Procedimento Comum Cível 0800979-72.2025.8.15.2001 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800979-72.2025.8.15.2001. AUTOR: JOAO RICARDO PEREIRA DA SILVA, RANIERE PEREIRA DE SANTANA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1. SÍNTESE DA DEMANDA O processo retornou concluso após a manifestação da parte autora informando a impossibilidade fática de cumprir a determinação de juntada da Tabela Técnica ABEMID ou NEAD. O autor esclareceu que o documento se encontra sob a posse e controle exclusivos da operadora de plano de saúde ré, que se recusou a fornecê-lo administrativamente ao curador do paciente, conforme declaração anexada aos autos. Intimada para se manifestar sobre a retenção do documento e o alegado embaraço, a ré permaneceu em silêncio. Como o autor é pessoa curatelada e com incapacidade civil absoluta registrada em cartório, faz-se necessária a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, além da readequação do ônus probatório para viabilizar o julgamento do mérito. 2. DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA A determinação de apresentação da Tabela Técnica ABEMID ou NEAD visa obter elementos objetivos para avaliar a real necessidade de assistência de enfermagem contínua de 24 horas no atendimento domiciliar (Home Care). O artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quando houver peculiaridades na causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova pela parte adversa. No caso, o autor demonstrou de forma inequívoca que buscou obter o documento administrativamente perante a Unimed João Pessoa e a unidade Unimed Dia a Dia, sem sucesso. Por se tratar de ferramenta interna de controle e avaliação da própria operadora de saúde, o paciente não tem acesso direto à escala preenchida por médico assistente do plano. Diante da evidente hipossuficiência técnica do consumidor e da facilidade da ré em extrair tal documento de seus arquivos internos, transfiro o ônus de apresentar a referida tabela preenchida para a operadora de saúde. 3. DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O autor é pessoa com deficiência e incapaz civilmente, estando sob o regime de curatela definitiva instituída por sentença judicial. O artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil determina a intervenção obrigatória do Ministério Público nas causas em que há interesse de incapaz. Portanto, os autos devem ser remetidos ao órgão ministerial para manifestação no prazo legal. 4. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Ante o exposto, decido: a) aplicar a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, transferindo à ré a obrigação de apresentar a prova documental exigida; b) intimar a ré, Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, para que apresente em juízo a Tabela Técnica ABEMID ou NEAD devidamente preenchida pelo médico assistente responsável pela avaliação do paciente, no prazo de 72 horas, sob pena de busca e apreensão do prontuário médico e aplicação da presunção de veracidade das alegações autorais quanto à necessidade do regime de 24 horas, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil; c) determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação na qualidade de fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 dias; d) dispensar a realização de audiências e a produção de provas testemunhais, diante da matéria tratada neste Núcleo de Saúde e do manifesto desinteresse das partes. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data assinada eletronicamente. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800979-72.2025.8.15.2001. AUTOR: JOAO RICARDO PEREIRA DA SILVA, RANIERE PEREIRA DE SANTANA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1. SÍNTESE DA DEMANDA O processo retornou concluso após a manifestação da parte autora informando a impossibilidade fática de cumprir a determinação de juntada da Tabela Técnica ABEMID ou NEAD. O autor esclareceu que o documento se encontra sob a posse e controle exclusivos da operadora de plano de saúde ré, que se recusou a fornecê-lo administrativamente ao curador do paciente, conforme declaração anexada aos autos. Intimada para se manifestar sobre a retenção do documento e o alegado embaraço, a ré permaneceu em silêncio. Como o autor é pessoa curatelada e com incapacidade civil absoluta registrada em cartório, faz-se necessária a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, além da readequação do ônus probatório para viabilizar o julgamento do mérito. 2. DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA A determinação de apresentação da Tabela Técnica ABEMID ou NEAD visa obter elementos objetivos para avaliar a real necessidade de assistência de enfermagem contínua de 24 horas no atendimento domiciliar (Home Care). O artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quando houver peculiaridades na causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova pela parte adversa. No caso, o autor demonstrou de forma inequívoca que buscou obter o documento administrativamente perante a Unimed João Pessoa e a unidade Unimed Dia a Dia, sem sucesso. Por se tratar de ferramenta interna de controle e avaliação da própria operadora de saúde, o paciente não tem acesso direto à escala preenchida por médico assistente do plano. Diante da evidente hipossuficiência técnica do consumidor e da facilidade da ré em extrair tal documento de seus arquivos internos, transfiro o ônus de apresentar a referida tabela preenchida para a operadora de saúde. 3. DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O autor é pessoa com deficiência e incapaz civilmente, estando sob o regime de curatela definitiva instituída por sentença judicial. O artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil determina a intervenção obrigatória do Ministério Público nas causas em que há interesse de incapaz. Portanto, os autos devem ser remetidos ao órgão ministerial para manifestação no prazo legal. 4. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Ante o exposto, decido: a) aplicar a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, transferindo à ré a obrigação de apresentar a prova documental exigida; b) intimar a ré, Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, para que apresente em juízo a Tabela Técnica ABEMID ou NEAD devidamente preenchida pelo médico assistente responsável pela avaliação do paciente, no prazo de 72 horas, sob pena de busca e apreensão do prontuário médico e aplicação da presunção de veracidade das alegações autorais quanto à necessidade do regime de 24 horas, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil; c) determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação na qualidade de fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 dias; d) dispensar a realização de audiências e a produção de provas testemunhais, diante da matéria tratada neste Núcleo de Saúde e do manifesto desinteresse das partes. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data assinada eletronicamente. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800979-72.2025.8.15.2001. AUTOR: JOAO RICARDO PEREIRA DA SILVA, RANIERE PEREIRA DE SANTANA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Ante o exposto, decido: a) aplicar a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, transferindo à ré a obrigação de apresentar a prova documental exigida; b) intimar a ré, Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, para que apresente em juízo a Tabela Técnica ABEMID ou NEAD devidamente preenchida pelo médico assistente responsável pela avaliação do paciente, no prazo de 72 horas, sob pena de busca e apreensão do prontuário médico e aplicação da presunção de veracidade das alegações autorais quanto à necessidade do regime de 24 horas, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil;... d) dispensar a realização de audiências e a produção de provas testemunhais, diante da matéria tratada neste Núcleo de Saúde e do manifesto desinteresse das partes. JOÃO PESSOA, 3 de junho de 2026. De ordem, WALFREDO RODRIGUEZ NETO Técnico Judiciário

