencia ao punho escritor do Autor recaiu integralmente sobre os Requeridos BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e BANCO BRADESCO S/A. Para dirimir a controvérsia, foi realizada a prova técnica pericial. O Laudo de Perícia Grafotécnica (ID 117252424), elaborado pela perita judicial, após exame minucioso e confrontação da assinatura questionada com vasto material gráfico padrão do Autor, concluiu de forma conclusiva e irrefutável (Seção 10, ID 117252424 - Pág. 16): "Tendo em vista que o exame pericial grafotécnico revelou divergências significativas na morfologia das assinaturas questionadas e nas características grafocinéticas, as quais são comandadas de forma automatizada pelo sistema neuromotor do punho escritor, conclui-se que tais assinaturas não são tecnicamente atribuíveis ao Sr. ALCINDO ROCHA. As análises apontaram indícios objetivos e consistentes de falsificação, caracterizando hipótese de imitação servil, na qual uma pessoa distinta procurou reproduzir, de forma consciente, o modelo gráfico do autor." O resultado da perícia, que é enfático ao excluir a autoria da assinatura por parte do Autor, é a prova cabal da inexistência de manifestação de vontade válida, essencial para a constituição de qualquer negócio jurídico. A falha na representação da vontade, confirmada por perícia técnica, conduz inexoravelmente ao reconhecimento da nulidade do contrato de mútuo (Contrato n.º 816334831), por absoluta ausência de um dos requisitos de validade previstos no art. 104, caput, do Código Civil, qual seja: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei, e, principalmente, a manifestação livre e hígida da vontade. Neste caso, a vontade simplesmente não existiu por parte do consumidor. Reconhecida a falsidade da assinatura na Cédula de Crédito Bancário, torna-se nulo o contrato de empréstimo consignado entabulado. A responsabilidade das instituições Requeridas (BP Promotora e Banco Bradesco S/A) é objetiva, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor, sendo o ato de contratar mediante fraude considerada um risco inerente à atividade por elas desenvolvida, configurando-se falha na prestação do serviço e negligência na conferência da documentação e da identidade do contratante. II.V. Da Determinação de Obrigação de Fazer: Cancelamento do Contrato e dos Descontos A declaração de nulidade do contrato (Contrato de Empréstimo Consignado n.º 816334831) implica, como consequência lógica e jurídica, no dever das instituições financeiras de cancelarem definitivamente o negócio jurídico e cessarem Imediatamente todos os descontos vinculados a ele. A mantença do contrato e a continuidade dos descontos, mesmo após a denúncia do Autor e a confirmação da fraude por prova técnica, acentuam o ilícito e a má-fé objetiva dos Requeridos, sendo imperiosa a determinação de cancelamento integral e definitivo de todo o contrato e de todos os lançamentos futuros dele decorrentes no benefício previdenciário do Requerente. II.VI. Da Restituição em Dobro dos Valores Descontados (Repetição de Indébito) Com a anulação do contrato, os valores cobrados e descontados do benefício previdenciário do Autor tornam-se indevidos. A parte Autora pleiteia a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a sanção de devolução em duplicidade dos valores cobrados indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No caso sub judice, a cobrança efetuada pelos Requeridos teve como base um contrato comprovadamente fraudulento, formalizado mediante falsificação da assinatura do idoso. A insistência na cobrança, mesmo após o Autor ter noticiado a fraude e colocado os valores creditados à disposição do Juízo, e sobretudo após a inequívoca conclusão da perícia grafotécnica, afasta qualquer possibilidade de se cogitar "engano justificável". A conduta dos fornecedores, que lucraram com a cobrança de um contrato nulo por fraude grave, caracteriza, no mínimo, a má-fé necessária para autorizar a sanção imposta pela legislação consumerista. O valor a ser restituído em dobro deve corresponder a todas as parcelas descontadas do benefício do Autor a título do Contrato n.º 816334831. O Autor alegou o desconto de R$ 49,40 até o ajuizamento da ação (em julho de 2021) e demonstrou a continuidade dos descontos de R$ 24,70 (ID 69776964, ID 67027453, ID 64627759, ID 63261775), até pelo menos fevereiro de 2023. O cálculo exato deve considerar a totalidade dos valores efetivamente descontados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mas a sanção deve ser aplicada na forma dobrada sobre a integralidade desses montantes. II.VII. Da Determinação de Compensação Embora o contrato seja nulo, a boa-fé do Autor foi reconhecida ao postular que o valor principal sacado ou creditado em sua conta, no montante de R$ 1.005,59 (ID 85382924 - Pág. 3), fosse colocado à disposição do Juízo para compensação. Não seria justo ou ético permitir que o Autor, embora vítima da fraude, se locupletasse do valor creditado. A compensação determinada não visa validar o contrato, mas sim evitar o enriquecimento sem causa do Autor, conforme autoriza o ordenamento jurídico, especialmente no que tange aos princípios da equidade e da vedação ao locupletamento indevido. O valor a ser compensado deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do crédito (maio de 2021), até a data da compensação em fase de liquidação. Portanto, autoriza-se a compensação entre o montante da condenação (restituição em dobro e danos morais) e o valor principal creditado na conta do Autor (R$ 1.005,59), devidamente corrigido pelo IPCA, garantindo-se que o saldo remanescente em favor do Autor seja quitado. II.VIII. Dos Danos Morais A conduta das instituições financeiras, ao permitirem a formalização de um contrato de mútuo mediante fraude evidente, materializada pela falsificação da assinatura do consumidor idoso, extrapolou