Monitória 0865698-34.2023.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0865698-34.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0865698-34.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSEFA IRISMAR ALEXANDRE CRUZ em face da decisão de ID 126553010, que, no âmbito da presente ação monitória, rejeitou as preliminares de inépcia da petição inicial e de conexão, nos termos ali fundamentados. Sustenta a parte embargante, em síntese, a existência de omissão no decisum, ao argumento de que não houve enfrentamento adequado da tese relativa à necessidade de apresentação de memória de cálculo compatível com o valor atual do imóvel, considerando os alegados vícios estruturais e a consequente desvalorização do bem. Requer, ao final, o saneamento da omissão apontada, com a atribuição de efeitos infringentes para que seja reconhecida a inépcia da petição inicial. Intimada, a parte contrária apresentou manifestação. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando, em regra, à rediscussão da matéria já decidida. No caso em exame, não assiste razão à parte embargante. A decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia relativa à alegada inépcia da petição inicial, consignando expressamente que a exordial atendeu aos requisitos do art. 700, § 2º, do CPC, porquanto apresentou a origem do débito, a forma de cálculo e os elementos necessários à compreensão do valor cobrado, permitindo o exercício do contraditório, tanto que a própria embargante apresentou defesa ampla e detalhada. A alegação de que seria imprescindível a apresentação de memória de cálculo considerando eventual desvalorização do imóvel em razão de vícios construtivos não configura omissão, mas mero inconformismo com o entendimento adotado pelo Juízo. Isso porque tal argumento, embora relevante ao deslinde da controvérsia, não se refere à regularidade formal da petição inicial monitória, mas sim ao mérito da relação obrigacional, especialmente quanto à exigibilidade e ao quantum do débito. Com efeito, a exigência legal contida no art. 700, § 2º, do CPC não impõe a apresentação de planilha exaustiva ou a prévia apuração de eventuais abatimentos decorrentes de alegações defensivas, sendo suficiente a indicação do valor e de sua origem, o que restou devidamente observado no caso concreto, conforme reconhecido na decisão embargada. Eventuais discussões acerca da existência de vícios no imóvel, desvalorização do bem ou adequação do valor cobrado deverão ser apreciadas no momento oportuno, por ocasião do exame do mérito da demanda, não sendo matéria apta a ensejar o reconhecimento da inépcia da inicial. Desse modo, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pretendendo a parte embargante, na realidade, a rediscussão do julgado, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Por fim, inexistindo vício no decisum, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeitos infringentes. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo incólume a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 25 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0865698-34.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSEFA IRISMAR ALEXANDRE CRUZ em face da decisão de ID 126553010, que, no âmbito da presente ação monitória, rejeitou as preliminares de inépcia da petição inicial e de conexão, nos termos ali fundamentados. Sustenta a parte embargante, em síntese, a existência de omissão no decisum, ao argumento de que não houve enfrentamento adequado da tese relativa à necessidade de apresentação de memória de cálculo compatível com o valor atual do imóvel, considerando os alegados vícios estruturais e a consequente desvalorização do bem. Requer, ao final, o saneamento da omissão apontada, com a atribuição de efeitos infringentes para que seja reconhecida a inépcia da petição inicial. Intimada, a parte contrária apresentou manifestação. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando, em regra, à rediscussão da matéria já decidida. No caso em exame, não assiste razão à parte embargante. A decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia relativa à alegada inépcia da petição inicial, consignando expressamente que a exordial atendeu aos requisitos do art. 700, § 2º, do CPC, porquanto apresentou a origem do débito, a forma de cálculo e os elementos necessários à compreensão do valor cobrado, permitindo o exercício do contraditório, tanto que a própria embargante apresentou defesa ampla e detalhada. A alegação de que seria imprescindível a apresentação de memória de cálculo considerando eventual desvalorização do imóvel em razão de vícios construtivos não configura omissão, mas mero inconformismo com o entendimento adotado pelo Juízo. Isso porque tal argumento, embora relevante ao deslinde da controvérsia, não se refere à regularidade formal da petição inicial monitória, mas sim ao mérito da relação obrigacional, especialmente quanto à exigibilidade e ao quantum do débito. Com efeito, a exigência legal contida no art. 700, § 2º, do CPC não impõe a apresentação de planilha exaustiva ou a prévia apuração de eventuais abatimentos decorrentes de alegações defensivas, sendo suficiente a indicação do valor e de sua origem, o que restou devidamente observado no caso concreto, conforme reconhecido na decisão embargada. Eventuais discussões acerca da existência de vícios no imóvel, desvalorização do bem ou adequação do valor cobrado deverão ser apreciadas no momento oportuno, por ocasião do exame do mérito da demanda, não sendo matéria apta a ensejar o reconhecimento da inépcia da inicial. Desse modo, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pretendendo a parte embargante, na realidade, a rediscussão do julgado, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Por fim, inexistindo vício no decisum, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeitos infringentes. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo incólume a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 25 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2026, 09:27

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 10:53

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:28

Decurso de Prazo

27/01/2026, 17:47

Publicação

27/01/2026, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865698-34.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 17 de janeiro de 2026 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

17/01/2026, 20:28

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:13

Publicação

03/12/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0865698-34.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Moreira & Ruffo’s Ltda. em face de Josefa Irismar Alexandre Cruz, lastreada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel e instrumento de confissão de dívida referente ao apartamento n.º 302, do Edifício Illuminato Residence, situado nesta Capital. A parte ré opôs embargos monitórios, nos quais suscitou, em síntese, preliminares de: (a) concessão da justiça gratuita; (b) inépcia da petição inicial, por suposta ausência de memória de cálculo detalhada; e (c) conexão com a ação n.º 0825817-84.2022.8.15.2001, em trâmite na 13ª Vara Cível da Capital (id. 89946116). Por sua vez, a parte autora apresentou Impugnação (Id. 97551045), na qual, em preliminar, formulou impugnação ao pedido de justiça gratuita, alegando que a embargante não preencheria os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade. (Id. 97551045) É o relatório. Decido. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS (PRELIMINARES) 1.1. Da Justiça Gratuita Concedida a gratuidade judicial a parte embargante em ID 115350737. 1.2. Da alegada inépcia da petição inicial monitória A embargante suscita a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a autora não teria apresentado memória de cálculo pormenorizada, limitando-se a indicar valores globais e a confissão de dívida, sem demonstrar a evolução dos encargos, juros e correção monetária até alcançar o montante de R$ 192.308,40, em afronta ao art. 700, § 2º, do CPC. Razão não lhe assiste. Da análise da exordial e de seus anexos, verifica-se que a autora descreveu, de forma clara, o contrato de promessa de compra e venda, o valor total do negócio, a forma de pagamento e a composição do saldo remanescente. Consta expressamente indicada a confissão de dívida no valor de R$ 140.000,00, com discriminação dos 14 cheques de R$ 10.000,00 (inclusive datas de vencimento), devidamente acompanhada do respectivo instrumento. Ademais, a inicial apresenta memória de cálculo ao final da peça de ingresso, na qual se consignam o valor do principal, a data de atualização, o índice adotado, os juros moratórios e a multa contratual, resultando no valor final de R$ 192.308,40. O art. 700, § 2º, do CPC exige que o valor do débito seja indicado, com apresentação de memória de cálculo quando necessária, mas não demanda planilha analítica com detalhamento mês a mês. A finalidade do dispositivo é assegurar que o réu compreenda a origem do valor reclamado e possa exercer contraditório pleno, o que se verificou no caso concreto, tanto que a embargante apresentou ampla defesa e impugnou extensamente o débito. Diante do exposto, estando a petição inicial em conformidade com o art. 700, § 2º, do CPC, indicando com precisão o valor do crédito, sua origem e memória de cálculo suficiente para o exercício do contraditório, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.3. Da alegada conexão com o processo n.º 0825817-84.2022.8.15.2001 A embargante suscita a existência de conexão com o processo n.º 0825817-84.2022.8.15.2001, em trâmite na 13ª Vara Cível da Capital, no qual figura como autora e postula a rescisão do contrato de promessa de compra e venda do mesmo imóvel, alegando vícios construtivos e inadimplemento da vendedora. No entanto, o processo n.º 0825817-84.2022.8.15.2001 já conta com sentença proferida, hipótese em que, ainda que se admitisse alguma conexão, incide o óbice do art. 55, § 1º, do CPC, que veda a reunião de feitos quando um deles já houver sido sentenciado, tendo no seu texto “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. A função precípua da reunião prevista no art. 55, § 3º, do CPC é evitar decisões conflitantes, o que, no sistema processual, é assegurado principalmente pelo juízo prevento e pela tramitação simultânea dos processos conectados. Uma vez já proferida sentença em um deles, não mais se justifica a remessa dos autos para julgamento conjunto, sob pena de violação ao próprio comando legal. Nada obstante, a existência da ação anteriormente ajuizada e, sobretudo, da sentença ali prolatada, bem como a decisão de tutela de urgência (Id. 114697247) que, em cognição própria daquele feito, reconheceu a plausibilidade da exceptio non adimpleti contractus (Exceção de Contrato Não Cumprido) invocada pela adquirente, não é irrelevante para o deslinde da presente controvérsia; ao revés, constitui elemento probatório relevante, porquanto descreve a relação contratual e os vícios do imóvel aqui debatidos, refletindo análise aprofundada acerca do adimplemento (ou não) das obrigações assumidas pela Promovente na condição de vendedora, razão pela qual, tais elementos devem ser valorados neste processo como possíveis fatos impeditivos da pretensão creditícia deduzida em sede monitória, questão que será examinada oportunamente no mérito, especialmente no tocante à exigibilidade do crédito fundado na confissão de dívida. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar de conexão e o pedido de reunião dos processos para julgamento conjunto, sem prejuízo de que os elementos constantes da outra demanda sejam valorados aqui como eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Ante o exposto REJEITO as preliminares de inépcia da petição inicial e de conexão com o processo n.º 0825817-84.2022.8.15.2001. P.I. JOÃO PESSOA, 27 de novembro de 2025. Juiz de Direito Josivaldo Félix de Oliveira

