Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo PJE nº: 0859261-40.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] Promovente: EMILIANO DE ALMEIDA Promovido(a): BANCO PAN INTIMAÇÃO DO AUTOR O(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito desta Vara Única da Comarca de Sumé-PB, Dr(a). ANDREIA SILVA MATOS, INTIMO o(a) ilustre advogado(a) da parte promovente acima declinado(a), o(a) Dr(a). Advogado: ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA OAB: AL19239 Endereço: desconhecido para tomar conhecimento da decisão abaixo transcrita: DECISÃO Vistos etc. 1. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça aos que realmente necessitam desse instituto. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifado). 2. As circunstâncias detalhadas nos autos, bem como os documentos acostados pela parte autora, em princípio, não são suficientes para demonstrar que ela faz jus ao benefício da assistência judiciária, notadamente em face do CPC, o qual prevê diversas outras modalidades de pagamento das custas (v.g. de forma parcelada, em percentual reduzido). 3.
Diante do exposto, intime-se a parte autora para em 15 (quinze) dias, emendar a inicial juntando aos autos provas aptas a demonstrar a alegada insuficiência financeira, por meio da apresentação da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos 06 (seis) últimos meses, as 4 (quatro) últimas faturas de cartão de crédito (se tiver mais de uma, trazer de todos), comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda trazer de todas), bem como a guia de custas processuais e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, ou, pelo menos, com as custas iniciais antecipadas, ainda que de forma parcelada. Caso não faça essa apresentação, deixo claro, desde já, que terá o benefício indeferido pelos argumentos acima já expostos 4. Observo ainda, a ausência de comprovante de residência. Portanto, para fins de delimitação da competência, nos termos do art. 63, §5º do CPC, na mesma oportunidade, determino à parte autora que junte COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA em nome próprio e atualizado, 5. Após, venham-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. 6. Cumpra-se.Sumé (PB), 18 de fevereiro de 2025. LAMARTINE ULISSES RODRIGUES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário