Embargos à Execução 0802729-22.2025.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: THIAGO EDGLEY FEITOSA FLORENTINO EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0802729-22.2025.8.15.0381 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução envolvendo as partes em referência. Compulsando os autos, a parte autora não requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Assim, devidamente intimada para recolher o valor das custas processuais, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 290 Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. O cancelamento da distribuição pela falta de preparo independe de prévia intimação pessoal da parte. Neste sentido, entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRAZO DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 829.823/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC/1973) não se confunde com as hipóteses de extinção do feito por negligência ou abandono (arts. 267, II, IV, do CPC/1973), sendo, por isso, desnecessária a intimação na forma do art. 267, § 1º, do CPC 2. Agravo interno provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2025021 GO 2021/0362688-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024) Ausente prova da alegada hipossuficiência, bem como de seu pagamento, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. Dessa maneira, com lastro art. 485, inciso X c/c art. 290, todos do CPC, EXTINGO o feito sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição do feito e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Itabaiana, data da assinatura digital. Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:30

Publicação

27/01/2026, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0802729-22.2025.8.15.0381 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução sem pedido de justiça gratuita nem pagamento das custas. Assim, intime-se a parte para realizar o pagamento, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. ITABAIANA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 23:14

Determinação de Diligência

07/11/2025, 19:08

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/07/2025, 20:22

Distribuição (dependência)

29/07/2025, 20:22

Documentos

•06/05/2026, 00:00