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0865698-34.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSEFA IRISMAR ALEXANDRE CRUZ em face da decisão de ID 126553010, que, no âmbito da presente ação monitória, rejeitou as preliminares de inépcia da petição inicial e de conexão, nos termos ali fundamentados. Sustenta a parte embargante, em síntese, a existência de omissão no decisum, ao argumento de que não houve enfrentamento adequado da tese relativa à necessidade de apresentação de memória de cálculo compatível com o valor atual do imóvel, considerando os alegados vícios estruturais e a consequente desvalorização do bem. Requer, ao final, o saneamento da omissão apontada, com a atribuição de efeitos infringentes para que seja reconhecida a inépcia da petição inicial. Intimada, a parte contrária apresentou manifestação. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando, em regra, à rediscussão da matéria já decidida. No caso em exame, não assiste razão à parte embargante. A decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia relativa à alegada inépcia da petição inicial, consignando expressamente que a exordial atendeu aos requisitos do art. 700, § 2º, do CPC, porquanto apresentou a origem do débito, a forma de cálculo e os elementos necessários à compreensão do valor cobrado, permitindo o exercício do contraditório, tanto que a própria embargante apresentou defesa ampla e detalhada. A alegação de que seria imprescindível a apresentação de memória de cálculo considerando eventual desvalorização do imóvel em razão de vícios construtivos não configura omissão, mas mero inconformismo com o entendimento adotado pelo Juízo. Isso porque tal argumento, embora relevante ao deslinde da controvérsia, não se refere à regularidade formal da petição inicial monitória, mas sim ao mérito da relação obrigacional, especialmente quanto à exigibilidade e ao quantum do débito. Com efeito, a exigência legal contida no art. 700, § 2º, do CPC não impõe a apresentação de planilha exaustiva ou a prévia apuração de eventuais abatimentos decorrentes de alegações defensivas, sendo suficiente a indicação do valor e de sua origem, o que restou devidamente observado no caso concreto, conforme reconhecido na decisão embargada. Eventuais discussões acerca da existência de vícios no imóvel, desvalorização do bem ou adequação do valor cobrado deverão ser apreciadas no momento oportuno, por ocasião do exame do mérito da demanda, não sendo matéria apta a ensejar o reconhecimento da inépcia da inicial. Desse modo, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pretendendo a parte embargante, na realidade, a rediscussão do julgado, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Por fim, inexistindo vício no decisum, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeitos infringentes. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo incólume a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 25 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865698-34.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 17 de janeiro de 2026 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0865698-34.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Moreira & Ruffo’s Ltda. em face de Josefa Irismar Alexandre Cruz, lastreada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel e instrumento de confissão de dívida referente ao apartamento n.º 302, do Edifício Illuminato Residence, situado nesta Capital. A parte ré opôs embargos monitórios, nos quais suscitou, em síntese, preliminares de: (a) concessão da justiça gratuita; (b) inépcia da petição inicial, por suposta ausência de memória de cálculo detalhada; e (c) conexão com a ação n.º 0825817-84.2022.8.15.2001, em trâmite na 13ª Vara Cível da Capital (id. 89946116). Por sua vez, a parte autora apresentou Impugnação (Id. 97551045), na qual, em preliminar, formulou impugnação ao pedido de justiça gratuita, alegando que a embargante não preencheria os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade. (Id. 97551045) É o relatório. Decido. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS (PRELIMINARES) 1.1. Da Justiça Gratuita Concedida a gratuidade judicial a parte embargante em ID 115350737. 