o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, atingindo a esfera dos direitos da personalidade e a paz financeira do Requerente. A indevida contratação, que resultou em descontos diretos na verba alimentar do Autor, comprometendo sua subsistência, e a necessidade de ajuizamento de ação judicial, culminando com a realização de uma custosa perícia para provar que a assinatura não era sua – prova esta cuja responsabilidade incumbia aos próprios Requeridos –, demonstram a gravidade do ilícito perpetrado. A Súmula do Superior Tribunal de Justiça, cuja orientação é pacífica nas Cortes de Justiça, reconhece o dano moral decorrente de descontos indevidos em proventos de aposentadoria, dado o caráter alimentar e a vulnerabilidade do consumidor, sendo o dano in re ipsa (presumido). A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelo binômio satisfação/punição: proporcionar ao ofendido um lenitivo que possa mitigar o sofrimento e, ao mesmo tempo, impor ao ofensor uma sanção pedagógica, desestimulando a reiteração de práticas análogas. Devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a capacidade econômica das partes e a natureza da ofensa. Considerando o extenso lapso temporal em que o Autor sofreu os descontos e a necessidade de produção de prova pericial para demonstrar a fraude, atestando o risco a que foi exposto, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), pleiteada na inicial e ratificada nos autos, atende aos critérios acima estabelecidos. II.IX. Dos Encargos Moratórios e Correção Monetária Valores de Restituição: Correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desconto indevido (data do efetivo prejuízo - Súmula aplicável), e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (art. 405 do CC), mas deduzindo o IPCA. Danos Morais: Correção monetária (IPCA) acrescido de juros de mora pela TAXA SELIC, mas deduzindo o IPCA. A incidência de ambas será a partir da publicação da sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, em consonância com o detalhado exame do conjunto probatório e a legislação aplicável à espécie, confirmo as razões da lide quanto a BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e BANCO BRADESCO S/A. III.I. Do Acordo Homologado com a Requerida MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Ratifico a extinção do processo com resolução de mérito em relação à MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, nos termos do acordo homologado em audiência (ID 61900791) e homologação subsequente, devendo prosseguir o cumprimento da obrigação nos termos ali pactuados. III.II. Rejeição das Preliminares Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelos Requeridos em sua contestação (ID 49333183), por ser manifestamente contrária ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e por estar configurada a resistência à pretensão do Autor desde o início da lide. III.III. Do Julgamento do Mérito Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial em face de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e BANCO BRADESCO S/A para: III.III.I. Declarar a Nulidade do Contrato: Declarar a nulidade integral da Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo Consignado n.º 816334831, em razão da fraude na contratação, confirmada de forma veemente pelo Laudo de Perícia Grafotécnica (ID 117252424) que atestou a falsidade da assinatura do Autor, bem como a inexistência de manifestação de vontade, sendo o contrato ineficaz. III.III.II. Obrigação de Fazer – Cancelamento de Contrato e Cessação de Descontos: Condenar, solidariamente, os Requeridos BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e BANCO BRADESCO S/A na obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo do Contrato n.º 816334831 e em cessar Imediatamente quaisquer descontos ou cobranças futuras relativas a este contrato no benefício previdenciário do Autor. III.III.III. Repetição de Indébito (Restituição em Dobro e Compensação Autorizada): Condenar, solidariamente, os Requeridos BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e BANCO BRADESCO S/A a restituir ao Autor, em dobro, a integralidade dos valores efetivamente descontados em seu benefício previdenciário a título do Contrato n.º 816334831, a serem apurados em fase de liquidação. III.III.IV. Compensação com o Valor Creditado: Fica expressamente autorizada a compensação do valor da condenação (danos materiais e morais) com o montante de R$ 1.005,59 (mil e cinco reais e cinquenta e nove centavos), valor principal creditado na conta do Autor por força do contrato nulo. Este montante de R$ 1.005,59 deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de seu crédito (maio de 2021) até a data da efetiva compensação. III.III.V. Danos Morais: Condenar, solidariamente, os Requeridos BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor do Autor, arbitrada no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), em face da gravidade da fraude e da ofensa à dignidade do consumidor idoso, com descontos em verba de natureza alimentar. III.IV. Dos Critérios de Atualização e Juros Os valores da condenação (Danos Morais e Repetição de Indébito) serão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA. Aplicando-se juros de mora pela TAXA SELIC, nos termos da fundamentação já exposta nesta sentença. Fica ressalvado que o valor creditado na conta do autor deverá ser atualizado pelo IPCA para fins de compensação com o valor da condenação. III.V. Da Sucumbência Condeno, solidariamente, os Requeridos BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e BANCO BRADESCO S/A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando a natureza da causa, o tempo de tramitação e o trabalho realizado pelo patrono do Autor. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). (Assinado Eletronicamente) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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