04/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800979-72.2025.8.15.2001. AUTOR: JOAO RICARDO PEREIRA DA SILVA, RANIERE PEREIRA DE SANTANA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Considerando que, nos termos do art. 7º do Código de Processo Civil, compete ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório, tendo em vista a nova alegação em manifestação última, intime-se a parte contrária para que se manifeste sobre as alegações constantes da última petição, no prazo de 10 (dez) dias. Após o que, concluso para SENTENÇA. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:48

Mero expediente

05/02/2026, 09:43

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 09:15

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 16:24

Publicação

27/01/2026, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à juntada da Tabela Técnica ABEMID ou NEAD devidamente preenchida por médico assistente ou profissional habilitado.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à juntada da Tabela Técnica ABEMID ou NEAD devidamente preenchida por médico assistente ou profissional habilitado.

19/01/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•04/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800979-72.2025.8.15.2001. AUTOR: JOAO RICARDO PEREIRA DA SILVA, RANIERE PEREIRA DE SANTANA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1. SÍNTESE DA DEMANDA O processo retornou concluso após a manifestação da parte autora informando a impossibilidade fática de cumprir a determinação de juntada da Tabela Técnica ABEMID ou NEAD. O autor esclareceu que o documento se encontra sob a posse e controle exclusivos da operadora de plano de saúde ré, que se recusou a fornecê-lo administrativamente ao curador do paciente, conforme declaração anexada aos autos. Intimada para se manifestar sobre a retenção do documento e o alegado embaraço, a ré permaneceu em silêncio. Como o autor é pessoa curatelada e com incapacidade civil absoluta registrada em cartório, faz-se necessária a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, além da readequação do ônus probatório para viabilizar o julgamento do mérito. 2. DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA A determinação de apresentação da Tabela Técnica ABEMID ou NEAD visa obter elementos objetivos para avaliar a real necessidade de assistência de enfermagem contínua de 24 horas no atendimento domiciliar (Home Care). O artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quando houver peculiaridades na causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova pela parte adversa. No caso, o autor demonstrou de forma inequívoca que buscou obter o documento administrativamente perante a Unimed João Pessoa e a unidade Unimed Dia a Dia, sem sucesso. Por se tratar de ferramenta interna de controle e avaliação da própria operadora de saúde, o paciente não tem acesso direto à escala preenchida por médico assistente do plano. Diante da evidente hipossuficiência técnica do consumidor e da facilidade da ré em extrair tal documento de seus arquivos internos, transfiro o ônus de apresentar a referida tabela preenchida para a operadora de saúde. 3. DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O autor é pessoa com deficiência e incapaz civilmente, estando sob o regime de curatela definitiva instituída por sentença judicial. O artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil determina a intervenção obrigatória do Ministério Público nas causas em que há interesse de incapaz. Portanto, os autos devem ser remetidos ao órgão ministerial para manifestação no prazo legal. 4. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Ante o exposto, decido: a) aplicar a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, transferindo à ré a obrigação de apresentar a prova documental exigida; b) intimar a ré, Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, para que apresente em juízo a Tabela Técnica ABEMID ou NEAD devidamente preenchida pelo médico assistente responsável pela avaliação do paciente, no prazo de 72 horas, sob pena de busca e apreensão do prontuário médico e aplicação da presunção de veracidade das alegações autorais quanto à necessidade do regime de 24 horas, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil; c) determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação na qualidade de fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 dias; d) dispensar a realização de audiências e a produção de provas testemunhais, diante da matéria tratada neste Núcleo de Saúde e do manifesto desinteresse das partes. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data assinada eletronicamente. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCESSO Nº: 0800979-72.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2025 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, verifico que, apesar de a decisão de Id. 106063520 ter deferido a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, esta não se pronunciou quanto ao pedido de gratuidade judiciária. Sendo assim, passo a debruçar-me sobre tal petitório. A parte promovente requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que o demandante não seja de todo hipossuficiente. Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia. Seguindo com a análise dos autos, constato, ainda, que a documentação anexa à exordial carece de complementação, haja vista que a parte demandante não encartou comprovante de residência. Ante o exposto, intime-se o demandante, em 15 dias, para, sob pena de revogação da liminar e: indeferimento da gratuidade pleiteada, comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF, extratos de conta corrente dos últimos três meses, contracheques ou extratos de aposentadoria. indeferimento da inicial, acostar comprovante de residência dos últimos três meses emitido em seu nome e, se houver de apresentar documento comprobatório de residência emitido em nome de terceiro, provar – e não apenas alegar – o vínculo de coabitação com o titular do comprovante (parentesco, aluguel, trabalhista, etc.). João Pessoa – PB, data da assinatura digital. Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à juntada da Tabela Técnica ABEMID ou NEAD devidamente preenchida por médico assistente ou profissional habilitado.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à juntada da Tabela Técnica ABEMID ou NEAD devidamente preenchida por médico assistente ou profissional habilitado.

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