1.2. Da alegada inépcia da petição inicial monitória A embargante suscita a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a autora não teria apresentado memória de cálculo pormenorizada, limitando-se a indicar valores globais e a confissão de dívida, sem demonstrar a evolução dos encargos, juros e correção monetária até alcançar o montante de R$ 192.308,40, em afronta ao art. 700, § 2º, do CPC. Razão não lhe assiste. Da análise da exordial e de seus anexos, verifica-se que a autora descreveu, de forma clara, o contrato de promessa de compra e venda, o valor total do negócio, a forma de pagamento e a composição do saldo remanescente. Consta expressamente indicada a confissão de dívida no valor de R$ 140.000,00, com discriminação dos 14 cheques de R$ 10.000,00 (inclusive datas de vencimento), devidamente acompanhada do respectivo instrumento. Ademais, a inicial apresenta memória de cálculo ao final da peça de ingresso, na qual se consignam o valor do principal, a data de atualização, o índice adotado, os juros moratórios e a multa contratual, resultando no valor final de R$ 192.308,40. O art. 700, § 2º, do CPC exige que o valor do débito seja indicado, com apresentação de memória de cálculo quando necessária, mas não demanda planilha analítica com detalhamento mês a mês. A finalidade do dispositivo é assegurar que o réu compreenda a origem do valor reclamado e possa exercer contraditório pleno, o que se verificou no caso concreto, tanto que a embargante apresentou ampla defesa e impugnou extensamente o débito. Diante do exposto, estando a petição inicial em conformidade com o art. 700, § 2º, do CPC, indicando com precisão o valor do crédito, sua origem e memória de cálculo suficiente para o exercício do contraditório, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.3. Da alegada conexão com o processo n.º 0825817-84.2022.8.15.2001 A embargante suscita a existência de conexão com o processo n.º 0825817-84.2022.8.15.2001, em trâmite na 13ª Vara Cível da Capital, no qual figura como autora e postula a rescisão do contrato de promessa de compra e venda do mesmo imóvel, alegando vícios construtivos e inadimplemento da vendedora. No entanto, o processo n.º 0825817-84.2022.8.15.2001 já conta com sentença proferida, hipótese em que, ainda que se admitisse alguma conexão, incide o óbice do art. 55, § 1º, do CPC, que veda a reunião de feitos quando um deles já houver sido sentenciado, tendo no seu texto “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. A função precípua da reunião prevista no art. 55, § 3º, do CPC é evitar decisões conflitantes, o que, no sistema processual, é assegurado principalmente pelo juízo prevento e pela tramitação simultânea dos processos conectados. Uma vez já proferida sentença em um deles, não mais se justifica a remessa dos autos para julgamento conjunto, sob pena de violação ao próprio comando legal. Nada obstante, a existência da ação anteriormente ajuizada e, sobretudo, da sentença ali prolatada, bem como a decisão de tutela de urgência (Id. 114697247) que, em cognição própria daquele feito, reconheceu a plausibilidade da exceptio non adimpleti contractus (Exceção de Contrato Não Cumprido) invocada pela adquirente, não é irrelevante para o deslinde da presente controvérsia; ao revés, constitui elemento probatório relevante, porquanto descreve a relação contratual e os vícios do imóvel aqui debatidos, refletindo análise aprofundada acerca do adimplemento (ou não) das obrigações assumidas pela Promovente na condição de vendedora, razão pela qual, tais elementos devem ser valorados neste processo como possíveis fatos impeditivos da pretensão creditícia deduzida em sede monitória, questão que será examinada oportunamente no mérito, especialmente no tocante à exigibilidade do crédito fundado na confissão de dívida. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar de conexão e o pedido de reunião dos processos para julgamento conjunto, sem prejuízo de que os elementos constantes da outra demanda sejam valorados aqui como eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Ante o exposto REJEITO as preliminares de inépcia da petição inicial e de conexão com o processo n.º 0825817-84.2022.8.15.2001. P.I. JOÃO PESSOA, 27 de novembro de 2025. Juiz de Direito Josivaldo Félix de Oliveira

