Procedimento Comum Cível 0801725-08.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801725-08.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 12:51

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

12/05/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 11:30

Publicação

16/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:31

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801725-08.2024.8.15.0761. AUTOR: SEVERINO ALVES DA SILVA Polo passivo: REU: BANCO BRADESCO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos constam da pauta de audiências designadas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) - realização do Esforço Concentrado nas Ações do BRADESCO, para o dia 06/05/2026, segunda-feira, às 12h, link do Zoom: SALA 3 - ID. 870 1402 6432 SENHA DE ACESSO: ECB102030 LINK DO ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/87014026432?pwd=wwdJOgk1EdI3Ls8nzGniFRVakfTPFH.1 GURINHÉM, 14 de abril de 2026 SILVANA DE SOUZA FARIAS EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém Rua 13 de Maio, S/N, Centro, GURINHÉM - PB - CEP: 58356-000 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada] Polo ativo:

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801725-08.2024.8.15.0761. AUTOR: SEVERINO ALVES DA SILVA Polo passivo: REU: BANCO BRADESCO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos constam da pauta de audiências designadas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) - realização do Esforço Concentrado nas Ações do BRADESCO, para o dia 06/05/2026, segunda-feira, às 12h, link do Zoom: SALA 3 - ID. 870 1402 6432 SENHA DE ACESSO: ECB102030 LINK DO ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/87014026432?pwd=wwdJOgk1EdI3Ls8nzGniFRVakfTPFH.1 GURINHÉM, 14 de abril de 2026 SILVANA DE SOUZA FARIAS EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém Rua 13 de Maio, S/N, Centro, GURINHÉM - PB - CEP: 58356-000 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada] Polo ativo:

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801725-08.2024.8.15.0761. AUTOR: SEVERINO ALVES DA SILVA Polo passivo: REU: BANCO BRADESCO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos constam da pauta de audiências designadas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) - realização do Esforço Concentrado nas Ações do BRADESCO, para o dia 06/05/2026, segunda-feira, às 12h, link do Zoom: SALA 3 - ID. 870 1402 6432 SENHA DE ACESSO: ECB102030 LINK DO ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/87014026432?pwd=wwdJOgk1EdI3Ls8nzGniFRVakfTPFH.1 GURINHÉM, 14 de abril de 2026 SILVANA DE SOUZA FARIAS EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém Rua 13 de Maio, S/N, Centro, GURINHÉM - PB - CEP: 58356-000 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada] Polo ativo:

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:45

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

14/04/2026, 10:43

Documento (Certidão)

14/04/2026, 10:42

Documentos

Intimação de pauta

•19/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801725-08.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada] Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Severino Alves da Silva em face do Banco Bradesco S.A., na qual postula a declaração de inexistência de relação contratual relativa a título de capitalização, a restituição em dobro dos valores descontados de sua conta bancária e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Narra o autor que é aposentado e recebe seus proventos em conta bancária de sua titularidade junto ao Banco Bradesco, tendo percebido, em determinado momento, descontos mensais que atribui à adesão não autorizada a título de capitalização. Afirma jamais ter firmado contrato nesse sentido ou autorizado quaisquer descontos, inexistindo proposta assinada, gravação de voz válida ou outro meio idôneo que comprove sua anuência. Alega que tais descontos, incidentes sobre verba de natureza alimentar, comprometeram sua subsistência, razão pela qual buscou solução administrativa junto à instituição financeira, sem êxito. Sustenta a ilegalidade da conduta do banco, pleiteando a restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro, bem como indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.299,70. Citado, o réu apresentou contestação, por meio da qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido, a falta de interesse de agir em razão da não demonstração de resistência administrativa e a existência de conexão com outras ações propostas pelo autor. No mérito, alegou que o título de capitalização foi regularmente contratado e que os valores descontados podem ser resgatados a qualquer tempo, não havendo ilicitude na conduta da instituição financeira. Ao final, requereu a improcedência da ação. O autor apresentou réplica. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, tendo ambas se manifestado no sentido de que não possuíam outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO DAS PRELIMINARES Quanto à alegação de inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência em nome do autor, tal preliminar deve ser rejeitada. O documento apresentado está em nome da esposa, o que não compromete a demonstração do domicílio, especialmente diante da realidade social e da presunção de veracidade da declaração firmada. Ademais, os dados constantes do CNIS confirmam a residência do autor na comarca. Também não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir. É firme a jurisprudência no sentido de que não se exige prévia tentativa administrativa para ajuizamento da demanda, sobretudo em ações consumeristas. Além disso, consta nos autos solicitação administrativa prévia, sem resposta efetiva da parte ré. Quanto à suposta conexão com outras ações, a mera repetição de partes não configura, por si só, identidade de causa de pedir e pedido, nos termos do art. 55 do CPC. O réu não demonstrou de forma concreta a existência de identidade entre os objetos das ações, motivo pelo qual a alegação não merece acolhimento. Por fim, a impugnação à gratuidade da justiça também deve ser rejeitada. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, sendo ônus do réu demonstrar prova em sentido contrário, o que não ocorreu. DO MÉRITO O feito versa sobre matéria de direito e de fato já suficientemente comprovada nos autos, sendo desnecessária dilação probatória. Assim, nos termos do art. 355, I, do CPC, impõe-se o julgamento antecipado da lide. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo o réu fornecedor de serviços financeiros e a autora consumidora. Incide, assim, o microssistema consumerista, inclusive no tocante à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Da Natureza jurídica do título de capitalização e exigência de contratação expressa O título de capitalização é um produto financeiro regulado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), caracterizado pela conjugação de uma aplicação de recursos com a participação em sorteios. Em regra, o consumidor paga mensalidades ou realiza um aporte único, cujo valor, deduzidas taxas, será capitalizado ao longo do tempo e poderá ser resgatado, total ou parcialmente, ao final do período contratado, havendo também a possibilidade de participação em sorteios periódicos. Por sua própria natureza, o título de capitalização não é um serviço essencial, tampouco automático, devendo sua contratação decorrer de manifestação de vontade livre, consciente e informada do consumidor, observando-se o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. A contratação válida exigea apresentação prévia de informações claras e completas sobre o produto, incluindo custo, prazo, possibilidade e forma de resgate; a anuência expressa do consumidor, preferencialmente por meio de assinatura em contrato físico ou eletrônico, ou registro de voz que comprove a adesão e a preservação de cópia ou meio idôneo que demonstre a contratação, a fim de permitir a conferência futura. No caso dos autos, o réu não apresentou contrato assinado pela autora, tampouco gravação de ligação ou qualquer documento idôneo que comprove de forma consciente e informada, que a parte autora aderiu ao título de capitalização objeto da cobrança. Tal omissão inviabiliza o reconhecimento da regularidade da cobrança, configurando clara afronta ao art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, segundo o qual qualquer cobrança por serviço ou produto financeiro deve decorrer de contratação expressa ou autorização prévia do cliente. A inexistência de prova de contratação implica falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo ônus do fornecedor demonstrar a regularidade da cobrança (art. 373, II, CPC e art. 6º, VIII, CDC). Não se admite, em hipóteses como a presente, a inversão do dever probatório em desfavor do consumidor, especialmente em se tratando de pessoa hipossuficiente. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, inclusive na Súmula 479, de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falhas em suas operações, sendo irrelevante a demonstração de culpa. A jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais Estaduais é firme no sentido de que, não comprovada a contratação, a cobrança é indevida, configurando falha na prestação do serviço e gerando dever de restituição (art. 14 do CDC). Citam-se: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE SUMULADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. CABIMENTO. – “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (Art. 14 do CDC). – Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. (TJPB – AC 0800409-55.2020.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 07/12/2020). APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB O TÍTULO "MORA CRED PESS" - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. (TJAM - AC 0642898-90.2020.8.04.0001, Rel. Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 29/09/2021). Comprovada a inexistência de contratação válida entre as partes e, por conseguinte, a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, impõe-se o reconhecimento da cobrança indevida, sendo cabível a restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso, os documentos juntados aos autos demonstram que foram descontados da parte autora valores que totalizam R$ 149,85. Assim, considerando o disposto no dispositivo legal supracitado, é devida a restituição em dobro, totalizando a quantia de R$ 299,70, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente desde cada desconto indevido e acrescido de juros legais desde a citação. DO DANO MORAL A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que o mero desconto indevido, especialmente quando de pequena monta e sem negativação ou outros efeitos psíquicos relevantes, não configura automaticamente dano moral, exigindo-se, para tanto, prova concreta de abalo à esfera da personalidade do consumidor. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não basta a existência do desconto indevido para ensejar reparação moral, sendo necessário que haja repercussão real nos direitos da personalidade. Destaca-se o seguinte julgado: “A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. [...] Quando a situação não expõe a parte a dor, vexame ou sofrimento perante terceiros, trata-se de mero aborrecimento.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 23/06/2022). Em igual sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba também vem afastando a condenação por danos morais em casos de descontos indevidos sem prova de exposição pública, humilhação ou transtornos relevantes. Veja-se: “Descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam repetição do indébito em dobro, mas não configuram, por si sós, dano moral quando ausente prova de repercussão grave à personalidade do consumidor.” (TJPB, ApCív 0802015-61.2024.8.15.0231, Rel. Des. Francisco Seraphico, j. 21/02/2025). “A ausência de contrato válido e a ilicitude dos descontos não bastam para configurar dano moral, quando ausente efetivo abalo psíquico relevante.” (TJPB, ApCív 0808434-02.2023.8.15.0371, Rel. Des. Maria de Fátima Maranhão, j. 19/02/2025). “Desconto indevido, desacompanhado de repercussão relevante à dignidade do autor, é classificado como mero aborrecimento, não gerando dever de indenizar.” (TJPB, ApCív 0801200-57.2024.8.15.0201, Rel. Des. Onaldo Queiroga, j. 27/02/2025). Portanto, diante da inexistência de prova nos autos de que a conduta da parte ré tenha ultrapassado os limites do mero dissabor e afetado significativamente a dignidade ou integridade emocional da parte autora, deve ser afastada a pretensão de indenização por danos morais. A reparação por dano extrapatrimonial exige demonstração objetiva de lesão relevante, o que não se verifica no presente caso. Assim, a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o réu BANCO BRADESCO S.A. a restituir a parte autora o valor de R$ R$ 299,70, correspondente ao dobro dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, a título de capitalização, conforme valores comprovadamente debitados, compensando-se eventual quantia resgatada pela autora a esse título. A quantia deverá ser atualizada monetariamente, com base no INPC, a partir da data de cada desconto indevido, e acrescida de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Improcedente o pedido de indenização por danos morais. Considerando que a parte ré decaiu em parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade desta verba em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Gurinhem, 16 de janeiro de 2026. Juíza de Direito

19/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

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de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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