Interdição/Curatela 0801553-86.2025.8.15.0161 - TJPB

Interdição/Curatela 0801553-86.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:26

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:23

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:29

Mandado (entregue ao destinatário)

10/02/2026, 07:47

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 07:47

Definitivo

03/02/2026, 09:17

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:53

Publicação

27/01/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao REQUERIDO: ALZIRA MARIA DE OLIVEIRA,. declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador na pessoa de REQUERENTE: CLEMILDA DA SILVA OLIVEIRA, ficando limitada a curatela à prática de atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial. E para que ninguém possa alegar ignorância, o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça. 1ª Vara Mista de Cuité-Pb, 19 de janeiro de 2026. Francisca Sueli Furtado da Costa Azevêdo, Técnica Judiciária, digitei. Fábio Brito de Faria, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - EDITAL DE CURATELA EDITAL DE CURATELA AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO Nº 0801553-86.2025.8.15.0161. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) 1ª Vara Mista de Cuité, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretado a interdição de

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2026, 14:27

Documento (Certidão)

22/01/2026, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 10:17

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLEMILDA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: ALZIRA MARIA DE OLIVEIRA SENTENÇA CLEMILDA DA SILVA OLIVEIRA aforou AÇÃO DE INTERDIÇÃO (CURATELA) em face de ALZIRA MARIA DE OLIVEIRA, sob o argumento de ser a parte requerida portadora de patologia que a impede de reger a sua própria vida. Com a inicial juntou documentos, em especial a prova do parentesco e os atestados médicos (Id. 113070902 e seguintes). Quanto à legitimidade, a requerente comprovou ser filha da requerida, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo ativo, responsável de fato pelos seus cuidados. Curatela provisória deferida por meio da decisão de Id. 120265516. Foi a parte promovida regularmente citada e designada a instrução processual para apuração dos fatos. Determinada a realização de perícia médica, esta foi feita por especialista da área, consoante laudo de Id. 125843767, que concluiu pela existência das patologias conhecidas como “Demência não especificada (CID 10 F03), Mobilidade reduzida (CID 10 Z74) e Infarto Cerebral (CID 10 I63)”, bem como pela sua incapacidade de praticar os atos da vida civil por conta própria. O Ministério Público, em seu parecer de mérito (Id. 128385094), pugnou pela procedência do pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A interdição é uma medida de amparo criada pela legislação civil, um processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a prática dos atos da vida civil. Por sua vez, a curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo. Apresenta quatro características relevantes: a) tem caráter eminentemente publicista; b) tem, também, caráter supletivo da capacidade; c) é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causa, levanta-se a interdição); d) a sua decretação requer certeza absoluta da incapacidade. É uma ação de procedimento voluntário, onde não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses daquele de quem se pede seja decretada a interdição. Por isso, não há lide, elemento essencial nas ações de jurisdição contenciosa, embora possa haver contraditório, se o pedido for impugnado. Nesse sentido, disserta Rodrigo da Cunha Pereira: "Estão sujeitos à curatela todos aqueles que não podem, por si mesmos, exprimir sua vontade lúcida, isto é, aqueles que mesmo tendo o requisito da maioridade, são ou estão incapazes de discernimento do mundo real com o imaginário. Esses incapazes serão curatelados após um processo judicial de interdição. Curatela é, portanto, um encargo conferido a alguém, para administrar os bens e a vida de quem impossibilitado pela falta de lucidez, não pode fazê-lo por si mesmo." (Comentários ao Novo Código Civil - Da união estável, da tutela e da curatela, Ed. Forense, 2007, pág. 408) Assim, para que se decrete a interdição, não basta que a pessoa seja portadora de moléstia mental ou psiquiátrica, sendo necessário que essa doença a impossibilite de gerir seus próprios bens e praticar atos da vida civil, que não se confunde em nenhuma hipótese com incapacidade laboral. A interdição pode ser absoluta ou parcial. A absoluta impede que o interditado exerça todo e qualquer ato da vida civil sem que esteja representado por seu curador. Já a interdição parcial permite que o interditado exerça aqueles atos a que não foi considerado incapaz de exercê-lo nos limites fixados em sentença. De acordo com o artigo 1.768 do Código Civil e o artigo 747 do atual Código de Processo Civil, a interdição e o processo que define os termos da curatela podem ser promovidos pelo cônjuge ou companheiro, pelos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, pelo Ministério Público, e pela própria pessoa. Os artigos 749 e seguintes do novo Código de Processo Civil, tratam dos procedimentos e determina que, o autor, na petição inicial, deverá especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a interdição passa a ser exceção. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Desta forma, por ser uma medida extraordinária, existe uma outra via assistencial de que pode se valer a pessoa com deficiência para que possa atuar na vida civil, que é a Tomada de Decisão Apoiada. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. A Tomada de Decisão Apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência, dotada de certo grau de discernimento, elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. No caso presente, a interditanda foi submetida a exame pericial e constatou-se ser portadora de patologia de ordem permanente, conhecida como “Demência não especificada (CID 10 F03), Mobilidade reduzida (CID 10 Z74) e Infarto Cerebral (CID 10 I63)”, bem como pela sua incapacidade de praticar os atos da vida civil por conta própria, surgindo, assim, a necessidade de prestar-lhe assistência com nomeação de curador. Logo, como bem pontuou o Parquet, reputo presente a prova da incapacidade para a prática de atos e exercício de direitos de natureza patrimonial e negocial. Outrossim, tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto. Durante o curso do processo se constatou que a requerida reside sob os cuidados da requerente, que por sua vez apresenta as melhores condições para gerir seus negócios e cuidar de sua saúde. Ademais, a requerente comprovou idoneidade física e moral, sendo, nos termos do art. 1.775 do Código Civil, a pessoa mais indicada para reger a vida da requerida. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0801553-86.2025.8.15.0161 [Nomeação] Ante o exposto, com fulcro no art. 755 do NCPC, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando a INTERDIÇÃO de ALZIRA MARIA DE OLIVEIRA, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora na pessoa de CLEMILDA DA SILVA OLIVEIRA, ficando limitada a curatela à prática de atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial. Fica dispensada a especialização em hipoteca, diante da idoneidade da curadora. Sem custas, face à gratuidade processual deferida. Publique-se esta sentença, por três vezes, no DJe, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 755, §3º do NCPC. Independente do trânsito em julgado, servirá essa sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO no Registro de Pessoas Naturais, o qual será entregue à parte requerente para as providências junto ao Cartório de Registro, devendo a Secretaria atentar para a necessidade de instrução do ofício com as informações determinadas no art. 92 da LRP. Deixando de comparecer a esta Vara a requerente para a retirada do MANDADO, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, realizando-se os registros e comunicações necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 17 de janeiro de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

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