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0865698-34.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Moreira & Ruffo’s Ltda. em face de Josefa Irismar Alexandre Cruz, lastreada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel e instrumento de confissão de dívida referente ao apartamento n.º 302, do Edifício Illuminato Residence, situado nesta Capital. A parte ré opôs embargos monitórios, nos quais suscitou, em síntese, preliminares de: (a) concessão da justiça gratuita; (b) inépcia da petição inicial, por suposta ausência de memória de cálculo detalhada; e (c) conexão com a ação n.º 0825817-84.2022.8.15.2001, em trâmite na 13ª Vara Cível da Capital (id. 89946116). Por sua vez, a parte autora apresentou Impugnação (Id. 97551045), na qual, em preliminar, formulou impugnação ao pedido de justiça gratuita, alegando que a embargante não preencheria os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade. (Id. 97551045) É o relatório. Decido. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS (PRELIMINARES) 1.1. Da Justiça Gratuita Concedida a gratuidade judicial a parte embargante em ID 115350737. 1.2. Da alegada inépcia da petição inicial monitória A embargante suscita a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a autora não teria apresentado memória de cálculo pormenorizada, limitando-se a indicar valores globais e a confissão de dívida, sem demonstrar a evolução dos encargos, juros e correção monetária até alcançar o montante de R$ 192.308,40, em afronta ao art. 700, § 2º, do CPC. Razão não lhe assiste. Da análise da exordial e de seus anexos, verifica-se que a autora descreveu, de forma clara, o contrato de promessa de compra e venda, o valor total do negócio, a forma de pagamento e a composição do saldo remanescente. Consta expressamente indicada a confissão de dívida no valor de R$ 140.000,00, com discriminação dos 14 cheques de R$ 10.000,00 (inclusive datas de vencimento), devidamente acompanhada do respectivo instrumento. Ademais, a inicial apresenta memória de cálculo ao final da peça de ingresso, na qual se consignam o valor do principal, a data de atualização, o índice adotado, os juros moratórios e a multa contratual, resultando no valor final de R$ 192.308,40. O art. 700, § 2º, do CPC exige que o valor do débito seja indicado, com apresentação de memória de cálculo quando necessária, mas não demanda planilha analítica com detalhamento mês a mês. A finalidade do dispositivo é assegurar que o réu compreenda a origem do valor reclamado e possa exercer contraditório pleno, o que se verificou no caso concreto, tanto que a embargante apresentou ampla defesa e impugnou extensamente o débito. Diante do exposto, estando a petição inicial em conformidade com o art. 700, § 2º, do CPC, indicando com precisão o valor do crédito, sua origem e memória de cálculo suficiente para o exercício do contraditório, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.3. Da alegada conexão com o processo n.º 0825817-84.2022.8.15.2001 A embargante suscita a existência de conexão com o processo n.º 0825817-84.2022.8.15.2001, em trâmite na 13ª Vara Cível da Capital, no qual figura como autora e postula a rescisão do contrato de promessa de compra e venda do mesmo imóvel, alegando vícios construtivos e inadimplemento da vendedora. No entanto, o processo n.