Procedimento Comum Cível 0876189-32.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0876189-32.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VAMBERTO DE SOUZA COSTA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Visto etc. VAMBERTO DE SOUZA COSTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Alegou, em suma, ser portador de câncer de próstata agressivo (Gleason 8) com histórico de metástase pulmonar, necessitando realizar o exame PET-CT com PSMA para reavaliação do quadro oncológico. Informou que a operadora ré negou a cobertura sob a justificativa de que o procedimento não consta no Rol da ANS. A tutela de urgência foi parcialmente deferida (ID 128252080), determinando que a ré autorizasse e custeasse o exame. Citada, a promovida comprovou o cumprimento da medida liminar (ID 129336892). Posteriormente, as partes apresentaram petição conjunta de acordo (ID 136098093), na qual a ré se comprometeu a manter a autorização do exame e a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para quitação de todos os pedidos da inicial, com renúncia mútua ao prazo recursal. O autor ratificou os termos da transação (ID 136128359) e pugnou pela homologação judicial. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O acordo apresentado pelas partes é lícito, versa sobre direitos disponíveis e atende aos requisitos formais dos arts. 840 e seguintes do Código Civil. As partes são capazes e estão regularmente representadas. A autocomposição, nos termos do art. 3º, §3º, do CPC, deve ser estimulada e, no caso em exame, soluciona integralmente a lide, abrangendo a obrigação de fazer e a reparação pecuniária. Inexistindo vícios ou óbices legais, a homologação é medida impositiva para a extinção do feito. DISPOSITIVO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Planos de saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0876189-32.2025.8.15.2001 Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID 136098093), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. CONFIRMO a tutela de urgência deferida (ID 128252080), agora em caráter definitivo, conforme os termos da transação. Custas remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, do CPC). Honorários conforme pactuado. Considerando a renúncia mútua ao prazo recursal, certifique-se o TRÂNSITO EM JULGADO imediato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento e as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VAMBERTO DE SOUZA COSTA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Visto etc. VAMBERTO DE SOUZA COSTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Alegou, em suma, ser portador de câncer de próstata agressivo (Gleason 8) com histórico de metástase pulmonar, necessitando realizar o exame PET-CT com PSMA para reavaliação do quadro oncológico. Informou que a operadora ré negou a cobertura sob a justificativa de que o procedimento não consta no Rol da ANS. A tutela de urgência foi parcialmente deferida (ID 128252080), determinando que a ré autorizasse e custeasse o exame. Citada, a promovida comprovou o cumprimento da medida liminar (ID 129336892). Posteriormente, as partes apresentaram petição conjunta de acordo (ID 136098093), na qual a ré se comprometeu a manter a autorização do exame e a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para quitação de todos os pedidos da inicial, com renúncia mútua ao prazo recursal. O autor ratificou os termos da transação (ID 136128359) e pugnou pela homologação judicial. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O acordo apresentado pelas partes é lícito, versa sobre direitos disponíveis e atende aos requisitos formais dos arts. 840 e seguintes do Código Civil. As partes são capazes e estão regularmente representadas. A autocomposição, nos termos do art. 3º, §3º, do CPC, deve ser estimulada e, no caso em exame, soluciona integralmente a lide, abrangendo a obrigação de fazer e a reparação pecuniária. Inexistindo vícios ou óbices legais, a homologação é medida impositiva para a extinção do feito. DISPOSITIVO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Planos de saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0876189-32.2025.8.15.2001 Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID 136098093), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. CONFIRMO a tutela de urgência deferida (ID 128252080), agora em caráter definitivo, conforme os termos da transação. Custas remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, do CPC). Honorários conforme pactuado. Considerando a renúncia mútua ao prazo recursal, certifique-se o TRÂNSITO EM JULGADO imediato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento e as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

Definitivo

27/02/2026, 12:16

Trânsito em julgado

27/02/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 13:03

Homologado o Pedido

05/02/2026, 11:15

Conclusão (para julgamento)

05/02/2026, 09:17

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 18:24

Publicação

27/01/2026, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte promovente para, querendo, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a petição de ID. 131121683.

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2026, 09:37

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VAMBERTO DE SOUZA COSTA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Visto etc. VAMBERTO DE SOUZA COSTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Alegou, em suma, ser portador de câncer de próstata agressivo (Gleason 8) com histórico de metástase pulmonar, necessitando realizar o exame PET-CT com PSMA para reavaliação do quadro oncológico. Informou que a operadora ré negou a cobertura sob a justificativa de que o procedimento não consta no Rol da ANS. A tutela de urgência foi parcialmente deferida (ID 128252080), determinando que a ré autorizasse e custeasse o exame. Citada, a promovida comprovou o cumprimento da medida liminar (ID 129336892). Posteriormente, as partes apresentaram petição conjunta de acordo (ID 136098093), na qual a ré se comprometeu a manter a autorização do exame e a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para quitação de todos os pedidos da inicial, com renúncia mútua ao prazo recursal. O autor ratificou os termos da transação (ID 136128359) e pugnou pela homologação judicial. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O acordo apresentado pelas partes é lícito, versa sobre direitos disponíveis e atende aos requisitos formais dos arts. 840 e seguintes do Código Civil. As partes são capazes e estão regularmente representadas. A autocomposição, nos termos do art. 3º, §3º, do CPC, deve ser estimulada e, no caso em exame, soluciona integralmente a lide, abrangendo a obrigação de fazer e a reparação pecuniária. Inexistindo vícios ou óbices legais, a homologação é medida impositiva para a extinção do feito. DISPOSITIVO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Planos de saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0876189-32.2025.8.15.2001 Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID 136098093), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. CONFIRMO a tutela de urgência deferida (ID 128252080), agora em caráter definitivo, conforme os termos da transação. Custas remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, do CPC). Honorários conforme pactuado. Considerando a renúncia mútua ao prazo recursal, certifique-se o TRÂNSITO EM JULGADO imediato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento e as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0876189-32.2025.8.15.2001. REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, voltada à prestação de saúde suplementar, cuja demanda é de competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Compete ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar – no Tribunal de Justiça da Paraíba, processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas ajuizadas em face de operadoras de plano de saúde que versem sobre garantia de assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998, consoante prescrito no art. 1°, da Resolução TJPB nº 32/2025: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O Ato da Presidência nº 122/2025, publicado no DJe de 01/09/2025 instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, e sua competência passa a ser absoluta e todas as demandas relacionadas à sua competência, independentemente da fase processual em que se encontrem, devem ser redistribuídas, conforme assegura o art. 1º da Resolução nº 32/2025. Portanto, considerando que, a partir do dia 01 de setembro de 2025, foi instalado Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, e em se tratando a presente ação de pretensão envolvendo prestação de saúde pública à população e proposta em face do Poder Público estadual, deve ser encaminhada ao referido Núcleo, nos termos da Resolução nº 32/2025 e do Ato da Presidência nº 122/2025. Pelo exposto, com espeque no art. 64, §1º do CPC, art. 2º da Resolução nº 32/2025, e art. 2° do Ato da Presidência nº 122/2025, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar - no Tribunal de Justiça da Paraíba, que detém competência absoluta para processamento do feito. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar INTIMEM-SE e CUMPRA-SE com a URGÊNCIA devida. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito DECISÃO Vistos, etc. A presente ação foi proposta em face do

03/12/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Homologado o Pedido

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte promovente para, querendo, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a petição de ID. 131121683.

Expedida/certificada

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