Execução de Título Extrajudicial 0805237-28.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0805237-28.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 09:04

Documento (Certidão)

28/04/2026, 09:04

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:39

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:49

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA AZUL Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA - PB20556 EXECUTADO: ALBERTO MENDONCA DE MELO Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL PONTES VITAL - PB13694 DESPACHO Tendo em vista o certificado no ID 157371552 e a resposta ao Ofício no ID 157297292, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0805237-28.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] intime-se a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a informação, especialmente quanto à quantia encontrada. Sem oposições, aguarde-se a transferência do valor para a conta judicial e expeça-se o respectivo alvará para a conta indicada no ID 129160482, qual seja Titular: Paulo Severino Do Nascimento Silva Sociedade Individual De Advocacia, CNPJ: 37.164.700/0001-21, • Banco: 077 - BANCO INTER-• Agência: 0001- Conta: 64155480 João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito em Substituição

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:19

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 08:45

Documento (Certidão)

10/04/2026, 08:45

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:12

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2026, 09:16

Documento (Ofício)

27/03/2026, 12:19

Mero expediente

22/03/2026, 09:52

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 09:45

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA AZUL Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA - PB20556 EXECUTADO: ALBERTO MENDONCA DE MELO Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL PONTES VITAL - PB13694 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805237-28.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual o patrono da parte exequente informou a transferência do valor que lhe corresponde para conta incorreta, e, diante disso, pugna pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a devolução do valor e transferência para a conta correta. Merece prosperar o requerimento, ante a incorreção no momento da expedição do alvará. Ante o exposto, expeça-se, com urgência, OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo de 10 (dez) dias, adote as providências necessárias para a devolução/estorno do valor de R$ 4.137,35 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), referente à transferência PIX (código Fim a Fim: E0000020820251216170920215Nn1526) realizada em 16/12/2025 para a conta nº 12880000008006702215, de titularidade de Paulo Severino do Nascimento Silva (CPF 073.897.494-31), para a conta judicial de origem, vinculada a este processo (nº 0805237-28.2025.8.15.2001), informando a este Juízo sobre o cumprimento da diligência. Após a confirmação do retorno do valor à conta judicial, expeça-se novo ALVARÁ JUDICIAL, no valor de R$ 4.137,35 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), acrescido dos eventuais rendimentos proporcionais desde o seu retorno à conta judicial, em favor do patrono da parte exequente, utilizando os seguintes dados para a transferência: Titular: Paulo Severino Do Nascimento Silva Sociedade Individual De Advocacia CNPJ: 37.164.700/0001-21 Banco: 077 - BANCO INTER Agência: 0001 Conta Corrente: 64155480 João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA AZUL Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SEVERINO DO NASCIMENTO SILVA - PB20556 EXECUTADO: ALBERTO MENDONCA DE MELO Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL PONTES VITAL - PB13694 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805237-28.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de Embargos à Execução opostos por ALBERTO MENDONCA DE MELO, em face da Execução de Título Extrajudicial promovida pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUA AZUL, que visa a cobrança de débitos condominiais em atraso, totalizando o valor inicial de R$ 13.168,31 (treze mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), referente às quotas vencidas da unidade habitacional devedora. DECIDO. A controvérsia cinge-se à validade da citação por via postal, nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, realizada no endereço do imóvel gerador da obrigação condominial e recebida por funcionário do condomínio edilício. É imperioso destacar, de início, a natureza da obrigação que fundamenta a presente execução. A dívida condominial ostenta a característica de obrigação propter rem, ou seja, vincula-se à própria coisa e não à pessoa do devedor, sendo o imóvel a principal garantia de seu adimplemento. Esta característica confere uma peculiaridade ao feito, pois, embora o Executado alegue não residir no local, o endereço de citação escolhido pelo Exequente é justamente a unidade sobre a qual recaem as despesas cobradas, e que está registrada em nome do Executado, conforme Certidão do Registro de Imóveis acostada aos autos (ID 109797972). O Enunciado 05 do FONAJE diz que a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. E o Código de Processo Civil, no artigo 248, § 4º, reconhece a validade da citação nas hipóteses de condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, quando a correspondência é entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. No caso concreto, o Aviso de Recebimento digital (ID 110477585) confirma que a correspondência citatória foi entregue no endereço da unidade devedora em 24 de março de 2025, sendo recebida por um terceiro no local. Embora o executado tenha acostado aos autos uma conta de energia em endereço diverso (ID 120233921), buscando desconstituir a presunção de validade, tal arguição não se revela suficiente para a decretação da nulidade, mormente em se tratando de cobrança de despesas condominiais. Ademais, era dever do Condômino, conforme previsto nas normas internas do Condomínio (na Convenção, Capítulo VIII, Artigo 35, alínea "s", ID 107062367), comunicar ao síndico a locação, cessão ou venda de seu apartamento. Não tendo o Executado cumprido com este dever de informação ou ao menos demonstrado que notificou o Condomínio sobre endereço de correspondência diverso para os assuntos da unidade devedora, não pode valer-se de sua própria omissão para macular o ato processual. Ademais, e de forma ainda mais contundente, o comparecimento espontâneo do executado nos autos, por meio de advogado regularmente constituído, e a subsequente apresentação de defesa, convalidam qualquer eventual vício que pudesse macular o ato citatório. O artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil é categórico ao prever que "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Portanto, o ato citatório deve ser considerado válido e eficaz para constituir a relação processual, notadamente por ter sido efetuado no local da unidade devedora, atendendo à literalidade do comando legal do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, e observando o contexto material da obrigação propter rem. Quanto à atualização do débito, conforme é consabido, é possível a inclusão, na execução, das parcelas vincendas do débito exequendo, até que haja o efetivo cumprimento integral da obrigação. Quando o condomínio autor passou a executar parcelas vincendas, por meio de petição juntada em 14/08/2025, já tinha havido o cumprimento integral da obrigação, através do bloqueio integral no SISBAJUD, razão pela qual indefiro a inclusão de parcelas vincendas. Pensar de forma diferente seria possibilitar que a execução seja interminável Atendido, portanto, ao disposto nos artigos 513, 924, II e 925, do CPC, verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – (...) II – a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." Ante ao exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, por considerar que a citação por via postal no endereço da unidade devedora, em condomínio edilício e recebida por preposto do local, é válida para a constituição regular do processo, nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, e dada a natureza propter rem da obrigação, e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará no valor de R$ 13.168,31, mais rendimentos, em favor do condomínio exequente. Publicada e registrada eletronicamente. Sem custas e honorários, ex vi do art. 54 da lei 9.099/95. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.4192006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito.

19/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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