º 0825817-84.2022.8.15.2001 já conta com sentença proferida, hipótese em que, ainda que se admitisse alguma conexão, incide o óbice do art. 55, § 1º, do CPC, que veda a reunião de feitos quando um deles já houver sido sentenciado, tendo no seu texto “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. A função precípua da reunião prevista no art. 55, § 3º, do CPC é evitar decisões conflitantes, o que, no sistema processual, é assegurado principalmente pelo juízo prevento e pela tramitação simultânea dos processos conectados. Uma vez já proferida sentença em um deles, não mais se justifica a remessa dos autos para julgamento conjunto, sob pena de violação ao próprio comando legal. Nada obstante, a existência da ação anteriormente ajuizada e, sobretudo, da sentença ali prolatada, bem como a decisão de tutela de urgência (Id. 114697247) que, em cognição própria daquele feito, reconheceu a plausibilidade da exceptio non adimpleti contractus (Exceção de Contrato Não Cumprido) invocada pela adquirente, não é irrelevante para o deslinde da presente controvérsia; ao revés, constitui elemento probatório relevante, porquanto descreve a relação contratual e os vícios do imóvel aqui debatidos, refletindo análise aprofundada acerca do adimplemento (ou não) das obrigações assumidas pela Promovente na condição de vendedora, razão pela qual, tais elementos devem ser valorados neste processo como possíveis fatos impeditivos da pretensão creditícia deduzida em sede monitória, questão que será examinada oportunamente no mérito, especialmente no tocante à exigibilidade do crédito fundado na confissão de dívida. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar de conexão e o pedido de reunião dos processos para julgamento conjunto, sem prejuízo de que os elementos constantes da outra demanda sejam valorados aqui como eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Ante o exposto REJEITO as preliminares de inépcia da petição inicial e de conexão com o processo n.º 0825817-84.2022.8.15.2001. P.I. JOÃO PESSOA, 27 de novembro de 2025. Juiz de Direito Josivaldo Félix de Oliveira

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865698-34.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias para que apresentem suas razões finais.. João Pessoa-PB, em 1 de julho de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865698-34.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias para que apresentem suas razões finais.. João Pessoa-PB, em 1 de julho de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865698-34.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 10 de outubro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865698-34.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 10 de outubro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865698-34.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.Intimação a parte autora parte autora para que junte procuração legível, em 05 dias, haja vista ID 82641992, sob pena de extinção, nos termos do despacho do ID: 89132323. João Pessoa-PB, em 19 de abril de 2024 LUCRENILDE RAMALHO NOGUEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(79)